norma nº 13/2008

“— MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasi, 1.082 — Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-3535 — pjmcambara Q)visaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 013/2008.
1. Dispõe sobre a alteração
da Lei Complementar nº
003/2005 do Estatuto e o
Plano de Carreira e
Remuneração do
Magistério Público
Municipal de Cambará e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Altera a Lei Complemetar n º 003/2005, de 17/11/05 do
Estatuto e o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Cambará de
acordo com o estabelecido nesta Lei.
Art.2º-Fica alterado O art.3º e acrescentado parágrafo único ao
artigo na Lei Complementar com relação ao Pessoal do Magistério que compreende as
seguintes categorias:
Hoc. 5
fl '- Suporte de Apoio Escolar.”
“Parágrafo único - Entende-se por Suporte de Apoio Escolar, o
membro do Magistério que, possuindo a respectiva qualificação, desempenha as atividades
inerentes a apoio e/ou auxilio à direção escolar e outras necessárias no campo de educação.”
Art. 3º - Fica acrescentado o Parágrafo único ao art.38 da Lei,
conforme:
* Parágrafo único — As férias do (a) Secretário (a) Escolar serão de
30 (trinta) dias consecutivos, usufruídos em período de recesso escolar e/ou desconformidade
com o estabelecido pelas respectivas direções.”
Art. 4º - Ficam alterados os arts. 58 e 59 da referida Lei, conforme:
“Art.58 - As atribuições e características de cada classe estão
especificadas no Anexo |, |-Ae Il desta Lei e da Lei Complementar 003/2005”
“Art.59 - A estruturação da carreira do Magistério obedecerá ao Plano
de Cargos, constante do Anexo | e | - A desta Lei.
Art. 5º - Fica alterado o inciso Ill do artigo 65 da referida Lei,
conforme:
“Art.65 -O Quadro Próprio do Magistério compõem-se dos
seguintes Grupos Ocupacionais:
q.
| 4
HW - Grupo Ocupacional de Suporte de Apoio Escolar, com
características e especificações constantes do Anexo | — A.”
E TT
pim/pelb
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Art. 6º - Acrescenta parágrafo único ao art. 94 da Lei, conforme:
“Parágrafo único - A jornada de trabalho do Secretário (a) Escolar (a)
será de 40 (quarenta horas) semanais.”
Art. 7º - Em decorrência das referidas alterações efetuadas neste Projeto
de Lei, ficam alterados os Anexos |; IIl e V da Lei Complementar nº 003/2005, parte integrante
deste.
Art. 8º - Aos casos omissos e nas matérias não especificamente
regulamentada pela presente Lei ou que não a contrariem, aplica-se subsidiariamente ao
Pessoal do Magistério, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cambará e
legislação pertinente.
Art.9º - Fazem parte integrante desta Lei os seguintes Anexos:
| - Quadro Próprio do Magistério - PESSOAL DOCENTE;
lW '- Tabela de Gratificações — FG —M;
V - Tabela de Vencimentos;
Art.10- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Parágrafo único — Excetua-se da revogação os cargos de Instrutor
Habilitado de Educação Artística; Instrutor de Corte e Costura e Instrutor de Marcenaria os
quais continuam na mesma forma e condições da Lei 1.082/97.
Gabinete da Prefeitura Municipal de Cambará, Estado do Paraná, em 13
de maio de 2008.
pim/pelb
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MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
ANEXO |-A
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 13/2008)
t- Denominação do cargo:
Secretário (a) Escolar Quantidade — 20
Grupo Ocupacional: Magistério Carga Horária: 40 hs.
Il- Forma de Provimento:
Ingresso por Concurso público de provas e de provas e títulos, a ser realizado por área de
atuação, correspondente.
HI - Requisitos para provimento:
Formação em curso, mínima à obtida em nível médio, na modalidade normal, para a docência
na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental.
IV - Atribuições:
- redigir e datilografar e/ou digitar: cartas, ofícios, circulares, tabela gráficos e outros
documentos apresentando em forma padronizada ou segundo seu próprio critério,
providenciando a reprodução necessária e despachos 2 quem de direito;
- organizar agenda de compromissos, registrando horário, data e informando aos interessados
com antecedência;
- organizar e manter arquivo de documentos referentes ao setor, procedendo à classificação,
etiquetagem e guarda dos mesmos , para facilitar consultas;
- atender telefonemas, solicitar por requisições materiais necessários ao bom desempenho das
tarefas;
- recepcionar pessoas, prestando-lhes informações e esclarecimentos, marcando entrevistas, n
anotando recados para providências cabíveis;
- manter contatos internos e externos, visando prestar e obter informações e confirmando horário
de reuniões, entrevistas e demais compromissos assumidos pela chefia;
- distribuir e coordenar serviços externos com referência a entrega de correspondência , serviços
bancários e outros, para dar cumprimento as necessidades administrativas;
- secretariar reuniões, registrando os assuntos tratados , para elaboração de atas;
- redigir documentos de informações simples, como: memorandos, despachos, informações,
comunicações internas e externas, etc.
- cumprir e fazer cumprir as determinações dos seus superiores hierárquicos;
- distribuir as tarefas decorrentes dos encargos da Secretaria aos seus auxiliares;
- redigir as correspondências que lhe for confiada, tais como: ofícios, circulares, memorandos e
outros;
- organizar e manter em dia a coletânea de leis, decretos, portarias, regulamentos, diretrizes,
ordens de serviços, circulares, resoluções e demais atos de interesse da Secretaria;
- rever todo o expediente a ser submetido a despacho do Diretor;
- organizar e controlar o protocolo, arquivo e os registros de assentamentos do pessoal discente,
de forma a permitir, em qualquer época, a verificação;
- coordenar e supervisionar as atividades administrativas referentes à matrícula, transferência e
conclusão de cursos;
- zelar pela manutenção e conservação dos equipamentos, móveis e materiais de uso do
órgão;
- executar outras tarefas correlatas e/ou determinadas por seus superiores
pim/pelb
MUNICÍPIO DE CAMBARÁ
o DO PARANÁ
ESTAD
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ANEXO If
(Parte Integrante da Lei Complementar nº 13/2008)
FUNÇÕES GRATIFICADAS
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO COEFICIENTE | SÍMBOLO | CARGA
HORÁRIA
6 DIRETORESCOLAR |DEATE 100% EGM-1 40
02 GOORDENADOR DE | DEATÉ 100% FGMA 40
MERENDA ESCOLAR L
06 ORIENTADOR 50% FOM-2 40
EDUCACIONAL Jd
06 50% FOM-2 40
SUPERVISOR
| EDUCACIONAL
06 COORDENADOR DE 30% FGM3 40
UNIDADES ESCOLARES
03 COORDENADOR DE 30% FGM-3 40
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
10 | EDUCAÇÃO ESPECIAL 25% FOM-4 20
20 CLASSE 20% FOM-5 20
MULTISSERIADA
Os coeficientes da Função Gratificada serão calculados sobre o vencimento básico da carreira
do Professor.
pjm/peib
OPEIONOG NOS |SSW + S0d + Depod Id'9H1 dns neis - 3
S9d + ElDobEpad US BUSJA or] JoNSdNS neis -
%e = XV [IG SVIONgUIIIS
Sha + EUela or] Jousdns neid - O
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