| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1168 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | PROJETO DE LEI 009/2025, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES - FME E INSTITUI O SEU CONSELHO GESTOR. |
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