norma nº 1150/2024

29/02/24. 08:12 Prefeitura Municipal de Campo do Tenente 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICLPAL DE CAMPO DO TENENTE 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
LEI Nº 1150/2024. (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 003/2024). 
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS SERVIDORES 
EFETIVOS E EMPREGADOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA 
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, ATIVOS, 
INATIVOS COM E SEM PARIDADE, PENSIONISTAS, 
COMISSIONADOS E CONSELHEIROS TUTELARES. 
WEVERTON WfLLIAN VIZENTIN, Prefeito do Município de 
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes 
do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica concedida a revisão geral anual, referente à inflação 
acumulada dos 12 meses do ano de 2023, sobre os valores dos 
vencimentos dos servidores efetivos, comissionados, e empregados 
públicos municipais da administração direta e indireta, ativos e 
inativos com e sem paridade, pensionistas, e dos Conselheiros 
Tutelares no total de 7 ,05% ( sete vírgula zero cinco por cento), sendo 
4,62% (quatro vírgula sessenta e dois por cento), referente ao IPCA -
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulado dos 
últimos 12 meses, e 2.43% (dois vírgula quarenta e três por cento) 
referente ao aumento real. 
Art. 2° As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por conta de 
dotações orçamentárias próprias do orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 ° de janeiro de 2024. 
Campo do Tenente, PR, 28 de fevereiro de 2024. 
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN 
Prefeito Municipal 
INÊS MARIA WERNER 
Secretária de Administração e Finanças. 
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se. 
Publicado por: 
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban 
Código ldentificador:6F4C6A0 1 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 29/02/2024. Edição 2971 
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informando o código identificador no site: 
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