norma nº 2069/2022

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2022 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 1765 - 12 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Página 4
Lei Municipal 1554/2014
MUNICÍPIO DE CAMBIRA - PR
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida 
Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura Municipal de Cambira. 
A Prefeitura municipal da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
www.cambira.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Início
LEI Nº 2069/2022
LEI Nº 2069/2022
DATA: 09/08/2022
Súmula: Altera dispositivos da lei nº 1943/2019 de 
26/03/2019, que dispõe sobre a criação do conselho 
municipal de políticas públicas sobre drogas e do fundo 
municipal de políticas públicas sobre drogas e dá outras 
providências.
A Câmara municipal de Cambira, estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito 
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - o artigo 4º da lei nº 1943/2019 passa a ter a seguinte redação:
Artigo 4º - O Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas 
será composto por 11 (onze) membros e seus respectivos suplentes, observada a seguinte 
representatividade sendo:
I – 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) um membro titular e um membro suplente da Autarquia 
Municipal de Saúde, a serem indicados pelo titular da Pasta;
b) um membro titular e um membro suplente da Autarquia 
Municipal de Educação, a serem indicados pelo titular da Pasta;
c) um membro titular e um membro suplente da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, a serem indicados pelo titular da Pasta;
d) um membro titular e um membro suplente da Secretaria 
Municipal de Esporte, a serem indicados pelo titular da Pasta;
e) um membro titular e um membro suplente da Secretaria 
Municipal da Fazenda, a serem indicados pelo titular da Pasta;
II – 05 (cinco) representantes da Sociedade Civil, sendo:
 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 9 DE AGOSTO DE 2022 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 1765 - 12 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Página 5
Lei Municipal 1554/2014
MUNICÍPIO DE CAMBIRA - PR
Diário Oficial Assinado Eletronicamente com Certificado Padrão ICP-Brasil e 
Protocolado com Carimbo de Tempo SCT de acordo com a Medida 
Provisória 2200-2 do Art. 10º de 24.08.01 da ICP-Brasil.
Arquivo Assinado Digitalmente por Prefeitura Municipal de Cambira. 
A Prefeitura municipal da garantia da autenticidade deste 
documento, desde que visualizado através de
www.cambira.pr.gov.br no link Diário Oficial.
Início
a) um membro titular e um membro suplente representantes de 
entidades religiosas do município, a serem indicados pelas entidades;
b) um membro titular e um membro suplente representantes de 
Associações dos Cavaleiros de Cambira, indicados pela própria associação;
c) um membro titular e um suplente representantes da ACEC -
Associação Comercial e Empresários de Cambira, indicados pela própria Associação;
d) um membro titular e um suplente representantes do Conselho Tutelar 
do Município de Cambira, indicados pelo colegiado do Conselho Tutelar;
e) um membro titular e um suplente representantes da Associação de 
Estudantes do município de Cambira;
III – Representantes dos órgãos de Segurança Pública, indicados por 
seus comandos:
a) um representante do 10º batalhão da Polícia Militar de Apucarana –
Destacamento da Polícia Militar de Cambira;
Artigo 2º - Revogam-se as disposições em contrário, passando a vigorar a 
presente lei na data de sua publicação.
EMERSON TOLEDO PIRES
Prefeito Municipal