norma nº 2058/2022

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 19 DE ABRIL DE 2022 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 1690 - 12 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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Lei Municipal 1554/2014
MUNICÍPIO DE CAMBIRA - PR
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PODER EXECUTIVO
LEI N° 2058/2022
LEI N° 2058/2022
DAT: 19/04/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1°, PARÁGRAFO 
ÚNICO, DA LEI MUNICIPAL N° 2053/2022, PARA ADEQUAÇÃO DO 
VALOR GLOBAL DESTINADO AO PAGAMENTO DO ABONO-FUNDEB
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou e eu, EMERSON 
TOLEDO PIRES, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: 
Lei:
Art. 1°. Fica alterado o art. 1°, parágrafo único, da Lei Municipal n° 2053/2022, o qual passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB 
será de R$ 172.882,31 (cento e setenta e dois, oitocentos e oitenta e dois reais e 
trinta e um centavos), sendo que a diferença em relação à lei municipal anterior, 
correspondente a R$ 7.217,56 (sete mil, duzentos e dezessete reais e cinquenta 
e seis centavos), será dividida entre os profissionais que não foram beneficiados 
oportunamente com a parte que lhes cabia do Abono.”
Art. 2º. As demais disposições da Lei n° 2053/2022 permanecem inalteradas.
Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Cambira, aos dezenove dias do 
mês de abril do ano de dois mil e vinte e dois.
EMERSON TOLEDO PIRES
Prefeito Municipal