norma nº 1193/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1193/2025 (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº 024/2025)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CEDER SERVIDOR AO
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO
RURAL DO PARANÁ – IDR-PARANÁ, NOS
TERMOS DO TERMO DE COOPERAÇÃO
TÉCNICA Nº 361/2025, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito do Município de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder
01 (um) servidor ocupante do cargo efetivo de Agente
Administrativo ao Instituto de Desenvolvimento Rural do
Paraná – IDR-Paraná, em conformidade com o Termo de
Cooperação Técnica nº 361/2025, firmado entre as partes.
Art. 2º A cessão de que trata o artigo anterior terá vigência
pelo prazo estabelecido no referido termo de cooperação.
Art. 3º As despesas com a remuneração e os encargos
trabalhistas e previdenciários do servidor cedido correrão por
conta do Município de Campo do Tenente, conforme disposto
no Termo de Cooperação Técnica nº 361/2025.
Art. 4º A designação do servidor cedido se dará por portaria,
observados os requisitos constantes da Lei Municipal
1007/2021.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo do Tenente, 11 de dezembro de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:4D5A075D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2025. Edição 3427
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