norma nº 2059/2022

 
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
TERÇA-FEIRA, 17 DE MAIO DE 2022 ANO: IV EDIÇÃO Nº: 1707 - 15 Pág(s) 
ATOS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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Lei Municipal 1554/2014
MUNICÍPIO DE CAMBIRA - PR
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PODER EXECUTIVO
LEI Nº 2059/2022
LEI Nº 2059/2022
DATA: 17/05/2022
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CONCEDER DIREITO REAL DE USO IMÓVEL PÚBLICO QUE 
ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cambira, Estado do Paraná, aprovou e eu 
Emerson Toledo Pires, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Direito 
Real de Uso, área situada no Calçadão Municipal, situado a Av. Brasil - centro, para fins de 
exploração comercial.
§ 1º - A concessão que trata essa Lei, será pelo período de 05 anos, 
podendo ser prorrogado por igual período mediante ao cumprimento das exigências do edital.
§ 2º - A concessão de Direito Real de Uso será com ônus e realizada 
mediante processo licitatório na modalidade concorrência pública, gerando contrato que conterá 
todas os direitos e obrigações das partes.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário entrando a 
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cambira, aos dezessete dias do 
mês de maio do ano de 2022. 
EMERSON TOLEDO PIRES
Prefeito Municipal