norma nº 1203/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI N°1203/2026 (ORIGEM DO PROJETO DE LEI Nº003/2026)
ATUALIZA O VALOR DO PISO SALARIAL
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO DO TENENTE –
PR.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN, Prefeito Municipal de
Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fixa-se o piso salarial dos profissionais do magistério
em R$ 5.130,63 (cinco mil cento e trinta reais e sessenta e três
centavos), para os profissionais com carga de 40 (quarenta)
horas semanais e de R$ 2.565,31 (dois mil quinhentos e
sessenta e cinco reais e trinta e um centavos) para os
profissionais com carga horária de 20 (vinte) horas semanais.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com
efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026,
revogadas as disposições em contrário.
Campo do Tenente, (PR), 24 de março de 2026.
WEVERTON WILLIAN VIZENTIN
Prefeito Municipal
INES MARIA WERNER
Secretária de Administração e Finanças.
Dê-se Ciência. Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Yasmin Nentwig Komochena
Código Identificador:B312C4E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/03/2026. Edição 3497
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