norma nº 4/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
RESOLUÇÃO N° 004/2026 - AUTORIA MESA DIRETORA
SÚMULA: Altera o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campo do Tenente (Resolução n.
004/2019).
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara Municipal de
Campo doTenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os habitantes
do Município, que a CâmaraMunicipal aprovou a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica acrescido o art. 201-A ao Regimento Interno da Câmara
Municipal de Campo do Tenente, com a seguinte redação:
“Art. 201-A. A votação poderá ser realizada por meio eletrônico,
mediante sistema digital disponibilizado em Plenário, que assegure a
identificação do Vereador e o registro individualizado do voto.
§ 1º O sistema eletrônico deverá possibilitar o registro das opções
‘sim’, ‘não’ ou ‘abstenção’, conforme o caso.
§ 2º O resultado da votação será apurado automaticamente pelo
sistema e proclamado pelo Presidente, constando obrigatoriamente da
ata da sessão.
§ 3º O voto registrado por meio eletrônico equivale, para todos os
efeitos regimentais e legais, ao voto nominal por chamada ou
simbólico.
§ 4º Em caso de falha técnica ou impossibilidade de utilização do
sistema eletrônico, a votação será realizada conforme o art. 201.”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 2026.
RAFAEL DE JESUS VENTURA
Presidente
MARCOS WESLEY LAZARINO
Vice-Presidente
GUSTAVO BRUN PINTO RIBAS VIZENTIN
1º Secretário
JOSEMAR VEIGA LAZARINO
2º Secretário
Publicado por:
Mariane de Souza
Código Identificador:E052A182
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/03/2026. Edição 3482
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