norma nº 1171/2025

O E
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEENº 1171/2025. (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 006/2025)
REVOGA (o) ENCARGO DE
INALIENABILIDADE PREVISTO NA LEI
711/2011.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito do Municipio de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art, 1º Revoga-se o art. 4º da Lei 711/2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente, PR. 07 de maio de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
Dê-se Ciência, Registre-se e Publique-se,
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:VECE347F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/05/2025. Edição 3273
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https:/Avww.diariomunicipal.com.br'amp