norma nº 3/2005

ESTADO DO PARANÁ
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LEI COMPLEMENTAR Nº 003/05.
Institui o Estatuto e o Plano de
Carreira e Remuneração do
Magistério Público Municipal de
Cambará e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO!
ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO |
DO CAMPO DE APLICAÇÃO E DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º - O presente Estatuto organiza o Magistério Público do
Ensino Regular e Supletivo de 1º à 4º Séries do Ensino Fundamental e Educação
Infantil, institui o Plano de Carreiras e de Remuneração com as respectivas séries
de classes, estabelece o Regime Jurídico do Pessoal do Magistério vinculado à
Administração do Município de Cambará.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| - Pessoal do Magistério: todo o pessoal lotado nas
unidades escolares e demais órgãos da Educação
Municipal que ministra, assessora, planeja, programa,
acompanha, supervisiona, avalia, inspeciona, coordena,
controla, orienta e dirige a educação sistemática, assim
como, as que colaboram diretamente nessas funções, sob
sujeição às normas pedagógicas, todo ocupante de cargo
docente.
ll - Cargo Público: é o conjunto de atribuições e
responsabilidades conferidas ao integrante do Quadro
Próprio do Magistério, sendo caracterizado pelo exercício
de atividades no ensino Regular e Educação Infantil.
ll - Classe: a posição no Quadro Próprio de Magistério,
" caracterizado pela exigência de grau de habilitação
profissional específico, e níveis de elevação de
vencimentos próprios.
IV - Série de Classe: é o conjunto de classes do mesmo
gênero de atividades funcionais, dispostos
hierarquicamente em diferentes níveis, segundo o grau
de qualificação e atribuições correspondentes,
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constituindo a linha vertical de formação ascensional do
Professor ou Suporte Pedagógico.
VY - Funções do Magistério — as atividades de docência e de
suporte pedagógico direto a docência, aí incluída as
direção ou administração escolar, planejamento,
assessoria educacional, coordenação, supervisão
orientação educacional e outras similares no campo
educacional.
VI - Unidades Escolares: são os estabelecimentos em que se
desenvolvem atividades ligadas ao ensino fundamental,
podendo também abrigar aquelas destinadas à educação
infantil.
VII - Carreira: é o conjunto de funções, atribuições e cargos
específicos do pessoal integrado ao mesmo serviço,
estruturados em forma progressiva de ascensão
funcional.
VII - Grupo Ocupacional: é o conjunto de atividades correlatas
ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou
ao ramo de conhecimento aplicado ao seu desempenho,
abrangendo séries de classes ou classes singulares.
IX - Quadro: é a expressão de quantitativo de cargos
necessários ao pleno desenvolvimento das ações do
Poder Público na área do Magistério.
X - Referência/Nível: é a posição, identificada por algarismos
romanos, em ordem crescente, correspondente à faixa de
vencimento ocupada pelo profissional da educação.
Art.3º - O Pessoal do Magistério compreende as seguintes
categorias:
| - Pessoal Docente;
Il - Suporte Pedagógico.
81º - Entende-se por Pessoal Docente o conjunto de
Professores que, nas unidades escolares, ministram o ensino sistemático no
desempenho de atividades docentes.
82º - Entende-se por Suporte Pedagógico, o membro do
Magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha atividades de
direção, coordenação, planejamento, orientação, supervisão, psicologia escolar e
outras similares no campo da educação.
83º - A carreira do Magistério Municipal será estruturada em
cargos de provimento efetivo, tendo como princípios básicos:
| - A qualificação profissional, representada por:
a) qualidades profissionais;
b) formação adequada;
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c) atualização e aperfeiçoamento constante.
Promoção por formação e merecimento, aplicáveis aos
Professores.
CAPÍTULO II
DO VALOR DO MAGISTÉRIO
São manifestações do valor do Magistério:
o Patriotismo, traduzido pela vontade inabalável de
cumprir os deveres do Magistério.
o civismo, o culto das tradições históricas.
o amor aos educandos e a profissão do Magistério.
a fé no poder da educação como instrumento de
formação do homem e do desenvolvimento econômico,
social e cultural.
CAPÍTULO Ill
DOS PRECEITOS ÉTICOS ESPECÍFICOS
Art. 5º - O sentimento do dever, a dignidade, a honra e o decoro
do Magistério impõem, a cada um de seus membros, uma conduta moral e
profissional irrepreensível com observância dos preceitos seguintes:
amar a verdade e a responsabilidade como fundamentos
da dignidade pessoal;
exercer o cargo, encargo ou função com autoridade
eficácia, zelo e probidade;
ser absolutamente imparcial e justo;
zelar pelo aprimoramento moral e intelectual próprio e do
educando;
respeitar a dignidade e os direitos da pessoa humana;
abster-se dos atos incompatíveis com a dignidade
profissional.
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 6º
I
O Município incumbir-se-á de:
“organizar, manter e desenvolver os órgãos do sistema
municipal de ensino, integrando-os às políticas e planos
educacionais da União e do Estado;
exercer ação redistributiva em relação às escolas;
baixar normas complementares com relação ao sistema
de ensino;
autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos
municipais de ensino;
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oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e,
com prioridade, o ensino fundamental, permitida a
atuação em outros níveis de ensino somente quando
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua
área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição
Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Cabe ao Órgão Municipal de Educação, Cultura e
elaborar e executar sua proposta pedagógica;
administrar seu pessoal e seus recursos materiais e
financeiros;
assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula
estabelecidas;
velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada
docente;
prover meios para a recuperação dos alunos de menor
rendimento;
articular-se com as famílias e a comunidade, criando
processos de integração da sociedade com a escola;
informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de
sua proposta pedagógica;
— investir no aprimoramento técnico-pedagógico do
Professor.
Os docentes incumbir-se-ão de:
participar da elaboração da proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta
pedagógica do estabelecimento de ensino;
zelar pela aprendizagem dos alunos,
estabelecer estratégia de recuperação para os alunos de
menor rendimento;
ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos,
participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento
- profissional;
colaborar com as atividades de articulação da escola com
as famílias e a comunidade.
O Sistema Municipal de Ensino compreende:
o órgão municipal de educação;
as instituições de educação infantil criada e mantida pela
iniciativa privada;
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as instituições de ensino fundamental e de educação
infantil mantida pelo Poder Público Municipal.
CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Art. 10 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério são
acessíveis a todos os brasileiros, respeitados as exigências estabelecidas na Lei.
Art. 11
providos por:
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Art. 12
Os cargos do Quadro Próprio do Magistério, serão
Nomeação;
Progressão.
A primeira investidura de provimento efetivo dependerá
da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, asseguradas à
mesma oportunidade para todos.
Art. 13 - O cargo do Quadro Próprio do Magistério Municipal só
poderá ser provido por quem satisfazer os seguintes requisitos:
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ser brasileiro nato ou naturalizado;
ter idade mínima de 18 (dezoito) anos até a data da
inscrição em concurso;
estar em dia com as obrigações e os encargos militares
previstos em Lei;
estar em gozo dos direitos políticos;
possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
gozar de boa saúde física e mental, comprovada
mediante inspeção médica do órgão oficial, e de
capacidade física para o trabalho;
ter boa conduta;
ter-se habilitado previamente em concurso público;
cumprir as demais exigências previstas em Lei e
regulamentos.
CAPÍTULO VI
DA FORMA DE INGRESSO
Art. 14 - O ingresso na carreira inicial de Professor do Quadro
Próprio do Magistério será feito mediante aprovação em concurso público, de
provas ou de provas e títulos, os quais serão realizadas pelo órgão competente ou a
critério do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único - A validade dos concursos públicos realizados
será de 2 (dois) anos.
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Art. 15 - Para a realização e a participação em concurso público
observar-se-ão as exigências fixadas no regulamento geral de concursos e
regulamentos específicos, baixados pelo órgão competente.
CAPÍTULO VII
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 - A nomeação far-se-á, em caráter efetivo, nos casos de
provimento mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida
rigorosamente à ordem de classificação, o número de vagas existentes, o prazo de
validade, e será feita para a referência inicial de classe a que o nomeado prestou o
concurso.
81º | - A nomeação atenderá, ainda, ao requisito de aprovação
em exame de saúde pelo órgão competente do Município, garantida a nomeação ao
deficiente cuja capacidade permita o exercício do cargo.
$2º- Os candidatos serão convocados à medida que houver
necessidade da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte de acordo com a ordem
de classificação e observado o prazo de validade do concurso.
83º - Os candidatos que forem convocados, mas não desejarem sua
nomeação imediata, deverá assinar Termo de Desistência, pelo qual possibilitará,
ao Município de Cambará, a convocação de candidato subsequente, na ordem de
classificação, até o preenchimento de vagas previstas, assumindo, o desistente, o
final de lista.
$ 4º - Os candidatos que forem convocados e não comparecerem,
serão considerados renunciantes ao cargo; comparecendo e manifestando vontade
de não assumir o cargo, deverá assinar Termo de Renúncia.
$5º- Além dos requisitos previstos neste artigo, a nomeação
depende de prévia verificação da inexistência de acumulação de cargo.
CAPÍTULO Vill
DA POSSE
Art. 17 - Posse é o ato que completa a investidura em cargo
público do Quadro Próprio do Magistério. )
Art. 18 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério será
considerado empossado com a assinatura do Termo de Posse, onde constará o ato
que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do
cargo e exigências deste Estatuto.
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Parágrafo único — É essencial para a validade do Termo de Posse
que seja assinado pelo nomeado e pela autoridade competente que der posse, o
qual verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições
legais para a investidura.
Art. 19 - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do
Poder Executivo Municipal e/ou Secretário Municipal de Educação, Cuitura e
Esporte.
Art. 20 - A posse deve ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias
contados da data da publicação do ato de nomeação, prorrogável, por igual período,
mediante solicitação do interessado e despacho favorável da autoridade
competente.
Parágrafo único — Não se efetivando a posse, por culpa do
nomeado, dentro do prazo previsto, tornar-se-á sem efeito a nomeação.
, CAPÍTULO IX
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE
Art. 21 - Estágio Probatório é o período de 3 (três) anos de efetivo
exercício do Professor aprovado em concurso público, a contar da data da posse,
durante o qual serão apurados, através de avaliações periódicas, os seguintes
requisitos:
| - idoneidade moral;
tl- domínio metodológico e de conteúdo;
WI - assiduidade e pontualidade;
IV- capacidade de iniciativa;
V- disciplina e cumprimento dos deveres,
Vi- eficiência e responsabilidade.
81º - É de competência da Comissão de Gestão do Plano a
expedição de formulários próprios para fins de avaliação de desempenho do
Professor em estágio Probatório.
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82º - As avaliações serão efetuadas de 04 (quatro) em 04
(quatro) meses, de acordo com o que dispõe o Anexo IV desta Lei e
regulamentações próprias expedidas pela Comissão.
$3º - As avaliações serão realizadas pela chefia imediata do
Professor em Estágio Probatório.
& 4º - Constatado pelas avaliações que o profissional de educação
não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções,
caberá a autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo
administrativo, assegurando ao servidor o direito de ampla defesa.
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8 5º - O processo administrativo instaurado deverá estar concluído
obrigatoriamente em prazo que permita a exoneração do servidor, se for o caso,
ainda dentro do período de estágio probatório.
Art. 22 - Será considerado estável o integrante do Quadro Próprio
do Magistério, nomeado por concurso, que estiver em exercício em Escolas
Municipais e demais órgãos do Sistema Municipal de Ensino, que cumprir os
requisitos previstos no artigo anterior, ou depois de decorridos 3 (três) anos, o que
lhe garante a permanência no serviço público.
CAPÍTULO X
DO AVANÇO POR PROGRESSÃO E POR PROMOÇÃO
Art. 23 - Considera-se avanço por progressão funcional a
elevação de integrante do Quadro Próprio do Magistério, para o mesmo nível da
classe imediatamente superior, cumprido o interstício de 3 (três) anos, do estágio
probatório desde que apresentado o documento de habilitação e aprovado na
avaliação de desempenho.
Art. 24 - O titular do cargo de Professor não poderá ser promovido
enquanto permanecer em qualquer uma das seguintes condições:
|- em estágio probatório;
Il — à disposição de outro órgão e/ou exercício de atividades
estranhas ao magistério;
HI — em licença para tratar de assuntos particulares;
IV — em licença por motivo de saúde por mais de 12(doze)
meses.
Parágrafo único - Não poderá ser promovido por avanço horizontal
e vertical o servidor integrante do Quadro Próprio do Magistério aposentado ou em
disponibilidade.
Art. 25 - Considera-se promoção horizontal à elevação de uma
para outra das referências, dentro da mesma classe e dar-se-á por tempo de serviço
ou por merecimento, mediante o acréscimo de 2% (dois por centos), não cumulativo,
ao vencimento básico do Professor.
Art. 26 - A promoção horizontal dar-se-á a cada 2 (dois) anos,
alternadamente, por tempo de serviço ou por merecimento.
$1º- O merecimento é a demonstração, por parte do Professor, do
fiel cumprimento de seus deveres, bem como da contínua atualização e
aperfeiçoamento para O desempenho de suas atividades.
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$2º- A análise da vida funcional do integrante do Magistério será
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feita pela Comissão de Gestão do Plano de Carreira de acordo com o artigo 70
desta Lei sob a coordenação da Chefia do Órgão de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 27 - O pessoal de educação será submetido à avaliação de
desempenho após a sua efetivação no cargo, de forma periódica, nos termos de
regulamento próprio, que deverá incluir obrigatoriamente, parâmetros de qualidade
do exercício profissional.
Parágrafo único — O Chefe do Poder Executivo, ouvido a Comissão
de Gestão do Plano, através de decreto, regulamentará outros critérios a serem
utilizados na avaliação de desempenho, além dos fixados no Anexo VI desta Lei.
Art. 28 - Comprovada a existência de vagas no quadro do
Magistério e a indisponibilidade de candidatos anteriormente aprovados, realizar-
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se-á, obrigatoriamente, concurso público para ingresso.
CAPÍTULO XI
DA REMOÇÃO
Art. 29 - Remoção é a passagem de exercício do Professor ou
Suporte Pedagógico de uma unidade escolar ou estabelecimento de ensino para
outro, com a finalidade de preenchimento de vagas, sem que se modifique sua
situação funcional.
$1º- A remoção para escolas mais acessíveis obedecerá
rigorosamente à ordem de classificação no concurso de títulos e normas previstas
em Regulamento Específico.
$2º- Os candidatos classificados no concurso de títulos serão
chamados no prazo mínimo de 5 (cinco) dias da publicação no Orgão Municipal de
Educação, devendo no dia e hora da apresentação fazer a escolha na ordem de
classificação do local onde prestarão serviço.
$3º- O não comparecimento do candidato no dia e hora de
apresentação prevista no parágrafo anterior implicará na perda do direito à
remoção.
CAPÍTULO XI
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 30 - A reintegração, que decorre de decisão administrativa ou
judicial, transitada em julgado, é o reingresso no Quadro Próprio do Magistério com
o restabelecimento dos direitos decorrentes do afastamento.
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Parágrafo único - A decisão administrativa que determinar a
reintegração será proferida em pedido de revisão de processo.
CAPÍTULO x
DO APROVEITAMENTO
Art. 31 - Aproveitamento é o reingresso no Quadro Próprio do
Magistério do funcionário em disponibilidade.
81º | - O aproveitamento do integrante do Quadro Próprio do
Magistério do funcionário em disponibilidade far-se-á, preferencialmente, em cargo
equivalente a sua natureza e vencimento ao anteriormente ocupado.
82º - No caso de o aproveitamento dar-se em cargo de
vencimento inferior ao cargo anteriormente ocupado, o integrante do Quadro
Próprio do Magistério terá direito à diferença.
83º - Será aposentado no cargo anteriormente ocupado o
integrante do Quadro Próprio do Magistério em disponibilidade que for julgado
incapaz em inspeção médica, computando-se para cálculos da aposentadoria o
período de disponibilidade.
CAPÍTULO XIV
DA READAPTAÇÃO
Art. 32 - Readaptação é o provimento do integrante do Quadro
Próprio do Magistério em cargo do Quadro Geral mais compatível com a sua
capacidade física ou intelectual, podendo ser realizada “ex-officio” ou a pedido,
Ns quando ficar devidamente comprovado que a modificação do estado físico ou das
condições de saúde do funcionário diminuiu sua eficiência no cargo.
81º - A readaptação prevista neste artigo não acarretará
redução de vencimento.
82º O processo de readaptação será iniciado mediante laudo
formulado pelo Órgão de Saúde, designado pelo Executivo Municipal.
CAPÍTULO XV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 33 - Pode haver substituição remunerada no impedimento
legal de ocupantes de cargo do Magistério, entrar em férias ou interromper o
exercício da função, por qualquer motivo, por prazo superior a 15 (quinze) dias.
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Parágrafo único - A substituição depende da expedição de ato da
autoridade competente, dando direito ao substituto à remuneração correspondente
ao cargo ou função para qual foi nomeado ou designado, e durará enquanto
subsistentes os motivos que a determinaram.
Art. 34 - As substituições serão preenchidas, preferencialmente,
por integrante Quadro Próprio do Magistério lotado no mesmo estabelecimento de
ensino.
Art. 35 - Apenas em caso de estrita necessidade, a substituição
poderá ser feita através de contratação por prazo determinado de Professor
substituto, conforme determina a Constituição Federal e Lei específica.
CAPÍTULO XVI
DA VACÂNCIA
Art. 36 - A vacância de cargo decorrerá de:
| - exoneração;
IH - demissão;
ll - progressão;
IV - aposentadoria;
V - falecimento.
VI - readaptação.
$1º | - Dá-se à exoneração:
| - a pedido do integrante do Quadro Próprio do Magistério;
Il - “ Ex-offício ”.
a) quando o integrante do Quadro Próprio do Magistério
não tomar posse ou entrar em exercício no prazo
legal;
b) quando não satisfazer as condições do estágio
probatório.
82º |--A demissão é aplicada como penalidade.
83º - A demissão só será dada ao Professor, após inquérito
administrativo, garantindo-se, ao mesmo, o direito à ampla defesa e do
contraditório.
CAPÍTULO XVII!
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 37 - Na contagem de tempo de serviço, para todos os efeitos
legais, são computados como de efetivo exercício, os afastamentos em virtude de:
| - férias;
II] - casamento;
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HE - luto por falecimento do cônjuge, companheiro (a), filhos,
pais e irmãos;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
V - convocação para o Serviço Militar,
VI - exercício de mandato eletivo Municipal, Estadual ou
Federal;
VII - licença para tratamento de saúde própria ou de pessoa
da família;
Vil - licença no caso de acidente de trabalho ou em
decorrência de doença profissional;
IX - licença a gestante e paternidade;
X - doação de sangue.
CAPÍTULOXVII
DAS FÉRIAS
Art. 38 - As férias do Professor ou Suporte Pedagógico serão de
45 (quarenta e cinco) dias dos quais pelo menos 30 (trinta) dias serão consecutivos,
usufruídos em período de recesso escolar.
Art.39 - É facultado aos Setores Educacionais, convocar os
Professores para Cursos e Aperfeiçoamentos no período de férias do aluno
conforme o Calendário Escolar aprovado, ficando o Professor ou Suporte
Pedagógico obrigado à sua participação.
Art. 40 - É vedada em qualquer hipótese, a conversão das férias
em dinheiro.
CAPÍTULO XIX
DA ESTABILIDADE
Art. 41 - Estabilidade é a situação adquirida pelo integrante do
Magistério, após o cumprimento do estágio probatório, que lhe garante a
permanência no serviço, dele sendo exonerado somente em virtude de sentença
judicial ou de decisão em processo administrativo transitada em julgado.
CAPÍTULO XX
DAS LICENÇAS
Art. 42 - Aplica-se no que couber ao integrante do Quadro Próprio
do Magistério as licenças constantes do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais.
CAPÍTULO XXI
DA APOSENTADORIA
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Art. 43 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério será
aposentado:
| - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais
quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável
especificados em lei;
ll - compulsoriamente aos 55 (cinquenta e cinco) anos de
idade (homens) e 50 (cingúenta) anos de idade
(mulheres) com proventos proporcionais ao tempo de
serviço;
Wl ' - voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviços, se do
sexo masculino e após 25 (vinte e cinco) anos de serviço
se do sexo feminino, com proventos integrais.
Art. 44 - Os proventos de aposentadoria serão calculados e pagos
na forma estabelecida pelo Regime de Previdência Municipal.
CAPÍTULO XXII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 45 - Disponibilidade é o afastamento do integrante do Quadro
Próprio do Magistério, em virtude da extinção do cargo ou da declaração de sua
desnecessidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único - O integrante do Quadro Próprio do Magistério em
disponibilidade será, obrigatoriamente, aproveitado na primeira vaga que ocorrer
atendida as condições da habilitação profissional e equivalência de vencimentos.
Art. 46 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério ficará em
disponibilidade remunerada, quando reintegrado, não sendo possível na forma
deste Estatuto a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado.
CAPÍTULO XXI
DAS ACUMULAÇÕES
Art. 47 - É vedada a acumulação remunerada de cargos, exceto
nos casos previstos na Constituição Federal.
CAPÍTULO XXIV
DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES
Art.48 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério tem o
dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, cabendo-lhe
manter conduta social, funcional e profissional adequada à dignidade do Magistério,
observando-se as normas seguintes:
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E - QUANTO AOS DEVERES:
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cumprir as ordens dos superiores hierárquicos;
manter espírito de cooperação, solidariedade, com os
colegas;
incutir nos alunos, o espírito de solidariedade
humana, de justiça, de cooperação, o respeito às
autoridades constituídas e o amor à Pátria;
empenhar-se pela educação integral do educando;
comparecer ao estabelecimento de ensino nas horas
de trabalho ordinário que lhe forem atribuídas e,
quando convocado, às de trabalho extraordinário,
bem como às comemorações cívicas e outras
atividades, executando serviços que lhe competem;
sugerir providências que visem a melhoria do ensino
e o seu aperfeiçoamento;
zelar pela economia de material do Município e pela
conservação do que lhe for confiado à sua guarda e
Uso;
guardar sigilo obre assuntos do estabelecimento de
ensino que não devem ser divulgados;
tratar com urbanidade as partes atendendo-se sem
preferência;
apresentar-se decentemente trajado em serviço;
atender prontamente, as requisições de documentos
e informações solicitadas pelo Órgão Municipal de
Educação;
levar ao conhecimento da autoridade superior,
irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo ou função;
submeter-se a inspeção médica que for determinada
pela autoridade competente;
frequentar, quando designado, cursos legalmente
constituídos, para aperfeiçoamento profissional;
participar no processo de planejamento de atividades
relacionadas com a educação para o estabelecimento
em que atuar;
preservar os ideais da educação;
cumprir com pontualidade, zelo, probidade, eficiência
e responsabilidade todos os encargos de sua função;
respeitar o educando, tratando-o com polidez,
desvelo e estima;
respeitar a Lei.
à - QUANTO ÀS PROIBIÇÕES:
a)
referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às
autoridades constituídas e aos atos da administração
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E
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b)
d)
e)
9)
h)
1)
podendo, porém, em trabalho devidamente assinado,
criticá-los de maneira elevada, impessoal e
construtiva do ponto de vista doutrinário e da
organização e eficiência do serviço do ensino;
exercer comércio entre colegas de trabalho, promover
ou subscrever listas de donativos ou praticar a usura
em qualquer de suas formas;
exercer atividades político-partidárias dentro do
estabelecimento de ensino;
retirar, sem prévia autorização da autoridade
competente, qualquer material ou documento
existente no estabelecimento de ensino;
receber propinas, comissão e vantagens de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições;
cometer a outra pessoa, fora dos casos previstos em
Lei, o desempenho do cargo que lhe compete,
promover manifestações de apreço ou desapreço,
dentro ou fora do estabelecimento de ensino ou
repartições, ou tornar-se solidário com as mesmas,
requerer ou promover concessão de privilégios,
garantia de juros ou favores idênticos, na esfera
Federal, Estadual ou Municipal, exceto privilégio de
isenção própria;
ocupar cargo ou função em empresas,
estabelecimentos ou instituições que mantenham
relações contratuais ou de dependências com o
Governo do Município, exceto como dirigente ou
associado de cooperativas e associações de classes,
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal, em
detrimento da dignidade do cargo ou função;
ocupar-se nos locais e horas de trabalho, em
conversas, leituras ou outras atividades estranhas ao
serviço;
aplicar ao educando castigo físico ou ofendê-lo
moralmente;
m) discutir asperamente com seus superiores
n)
o)
hierárquicos em razão de ordens deles emanadas,
podendo sobre elas manifestar-se com civilidade;
faltar ao trabalho, sem justa causa, por 30 (trinta) dias
consecutivos ou 60 (sessenta) dias alternados durante
o ano, ficando sujeito, nesses casos, a demissão por
abandono de emprego;
receber ou acometer, pessoas estranhas, durante o
expediente de trabalho.
CAPÍTULO XXV
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V
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DOS ADICIONAIS
Art. 49 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério fará jus ao
adicional por tempo de serviço à base de 5% (cinco por cento) por guinquênio de
efetivo exercício no serviço público municipal até o limite de 06 (seis) quinguênios.
Art. 50 - Será pago ao servidor, por ocasião das férias, o adicional
equivalente a 1/3 (um terço), da remuneração que lhe for devida na data de sua
concessão, sobre 30 (trinta) dias, de acordo com o que dispõe a Constituição
Federal.
CAPÍTULO XXVI
DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 51 - É assegurado ao integrante do Quadro Próprio do
Magistério o direito de requerer, representar, pedir reconsideração de atos ou
decisões, na forma estabelecida pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Cambará perante a Administração Municipal.
Art. 52 - O requerimento ou representação será encaminhado à
autoridade competente para decidi-lo, podendo ser encaminhado por intermédio da
autoridade a que esteja imediatamente subordinado o requerente.
CAPÍTULO XVII
DA PRESCRIÇÃO
Art. 53 - Prescreve-se no prazo de 5 (cinco) anos o direito a
reparação por infrações ao presente estatuto.
Parágrafo único - Tratando-se de prestações periódicas ou de trato
sucessivo, O prazo prescricional é de 2 (dois) anos, começando a correr a partir da
exigibilidade do direito.
CAPÍTULO XVII!
DA AÇÃO DISCIPLINAR E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art.54 -- A responsabilidade civil, penal e administrativa, as
penalidades e sua aplicação por infração disciplinar, as sindicâncias e o processo
administrativo, quando aplicáveis ao pessoal do magistério, serão regidos segundo
o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos de Cambará.
TÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO PLANO DE REMUNERAÇÃO
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CAPÍTULO |
DO PESSOAL DO MAGISTÉRIO
Art. 55 - O Plano de Carreira e de Remuneração de que trata esta
Lei, objetiva promover a valorização, o desenvolvimento na carreira e O
aperfeiçoamento continuado dos profissionais da Educação que atuam na Rede
Municipal de Ensino.
Art.56 - A carreira do Magistério caracteriza-se pelo exercício de
atividades permanentes, voltadas especialmente para:
| - o pleno desenvolvimento do educando e o seu preparo
para o exercício da cidadania;
Il - a gestão demogrática do ensino;
lt - agarantia do padrão de qualidade.
Art.57 - Os cargos do Magistério integram séries de classes ou
classes singulares, na forma estabelecida por esta Lei.
Parágrafo único — Cada classe é composta de 12 (doze) níveis,
sendo que a primeira corresponde ao vencimento inicial da classe e as demais,
correspondem aos avanços diagonais de progressão de vencimentos.
Art.58 - As atribuições e características de cada classe estão
especificadas no Anexo | e Il desta Lei.
Art.59 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao
Plano de Cargos, constante do Anexo | desta Lei.
Art.60 - A estruturação da carreira do Magistério compreende
apenas um cargo de Professor.
Art. 61 - A carreira começa mediante Concurso Público de provas
ou de provas e títulos, satisfeitas as normas legais e/ou disposições deste Estatuto,
ou dele decorrente, para um dos cargos das classes iniciais das séries de classes
constantes no Plano de Cargos, Anexos 1.
8$1º - Os Professores aprovados em concursos, serão
enquadrados no nível de classe inicial, conforme habilitação.
8 2º- Somente depois de cumprido o estágio probatório previsto
nesta Lei poderá o Professor ser promovido a níveis de elevação seguintes.
CAPÍTULO II
DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
E DO PLANO DE PAGAMENTO
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Art.62 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério serão
providos segundo o Regime Jurídico Estatutário, instituído pelo Município, mediante
Concurso Público de provas ou de provas títulos e pelo reenquadramento dos atuais
funcionários efetivos.
Art. 63 - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se de 05
(cinco) classes, cada classe com 12 (doze) níveis de elevação.
Art.64 - A estruturação do Quadro Próprio do Magistério
compreende 2 (duas) áreas de atuação, a saber:
| - de1ºà 4º Série do Ensino Fundamental,
!W - Educação Infantil.
$1º - A área de atuação é agrupada em classes, conforme a
formação mínima para o exercício da profissão:
CLASSE A - pelo integrante de profissionais, que tenham
habilitação mínima do Ensino Médio, na modalidade
normal, para a docência na Educação Infantil e nas
quatro séries iniciais ou ciclos correspondentes do
Ensino Fundamental;
CLASSEB - pelo integrante de profissionais que tenham
concluído o Ensino Médio, na modalidade normal,
acrescida de Ensino Superior em curso de
Licenciatura Plena ou
outra graduação correspondente a áreas de
conhecimento específico do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
CLASSE C - pelo integrante de profissionais que tenham
habilitação de Grau Superior, em curso de
Licenciatura Plena, com estudos de pós-graduação,
em área específica de educação, com duração
mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas;
CLASSED - pelo integrante de profissionais que tenham
habilitação de Grau Superior, em curso de
Licenciatura Plena, em Pedagogia, com estudos de
pós-graduação, em área específica de educação,
com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta)
: horas;
CLASSE E - pelo integrante de profissionais, que tenham
habilitação de Grau Superior, em curso de
Licenciatura Plena, em Pedagogia, e pós-graduação
de Mestrado e/ou Doutorado.
Art.65 - O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos
seguintes Grupos Ocupacionais:
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| - Grupo Ocupacional do Pessoal Docente, com as
características e especificações constantes do Anexo |,
Il - Grupo Ocupacional dos Suportes Pedagógicos, com
características e especificações constantes do Anexo Il.
Art.66 - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério agrupam-se
em tabelas distintas de acordo com este Estatuto, organizados segundo o grau de
habilitação e complexibilidade de suas tarefas e outras características próprias.
Art.67 - Para o desempenho de atividades de serviços gerais ou
auxiliares e motoristas, não especificados na carreira do Magistério, mas
necessárias ao funcionamento do Sistema Educacional, Cultural e Desportivo, serão
alocados servidores do Quadro Geral do Poder Executivo, em número condizente
com as necessidades e natureza dos serviços.
Art6g - O Plano de Pagamento do Pessoal do Magistério
obedecerá ao Plano de Classificação de Remuneração constantes do Anexo le II,
respeitados os seguintes critérios:
| - o vencimento inicial da CLASSE A não será inferior ao
valor de R$ 386,00;
il - o vencimento inicial da CLASSE B corresponderá ao
valor inicial da CLASSE A, acrescido de 10% (dez por
cento);
Wl -- o vencimento inicial da CLASSE C corresponderá ao
valor inicial da CLASSE B, acrescido de 10% (dez por
cento);
y - o vencimento inicial da CLASSE D corresponderá ao
valor inicial da CLASSE C, acrescido de 10% (dez por
cento);
v - o vencimento inicial da CLASSE E corresponderá ao
valor inicial da CLASSE D, acrescido de 15% (quinze por
cento).
Art. 69 - O cargo de Diretor de Escola será provido através de
eleição direta dentre os Professores do Quadro Próprio do Magistério ou por livre
escolha do Prefeito, na forma que estabelecer o respectivo regulamento a ser
baixado pelo Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO Im
DA COMISSÃO DE GESTÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 70 — Imediatamente a aprovação da presente Lei, o Executivo
Municipal instituirá, através de decreto, a Comissão de Gestão do Plano de Carreira
e Remuneração do Magistério Público Municipal, com a finalidade de orientar a sua
implantação e operacionalização, bem como realizar a avaliação de desempenho
dos servidores integrantes do Magistério Público Municipal.
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LECLETTLL]|]][[[-[|--—---—n-—————
$ 1º - A Comissão de Gestão será presidida pelo Dirigente Municipal
de Educação e integrada por representantes dos órgãos municipais de
Administração, de Finanças e da Educação e, paritariamente, de representantes do
Magistério Público Municipal.
8 3º- Instituída a Comissão, esta deverá elaborar seu Regimento
Interno com a finalidade de disciplinar a ordem e a forma de execução das
atividades a serem exercidas no âmbito do Magistério Público Municipal.
$ 4º- A Comissão de Gestão deverá elaborar as normas
regulamentares necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos relativos ao Plano
de Carreira e de Remuneração num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a
publicação desta Lei.
CAPÍTULO Iv
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 71 - O número de cargos da Carreira do Magistério Público
Municipal está definido no Anexo |, parte integrante desta Lei.
Art. 72 - O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público
Municipal dar-se-á com os titulares de cargos efetivos de profissionais do
magistério, atendidas a exigência mínima de habilitação em nível médio, na
modalidade normal.
Art. 73 - O enquadramento do Professor neste Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério dar-se-á na Classe correspondente ao seu nível de
habilitação devidamente comprovado e na Referência correspondente ao tempo de
efetivo serviço no Magistério Público Municipal de Cambará, à razão de três anos
para a primeira referência e dois anos para cada uma das referências seguintes.
$ 1º - Se a nova remuneração decorrente do provimento no
Plano de Carreira for inferior à remuneração até então percebida pelo profissional
do magistério, ser-lhe-á assegurada à diferença como complementação salarial,
sobre a qual incidirão os reajustes futuros.
S 2º - Havendo complementação salarial decorrente do
Provimento neste Plano de Carreira, esta será suprimida gradativamente através da
promoção por avanço horizontal.
Art. 74 - Os titulares do cargo de Professor que ocuparem cargo
em comissão junto à rede municipal de ensino, com atividades voltadas à educação,
serão por ocasião da reassunção, reenquadrados neste plano pelos mesmos
critérios aplicados aos demais Professores, computando-se também, para efeito do
reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão.
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Parágrafo único. Os profissionais a que se refere o caput deste
artigo terão direito ao avanço horizontal, respeitando-se as disposições do artigo
25, desta Lei.
CAPÍTULO V
DO EXERCÍCIO DO CARGO
Art. 75 - O Professor do Quadro do Magistério Municipal receberá
sua lotação na Secretaria de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 76 - Compete ao Secretário Municipal de Educação, Cultura e
Esporte dar exercício ao Professor e fixar-lhe o local de atuação, observando os
interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e
equidade.
Art. 77 - O exercício do cargo terá início no prazo de 10 (dez) dias,
contados da data da posse.
Art. 78 - Será exonerado do cargo o Professor empossado que
não entrar em exercício no prazo previsto no artigo precedente.
Art. 79 - O início, a interrupção e o reinicio do exercício serão
registrados no assentamento individual do integrante do Quadro do Magistério.
Art. 80 - O afastamento do integrante do Magistério só será
permitido nos casos previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de
Cambará.
CAPÍTULO VI
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art.81 - Vencimento é a retribuição pecuniária devida ao
integrante do Quadro Próprio do Magistério pelo exercício do cargo, de acordo com
o Anexo V constante desta Lei.
Art. 82 - Remuneração é a retribuição pecuniária devida ao
integrante do Quadro Próprio do Magistério pelo exercício do cargo,
correspondente, ao padrão acrescido das vantagens previstas em Lei.
Art. 83 - Perderá o vencimento do cargo efetivo o integrante do
Quadro Próprio do Magistério:
| - em exercício de mandato eletivo da União e do Estado;
H - em exercício de mandato eletivo no Município de
Cambará, se os horários forem coincidentes.
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Art. 84 - Perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o
vencimento do dia que faltar ao serviço, ressalvadas as permissões previstas nesta
Lei e na Lei do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.
$1º | - Da semana que tiver 2 (duas) ou mais faltas ao serviço
perderá o integrante do Quadro Próprio do Magistério o sábado e o domingo ou dia
de repouso.
82º - A falta ao serviço acarretará desconto proporcional ao
vencimento mensal do integrante do Quadro do Magistério.
83º - Considerar-se-ão serviços, além, das atividades letivas, o
comparecimento mediante convocação às reuniões, encontros, simpósios, cursos,
seminários e outras atividades decorrentes da função educacional, desde que sejam
fornecidos certificados de participação.
$4º- O atraso em relação ao início do expediente e a saída
antecipada, sem justa, causa acarretará o desconto de 1/3 (um terço) do vencimento
diário.
85º- Só serão aceitos atestados médicos passados por Junta
Médica Oficial.
Art. 85 - Para efeito de pagamento será considerada a frequência,
apurado pelo ponto, a que ficam obrigados todos os integrantes do Magistério.
Parágrafo único — Caberá ao Chefe imediato encaminhar, até o dia
16 de cada mês, o boletim de frequência ou relatório de faltas ao Orgão de
Recursos Humanos da Prefeitura, sob pena de responsabilidade.
Art. 86 - Qualquer aumento ou abono sobre vencimento concedido
ao funcionalismo Municipal em geral será concedido ao pessoal do Quadro Próprio
do Magistério, com percentual nuca inferior aos demais grupos, e vice-versa.
Art. 87 - O valor dos vencimentos referentes às referências da
Carreira do Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos
coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da carreira:
Referência 1 1,00;
Referência 2
Referência 3...
Referência 4...
Referência 5...
Referência 6...
Referência 7 ..
Referência 8 ..
Referência 9
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Referência 10 .......................... 1... 1,18;
Referência 11..... 14,20;
Referência 12.........eciecereseeeercerene 1,22.
Art. 88 - O valor dos vencimentos correspondentes às classes da
Carreira do Magistério Público Municipal, será obtido pela aplicação dos
coeficientes seguintes sobre o valor do vencimento básico da carreira:
Classe A ......eeneereeensecenteeeeeeerraanaaneces 1,00;
Classe B... 1,10;
Classe C ....sisesiseereeeesececeeeracennereees 1,20;
Classe D............ ni emseeereecereereaeere 1,30.
Classe E... eeeneceeereseeaereeesenees 1,35.
CAPÍTULO VII
DAS VANTAGENS
Art. 89 - Além do vencimento do cargo, o integrante do Quadro
Próprio do Magistério poderá perceber as seguintes vantagens pecuniárias:
| - adicional por tempo de serviço;
| - gratificações;
If - ajuda de custo e diárias,
IV - abono-família.
Parágrafo único — As vantagens previstas nos incisos HI e IV deste
artigo serão regidas segundo o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cambará.
CAPÍTULO Vil
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 90 - Conceder-se-á gratificação de função de acordo com o
Anexo Ill, ao Professor lotado nas unidades escolares e instituições de ensino,
quando em pleno exercício das funções de:
| - docência em classes de Educação Especial,
ii - exercício de função de Direção, Supervisão, Orientação,
Coordenação, Secretaria Escolar e outras similares,
WI - docência em classes multisseriadas.
81º - As funções gratificadas somente serão devidas quando do
exercício da função.
$ 2º - A função gratificada não constitui emprego, não se incorpora
ao vencimento, não gera estabilidade ou direito, nem sobre ela incidirão quaisquer
vantagens acessórias.
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83º - Fica o Executivo Municipal autorizado a estabelecer, mediante
Decreto, a forma de designação, quantidade, simbologia, valores e demais
requisitos necessários, à instituição das funções gratificadas.
Art. 91 - Ao ocupante de cargo efetivo de Professor, quando
designado para o exercício de Função Gratificada de acordo com o que dispõe o
artigo 90 desta Lei, será concedido uma FGM de até 100% (cem por cento) sobre o
vencimento básico do cargo.
Parágrafo único - O exercício de função gratificada, por ser de
cunho eventual, esporádico e/ou temporário, não se incorpora aos vencimentos, não
gera estabilidade ou direito de sua conversão em cargo efetivo.
Art. 92 - Para o profissional que exerça a função gratificada,
mencionada no artigo anterior, a jornada semanal de trabalho será de 40 (quarenta)
horas, exceto Educação Especial e Sala Multisseriada.
Art. 93 - Pelo exercício de educação ou reabilitação excepcionais
(Ensino Especial), o Professor perceberá a gratificação especial correspondente a
25% (vinte e cinco por cento), de seu vencimento básico.
Parágrafo único — Somente poderá ser designado para o exercício
em atividade de Ensino Especial o Professor que possuir habilitação específica
nesta área.
CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO E DA HORA-ATIVIDADE
Art.94 - A jornada de trabalho dos docentes será de 20 (vinte
horas) ou de 40 (quarenta horas) semanais, para um turno diário completo, que
equivalerá ao exercício de um ou dois cargos.
Art.95 - Ajornada prevista no artigo precedente, será dividida em:
| - hora aula;
H '- hora - atividade.
$1º | - Hora aula é o período de tempo efetivamente destinado à
docência.
82º - Hora-atividade é o período dedicado pelo docente,
prioritariamente, no recinto da escola para:
| - planejar, preparar e avaliar o trabalho didático;
H - colaborar com a administração na escola;
Il - participar de reuniões pedagógicas e de articulação com
a comunidade;
IX - aperfeiçoar o seu trabalho profissional.
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Art. 96 - A hora-atividade corresponderá a 20% (vinte por cento),
da jornada de trabalho.
81º -- O Professor cuja jornada for equivalente a 40 (quarenta)
horas semanais, terá a hora-atividade calculada com base no mesmo percentual
referido no “ deste artigo.
82º - Terão direito à hora-atividade, somente os profissionais
que exerçam a docência.
Art.97 - A forma de exercício da hora-atividade, nos termos desta
Lei, será definida na proposta pedagógica da unidade escolar ou da instituição de
Educação Infantil, respeitadas as diretrizes a serem fixadas pelo Órgão Municipal
de Educação, Cultura e Esporte.
Art. 98 - O titular de cargo de Professor em jornada de vinte horas,
que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função pública, poderá ser
convocado para prestar serviço em regime de jornada suplementar, até o máximo de
vinte horas semanais, para substituição temporária de Professores em função
docente, em seus impedimentos legais, e nos casos de designação para o exercício
de outras funções de magistério.
81º - Na convocação de que trata O caput deste artigo deverá ser
resguardada a proporção entre horas de aula e horas de atividades quando para o
exercício da docência.
82º - O regime de jornada suplementar não se constitui em horas
extras e extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de validade.
$ 3º - O titular do cargo de Professor convocado para prestar
serviço em regime de jornada suplementar, terá a remuneração da ampliação da
jornada, baseada no vencimento inicial da carreira.
84º. A interrupção da convocação de que trata O caput do artigo
ocorrerão:
|- a pedido do interessado;
Il- a pedido do Órgão de Educação;
Ill - quando cessada a razão determinante da convocação.
CAPÍTULO X
DO APERFEIÇOAMENTO E DA ESPECIALIZAÇÃO
Art.99 - O integrante do Quadro Próprio do Magistério deverá
frequentar cursos de aperfeiçoamento ou de especialização profissional, encontros,
seminários, simpósios, conferências, congressos e outros processos de
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aperfeiçoamento, especialização ou atualização, para os quais seja expressamente
designado ou convocado pela Administração.
Parágrafo único - O não comparecimento aos cursos de
atualização e aperfeiçoamento acarretará em perda de vencimentos relativos aos
dias da execução dos cursos.
Art.100- O Município poderá promover e organizar cursos de
aperfeiçoamento e especialização profissional com novas técnicas a serem
aplicadas sob orientação pedagógica, às distintas atividades.
Parágrafo único — Para que o Professor ou Suporte Pedagógico
possa ampliar sua cultura profissional, o Município poderá promover cursos,
programas de aperfeiçoamento continuado e a organização de outros mecanismos
que assegurem a consecução desse objetivo, visando atender as necessidades
educativas no ensino municipal.
CAPÍTULO XI
DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL E DA SUPERVISÃO PEDAGÓGICA
Art.101- A Orientação Educacional é função do Suporte
Pedagógico, integrante do Quadro Próprio do Magistério, tendo a atribuição de
prestar assistência ao educando individualmente ou em grupo, coordenando e
integrando os elementos que exercerem influência em sua formação, preparando-os
para o exercício de opções básicas em seu desenvolvimento pessoal e de cidadão.
Art.102- A Supervisão Escolar é função do Suporte Pedagógico,
integrante do Quadro Próprio do Magistério, tendo a atribuição de coordenar o
planejamento, a execução e a avaliação do processo pedagógico na escola, para
que seja cumprida a finalidade da mesma,
Parágrafo único - A Orientação Educacional e o Supervisor Escolar
exercerão suas respectivas funções, obedecendo aos critérios de lotação fixados
pelo Órgão Municipal de Educação.
Art. 103 - Para a realização e a participação em concurso público
observar-se-ão as exigências fixadas no regulamento geral de concursos e
regulamentos específicos, baixados pelo órgão competente.
CAPÍTULO XI!
DA DIREÇÃO ESCOLAR
Art.104- O Diretor da Escola é o integrante do Quadro Próprio do
Magistério que tem a função de administrar e disciplinar a Escola para que ela
cumpra a sua finalidade.
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Art.105- O Diretor será escolhido dentre os integrantes do Quadro
Próprio do Magistério nos termos dos artigos 69 e 91 deste Estatuto ou por livre
escolha do Prefeito
CAPÍTULO XII
DO ENQUADRAMENTO
Art.106- Os integrantes do Quadro Próprio do Magistério em
exercício nas funções correspondentes terão enquadramento compatível, de
conformidade com a formação profissional e tempo de serviço.
Art.107- Os profissionais da Educação em efetivo exercício,
quando da publicação da presente Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e
de Remuneração do Magistério, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
observadas as exigências de habilitação profissional estabelecido nos incisos do
artigo 13 e parágrafo 1º do Art. 64 desta Lei.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo baixará Decreto, até
30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, regulamentando o processo de
enquadramento de que trata o caput deste artigo.
Art.108 - O tempo de serviço para efeito de enquadramento será
no mínimo de 3 (três) anos anteriores à data de publicação desta Lei.
TÍTULO HH
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.109- O dia do Professor será comemorado no dia 15 de
Outubro, data esta em que não haverá expediente nas unidades escolares.
o.
Art.110- O Município assegurará:
| - Os limites recomendáveis pelas normas didático-
pedagógicas para lotação de alunos nas classes,
IH - O estímulo à vida associativa e recreativa dos integrantes
do Quadro Próprio do Magistério através de sua
associação de classe;
HH '- O estímulo à aquisição de livros, à pesquisa científica e
produções similares quando contribuírem para a
educação e cultura.
Iv - remuneração condígna, de acordo com a Emenda
Constitucional nº 014/96 do FUNDEF, aos Professores e
Suporte Pedagógico, condizente com a relevância social
e suas atribuições,
V - as condições necessárias para a Educação Infantil no
Sistema Municipal de Educação; |
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LL WL[[rN-—DJ]—QWrr—
VI - a manutenção da rede física escolar em condições
materiais, didáticas, e higiene adequada à boa qualidade
do ensino;
Vil - as condições físicas e materiais suficientes para a
recreação e lazer e o esporte dos educandos nas
escolas;
VII - a capacitação de recursos humanos suficientes às
necessidades municipais;
IX - a viabilização de transporte escolar, ida e volta, de alunos
da zona rural para estabelecimentos urbanos, onde
possam concluir seus estudos;
X - a viabilização de merenda escolar aos alunos da Rede
Municipal de Ensino.
Art. 111 - É considerado em extinção o Quadro Próprio do
Magistério em vigor, ficando extintos automaticamente os cargos vagos atualmente
e os demais cargos na medida em que vagarem.
Art.112 - Para efeito da primeira promoção considerar-se-ão os
títulos emitidos a partir de 2000, certificados com no mínimo 40 horas.
Art. 113 - O Município poderá conceder prêmios e diplomas de
Mérito Educacional, selecionando, anualmente, os profissionais que se destaquem
em decorrência do desenvolvimento de trabalho pedagógico considerado de real
valor para a elevação da qualidade de ensino.
Art. 114 - Os profissionais do Magistério, em efetivo exercício na
data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Municipal, num prazo máximo de 60 (sessenta) dias,
observados, entre outros, os direitos adquiridos, as exigências de habilitação
profissional e critérios de enquadramento estabelecidos nesta Lei.
Art.115- Para fiel implantação do Quadro de Pessoal previsto nesta
Lei, ficam criadas Gratificações, símbolos FG-M, constantes do Anexo III.
Art. 116. Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação
pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de:
| — provimento temporário;
HI — substituição emergencial de titulares de cargo.
Art.117 - O Município aplicará, no mínimo, 60 (sessenta por cento)
dos recursos provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Fundamental e de Valorização do Magistério, de que trata a Lei Federal nº 9424/96
na remuneração do magistério em efetivo exercício no Ensino Fundamental Público,
Classe Especial e Educação de Jovens e Adultos -Turma Especial.
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TILL J[—ri-1-————
Parágrafo único-O Município não contabilizará no percentual
previsto no caput deste artigo os pagamentos relativos aos profissionais que atuem
na Educação Infantil e Educação de Jovens e Adultos.
Art.118- A cessão de pessoal para outras funções fora do Sistema
Municipal de Ensino só será permitida sem ônus para o sistema de origem do
integrante da carreira do Magistério, observada, legislação específica sobre O
assunto.
Art.119- Aos casos omissos e nas matérias não especificamente
regulamentada pela presente Lei ou que não a contrariem, aplica-se
subsidiariamente ao Pessoal do Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Cambará e legislação pertinente.
Art.120- Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
| - Quadro Próprio do Magistério - PESSOAL DOCENTE;
W - Quadro Próprio do Magistério — SUPORTE
PEDAGÓGICOS;
IH '- Tabela de Gratificações — FG —M;
IV - Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório;
V - Tabela de Vencimentos;
VI - Avaliação de Desempenho do Funcionário Efetivo.
Art.121- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se o Anexo | da parte a que se refere o Grupo Ocupacional Magistério e
Adendo 03 do Anexo Ill onde dispõe o Quadro de Cargos do Magistério da Lei nº
1.082/97 e disposições em contrário.
Parágrafo único — Excetua-se da revogação os cargos de Instrutor
Habilitado de Educação Artística; Instrutor de Corte e Costura e Instrutor de
Marcenaria os quais continuam na mesma forma e condições da Lei 1.082/97.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado
do Paraná, em 17 de novembro de2
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ANEXO |
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 003/2005)
|- Denominação do cargo: Professor Quantidade — 120
Grupo Ocupacional: Magistério Carga Horária: 20 ou 40 hs.
H- Forma de Provimento:
Ingresso por Concurso público de provas e de provas e títulos, a ser realizado por
área de atuação, correspondente à educação infantil e/ou 1º a 4º séries do ensino
fundamental.
HI - Requisitos para provimento:
Formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica, ou em
curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na
modalidade normal, para a docência na educação infantil e/ou anos iniciais do
ensino fundamental.
IV - Atribuições:
Docência, incluído, entre outras, as seguintes atribuições:
- Participar da elaboração da proposta pedagógica da escola;
- Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola;
- Zelar pela aprendizagem dos alunos;
- Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para os alunos de menor
rendimento;
- Ministrar os dias letivos e as horas aulas estabelecidas,
- Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e
ao desenvolvimento
- Colaborar com as atividades de articulação da escola com as familias e a
comunidade;
- Desencumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atendimento dos fins
educacionais da escola e ao processo de ensimo-aprendizagem.
- Exercer outras atividades correlatas.
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ANEXO H
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 003/2005)
| - Denominação do Cargo: Professor
Função: Supervisor Pedagógico; Orientador Educacional; Coordenador de
Unidades Escolares; Diretor Escolar, Coordenador da Merenda Escolar,
Coordenador de Serviços Administrativos; Secretária Escolar, etc.
Carga horária - será de acordo com o Anexo HI.
1 - Forma de Provimento:
Designação por ato do Executivo Municipal
HI - Requisitos para provimento:
Para área de orientação e supervisão:
Formação em curso superior de graduação em pedagogia ou outra licenciatura com
pós-graduação específica, e experiência mínima de dois anos na docência, para 0
exercício, de forma altemada ou concomitante com a docência, de funções de
suporte pedagógico direto à docência.
Para as outras funções:
Formação em curso superior de graduação plena com habilitação específica, ou em
curso normal superior, admitida como formação mínima à obtida em nível médio, na
modalidade normal, para a docência na educação infantil e/ou anos iniciais do
ensino fundamental.
IV — Atribuições do Orientador e do Supervisor.
Atividades de suporte pedagógico direto a docência na edticação voltada para
planejamento, administração, supervisão, orientação, incluindo, entre outras, as
seguintes atribuições:
- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
- Administrar O pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em
vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos,
- Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas,
- Velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
- Prover meios para recuperação de alunos de menor rendimento;
- Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola;
- Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos,
bem como sobre execução da proposta pedagógica da escola;
- Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação e
desenvolvimento profissional,
- Acompanhar 0 processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração
com os docentes e as famílias;
- Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao
desenvolvimento da escola;
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ore
- Executar outras atividades correlatas.
V-— Atribuições das Demais Funções, de acordo com o provimento:
- Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da escola;
- Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em
vista o atendimento de seus objetivos pedagógicos;
- Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o
desenvolvimento da escola, em relação a aspecios pedagógicos,
administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
- Acompanhar e supervisionar 0 funcionamento das escolas, zelando pelo
cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade
de ensino.
- Coordenar e administrar os serviços de copa, cozinha, merenda escolar,
serviços de zeladoria, limpeza, conservação, transporte, etc, de sua
competência.
- Tomar eficaz os meios e recursos disponíveis para o atendimento da -demanda
de sua unidade.
- Prover os meios necessários para realização de eventos, cursos, seminários e
outros eventos em prol dos Professores.
- Atuar em conjunto com o Departamento Recursos Humanos, Departamento
Contábil e Financeiro em atividades de interesse de sua unidade.
- Executar outras atividades correlatas.
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE.
ANEXO Hi
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 03/2005)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE | DENOMINAÇÃO | COEFICIENTE MBOLO| |
HORÁRIA
06 DIRETOR ESCOLAR 100% 40
02 COORDENADOR DE | 100% 40
MERENDA ESCOLAR
06 ORIENTADOR 50% 40
EDUCACIONAL
06 SUPERVISOR 50% | TOM | 40
EDUCACIONAL
06 COORDENADOR DE 30% FGM3 40
UNIDADES
ESCOLARES |
06 SECRETÁRIA 30% FGM-3 40
ESCOLAR
03 COORDENADOR DE 30% FGM3 | 40
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
10 EDUCAÇÃO 25% FGM-4 20
ESPECIAL
20 CLASSE 20% FGM-5 20
Lo MULTISSERIADA
Os coeficientes da Função Gratificada serão calculados sobre o vencimento
básico da carreira do Professor.
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ANEXO IV
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 003/2005)
QUADRO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO DO
INTEGRANTE DO QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO
Este Anexo dispõe sobre o Estágio Probatório dos
integrantes do Quadro Próprio do Magistério da Prefeitura Municipal de Cambará,
admitidos através de Concursos Públicos para Cargos de Provimentos Efetivos.
1. O funcionário nomeado para Cargo de provimento efetivo
deverá cumprir o estágio probatório por prazo ininterrupto
de trinta e seis meses, durante o qual serão avaliados os
aspectos técnicos, administrativos e de conduta pessoal
e profissional, numa escala, de 01 (um) a 05 (cinco)
pontos, tomando-se por base os seguintes fatores:
1.1- idoneidade moral;
1.2— dominio metodológico e de conteúdo;
1.3- assiduidade e pontualidade,
1.4- capacidade de iniciativa;
1.5-- disciplina e cumprimento dos deveres;
1.6- eficiência e responsabilidade.
2. A avaliação ficará a Cargo da Comissão de Gestão do
Plano de Carreira e será presidida pelo Dirigente
Municipal de Educação e integrada por representantes
dos órgãos municipais de Administração, de Finanças e
da Educação e, paritariamente, de representantes do
Magistério Público Municipal.
21 A Comissão de Gestão, obrigatoriamente, para execução
da avaliação, deverá regulamentar o sistema de avaliação, através de Decreto do
Executivo Municipal.
3. A aplicação do sistema de avaliação ao funcionário em
estágio probatório dar-se-á:
3.1 -no primeiro e quarto quadrimestre de efetivo exercício,
respectivamente;
3.2 - quatro meses antes do término do estágio probatório.
O funcionário que, no periodo de avaliação, houver
trabalhado em mais de um local, será avaliado pela Comissão, ouvidas as
responsáveis dos setores em que atuou.
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4. Enquanto submetido ao estágio, o funcionário não poderá
afastar-se do exercício do Cargo ou Função, salvo nas seguintes hipóteses, na
forma da lei:
4.1 -férias;
4.2 - casamento,
43-luto;
4.4 - tratamento de saúde;
4.5 - licença a gestante, à adotante e à paternidade;
4.6 - convocação para o serviço militar;
4.7- por motivo de acidente em serviço ou doença
profissional;
4.8- participação em programa de treinamento regular
instituído;
4.9 júri e outros serviços obrigatório por lei.
Os afastamentos legais suspendem a avaliação do estágio
probatório, que continuará a contar pelo tempo faltante, na data em que o
funcionário reassumir o efetivo exercício do Cargo.
Será considerado aprovado no estágio probatório o
funcionário que obtiver, ao final da terceira avaliação, desempenho igual ou superior
ao seguinte número de pontos, em cada um dos fatores: - pontuação:
a) - idoneidade moral - 09x3=27
b) - domínio metodológico e de contetdo - 12x3=36
c) - assiduidade e pontualidade - 09x3=27
d) - capacidade de iniciativa - 12x3=36
e) - disciplina e cumprimento dos deveres-15x3=45
f) - eficiência e responsabilidade - 18x3=54
num total de -130pontos, levando-se
em consideração os seguintes:
(1) nunca - 02 pontos;
(R) raramente ou pouco - 03 pontos;
(B) frequentemente ou muito - 04 pontos;
(O) sempre ou profundamente -C5 pontos.
OQ funcionário que não concordar com o resultado de suas
avaliações, terá o direito de recorrer administrativamente a uma comissão, a ser
designada especificamente para este fim, num prazo de 10 (dez) dias, a contar da
respectiva ciência.
Se o parecer final for contrário à permanência do funcionário
no quadro ou no novo Cargo ou Função, o mesmo será exonerado de ofício ou, se
estável, reconduzido ao Cargo anteriormente ocupado.
Das pontuações acima referenciadas, chega-se a seguinte
(E) nunca;
conclusão:
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(R) raramente ou pouco;
(B) frequentemente ou muito;
(O) sempre ou profundamente.
Onde,
a) O-se o servidor jamais deixou de atender as expectativas;
b)B- Bom-se o servidor frequentemente atende as expectativas,
c) R - Regular — se o servidor raramente atende às expectativas,
d) 1- Insatisfatória — se o servidor nunca atende às expectativas.
ESCALA DE CONCEITOS PARA CADA AVALIAÇÃO:
22 a 65 pontos - Insatisfatório
66 a 87 pontos - Regular
88 a 110 pontos - Bom
111 a 130 — Ótimo.
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ANEXO VI
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 003/2005)
SISTEMA DE - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DO INTEGRANTE DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
A Avaliação de Desempenho para os Professores ocupantes de Cargo de
Provimento Efetivo do Municipio de Cambará compõe-se dos seguintes
instrumentos:
O funcionário que não concordar com o resultado de sua avaliação de
desempenho, terá direito de recorrer administrativamente ao Orgão de Pessoal, num
prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da respectiva tomada de conhecimento.
A anáfise da vida funcional do integrante do Magistério será feita pela Comissão de
Gestão do Plano de Carreira e será composta de 05 (cinco) pessoas, sob a
coordenação da Chefia da Órgão de Educação, Cultura e Esporte.
O Executivo Municipal terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar o
Sistema de Avaliação de Desempenho, após a publicação da presente Lei, para seu
processamento, em no máximo 90 (noventa) dias.
MANUAL DE INSTRUÇÃO
1. OBJETIVOS
A Avaliação de Desempenho objetiva:
aprimorar o quadro funcional de forma a promover a melhoria dos serviços prestados
à população, através de programas de treinamento e de capacitação dos
Professores;
aferir a capacidade do funcionário para elaborar e organizar trabalhos, definindo
prioridades, distribuindo as atividades a serem realizados de maneira adequada;
medir o desempenho do funcionário ocupante de cargo de carreira para sua
promoção por mérito, nos termos do respectivo Plano de Carreira;
avaliar o desempenho dos funcionários ocupantes de funções distintas de seus
cargos de origem.
2. APLICAÇÃO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
O pessoal de educação será submetido à avaliação de desempenho após a sua
em que atuou.
0
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REGRAS PARA A APLICAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO:
Periodicidade - os instrumentos de Avaliação de Desempenho serão processados a
cada 02 (dois), com resultados parciais e/ou finais. quando for o caso;
Análise Prévia - a Comissão de Gestão do Plano, fará uma análise prévia da
atuação do funcionário no período em que o mesmo será avaliado, sem a presença
deste;
Entrevista de Avaliação - após a análise prévia, a Comissão, através de diálogo
aberto e franco com o funcionário, fará a avaliação propriamente dita do mesmo;
Sigilo - tomarão conhecimento do teor de Avaliação de Desempenho, o avaliado, a
Comissão, o Chefe do Órgão de Pessoal e o responsável pelo arquivamento do
processo;
Arquivamento - o processo de Avaliação de Desempenho será arquivado no
prontuário do funcionário;
Ata - a realização de cada Avaliação de Desempenho deverá ser registrada em ata,
constando o respectivo resultado, sem detalhamento.
VÍCIOS A SEREM EVITADOS NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
OQ processa de Avaliação de Desempeno não poderá conter em hipótese alguma, os
seguintes vícios, sob pena de levar o mesmo ao descrédito e à desconfiança,
podendo resultar, inclusive, na sua nulidade:
Subjetivismo - tendência do avaliador em atribuir ao avaliado as qualidades e
defeitos inerentes a si próprio;
Unilaterafidade - tendência do funcionário em se ater a aspectos ou características
que julga serem relevantes, independentemente de uma visão mais abrangente e
completa;
Efeito de halo - quando o avaliador permite, inconscientemente, que um aspecto do
caráter ou do desempenho do avaliado influencie o todo da avaliação;
Patemalismo - postura típica de enxergar o funcionário como alguém acima de
quaisquer críticas, mesclada com uma tendência a ser excessivamente tolerante
quanto às suas eventuais falhas de conduta e desempenho;
Protecionismo - tendência a ser especiaimente tolerante e condescendente com um
ou mais funcionário, em detrimento dos demais, o que configura um quadro de
injustiça e de flagrante violação das mais simples regras de ordem ética;
Resultantes do Despreparo do Avaliador.
4.6.1 descompromisso - quando o avaliador não quer se comprometer com a
aplicação e o resultado da avaliação:
4.6.2 supervalorização - atribuição ao avaliado de valores superiores aos por
ele possuídos;
4.6.3 desvalorização - atribuição ao avaliado de valores inferiores aos por ele
possuídos.
Para evitar estes vícios, recomenda-se ao avaliador.
não comparar o avaliado a si mesmo,
não se ater a aspectos específicos, mas sim a uma visão geral do avaliado,
não ficar indiferente, mas tomar uma decisão;
evitar a supervalorização e sub-avaliação;
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Del WW-- Or —r————m—
utilisar, x, prioritariamente, a base técnica da avaliação, combatendo todas as formas
de paternalismo, protecionismo e sentimentalismo;
preocupar-se em agir sempre de forma ética.
pr) A;
PRE
FATORES DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Assiduidade e Pontualidade;
Transmissão de Informações,
Liderança e Desenvolvimento de Grupo;
Disciplina e Cumprimento dos Deveres;
Competência e Capacitação Profissional,
Responsabilidade;
Ética Profissional;
Relacionamento e Supervisão
PONTUAÇÃO
Serão atribuídas aos funcionários municipais pontuações através dos seguintes
conceitos:
a) 0-seo servidor jamais deixou de atender as expectativas;
b) B- Bom- se o servidor frequentemente atende as expectativas,
c) R - Regular — se o servidor raramente atende às expectativas,
d) 1- Insatisfatória — se o servidor nunca atende às expectativas.
Do processo de avaliação de desempenho do funcionário poderão resultar, na
forma dos respectivos formulários:
abertura de sindicância;
advertência.
80'SSET | 06'80€'% | E9E9TT | PT'GITAT | EL'SLI'T | LO'EETT | pe'T60'T | pe'OSO'T | PO'OLOT | TIOLGT | S6TEGT | OT'P68'T | PS'TSST | OTTTST | MU'T6PT
00'€9'T | Tebet | SIMAIN
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epZps loí9es |urocs |os'cic lpicos [caco oras Iicozp ]ecrop |oo'sch | aoory [aciorh |es'0oc |igiece [istope |Lo'ore lopece | v |
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