norma nº 1163/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
ni MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
63/2025. (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2025)
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL
PROFISSIONAL DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
REFERENTE AO REAJUSTE ANUAL
PREVISTO NO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL
Nº 1.083/22.
WEVERTON WILLLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º0 valor do piso salarial profissional municipal dos
Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às
Endemias, é fixado no valor de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e
seis reais) mensais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025, revogando a
Lei 1135/2023.
Campo do Tenente, PR, 26 de fevereiro de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:104ADOB8
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2025. Edição 3226
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