norma nº 2061/2022

Lei Municipal 1554/2014
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
MUNICÍPIO DE CAMBIRA - PR
TERÇA-FEIRA, 24 DE MAIO DE 2022 ANO: IV EDIÇÃO N°: 1712 - 44 Pág(s)
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
PODER EXECUTIVO
LEI N° 2061/2022 - REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
LEI N° 2061/2022 - REPUBLICADO PARA CORREÇÃO
DATA: 20/05/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE
DURAÇÃO DA LEI N° 2020 DE 22 DE MARÇO DE 2021 QUE
DISPÕE SOBRE CESSÃO DE USO DE IMÓVEL MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou e eu
Emerson Toledo Pires, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1
o - O Artigo 7
o da Lei n° 2020 de 22 de março de 2021, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7
o - O prazo de duração da cessão, objeto da presente Lei, será
até 31 de dezembro de 2.024, se a finalidade da cessão estabelecida
na presente Lei estiver sendo cumprida.
Parágrafo Único: Durante a vigência do contrato e ao seu término, a
Cessionária manterá o imóvel em perfeitas condições de uso.”
Art. 2
o - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a
presente Lei em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 01/01/2022.
Edifício da Prefeitura do Município de Cambira, aos vinte dias do mês 
de maio do ano de dois mil e vinte e dois.
EMERSON TOLEDO PIRES
Prefeito Municipal
ICP
Brasil
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida
Provisória 2200-2 do Art. 10
g de 24.08.01 da ICP-Brasil.
Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura Municipal de Cambira.
A Prefeitura municipal da garantia da autenticidade deste
documento, desde que visualizado através de
www.cambira.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Página 2