norma nº 16/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO Nº016/2025
SÚMULA: Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campo do Tenente (Resolução n.
004/2019).
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo do
Tenente, aprovado pela Resolução n. 004/2019, passa a vigorar com a
inclusão dos parágrafos 5º, 6º e 7º ao artigo 158:
“Art. 158. (..)
$ 5º Não haverá sessão ordinária quando a data prevista coincidir
com:
I- feriado municipal, estadual ou nacional, ou quando houver ponto
facultativo oficialmente declarado;
H - caso fortuito ou força maior, como falta de energia elétrica ou
interrupção de serviços essenciais:
$ 6º Nas hipóteses do parágrafo anterior, a sessão será realizada no
primeiro dia útil subsequente.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente - PR, 08 de outubro de 2025.
RAFAEL DE JESUS VENTURA
Presidente
MARCOS WESLEY LAZARINO
Vice-Presidente
GUSTAVO BRUN RIBAS PINTO VIZENTIN
1º Secretário
JOSEMAR VEIGA
2º Secretário
Publicado por:
Mariane de Souza
Código Identificador:C25BE95C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/10/2025. Edição 3386
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