| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2174 / 2026 |
| Date | 2026-01-26 |
| Ementa | SÚMULA CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, COMISSIONADOS, ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO DE CAMBIRA, AUTARQUIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.174/2026 - DATA: 26/01/2026 CONCEDE REAJUSTE SALARIAL PARA OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS, CELETISTAS, COMISSIONADOS ATIVOS E INATIVOS DO MUNICIPIO DE CAMBIRA, AUTARQUIAS DE EDUCAÇÃO E SAÚDE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou, e eu Ana Lucia de Oliveira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte: LEI: Concede RECOMPOSIÇÃO salarial aos servidores públicos municipais, na ordem de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), aplicados sobre seus vencimentos básicos. § 1º Os servidores abrangidos por esta Lei são os estatutários, celetistas, comissionados, ativos do Quadro Geral da Prefeitura, das Autarquias Municipais de Saúde e Educação, do Poder Legislativo, dos Inativos e pensionistas sobre Regime Próprio de Previdência e dos Conselheiros Tutelares. § 2º Excetuam-se desse reajuste os servidores da Autarquia Municipal de Saúde ocupantes dos Cargos de ACS (Agente Comunitário de Saúde) e ACE (Agentes Comunitários de Endemias), por estarem vinculados ao piso salarial de suas categorias. § 3º Excetuam-se desse reajuste os integrantes do quadro do magistério vinculados a Autarquia Municipal de Educação. § 4º Caso o reajuste fixado no caput deste artigo seja inferior ao salário mínimo nacional, este prevalecerá. Art. 1º 1/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2174/2026 (http://leismunicipa.is/326db) - Gerado em: 06/03/2026 15:30:27 Os valores passarão a ser conforme Anexo I desta Lei. Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos pecuniários retroativos a 1º de janeiro de 2026. Edifício da Prefeitura Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e seis. ANA LUCIA DE OLIVEIRA Prefeita Municipal ANEXO I - TABELAS SALARIAIS 2026 (REAJUSTE 4,26%) 1. PREFEITURA E AUTARQUIAS (AMS E AMEC) - EFETIVOS 2026 Nível GOB 1 GOB 2 GOB 3 GOB 4 GOM 1 GOM 2 GOT 1 GOT 2 GOS 1 GOS 2 GOS 3 1 1.239,23 1.425,03 1.638,79 1.884,65 2.166,58 2.382,44 1.638,79 2.166,58 3.719,69 4.277,67 4.919,33 2 1.301,25 1.496,27 1.720,74 1.978,84 2.274,91 2.501,56 1.720,74 2.274,91 3.905,69 4.491,52 5.165,26 3 1.366,16 1.571,13 1.806,77 2.077,85 2.388,65 2.626,62 1.806,77 2.388,65 4.101,00 4.716,11 5.423,53 4 1.434,47 1.649,67 1.897,10 2.181,70 2.508,09 2.757,96 1.897,10 2.508,09 4.306,03 4.951,94 5.694,70 5 1.506,18 1.732,17 1.991,97 2.290,83 2.633,51 2.895,90 1.991,97 2.633,51 4.521,36 5.199,55 5.979,44 6 1.581,52 1.818,76 2.091,58 2.405,34 2.765,17 3.040,68 2.091,58 2.765,17 4.747,43 5.459,54 6.278,42 7 1.660,74 1.909,73 2.196,18 2.525,62 2.903,39 3.192,72 2.196,18 2.903,39 4.984,78 5.732,44 6.592,34 8 1.743,61 2.005,21 2.305,96 2.651,90 3.048,60 3.352,37 2.305,96 3.048,60 5.234,00 6.019,14 6.921,94 9 1.830,82 2.105,44 2.421,27 2.784,52 3.200,99 3.520,00 2.421,27 3.200,99 5.495,71 6.320,04 7.268,03 Art. 2º Art. 3º 2/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2174/2026 (http://leismunicipa.is/326db) - Gerado em: 06/03/2026 15:30:27 10 1.922,38 2.210,73 2.542,32 2.923,69 3.361,06 3.695,92 2.542,32 3.361,06 5.770,51 6.636,08 7.631,43 11 2.018,54 2.321,25 2.669,45 3.069,90 3.529,13 3.880,71 2.669,45 3.529,13 6.059,02 6.967,89 8.012,94 12 2.119,32 2.437,31 2.802,95 3.223,41 3.705,58 4.074,74 2.802,95 3.705,58 6.361,99 7.316,28 8.413,68 13 2.225,44 2.559,20 2.943,08 3.384,58 3.890,85 4.278,52 2.943,08 3.890,85 6.680,06 7.682,05 8.834,34 14 2.336,66 2.687,19 3.090,25 3.553,82 4.085,44 4.492,43 3.090,25 4.085,44 7.014,10 8.066,21 9.276,07 15 2.454,12 2.821,54 3.244,76 3.731,48 4.289,64 4.717,06 3.244,76 4.289,64 7.364,80 8.469,51 9.740,09 2. AMS - CELETISTA 2026 GATS 1 GATS 2 GASS 1 GASS 2 GASS 3 R$ 1.617,69 R$ 1.715,11 R$ 3.259,42 R$ 4.237,30 R$ 9.778,42 3. CONSELHEIROS TUTELARES 2026 Cargo Valor Atualizado Conselheiro Tutelar R$ 2.670,25 4. CARGOS COMISSIONADOS 2026 CC - 02 CC - 03 CC - 04 CC - 05 CC - 06 CC - 07 5.942,82 4.848,09 4.274,66 3.596,97 2.762,89 2.450,11 3/3 LeisMunicipais.com.br - Lei Ordinária 2174/2026 (http://leismunicipa.is/326db) - Gerado em: 06/03/2026 15:30:27