norma nº 1094/2022

22/08/2022 08:37
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Prefeitura Municipal de Campo do Tenente
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1094/2022 (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 011/2022 - PODER
LEGISLATIVO) (AUTORIA: VEREADORES GUSTAVO BRUN RIBAS
PINTO VIZENTIN; JOSEMAR VEIGA; JULIANO DA SILVA)
SÚMULA: “Institui o Título Mãe Tenenteana e
dá outras providências”.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art, 1ºFica instituída, no âmbito do município de Campo do
Tenente, a distinção honorífica denominada "Título Mãe
Tenenteana", outorgada anualmente pela Câmara Municipal de
Campo do Tenente às mulheres acima de 50 anos de idade, que
tenham se destacado em atividades Sociais, através de serviços
voluntários em qualquer área de atuação no município de
Campo do Tenente.
Art. 2º0 "Título Mãe Tenenteana", será concedido a uma
mulher por ano, a ser eleita pelos vereadores da Câmara
Municipal de Campo do Tenente.
$1º Qualquer vereador poderá elaborar sugestão acompanhada
de justificativa escrita que evidencie, de forma suficiente, o
mérito da homenageada.
$2º As sugestões serão sigilosas e serão votadas em reunião
interna, por meio de votação aberta.
$3º Após a escolha da homenageada, a Mesa Diretiva elaborará
Decreto Legislativo, o qual será aprovado se obtiver o voto
favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara.
Art. 3º0 "Título Mãe Tenenteana", outorgado em forma de
diploma, será entregue em Sessão Solene.
Art, 4º O "Título Mãe Tenenteana", será registrado em livro
próprio da Câmara Municipal de Campo do Tenente.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão
à conta de dotações orçamentárias próprias do Legislativo
Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente, 19 de agosto de 2022.
.WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
* Prefeito Municipal
Cientifique-se, Registre-se e Publique-se
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:78DD3E3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/08/2022. Edição 2588
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