norma nº 1/2012

DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2012
Súmula: Fixa o número de Vereadores para a legislatura 2013/ 
2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Presidente da Câmara Municipal, de acordo com o art. 54, parágrafo único, da Lei 
Orgânica do Município, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º - Fica fixado em 09 (nove) o número de Vereadores para
compor a Câmara Municipal de Cambará/PR para a legislatura de 2013 a 2016, de 
acordo com os limites estabelecidos no artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal. 
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
CAMBARÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 05 de junho de 2012.
JOÃO ANTONIO TINELLI
Presidente da Câmara Municipal