norma nº 9/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N°009/2025
SÚMULA: Altera o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Campo do Tenente
(Resolução n. 004/2019).
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a
todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal
aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1° - O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo
do Tenente, aprovado pela Resolução n. 004/2019, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 131. Para constar na pauta de sessão ordinária, toda e
qualquer proposição, exceto nos casos previstos no art. 109,
incisos VIII, IX e X, deverá ser apresentada à Secretaria da
Câmara com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro)
horas, que a protocolará, numerará e encaminhará ao
Presidente.” (NR).
§ 1º As proposições deverão ser apresentadas diretamente no
site do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo – SAPL
(https://sapl.campodotenente.pr.leg.br/), em formato eletrônico
e com assinatura digital, sendo sua tramitação realizada de
forma integral por meio eletrônico.
§ 2º A tramitação eletrônica tem por finalidade promover a
economia de papel e ampliar a transparência dos processos
legislativos."
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo do Tenente - PR, 14 de maio de 2025.
RAFAEL DE JESUS VENTURA
Presidente
Publicado por:
Mariane de Souza
Código Identificador:A7F83861
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/06/2025. Edição 3288
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04/08/2025, 11:26 Prefeitura Municipal de Campo do Tenente
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