norma nº 1/2026

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO DO TENENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2026.
SÚMULA: DISPÕE SOBRE O
JULGAMENTO DAS CONTAS DO PODER
EXECUTIVO, COM RESSALVAS,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO
DE 2024.
RAFAEL DE JESUS VENTURA, Presidente da Câmara
Municipal de Campo do Tenente, Estado do Paraná, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, Lei
Orgânica Municipal e demais disposições atinentes,
referendado pelo Parecer da Comissão de Finanças e
Orçamento, faz saber a todos os habitantes do município, que a
Câmara Municipal aprovou e ele promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovadas as Contas do Poder Executivo do
Município de Campo do Tenente, Estado do Paraná, relativas
ao exercício financeiro de 2024, com ressalvas, de acordo com
o Acórdão de Parecer Prévio n° 351/2025 exarado pelo
Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Campo do Tenente, 20 de março de 2026.
RAFAEL DE JESUS VENTURA
Presidente
MARCOS WESLEY LAZARINO
Vice-Presidente
GUSTAVO BRUN RIBAS PINTO VIZENTIN
1º Secretário
JOSEMAR VEIGA
2º Secretário
Publicado por:
Mariane de Souza
Código Identificador:ABDCD1C4
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/03/2026. Edição 3500
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