norma nº 1164/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1164/2025 (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 005/2025)
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL PARA
ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS
CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA
ias DE CAMPO DO TENENTE —
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito do Município de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual, no percentual de
4,83% (quatro inteiros e oitenta c três centésimos por cento),
sobre os valores dos vencimentos dos cargos efetivos da
Câmara Municipal de Campo do Tenente — PR, conforme o
indexador IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo, calculado no período de 01 de janeiro de 2024 a 31 de
dezembro de 2024.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a partir de 01 de janeiro de 2025.
Campo do Tenente, PR, 26 de fevereiro de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
Dê-se Ciência. Registre-se c Publique-se.
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:080BC178
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 28/02/2025. Edição 3226
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