norma nº 1199/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº1199/2026 (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº001/2026 - PODER
LEGISLATIVO) (AUTORIA: MESA DIRETORA)
SÚMULA: CONCEDE REVISÃO GERAL
ANUAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E
COMISSIONADOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE –
PR.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, faz saber a todos os
habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual, referente à
inflação acumulada dos 12 meses do ano de 2025, sobre os
valores dos vencimentos dos servidores efetivos e
comissionados da Câmara de Vereadores de Campo do
Tenente, no total de 6,00% (seis vírgula zero por cento), sendo
4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento), referente ao
IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo,
acumulado dos últimos 12 meses de 2025, e 1,74% (um vírgula
setenta e quatro por cento) referente ao aumento real.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei ocorrerão por
conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Campo do Tenente, (PR), 13 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
De-se Ciência. Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Yasmin Nentwig Komochena
Código Identificador:95A59E73
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 16/03/2026. Edição 3489
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