norma nº 2/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2025.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DAS
CONTAS DO PODER EXECUTIVO, COM
RESSALVAS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2023.
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara Municipal
de Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo Regimento Interno, Lei Orgânica Municipal e
demais disposições atinentes, referendado pelo Parecer da Comissão
de Finanças e Orçamento, faz saber a todos os habitantes do
município, que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga o
seguinte Decreto Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do Município
de Campo do Tenente, Estado do Paraná, relativas ao exercício
financeiro de 2023, com ressalvas, de acordo com o Acórdão de
Parecer Prévio n° 170/25 exarado pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo do Tenente, 08 de julho de 2025.
RAFAEL DE JESUS VENTURA
Presidente
MARCOS WESLEY LAZARINO
Vice-Presidente
GUSTAVO BRUN RIBAS PINTO VIZENTIN
1º Secretário
JOSEMAR VEIGA
2º Secretário
Publicado por:
Mariane de Souza
Código Identificador:E0819A48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/07/2025. Edição 3322
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04/08/2025, 14:05 Prefeitura Municipal de Campo do Tenente
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