norma nº 1101/2026

Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
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LEI Nº 1.101, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a reposição inflacionária nos salários dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de
Campina Grande do Sul, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Campina Grande do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a reposição inflacionária no montante de 4,26%, (quatro virgula vinte e seis por
cento), nos salários dos servidores públicos do quadro efetivo, incluindo o quadro do Magistério e o
quadro da Guarda Civil Municipal, bem como aos ocupantes de cargos em comissão, agentes políticos,
temporários e aos conselheiros tutelares do Poder Executivo do Município de Campina Grande do Sul.
Parágrafo único. A reposição inflacionária de que trata o caput deste artigo foi estabelecida de acordo
com o Índice de Preços para o Consumidor Amplo - IPCA, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, e terá efeitos financeiros aplicados a partir de 1º de março de 2026.
Art. 2º A reposição salarial de que trata esta lei não se estende às funções gratificadas ou gratificações de
qualquer espécie, estagiários em todos os níveis, Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Endemias
em razão da estrutura própria.
Art. 3º A reposição salarial é extensiva aos valores de aposentadorias e pensões da Previdência Social do
Município de Campina Grande do Sul - PREVICAMP.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campina Grande do Sul, 24 de março de 2026.
LUIZ CARLOS ASSUNÇÃO
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 25/03/2026
25/03/2026, 14:14 Lei Ordinária 1101 2026 de Campina Grande do Sul PR
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