| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2168 / 2025 |
| Date | 2025-12-09 |
| Ementa | PROJETO DE LEI Nº038/2025. ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DA LEI Nº1834 DE 20 DE SETEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE SERVIÇOS COM MAQUIÁRIO PÚBLICO EM PROPRIEDADES PARTICULARES. |
| native_id | 41 |
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