norma nº 1149/2024

01/03/2024, 09:02 Prefeitura Municipal de Campo do Tenente 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
LEI Nº 1149/2024. (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 002/2024) 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM A 
AGÊNCIA DE ASSUNTOS 
METROPOLITANOS DO PARANÁ-AMEP, 
PARA FINS DE IMPLEMENTAÇÃO DE 
LINHA DE ÔNIBUS METROPOLITANA. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE, 
Estado do Paraná, aprovou, e, eu, Weverton Willian Vizentin, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 °. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de 
Convênio com fl Agência de Assuntos Metropolitanos do 
Paraná-AMEP, autarquia estadual criada pela Lei Estadual nº 
21.353, de 1° de janeiro de 2023, para fins de implementação 
de linha de ônibus metropolitana. 
Art. 2°. Constitui objeto do Termo de Convênio a 
implementação de linha de ônibus metropolitano para interligar 
as cidades da região metropolitana. 
§ 1 º. O custo do transporte será rateado entre os Municípios 
integrantes do convênio, sendo deduzidos os valores auferidos 
com as passagens. 
§2º. A contrapartida do Município será repassada à AMEP a 
qual realizará o pagamento aos prestadores de serviço de 
transporte. 
Art. 3°. O Município deverá disponibilizar local apropriado 
para o embarque e desembarque dos passageiros. 
Art. 4°. AAMEP será responsável pela contratação da empresa 
prestadora dos serviços de transportes, bem como pela 
fiscalização da prestação dos serviços. 
Art.5º. Para cumprimento do disposto no artigo 1 º, fica o Poder 
Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento 
corrente para satisfazer os valores das despesas, até o limite 
previsto na Lei Orçamentária Municipal. 
Art. 6°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Campo do Tenente, 28 de fevereiro de 2024. 
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN 
Prefeito Municipal 
INÊS MARIA WERNER 
Secretária de Administração e Finanças. 
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se. 
Publicado por: 
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban 
Código ldentificador:C206E 183 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia O 1/03/2024. Edição 2972 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
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https://www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/C206 E 183/03AFcWeA6YzMp3sZgKrj E3Grce FXtr451 Jod U9sSAo _xokP U R 1 FB I-egB DO lc8q MxeCr6. • • 1/1