| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2183 / 2026 |
| Date | 2026-04-01 |
| Ementa | ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº2128, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO, PARA ADEQUAÇÃO DA NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO E ATENDIMENTO AS DIRETRIZES DO TCE PR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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