norma nº 31/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBARÁ
ESTADO DO PARANÁ
Av. Brasil, 1.082 - Cambará-PR — 86390-000 — (43) 3532-8800 — pimcambaraQvisaonet.com.br
LEI COMPLEMENTAR Nº. 031/2012
Institui o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Pessoal do Quadro do
Magistério Público Municipal.
A Câmara Municipal de Cambará, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei consolida os princípios e normas estabelecidos no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Município de Cambará, nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Para efeito desta Lei, o Quadro Próprio do Magistério Público Municipal é formado pelos
professores que exercem as funções do cargo de carreira de nivel fundamental de 1º ao 5º ano,
Educação de Jovens e Adultos e Educação Infantil e Educação Especial, dos grupos ocupacionais
relativos aos objetivos finalísticos da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
CAPÍTULO
DOS OBJETIVOS DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 3º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, objetiva o
aperfeiçoamento profissional continuo e a valorização do Professor através de remuneração condigna,
bem como a melhoria de desempenho, de produtividade e da qualidade dos serviços prestados à
população do Município.
Art. 4º - O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal contempla
também os seguintes objetivos específicos:
| - valorizar o Professor e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira pública e de seus
agentes,
Il - integrar o desenvolvimento profissional de seus professores ao desenvolvimento da educação no
Município, visando padrão de qualidade;
III - promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da
cidadania;
Iv - garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber,
dentro dos ideais de democracia;
V - participar da gestão democrática do ensino público municipal,
Vi — assegurar um vencimento condigno para o Professor mediante qualificação profissional e
crescimento na carreira;
VII - estabelecer o Piso Vencimentat Profissional, compativel com a profissão e a tipicidade das funções.
vIIl — garantir ao Professor os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e
habilidades compatíveis com a política institucional da Secretaria Municipal de Educação,
IX — estimular o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do
desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do Município;
X - possibilitar a diferenciação organizacional sem que haja duplicidade das atividades exercidas;
XI — subsidiar a gestão de Recursos Humanos quanto a:
recrutamento e seleção;
programas de qualificação profissional,
correção de desvio de função;
programa de desenvolvimento de carreira,
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quadro de lotação ideal;
programas de higiene e segurança no trabalho;
critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal.
XII — auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas unidades escolares na Instituição;
XII — garantir O princípio da democracia, onde os professores tenham as mesmas oportunidades,
baseando-se em critérios unicos para todos,
XIV — garantir o compromisso do Professor de propiciar ao educando uma formação que possibilite
compreender criticamente a realidade social, conscientizando-o de seus direitos e responsabilidades,
buscando o desenvolvimento de valores éticos e da participação social.
CAPÍTULO III
DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS
Art. 5º - Para efeito desta Lei:
|- CARGO: centro unitário e indivisível de competência e atribuições, criado por lei, com denominação
própria e em número certo, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público;
Il - CARREIRA: conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do
professor;
Hl - GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das
atribuições;
IV - CLASSE: amplitude entre os maiores e menores vencimentos de cada nivel,
V— GRADE: conjunto de matrizes de vencimento referente a cada cargo;
VI - NÍVEL: divisão de carreira segundo o grau de escolaridade ou formação profissional;
VIl- EVOLUÇÃO FUNCIONAL: é o crescimento do professor na carreira através de procedimentos de
progressão horizontal e promoção vertical,
VHI — ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO: por atividade de magistério entende-se o exercicio da docência e
de atividades de suporte pedagógico, de direção, coordenação, assessoramento, planejamento e
pesquisa, desenvolvidos na área de educação na própria Instituição;
IX — HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno, realizado
em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem;
X — HORA-ATIVIDADE: tempo cumprido na escola, reservado para planejamento, estudo, preparação e
avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico;
Xi - QUADRO PERMANENTE: quadro composto por cargos de provimento efetivo, reunidos em grupos
e escalonados em níveis e classes,
XIl - QUADRO SUPLEMENTAR: quadro composto por cargos não compatíveis com o sistema de
classificação instituído por esta Lei;
XIII — ESTRUTURA DE TABELA DE VENCIMENTOS: conjunto de percentuais cumulativos entre um
nível e outro e entre uma classe e outra, definidos a partir do vencimento básico da carreira, que se
aplicam na evolução do professor.
CAPÍTULO IV
DOS GRUPOS OCUPACIONAIS E DA ESTRUTURA
DE CARGOS E CARREIRA
Art. 6º - A estrutura de cargos e carreira do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal é composta de
Quadro Permanente e de Quadro Suplementar e representa o conjunto das funções relacionadas com o
atendimento dos objetivos da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único: Compõem o Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, os
cargos do Anexo | desta Lei.
Art. 7º - Fica criado no Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal, o Grupo
Ocupacional Magistério, com sua respectiva carreira.
Art. 8º - O Grupo Ocupacional do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal terá a
seguinte composição:
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|- GRUPO: Magistério
Cargo:
Professor
Professor de Educação Infantil
Parágrafo Único: O cargo de professor estará subdivido em campos de atuações:
- Campo de Atuação:
a) Professor das séries iniciais;
b) Professor de Educação Fisica;
c) Professor de Arte;
d) Professor de Educação Especial.
Art. 9º - Os cargos do Quadro de Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal serão
caracterizado por sua denominação, pela descrição sumária e detalhada de suas atribuições e pelos
requisitos de instrução, qualificação e experiência exigidos para o ingresso:
8 1º - para o exercicio do cargo de Professor é exigida a habilitação específica para
atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, obtida em nivel superior, em curso de
licenciatura, de graduação plena.
$ 2º - excepcionalmente, conforme estabelece o artigo 62, da Lei nº 9394 de 20/12/1996, poderá ser
admitida como formação minima para o exercício da docência, na Educação Infantil, nos cinco primeiros
anos do Ensino Fundamental e na Educação Especial, a obtida em Nível Médio com formação de
Magistério na modalidade Normal.
$ 3º - do Professor quando em atividades de suporte pedagógico e planejamento para a educação
básica, será exigida graduação em Pedagogia, ou especialização "latu sensu” de no minimo 360 horas,
garantida, nesta formação, a base comum nacional.
Art. 10 - O cargo de Professor será distribuido na Carreira em Níveis e Classes:
|- O Grupo Ocupacional Magistério é composto por 04 (quatro) Níveis, assim designados: Nível |, Nívei
Il, Nível Hl e Nível IV, aos quais estão associados critérios de formação, habilitação e titulação.
I- Para a promoção entre os Níveis obedecer-se-á aos percentuais: o Nivel Il é igual ao Nível |
acrescido de 15 % (quinze de por cento), o Nível III é igual ao Nivet |! acrescido de 15 % (quinze por
cento) e o Nível IV é igual ao Nível Ill acrescido de 35 % (trinta e cinco por cento).
Hi - Cada um dos Níveis descritos no inciso | deste artigo é composto de 12 (doze) Classes designadas
pelas letras a, bc, d e, fg. h,1,j. k, |, associadas a critérios de avaliação de desempenho e a
participação em programas de desenvolvimento para a carreira
IV - Para a progressão entre as Classes em um mesmo Nível, será mantido o percentual de 05 % (cinco
por cento) entre uma Classe e a Classe seguinte, de modo que a Classe b de cada Nível corresponderá
ao valor da Classe a acrescido de 05 % (cinco por cento), e assim sucessivamente até a Classe |.
Art. 11 - O cargo do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, está descrito e especificado no
Anexo Il da presente Lei.
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CAPÍTULO V
DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
SEÇÃO!
DO INGRESSO NA CARREIRA
Art. 12 - O cargo de Professor do Magistério Público Municipal é acessível aos brasileiros natos ou
naturalizados, que preencham os requisitos estabelecidos em Lei, sendo o ingresso na primeira Classe
do Nivel referente à formação profissional, atendido os requisitos de qualificação e habilitação por
Concurso Público de provas e titulos.
Art. 13 - O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogado, uma única vez,
por igual periodo.
Art. 14 - São condições indispensáveis para o provimento de cargo do Magistério Público:
| - existência de vaga;
Il - previsão de lotação numérica específica para o cargo;
IH - idade igual ou superior a 18 anos.
Art. 15 - É assegurado às pessoas portadoras de deficiência física o direito a inscreverem-se em
concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência,
reservadas até 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo.
SEÇÃO It .
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 16 — São estáveis, após 03 (três) anos de efetivo exercicio, os ocupantes de cargo do Magistério
Público Municipal, nomeados em caráter efetivo, em virtude de concurso público de provas e títulos.
81º- O estágio probatório ficará suspenso na hipótese das seguintes licenças:
| - Por motivo de doença em pessoa na familia;
|| — Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil ou militar, nos
termos estabelecidos na legislação em vigor,
Hl — Para ocupar cargo público eletivo.
IV — Ocupar função estranha à Educação.
82º - O estágio probatório será retomado a partir do término das licenças especificadas no parágrafo
primeiro.
8 3º — Durante o estágio probatório o ocupante do cargo do Magistério da Rede Pública Municipal de
Ensino será acompanhado pela equipe de suporte pedagógico, que proporcionará meios para sua
integração e favorecerá o desenvolvimento de suas potencialidades em relação aos interesses da
sociedade.
8 4º — Cabe a Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e
avaliação do desempenho dos seus Professores em estágio probatório.
SEÇÃO Ill
DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA
Art. 17 - O processo de desenvolvimento na Carreira ocorrerá, conforme condições oferecidas aos
professores, mediante:
|- elaboração de plano de qualificação profissional;
Il — estruturação de um sistema de avaliação de desempenho anual,
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IH — estruturação de um sistema de acompanhamento de pessoal, que assessore permanentemente os
dirigentes na gestão de seus recursos humanos.
81º - A avaliação de desempenho a que se refere o inciso Il deve ser compreendida como um processo
global e permanente de análise de atividades dentro e/ou fora da Rede de Ensino e deve ser um
momento de formação em que o professor tenha a oportunidade de analisar a sua prática, percebendo
seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando
dessa forma seu crescimento profissional.
82º - A avaliação será norteada pelos seguintes princípios:
| — Participação democrática: avaliação deve ser em todos os níveis com a participação direta do
avaliado (auto-avaliação) e de equipe especifica para este fim, sendo submetida à avaliação também
todas as áreas de atuação da instituição de ensino, entendendo por área de atuação todas as atividades
e funções da mesma;
|| — Universatidade: todos devem ser avaliados dentro da Rede Municipal de Ensino pelos indicadores e
sistemas de pontuação específicos da função;
Hl — Objetividade: a escolha de requisitos deverá possibilitar a análise de indicadores qualitativos e
quantitativos, sendo que a equipe de avaliadores deverá ser composta pelos seu pares, escolhida em
Assembleia, em cada Instituição Educacional e será formada peio Diretor, Equipe pedagógica e um
professor eleito pela categoria, que ira trabalhar em conjunto com a equipe da Secretaria de Educação e
de comissões por escola, constituidas peios seguimentos que compõem o Conselho Escolar;
IV — Transparência: o resultado da avaliação deverá ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores com
vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional.
8 3º - As demais normas de avaliação de desempenho terão regulamentação própria definida pela
equipe de avaliadores instituída pelo Orgão da Educação.
Art. 18 — O desenvolvimento na Carreira do Grupo Ocupacional criado na presente Lei, ocorrerá após 03
(três) anos de efetivo exercicio na Classe inicial, mediante os procedimentos de
|- Progressão Horizontal — é a passagem do Professor de uma Classe para a classe seguinte, dentro do
mesmo Nível, com interstício de 02 (dois) anos, obedecendo a critérios especificos de avaliação de
desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a Carreira, assegurados pela
Instituição;
Il - Promoção por Nova Habilitação ou Titulação — é a passagem do Professor de um Nível para outro,
conforme exigência de nova habilitação ou titulação, após conclusão de curso na área de Educação ou
correlatos a sua função, observando o seguinte:
a) o professor que adquirir nova: habilitação!titulação, passará para a grade de vencimento
correspondente ao Nível da nova habilitação!titulação e para a Classe equivalente a que ele se
encontrava obedecido os critérios estabelecidos no "caput" deste artigo;
b) os cursos de pós-graduação "lato sensu” e “stricto sensu”, e de nova habilitação, para os fins previstos
nesta Lei, realizados pelo ocupante de Cargo do Grupo Ocupacional Magistério, somente serão
considerados para fins de Promoção, se ministrados por instituição autorizada ou reconhecida por
órgãos competentes e, quando realizados no exterior, se forem revalidados por instituição brasileira,
credenciada para este fim;
c) a Promoção por Nova Habilitação/Tituiação ocorrerá a qualquer tempo e será efetivada mediante
requerimento do professor com a apresentação de certificado ou diploma devidamente instruído,
retroativo a data do protocolo.
d) o professor com acumulação de cargo, prevista em Lei, poderá usar a nova habilitação/titulação em
ambos os Cargos, obedecidos os critérios estabelecidos neste artigo.
Art. 19 - A Promoção por Nova Habilitação/Titulação dar-se-á
| - Grupo Ocupacional: Magistério
a) A Promoção para o Nível de Vencimento Il dar-se-á para o Professor de Nivel | que obtiver
Licenciatura Plena,
b) A Promoção para o Nível de Vencimento Ill dar-se-á, para o Professor que obtiver curso de pós-
graduação "lato sensu", Especialização, em área relacionada a sua atuação, com carga horária minima
de 360 (trezentos e sessenta) horas.
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c) A Promoção para o Nível de Vencimento IV dar-se-á, para o Professor que obtiver curso de pós-
graduação "Stricto sensu”, Mestrado/Doutorado, em área sua atuação.
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art, 20 — A qualificação profissional ocorrera com base no levantamento prévio das necessidades e
prioridades da Instituição, visando:
| — valorização do professor e melhoria da qualidade do serviço;
H — formação ou complementação para obtenção da habilitação necessária às atividades do cargo;
ill — identificar as carências dos professores do Magistério Público Municipal para executar tarefas
necessárias ao alcance dos objetivos da Instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que
deverão ser desenvolvidas,
IV — aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo;
V — utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação à
distância, desde que assistidas e acompanhadas pelas equipes avaliadoras.
VI — incorporação de novos conhecimentos e habilidades. decorrentes de inovações cientificas,
tecnológicas ou alterações de tegislação.
Art. 21 —- O processo de Qualificação Profissional ocorrerá por iniciativa da Secretaria Municipal de
Educação, mediante convênio, ou por iniciativa do próprio professor, cabendo ao Município atender
prioritariamente.
| - Programa de Integração à Administração Pública, aplicado a todos os professores nomeados e
integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, para informar sobre a estrutura e organização da
Administração Pública da Secretaria de Educação do Municipio, dos direitos e deveres definidos na
legislação Municipal e sobre o Plano Municipal, Plano Estadual e Plano Nacional de Educação;
Il - Programas de Complementação de Formação, aplicados aos professores integrantes do Quadro
Suplementar, para obtenção da habilitação mínima necessária as atividades do cargo no Quadro
Permanente;
Ill - Programa de Capacitação - Aplicado aos professores para incorporação de novos conhecimentos e
habilidades, decorrentes de inovações cientificas e tecnológicas ou de alteração da legislação, normas e
procedimentos especificos ao desempenho do seu cargo ou função;
IV - Programa de Desenvolvimento - Destinado à incorporação de conhecimentos e habilidades técnicas
inerentes ao cargo, através de cursos regulares oferecidos pela Instituição;
V - Programa de Aperfeiçoamento - Aplicado aos professores com a finalidade de incorporação de
conhecimentos complementares, de natureza especializada, relacionados ao exercicio ou desempenho
do cargo ou função, podendo constar de cursos regulares, seminários, palestras, simpósios, congressos
e outros eventos similares.
Art. 22 — Os afastamentos para Qualificação Profissional do Professor serão estabelecidos e
regulamentados pela Secretaria Municipal de Educação, sem prejuizo funcional e remuneratório.
Parágrafo Unico — Fica assegurado ao Professor, o afastamento de suas atribuições sem prejuizo de
seus vencimentos e vantagens de caráter permanente, para participar de estágio curricular
supervisionado obrigatório, na área de educação, quando houver incompatibilidade de horário de
trabalho com o do estágio.
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CAPÍTULO VII .
DO PLANO DE VENCIMENTO, ADICIONAIS E DAS GRATIFICAÇÕES
SEÇÃO!
DO PLANO DE VENCIMENTO
Art. 23 — A estrutura de vencimento do Grupo Ocupacional do Magistério, deve observar:
|- a viabilidade econômica em relação ao impacto financeiro, com vistas à disponibilidade do erário e à
necessidade de preservar o poder aquisitivo dos professores tomando por base de estudos, entre outros,
os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal,
Il- a eliminação de distorções;
H-— os limites legais;
IV — a natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação para o exercicio do cargo.
Art. 24 — Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo ou função do Quadro do
Magistério Municipal correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e
qualificação.
Art. 25 — Aos ocupantes do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal atribui-se
vencimentos, sendo considerado o princípio de igual remuneração para igual habilitação e equivalente
desempenho de funções inerentes ao cargo.
Art. 26 - Remuneração é o vencimento do cargo do Magistério Público Municipal acrescida das
gratificações estabelecidas em Lei.
Art. 27 - A estrutura de vencimentos do Quadro do Pessoal Permanente do Magistério Público Municipal
compõe o Anexo Ill desta Lei, Tabela de vencimentos.
Art. 28 — O cálculo do vencimento do Quadro de Pessoal do Grupo Ocupacional do Magistério Municipal,
far-se-á com base na jornada de trabalho legalmente atribuida, sendo de 20 (vinte) ou de 40 (quarenta)
horas.
Art. 29 - o poder Executivo atualizará obrigatoriamente, no mesmo percentual, os valores constantes da
tabela de vencimentos dos professores todas as vezes que houver majoração dos recursos destinados a
Educação a ser aplicado no vencimento básico da tabela, de modo a obedecer o que estabelece o inciso
XIII do artigo 5º desta Lei.
Art 30 — O valor do vencimento inicial dos professores, não poderá ser inferior ao que estabelece a Lei
Nº 11.738 Lei do Piso Salarial profissional Nacional.
SEÇÃO Il
DOS ADICIONAIS
Art.31 - O Professor perceberá adicional por tempo de serviço, equivalente a 5% (cinco por cento) a cada
5 anos de efetivo exercicio.
Parágrafo Único — Para a Professora após 25 anos de efetivo exercício, será pago o percentual de 5 %
(cinco por cento) por ano excedente até completar 30 anos e para o professor após 30 anos de efetivo
exercicio será pago o percentual de 5 % (cinco por cento) por ano excedente até completar 35 anos.
i—
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SEÇÃO III é
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 32 — Serão concedidas gratificações proporcionais à jornada de 20 (vinte) horas semanais, de
acordo com as condições especificadas a seguir:
| — Gratificação de 100% (cem por cento) sobre o vencimento inicial da Carreira do Professor,
correspondente ao Nível | (Magistério), Classe a, para o exercício da função de Diretor de
Estabelecimento de Ensino.
Art. 33 - Ao Diretor compete coordenar e supervisionar as atividades escolares, desempenhando
funções de natureza pedagógica e administrativa, promovendo a articulação escola-comunidade e
demais atribuições definidas no Regimento Escolar.
Art. 34 — A função de Diretor será ocupada por profissional, que tenha exercido no mínimo 3 (três) anos
de docência, eleito pelo princípio da gestão democrática, através da comunidade escolar (Professores,
Funcionários, Alunos maiores de dezesseis anos, Pais ou responsáveis) e nomeado pelo Chefe do
Poder Executivo, nos termos de regulamentação específica.
81º - A Eleição será realizada com peso diferenciado entre os Professores e os Funcionários da Escola
e os Pais e Alunos maiores de 16 anos, que será estabelecida em Legislação Própria;
8 2º - O candidato deverá ter no mínimo 3 (três)de efetivo exercício na docência e de 2 (dois) anos na
Unidade Escolar que deseja concorrer,
Art. 35 - Os ocupantes de cargo do Magistério. quando na função Pedagógica na Secretaria Municipal de
Educação, farão jus à 50% (cincoenta por cento) de vantagem calculada sobre: o vencimento do
Professor, Nível | (Magistério), Classe a, da jornada de 20 (vinte) horas e em função exercida nas
unidades escolares, 15% (quinze por cento) de vantagem calculada sobre o vencimento do Professor,
Nível | (Magistério), Classe a, da jornada de 20 (vinte) horas .
g 1º — A função Pedagógica nas unidades de Ensino da Rede Municipal e na Secretaria Municipal de
Educação, será ocupada por Professor conforme formação estabelecida no inciso HI do artigo 9º da
presente Lei e com no mínimo 3 (três) anos de docência.
g- 2º - A Equipe Pedagógica da rede Municipal obrigatóriamente deve ser do quadro Efetivo da
Educação e os critérios de escolha, deverá ser feito pelos seus pares.
8 3º — Os critérios para a escolha da Equipe Pedagógica na rede Municipat, quando existirem mais de 1
(um) interessados serão, a formação, o tempo de tempo de serviço na escola, o tempo de serviço na
Rede Municipal e finalmente a idade.
CAPÍTULO VII
DO REGIME DE TRABALHO, DAS FÉRIAS E DAS LICENÇAS
SEÇÃO!
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 36 - A jornada mínima semanal para o Professor em docência será de 20 (vinte) horas semanais,
sendo 16 (dezesseis) horas relativas à horas-aula e 04 (quatrojã horas-atividade, obedecendo ao limite
mínimo de 20% (vinte por cento) para horas-atividade.
Art. 37 — A jornada máxima semanal para o Professor em docência será de 40 (quarenta) horas
semanais, sendo 32 (trinta e duas) referentes à horas-aula e 08 (oito) à horas-atividade, obedecendo ao
limite mínimo de 20% (vinte por cento) para horas-atividade.
Art 38 - O Professor no exercício de função pedagógica, terá jornada minima de 20 (vinte) horas
semanais ou jornada máxima de 40 (quarenta) horas semanais.
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Art. 39 - O titular do cargo de Professor, que não esteja em acumulação de cargo ou função pública,
poderá ser convocado para prestar serviço em regime suplementar. para substituição temporária de
professores, em seus impedimentos legais e nos casos de designação para exercício de outras funções
do Magistério, de forma não concomitante com a docência.
Parágrafo Único - Cessados os motivos que determinaram a atribuição do regime suplementar de
trabalho, o Professor retorna, automaticamente, a sua jornada normal.
SEÇÃO It
DAS FÉRIAS
Art. 40 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério em regência de classe e/ou em
atividade de suporte pedagógico em unidade escolar, farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias
anuais que serão parcelados em duas etapas, 30 (trinta) dias, após o término do ano letivo e 15 (quinze)
após o término do 1º semestre escolar.
$ 1º — O Professor que não se encontre em efetivo exercício em estabelecimento de ensino, fará jus
apenas, a 30 (trinta) dias de ferias anuais, conforme escala.
8 2º - Não ingressará em férias o Professor que estiver em licença para tratamento de saúde e licença
maternidade, devendo usufrui-la posteriormente.
Art. 41 - Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo do Magistério Público
Municipal, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a
Constituição Federal.
Parágrafo Único — No caso do professor exercer função de direção. chefia ou assessoramento ou ocupar
cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este
artigo.
Art. 42 — O professor exonerado do cargo efetivo ou em comissão perceberá indenização relativa ao
período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês de
efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. .
Parágrafo Único — A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado
o ato exoneratório.
SEÇÃO III
DAS LICENÇAS
Art. 43 — Ao professor estável que, durante o período de cinco anos consecutivos, não se afastar do
exercício de suas funções, é assegurado o direto à licença especial de três meses, por quinguênio, com
vencimento ou remuneração e demais vantagens.
|- a fruição da licença especial não poderá ser fracionada, devendo ser gozada em 3 (três) meses
consecutivos;
Il - não se inclui no prazo de fruição de licença especial o periodo de férias regulamentares.
Art. 44 — Será concedido ao Professor, Licença sem vencimentos para tratar de assuntos particulares
com duração de até dois anos;
Parágrafo Único - o Professor podera voltar as suas atividades a qualquer tempo e só poserá usufruir de
outra Licença da mesma natureza após transcorrido 02 (dois) anos do termino da primeira.
Art. 45 - É assegurado ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal de Ensino o direito à
licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito
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nacional, estadual ou municipal, sindicato representativo da categoria a que pertence em função do
cargo ocupado, sem prejuízo de sua remuneração e direitos.
$1º- A licença terá duração igual ao mandato, devendo ser prorrogada no caso de reeleição.
$ 2º — Será licenciado, de acordo com o que estabelece o Caput deste artigo, um professor eleito em
assembléia da categoria para desempenhar atividades sindicais vinculadas à APP — Sindicato dos
Trabalhadores em Educação Pública do Estado do Paranã, legitima representante desta categoria.
— CAPÍTULOIX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
SEÇÃO | º
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 46 - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, estáveis, concursados,
regulares e habilitados, serão transferidos para o Novo Plano de Cargos Carreira e Remuneração,
mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo Único - Os integrantes que não preencherem os requisitos exigidos, terão assegurado os
direitos da situação em que foram admitidos, passando para o Quadro Suplementar.
Art. 47 - Os professores que se encontrem à época de implantação do Novo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneraçãos em licença para trato de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da
reassunção.
Art. 48 — Os professores do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, que se encontram à
disposição de outros órgãos, com ou sem ônus, não serão enquadrados nos termos desta Lei, salvo
retorno para o efetivo exercicio das suas funções.
Art. 49 - Fica assegurado o mês de maio, para revisão dos valores do piso salarial dos professores do
Magistério Público Municipal, obedecendo aos critérios estabelecidos na Legislação.
Art. 50 — Fica o Chefe do Poder Executivo obrigado a conceder ABONO ESPECIAL, ao final de cada
exercício financeiro, aos Profissionais de Educação, de que trata esta lei que estejam em efetivo
exercício na Educação Básica Pública, sempre que o dispêndio com vencimento, gratificações e
encargos sociais, não atingirem a aplicação minima obrigatória de 60% (sessenta por cento) dos
recursos destinados ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB, Preconizado na LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Art. 51 - Ao ocupante de cargo do Magistério Público Municipal são assegurados, nos termos da
Constituição Federal, além do direito à livre associação sindical os seguintes direitos, dentre outros dela
decorrentes:
a) ser representado pelo sindicato, inclusive como substitutivo processual;
b) inamovibilidade do dirigente sindical, até 01 (um) ano após o final do mandato, exceto se a pedido;
c) descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e
contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Art. 52 - O professor do Grupo Ocupacional! Magistério em desvio de função, exercendo outras
atividades diferentes daquelas referentes ao seu cargo atual, só se enquadrarê quando do retorno as
atividades inerentes ao cargo.
Art. 53 - O professor que, ao ser enquadrado, sentir-se prejudicado poderá requerer reavaliação junto a
Comissão para Enquadramento no Quadro do Magistério Público Municipal dentro de um prazo de 60
(sessenta) dias da publicação daquele ato.
Aus
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Art. 54 - Será constituída uma comissão para proceder e acompanhar o processo de enquadramento,
composta de 04 (quatro) membros, designados pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 55 - A concessão de remoção ou permuta de uma para outra unidade escolar ou órgão de ensino
municipal, a pedido dos Professores, quando da existência de vaga, compete à Secretaria Municipal de
Educação, cuja decisão atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação, observando
o princípio da equidade e os critérios estabelecidos nesta Lei.
$ 1º — Os pedidos de remoção e de permuta serão feitos no mês de novembro.
8 2º - São critérios de prioridade, na existência de dois ou mais candidatos, para concurso de remoção
referente a mesma vaga, a seguinte ordem :
a — professor com maior tempo de serviço no Município;
b — maior titulação;
c — maior tempo de efetiva regência;
d — maior idade.
$ 3º - A Secretaria de Educação Municipal publicará no início do ano letivo o resultado dos pedidos de
remoção e de permuta.
8 4º — Os professores serão lotados em uma das unidades escolar e sua movimentação será através de
remoção ou permuta seguido os critérios estabelecidos nesta Lei.
8 5º — Poderá haver remoção ex-ofício pela Secretaria de Educação, desde. que devidamente
fundamentada em casos extremos.
SEÇÃO Ii .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
SUBSEÇÃO |
DO ENQUADRAMENTO
Art. 58 - O Enquadramento dos professores do Quadro do Magistério Público Municipal, dar-se-á
conforme critérios de habilitação e de tempo de exercício no Serviço Público Municipal, em Níveis e
Classes vencimentais, iguais ou superiores aos que já ocupam no momento da implantação do Novo
Plano, garantida a continuidade da contagem dos interstícios e dos periodos aquisitivos de direito para
aqueles que se encontram em atividades, observando-se ainda, a jornada de trabalho.
Art. 57 — Os professores do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, estável, concursados,
regulares e habilitados, serão enquadrados nas Classes a bc, def. 9. hi, jk Ido Quadro de
Carreira, no Nível de habilitação que lhes corresponder, observando os critérios de tempo de serviço
estabelecidos no Anexo IV desta Lei.
| — ficam enquadrados no Nivel | de vencimento os Profissionais do Magistério portadores de curso de
magistério em nível médio modalidade Normal,
H — ficam enquadrados no Nível Il de vencimento os Profissionais do Magistério portadores de curso de
Licenciatura Plena;
|! — ficam enquadrados no Nível Ill de vencimento os Profissionais do Magistério, com graduação em
Licenciatura Plena, acrescida de Especialização “latu sensu”, portadores de Licenciatura Plena com
Especialização.
IV — ficam enquadrados no Nível IV de vencimento os Profissionais do Magistério, com
Mestrado/Doutorado.
SUBSEÇÃO II
DO QUADRO SUPLEMENTAR
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Art. 58 - Ao ocupante de cargo do Quadro Suplementar fica assegurado os direitos adquiridos sob a
vigência da legislação anterior.
Art. 59 - Fica vedado o ingresso de qualquer professor na estrutura do Quadro Suplementar, cujos
cargos atuais serão extintos à medida de sua vacância.
Parágrafo Único - Responderá administrativamente, civil e penalmente a autoridade que promover ou
autorizar qualquer admissão de professor no Quadro Suplementar após a implantação deste Plano.
Art. 60 - Poderá o ocupante de cargo do Quadro Suplementar, a qualquer tempo, ter ingresso no Quadro
Permanente da Rede Pública Municipal de Ensino, desde que faça prova de sua indispensável
qualificação.
SEÇÃONL
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 61 —- O Novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, será
implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei.
Art. 62 - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 63 - A Comissão que representa a APP-Sindicato no Município, terá responsabilidade de fazer a
gestão deste Plano após sua aprovação de modo a acompanhar suas regulamentações e seu fiel
cumprimento por parte do Executivo Municipal.
Parágrafo único — Serão incluidos nessa Comissão, membros representando o Executivo.
Art. 64 - O cargo de Professor de Educação Infantil, integrante dos anexos |, Il e Iv, da Lei
Complementar nº030/2011 de 08 de dezembro de 2011, passa a ser regulado por esta Lei
Complementar.
Art. 65 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 66 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar 003/2005 e a Lei
Complementar 13/2008.
Gabinete do Prefeito Municipal de Cambará, 7 gdo Parang-am 12 de janeiro de 2012.
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ANEXO I
1- CARGOS COMPONENTES DO GRUPO OCUPACIONAL MAGISTÉRIO
1.1 - QUADRO PERMANENTE:
DENOMINAÇÃO = QUANTIDADE
Professor:
Professor E. F. Séries Iniciais 137
Professor de Educação Física 12
Professor de Arte 08
Professor de Educação Especial 07
Professor de Educação Infantil 15
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LEI COMPLEMENTAR Nº031/2012
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROFESSOR DO QUADRO PERMANENTE DA REDE PÚBLICA
MUNICIPAL DE ENSINO
- DESCRIÇÃO SUMÁRIA :
Exercer a docência na Rede Pública Municipal de Ensino, transmitindo os conteúdos pertinentes de
forma integrada, proporcionando ao aluno condições de exercer sua cidadania;
Exercer atividades técnico-pedagógicas que dão diretamente suporte às atividades de ensino;
Planejar, coordenar, avaliar e reformular o processo ensino/aprendizagem, e propor estratégias
metodológicas compatíveis com os programas a serem operacionalizados;
Desenvolver o educando para o exercicio pleno de sua cidadania, proporcionando a compreensão de co-
participação e co-responsabilidade de cidadão perante sua comunidade, municipio, estado e país,
tornando-o agente de transformação social; gerenciar, planejar, organizar e coordenar a execução de
propostas administrativo-pedagógicas, possibilitando o desempenho satisfatório das atividades docentes
e discentes.
2 - DESCRIÇÃO DETALHADA:
- EM ATIVIDADES DE DOCÊNCIA :
Planejar e ministrar aulas nos dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente
dos periodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
Avaliar o rendimento dos alunos de acordo com o regimento escolar,
Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a
execução de sua proposta pedagógica;
Participar de atividades cívicas, sociais, culturais e esportivas,
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas,;
Participar do planejamento geral da escola;
Contribuir para o melhoramento da qualidade do ensino;
Participar da escolha do livro didático,
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos, e outros
eventos da área educacional e correlatos,
Acompanhar e orientar estagiários;
Zelar pela integridade física e moral do aluno;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares,
Elaborar projetos pedagógicos;
Participar de reuniões interdisciplinares,
Confeccionar material didático;
Realizar atividades extra-classe em bibliotecas, museus, laboratórios e outros,
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento;
Selecionar, apresentar e revisar conteúdos,
Participar do processo de inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular;
Propiciar aos educandos, portadores de necessidades especiais, a sua preparação profissional,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho,
incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e similares,
Realizar atividades de articulação da escola com a família do aluno e a comunidade;
Orientar e incentiva o aluno para a pesquisa;
Participar do conselho de classe;
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Preparar o aluno para o exercício da cidadania;
Incentivar o gosto pela leitura;
Desenvolver a auto-estima do aluno;
Participar da elaboração e aplicação do regimento da escola,
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Orientar o aluno quanto à conservação da escola e dos seus equipamentos,
Contribuir para a aplicação da politica pedagógica do Município e o cumprimento: da legislação de
ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que venham favorecer às atividades de ensino-aprendizagem;
Planejar e realiza atividades de recuperação para os alunos de menor rendimento;
Analisar dados referentes à recuperação, aprovação, reprovação e evasão escolar,
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Manter atualizados os registros de aula, frequência e de aproveitamento escolar do aluno;
Zelar pelo cumprimento da legistação escolar e educacional,
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade de ensino;
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
2.1.1 — Professor de Educação Infantit em Atividade de Docência:
Além das tarefas citadas na Descrição Sumária, o professor de Educação Infantil deverá atender as
TAREFAS TÍPICAS relacionadas e em calendário próprio da instituição:
- cuidar e educar crianças de O a 5 anos nos Centros Municipais de Educação Infantil;
- proceder, orientar e auxiliar as crianças no que se refere a higiene pessoal,
- auxiliar as crianças na alimentação;
- promover horário para repouso;
- garantir a segurança das crianças na instituição;
- observar a saúde e o bem — estar das crianças, prestando os primeiros socorros;
- comunicar aos pais os acontecimentos relevantes do dia;
- levar ao conhecimento da Direção qualquer incidente ou dificuldade ocorridas,
- manter a disciplina das crianças sob sua responsabilidade;
- apurar a frequência diária das crianças;
- respeitar as épocas do desenvolvimento infantil,
- Planejar e executar o trabalho docente;
- realizar atividades lúdicas e pedagógicas que favoreçam as aprendizagens infantis;
- organizar registros de observações das crianças,
- acompanhar e avaliar sistematicamente o processo educacional;
- participar de atividades extra — classe;
- participar de reuniões pedagógicas e administrativas,
- contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino;
- exercer outras atividades correlatas e/ou determinadas pela Direção.
- o professor deve trabalhar de acordo com calendário especifico do Centro de Educação Infantil.
EM ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Elaborar e executar projetos pertinentes à sua área de atuação;
Participar de estudos e pesquisas em sua área de atuação;
Participar da promoção e coordenação de reuniões com o corpo docente e discente da unidade escolar;
Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas,
Estimular o uso de recursos tecnológicos e o aperfeiçoamento dos recursos humanos;
Elaborar relatórios de dados educacionais;
Emitir parecer técnico;
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Participar do processo de lotação numérica;
Zelar pela integridade fisica e moral do aluno;
Participar e coordena as atividades de planejamento global da escola;
Participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação de políticas de ensino;
Participar da elaboração, execução e avaliação do projeto pedagógico da escola;
Estabelecre parcerias para desenvolvimento de projetos;
Articular-se com órgãos gestores de educação e outros,
Participar da elaboração do currículo e calendário escolar;
Incentivar os alunos a participarem de concursos, feiras de cultura, grêmios estudantis e outros;
Participar da análise do plano de organização das atividades dos professores, como: distribuição de
turmas, horas/aula, horas/atividade, disciplinas e turmas sob a responsabilidade de cada professor;
Manter intercâmbio com outras instituições de ensino;
Participar de reuniões pedagógicas e técnico-administrativas,
Acompanhar e orienta o corpo docente e discente da unidade escolar,
Participar de palestras, seminários, congressos, encontros pedagógicos, capacitações, cursos e outros
eventos da área educacional e correlato;
Participar da elaboração e avaliação de propostas curriculares,
Coordenar as atividades de integração da escola com a familia e a comunidade;
Coordenar conselho de classe;
Contribuir na preparação do aluno para o exercício da cidadania;
Zelar pelo cumprimento da legislação escolar e educacional;
Zelar pela manutenção e conservação do patrimônio escolar;
Contriburi para aplicação da política pedagógica do Municipio e o cumprimento da legislação de ensino;
Propor a aquisição de equipamentos que assegurem o funcionamento satisfatório da unidade escolar;
Planejar, executar e avaliar atividades de capacitação e aperfeiçoamento de pessoal da área de
educação;
Apresentar propostas que visem a melhoria da qualidade do ensino;
Contribuir para a construção e operacionalização de uma proposta pedagógica que objetiva a
democratização do ensino, através da participação efetiva da familia e demais segmentos da sociedade;
Sistematizar os processos de coleta de dados relativos ao educando através de assessoramento aos
professores, favorecendo a construção coletiva do conhecimento sobre a realidade do aluno;
Acompanhar e orienta pedagogicamente a utilização de recursos tecnológicos nas unidades escolares;
Promover o intercâmbio entre professor, aluno, equipe técnica e administrativa, e conselho escolar;
Trabalhar o currículo, enquanto processo interdisciplinar e viabilizador da relação transmissão/produção
de conhecimentos, em consonância com o contexto sócio-politico-econômico;
Conhecer os princípios norteadores de todas as disciplinas que compõem os currículos da educação
básica;
Desenvolver pesquisa de campo, promovendo visitas, consultas e debates, estudos e outras fontes de
informação, a fim de colaborar na fase de discussão do currículo pleno da escola;
Buscar a modernização dos métodos e técnicas utilizados pelo pessoal docente, sugerindo sua
participação em programas de capacitação e demais eventos;
Assessorar o trabalho docente na busca de soluções para os problemas de reprovação e evasão
escolar,
Contribuir para o aperfeiçoamento do ensino e da aprendizagem desenvolvida pelo professor em saia de
aula, na elaboração e implementação do projeto educativo da escola, consubstanciado numa educação
transformadora;
Coordenar as atividades de elaboração do regimento escolar,
Participar da anêlise e escolha do livro didático;
Acompanhar e orientar estagiários:
Participar de reuniões interdisciplinares;
Avaliar e participar do encaminhamento dos alunos portadores de necessidades especiais, para os
setores específicos de atendimento;
Promover a inclusão do aluno portador de necessidades especiais no ensino regular,
Propiciar aos educandos portadores de necessidades especiais a sua preparação profissionai,
orientação e encaminhamento para o mercado de trabalho;
1
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Coordenar a elaboração, execução e avaliação de projetos pedagógicos e administrativos da escola;
Trabalhar a integração social do aluno;
Traçar o perfil do aluno, através de observação, questionários, entrevistas e outros;
Auxiliar O aluno na escolha de profissões, levando em consideração a demanda e a oferta no mercado
de trabalho,
Orientar os professores na identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando, em conjunto, alternativas de soluções a serem adotadas;
Divulga experiências e materiais relativos à educação;
Promove e coordena reuniões com o corpo docente, discente e equipes administrativas e pedagógicas
da unidade escolar,
Programar, realizar e prestar contas das despesas efetuadas com recursos diversos;
Coordenar, acompanha e avalia as atividades administrativas e técnico-pedagógicas da escola,
Orientar escolas na regularização e nas normas legais referentes ao curriculo e à vida escolar do aluno;
Acompanhar estabelecimentos escolares, avaliando o desempenho de seus componentes e verificando
o cumprimento de normas e diretrizes para garantir eficácia do processo educativo;
Elaborar documentos referentes à vida escolar dos alunos de escolas extintas;
Participar da avaliação do grau de produtividade atingido pela escola e pela Rede Municipal de Ensino,
apresentando subsídios para tomada de decisões a partir dos resultados das avaliações,
Participar da gestão democrática da unidade escolar;
Executar outras atividades correlatas.
3 - REQUISITOS :
3.1 — INSTRUÇÃO:
3.1.1 - ATIVIDADES DE DOCÊNCIA :
Graduação em Licenciatura Plena para atuação nos diferentes níveis e modalidades de ensino, e
excepcionalmente poderá ser admitida, como formação minima para o exercício da docência na
Educação Infantil e nos cinco primeiros anos do Ensino Fundamental, a obtida em nivel médio com
formação de Magistério na modalidade Normal. Para atuação na Educação Especial será exigido curso
de especialização na área.
- ATIVIDADES DE SUPORTE PEDAGÓGICO:
Habilitação específica, obtida em curso de Graduação em Pedagogia ou Pós Graduação, garantida
nesta formação, a base comum nacional.
4. EXPERIÊNCIA:
Para os Professores em Atividade de Suporte Pedagógico será exigido a experiência docente de 02
(dois) anos para o exercicio dessas atividades.
5 - CARACTERÍSTICAS PROFISSIOGRÁFICAS ADICIONAIS:
O ocupante do Cargo deve ser capaz de trabalho menta! frequente para retenção, compreensão,
julgamento, decisão, critica, avaliação de dados e soluções, capacidade de expressão verbal e escrita;
capacidade de persuasão; responsabilidade com pessoas, politicas pedagógicas, materiais,
equipamentos, documentos e outros valores; habilidade para contatos frequentes com o corpo docente,
discente, comunidade escolar, autoridades, técnicos e público em geral; capacidade de lidar com
informações confidenciais.
= ————
ESTADO
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ANEXO IN
1 TABELA DE VENCIMENTO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL - 20 HORAS
Níveis /Classes
d
Vencimentos (R$)
T E
Nivel ! - Magistério
Nível Il - Licenciatura Plena
620,00 | 851.00 | 683.55
nn
748,65 | 786,08 | 825,39
Nível Ill - Pós-Graduação
Níveis / Classes
Nivel ! - Magistério
Nível Hl - Licenciatura Plena
Nivel !ll - Pós-Graduação
Nível |V -Mestrado/Doutorado
Níveis / Classes
Nivel | - Magistério
Nível Il - Licenciatura Plena
Nivel til - Pós-Graduação
Nível IV - Mestrado/Doutorado
1,35
860,95 | 903,99
105 1,05 1.05
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1402,39
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TABELA DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ENQUADRAMENTO
;CLASSE TEMPO DE SERVIÇO
00 a 03 anos
03 anos e 1 diaa 05 anos
05 anos e 1 dia a 07 anos
07 anos e 1 diaa 09 anos
09 anos e 1 diaa 11 anos
11 anose1diaa 13 anos
zoo cos»
13 anose 1 diaa 15 anos
15anose 1 diaa 17 anos
i 17 anos e 1 diaa 19 anos
ij 19anose 1 diaa21 anos
:k 21anose 1 diaa 23 anos
I Mais de 23 anos