norma nº 1178/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1178/2025. (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 012/2025)
SÚMULA: PRORROGA O PLANO
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
REGULAMENTADO PELA LEI Nº 869, DE
11 DE JUNHO DE 2015.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou
e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada a Lei Municipal nº 869, 11 de junho
2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua
substituição por nova lei com o mesmo objeto.
Art. 2º O prazo de prorrogação e a vigência da nova lei do
PME dependerá da aprovação do projeto de lei nº 2.614/2024,
que dispõe sobre o novo Plano Nacional de Educação e cujo
art. 6º concede um prazo de um ano após sua publicação, para
que os municípios aprovem seus respectivos planos municipais.
Art. 3º Até a aprovação do novo Plano Municipal de Educação
os órgãos responsáveis pela sua aplicação deverão dar
continuidade ao trabalho de execução das metas e estratégias
definidas no plano proposto na Lei Municipal nº 869/2015.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente, (PR), 11 de julho de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:A25DB5BD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/07/2025. Edição 3319
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04/08/2025, 10:50 Prefeitura Municipal de Campo do Tenente
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