norma nº 1163/2000

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Publicada na “TRIBUNA DO VÁL ” nº 167, de 03 a 09/07/2000, pág. 15.
ses PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
znnos so PARANÁ
AVENIDA BRASIL, 1082 — FONE: (0""43) 532-3535 - FAX: 532-3432 — CEP 86390-000 — CAMBARÁ - PR
LEI Nº 1.163/2000
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a fixar O preço, estabelecer as
condições de pagamento, e efetuar a venda de lotes de propriedade do
Município de Cambará, para fins comerciais e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fixar
o preço, estabelecer as condições de pagamento e efetuar à venda de lotes de
propriedade do Município de Cambará, localizados no seu perímetro urbano, para
fins comerciais.
Parágrafo único. Os lotes, de que trata este artigo, fazem parte da
área de terras matriculada sob o nº 4.942, no Cartório de Registro de Imóveis local, e
serão, oportunamente, desmembrados da referida matrícula.
Art. 2º. Os lotes, objetos da presente Lei, são numerados de acordo
com as subdivisões em quadras do loteamento em implantação, conforme
mapeamento e memorial descritivo individualizado, constante dos Anexos tell, que
ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 3º. O preço de cada lote é o fixado segundo consta do Anexo HH,
que fica fazendo parte integrante desta Lei, levando-se em conta sua localização e
área, podendo ser pago à vista ou em prestações, mediante uma entrada de R$
1.000,00 (hum mil reais) e O restante em 5 (cinco), 8 (oito) ou 11(onze) parcelas
mensais, consecutivas e fixas no valor estipulado no referido Anexo Ill.
Parágrafo único. Tão logo seja quitado o preço do lote ou paga a
última parcela, fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
pública de compra e venda ao adquirente ou a quem este indicar.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em
28 de junho de 2000.
nelhinim
n ANEXO 1
, LOTES COMERCIAIS
LOTEAMENTO LONDON
VILA AURORA CENTRE - CAMBAR&
€ PROLONGAMENTO DA RUA JOGO MISCHIATTI
382.51 MP
12,00
AREA INSTITUCIONAL
ANEXO II
MEMORIAIS DESCRITIVOS
LOTES COMERCIAIS —- LOTEAMENTO LONDON
QUADRA A — 6.371,26 m2
LOTE 27 — Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 25,65 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com o lote 28; 27,61 metros do lado
direito confrontando com o Prolongamento da Rua João Mischiatt ; e finalmente
13,00 metros nos fundos confrontando com o lote 13. Perfaz área de 338,66 ma.
- No cruzamento do Prolongamento da Rua João Mischiatt com a Rua Projetada
G contém uma curva com raio de 5,00 metros. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 28 — Lote regular com as seguintes confrontações : 12,14 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 25,65 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com o lote 29; 25,65 metros do lado
direito confrontando com o lote 27 ; e finalmente 12,00 metros nos fundos
confrontando com os lotes 13 e 26 Perfaz área de 296,94 m2. Encerra-se a
presente descrição.
LOTE 29 — Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 21,88 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com a Rua Projetada A; 23,84
metros do lado direito confrontando com o lote 28 : e finalmente 13,00 metros
nos fundos confrontando com o lote 26. Perfaz área de 293,41 m2. No
cruzamento da Rua Projetada A com a Avenida Projetada H contém uma curva
com raio de 5,00 metros . Encerra-se a presente descrição.
QUADRA B — 6.043,58 m2
LOTE 25 - Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de frente
para a Avenida Projetada H; 27,53 metros do lado esquerdo (de quem olha da
Avenida Projetada H) confrontando com o lote 26; 29,49 metros do lado direito
confrontando com a Rua Projetada A ; e finalmente 13,00 metros nos fundos
confrontando com o lote 12. Perfaz área de 363,06 m2. . No cruzamento da Rua
Projetada A com a Avenida Projetada H contém uma curva com raio de 5,00
metros. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 26 — Lote regular com as seguintes confrontações : 12,14 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 25,72 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com o lote 27; 27,53 metros do lado
direito confrontando com o lote 25 : e finalmente 12,00 metros nos fundos
confrontando com os lotes 12 e 24 Perfaz área de 319,46 m2. Encerra-se a
presente descrição.
ANEXO IT (Sont.)
LOTE 27 — Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 23,75 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com a Rua Projetada B; 25,72
metros do lado direito confrontando com o lote 26 ; e finalmente 13,00 metros
nos fundos confrontando com o lote 24. Perfaz área de 317,81 m2. No
cruzamento da Rua Projetada B com a Avenida Projetada H contém uma curva
com raio de 5,00 metros . Encerra-se a presente descrição.
QUADRA C — 5.715,90 m2
LOTE 23 - Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de frente
para a Avenida Projetada H; 28,40 metros do lado esquerdo (de quem olha da
Avenida Projetada H) confrontando com o lote 24; 30,37 metros do lado direito
confrontando com a Rua Projetada B ; e finalmente 13,00 metros nos fundos
confrontando com o lote 11. Perfaz área de 374,45 m2. . No cruzamento da Rua
Projetada B com a Avenida Projetada H contém uma curva com raio de 5,00
metros. Encerra-se a presente descrição.
LOTE 24 — Lote regular com as seguintes confrontações : 12,14 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 26,59 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com o lote 25; 28,40 metros do lado
direito confrontando com o lote 23 ; e finalmente 12,00 metros nos fundos
confrontando com os lotes 11 e 22 Perfaz área de 329,98 m2. Encerra-se a
presente descrição.
LOTE 25 — Lote regular com as. seguintes confrontações : 13,15 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 24,63 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com a Rua Projetada C; 26,59
metros do lado direito confrontando com o lote 24 ; e finalmente 13,00 metros
nos fundos confrontando com o lote 22. Perfaz área de 329,20 m2. No
cruzamento da Rua Projetada C com a Avenida Projetada H contém uma curva
com raio de 5,00 metros . Encerra-se a presente descrição.
QUADRA D - 5.388,22 m2
LOTE 21 - Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de frente
para a Avenida Projetada H; 32,78 metros do lado esquerdo (de quem olha da
Avenida Projetada H) confrontando com o lote 22: 34,74 metros do lado direito
confrontando com a Rua Projetada C ; e finalmente 13,00 metros nos fundos
confrontando com o lote 10. Perfaz área de 431,31 m2. . No cruzamento da Rua
Projetada C com a Avenida Projetada H contém uma curva com raio de 5,00
metros . Encerra-se a presente descrição.
LOTE 22 — Lote regular com as seguintes confrontações : 12,14 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 30,97 metros do lado esquerdo (de quem
”
ANEXO II (Oont.)
olha da Avenida Projetada H) confrontando com o lote 23; 32,78 metros do lado
direito confrontando com o lote 21 ; e finalmente 12,00 metros nos fundos
confrontando com os lotes 10 e 20 Perfaz área de 382,51 m2. Encerra-se a
presente descrição.
LOTE 23 — Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 29,01 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com a Rua Projetada D; 30,97
metros do lado direito confrontando com o lote 22 : e finalmente 13,00 metros
nos fundos confrontando com o lote 20. Perfaz área de 386,14 m2. No
cruzamento da Rua Projetada D com a Avenida Projetada H contém uma curva
com raio de 5,00 metros . Encerra-se a presente descrição.
QUADRA E — 5.060,54 m2
LOTE 21 - Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de frente
para a Avenida Projetada H; 24,46 metros do lado esquerdo (de quem olha da
Avenida Projetada H) confrontando com o lote 22; 26,42 metros do lado direito
confrontando com a Rua Projetada D ; e finalmente 13,00 metros nos fundos
confrontando com o lote 10. Perfaz área de 323,15 m2. . No cruzamento da Rua
Projetada D com a Avenida Projetada H contém uma curva com raio de 5,00
metros . Encerra-se a presente descrição.
LOTE 22 — Lote regular com as seguintes confrontações : 12,14 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 22,65 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com o lote 23; 24,46 metros do lado
direito confrontando com o lote 21 ; e finalmente 12,00 metros nos fundos
confrontando com os lotes 10e 20 Perfaz área de 282,62 m2. Encerra-se a
presente descrição.
LOTE 23 — Lote regular com as seguintes confrontações : 13,15 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 20,68 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com a Rua Projetada E; 22,65
metros do lado direito confrontando com o lote 22 : e finalmente 13,00 metros
nos fundos confrontando com o lote 20. Perfaz área de 277,90 m2. No
cruzamento da Rua Projetada E com a Avenida Projetada H contém uma curva
com raio de 5,00 metros . Encerra-se a presente descrição.
QUADRA F — 5.128,03 m2
LOTE 19 - Lote regular com as seguintes confrontações : 14,16 metros de frente
para a Avenida Projetada H; 26,68 metros do lado esquerdo (de quem olha da
Avenida Projetada H) confrontando com o lote 20; 28,80 metros do lado direito
confrontando com a Rua Projetada E : e finalmente 14,00 metros nos fundos
confrontando com o lote 09. Perfaz área de 380,81 m2. . No cruzamento da Rua
ANEXO II (Cont)
Projetada E com a Avenida Projetada H contém uma curva com raio de 5,00
metros . Encerra-se a presente descrição.
LOTE 20 — Lote regular com as seguintes confrontações : 12,14 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 24,87 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com o lote 21; 26,68 metros do lado
direito confrontando com o lote 19 ; e finalmente 12,00 metros nos fundos
confrontando com os lotes 09 e 18. Perfaz área de 309,33 m2. Encerra-se a
presente descrição.
LOTE 21 — Lote regular com as seguintes confrontações : 16,12 metros de
frente para a Avenida Projetada H; 22,47 metros do lado esquerdo (de quem
olha da Avenida Projetada H) confrontando com a Rua Projetada F; 24,87
metros do lado direito confrontando com o lote 21 ; e finalmente 15,68 metros
nos fundos confrontando com o lote 18. Perfaz área de 370,51 m2. No
cruzamento da Rua Projetada F com a Avenida Projetada H contém uma curva
com raio de 5,00 metros . Encerra-se a presente descrição.
Cambará , 29 de março de 2000
Eng. Henrique Rodrigues Ferreira
CREA 058491-D
ANEXO III
1 DE 1000]1 DE 1000[1 DE 1000
[DT | o TPROPOSTAJVALORDO] +5DE |+8DE |+11DE
[QUADRA [LOTE [AREA | PiM2 [TERRENO]
A lex | 33866] 16 | 5418,56 | 433485 751,16 497,09 401,69
A jc2s | 29694] "16 |] 475104 | 380083 637,68 421,99 341,00
A Jc29 | 29341] 16 *| 469456 | 375565 62808 415,64 335,87
BB Jc25 | 39306] 16 | 628896 | 5031,17 899,12 59501 480,81
B J]C260 | 31946] 160 "| 5111,36 | 4089,09 69893 462,53 373,76
B lex | 31781] 16 | 508496 | 4067,97 694,44 459,56 371,36
Co jez | 37445] 14 | 524230 | 419384 72119 477,26 385,66
CO jc24 | 32998] 14 "| 461972 | 369578 615,35 407,22 329,07
Co Jjc25 | 32920] 14 "| 460880 | 3687,04 613,50 405,99 328,07
Do Je2 | 4313] 14 | 603834 | 483067 856,52 56681 458,03
Do JC2 | 38251] 14 | 535514 | 428411 740,37 489,95 395,92
D JC23 | 386,14] 14 | 540596 | 432477 749,01 49567 400,54
E [cz | 32515) 12º | 387760 | 310224 48923 32375 26162
E [C2 | 28262] 412 | 339144 | 2713145 406,54 269,04 217,40
E [C23 | 271,90] 12 | 326280 | 2610,24 38468 254,57 205,71
Fo [C19 | 380,81] 12 | 4569,72 | 365578 606,85 401,59 324,52
FO [C20 | 30933] 12º | 371196 | 296957 40103 30510 246,54
FO Je2 | 375] 12º | 4446127] 355600 58584 a8769 313,28
DS RR RS O
Do JT | ToTAL= | 85879,54 | 68703,63 | 75697,61 | 79091,59 | 85879,54 |
Not
Ss