norma nº 1194/2025

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1194/2025. (ORIGEM DO PROJETO DE LEI 025/2025.)
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 673/2010 QUE
CRIA O “CONSELHO MUNICIPAL DE
ESPORTES DO MUNICÍPIO DE CAMPO DO
TENENTE – CMECT.” E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a toda
população do Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte,
Art. 1.º O Art. 4º da Lei Municipal nº 673/2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 4º O "Conselho Municipal de Esportes do Município de
Campo do Tenente - CMECT", terá um mandato de 02 (dois)
anos e, será administrado por uma Diretoria Executiva,
composta por 06 (seis) representantes e seus respectivos
suplentes, sendo: 1 (um) representante indicado pelo
Legislativo, 2 (dois) representantes indicados pelo Executivo e
3 (três) representantes indicados pelos clubes municipais, os
quais elegerão, dentre si, aquele que exercerá o cargo de
Presidente, vice-presidente, de 1º secretário, 2º secretário e de
tesoureiro.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário
Campo do Tenente, 11 de dezembro de 2025.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Zeila de Fatima Cavalheiro Urban
Código Identificador:55F40D80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 15/12/2025. Edição 3427
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