materia nº 18/1997

f
PROJETO DE LEI N". OI8/97
1,1ôo DO
do
Expedlento da See6to
dia Súmula: "Dispõe sobre a criação do cargo de
0uvidor do Município e dá outras
providências."
O Prefeito Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, encamiúa à apreciação da Câmara Municipal de Campo Magro o
seguinte projeto de lei:
Art. 1'. Fica criado o cargo de Ouvidor do Município de Campo Magro, no âmbito
da Administração Direta, com vencimento e simbologia equivalente ao de Diretor de
Departamento.
Parágrafo único. O cargo de Ouvidor terá natureza jurídica de cargo em comissão,
de liwe nomeação e exoneração pelo Preleito Municipal.
Art. 2". Compete ao Ouvidor do Município
l- receber reclamações e denúncias dos cidadãos de Campo Magro, a respeito de assuntos
ligados ao Poder Público e às autoridades municipais,
l[- encaminhar às autoridades municipais competentes pedidos e sugestões dos munícipes;
Ill-acompaúar, no que couber, a tramitação dos processos administrativos relacionados
com as reclamações e denúncias mencionadas no inciso I deste anigo.
Art. 3'. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Campo Magro, em
SSO
Aprovado em . J e l)lrcEilto Aprcvado em Qe Dtrcnss6o
Por Por r.^-^.^4
Sala 197 '§ala ô?
i
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO NIAGRO
ESTADO DO PARANÁ
t97

O plano de açâo do Ouvidor Geral tem como base o Pr,.:ro
SISDADANIA - Sist€ma lritogrado da óidadania, o quê se apresonta subdividido cr:.: i,., : I 
:-.
pÍogramss, visando facilitar o acosso o, aüngir o maioí número de cidadâos.
Curítiba, 08 de abril ciê 1S97
Of. SEOG/GS n" 053/s7
Senhor ProÍeito,
Como enüdade de ligação entre o Estado e a socicdacle, a C)r:\ i,t,..í. i
Gêral do Estrado âpressntâ-3e como um canal aberlo do comunicação, competirrrlc ll; -
racebor roivindic8çôer da populagáo, sugeslõas e apuraÍ dênúncias de irÍegutaÍrda.irs, aieírr
do bu3car constantêr molhoria3 na gualidsde dos sorviços públicos em geral. D-^sçír âii ,i.-raiie,
da qual resulta a domonslÍegão da importância da participâção do cidadão na admini-sira,-r.,r
públics, conclui-sa que I Ouvidoria Geral oxerc,a funçáo de fundamontal rolcvância no a:i>:,,.,r
da defesa da moralidade c publicidade dâ âdministrsÉo públics.
Com esto objetivo, idealizou-so um pÍograma de ampiiaçJo " 
-.
Ouvidoria, pela qual realizar-se-ia um atendimenlo direto, amplo e eíclivo a lodr- ^s c:rl::l-: -.
do Estado, etrevós dc cclebraçào dc convênios a serem ÍiÍmados enlro esla Secrslaii:r o
PrsÍeituras Municipais.
l§to so Procode mêdianlo a assinature de um Ter.',o de Convi:rrio, crl
regime de cooperaçâo cntro I Sccrotaria Especial de Ouvidoria ceral do Estlrdô . í't:;
PÍefâitura3 Municipais, com I consoqüenle indicaÉo de um Ouvidor Municipal, tenil)i i:;){t,-)
que o programa também 8e ostonde aos municípios com Ouvidorlas já instalaC:s.
O Ouvidor Municipal é o agenta mulliplicador C- figura do Ou,,irt ,r
Goral dêntÍo de seu municlpio, @m I rosponsabilidadê do recober denúncias o rec!eIir,,:i,, ..
efetuadas pelos cidadãos, em atêndimênto diíeto, por conespondêncie, telúfon. r,l
pessoalmentê, ênviando a seguir à Ouvidoria Geral as informações, dados e dccume it-.s .-;r.-
dispuserem, cabendo a ests órgão acompanhar os píocedimentos nccossários à .r t r r 
- i , i .^ l ': , 
,
dos Ístos.
Excelentissimo Senhor
LOVANIR JOÃOZINHO MENEGUSSO
Prefeito Municipal
CAMPO MAGRO - PR
SI STET,IA
SEOGE
DAT A_
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GERAL
Ru, Marcch.t Hormês 75, 4," .nda, CEP 80530.230 Edilicio Allonso Àlvcs de Cantdtgo Cut;til)d Í'. :'rii li!::. /
Fonc (o4r) 253-7319 Fa, (04r) 253-7451
_ . O Programa Cônvênio Ca Cidarírni:.: visâ ail.rlirúa. 3 tr,í.-: tt.._. parânaense à ouvidoria Geral do Esrado e, plr cunsri;uin;iu, ,1ó Gcvçri:il *o l-, .,,: ,
aüngindo-se â íinalidado da democratizaçso c{a adrrr:rrisrraçã.r pr!hr'cÍr, c ,'rrliri r::-..i,i ,
os cidadãos em parceria com as prefeituTas foiulicip;:s.
É este o projsto que lenho a salisiaç,i,:l e a hcrria ce subr.r,l,-,r :: âprsciação de Vossa Excolôn-cia, Ccnvidàndo-o paía qr!6 pâílrci!,e, ,,,..,*u,,jÀ ;-;,; ,, ,
minutâ do instrumento de convênio a seÍ firmado.
Na expectativa dê que cste prcírcsia scjà cle agrado CJ V., ::i Ejxcerenc|a, aproveato o ensejo para renovar os meus pro.lcslc, cle consiCe.r-^ t r.
Ouvidor
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GERAL
Ruo M.rechal Hctmes 75, 4." andar ÇEP 8O53O-23O ECilí.ir .4qccrt, l!,,.ct t!: Cê)te,"!o Cuh:t t t.. t..
Fonc (o1r) 253-7319 Fsx (o4't) 2i3.74sr
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PROJA-TQ \\ f\
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PRAruàqê'dhd,\--\
&Sfud*\eb
CONIV§trl IA eA {$ruy,\fu-*l'â.jru^i,
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GFRAI.
Bua Mstechal Hetmê§ 751 4.",ndar CEP BD53C-XA [d]ILio A ot:\o Alvts tlc Cr,ixr.Jo Ct.titirx rrt. t" ' , !
íono (O41) 253-73íg Fax (041) 253-7451
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PitOJ § trA S §.§$j f,\$-Ir,Àu,i i ;in
?ROGRàUÀ CQt:lV$rrll(} Il+\ i;;r .í';;'j, !'"
oí. npREsEnreçÃo
O objetivô deste doqJnenlo consiste ern clernon:trar acs ir.tir-,i e..i s--.r- i,',: ,.., ri:
ifitegraçâo e cocrperação pressupõe ern conh+cim,::i-itc e ci-esrirircitto ;r,:.:ii j
Pl-fii"Af,ít!í:
A_instituiqão d6 uma Ouvidorja Geral do EstâíJo ó se;n Cú,,,icla uít)e cci,.li ,,! f ,
sócio-política, pois os discursos de cidadania e dernoc-:,:ia saerir cÍa siii,.::r:;,i;
verbalizada para ações @ncrêtas.
A experiência acumulada nestes dois anos, airavés cla rotina dÊ trabaii-if,, clas trocas eíabelecidas com instituiçúes n=cion-:is c_- ir,lrrn:iici:l ,;:..
observaÉo das questÕes relacionados à cidaCania e cÍí..irtor_.râc jn, â).r-. , 
-,_ falta de iríormação do cidarião, proporcionotr a elebcraÇIo ric rrrn Ír ..:.i,:l
próprio de atuaÉo claro, objetivo e sirnpliÍicâdo.
02. QUANTO A IMPORTANCIA DAS Ci.Jt/ti]Ottí,'rÍi
No mundo de hoje as mudanÇas clcorrcrfl ít Ltiil í;!. o ciu j(o t:t:,.:,; :: : .t
grdg!ry9 de grande parte das organiz;gles ci ialivjcr ^rj;:, r:pirJr.; ri,: :,..,,,
Rexibilidade e capacidade do inovar.
Esle processo yem ocorrendo dev,do a faci,jdade de acesso alravós <ja inprensa, gerando a expansão d;rs iríormações n''tma progi.es:ic
geométrica, peímiündo que o cidadão comurn passê rÍe uma posiiãc :.r,_r
entEio paasiva para atiludes de participação.
Q processo gera ainda uma compelitivirJade se<Iia enire as oÍgani:rjr,j..-,.5
quê, para gârantir sua clientela, passam a sÇ. preocupaÍ com a lualiCat!:: r : -')s
pÍodulos e / ou serviços..
SECRETARIA ESPECIAL DE OIJVIDOTíA G[i7A!-
Ruô MarcchDl Hermes 75f 4." dnda, CEp a0!j,?O.230 !íi:!icia Áíiottrt) ÁJrí,.s (/,.) t-:,t.:;tÍ/o t-.t.titrx /, ,
Fone (O4í) 253-7319 Fax (O4t) 253-745t
GOYFRNO DO ESír'DCl
Nas instituiçÕes privadas pcrcebe-!:íJ o crotc.:liriii, ;:i,r,\.:l.c ii.' ill:i;ri: .,-,:; ,
Owidorias ou Sêrviços rJo Aten.Jirrtt:nía ao ijii,.:tii* \'i: i:ií;o i,ir;rir ";, ''1'; 
i:.
organizaçáo quanto a aceitaçáo da s{3u ÍJrorjttü aij s,- ,- /i,-ü.
Da mesma forma, as instihriçÕ'e pútilic.rs vÔr;: prccr-.'ranrjr eilerrlili',':'r; " - '
pÍoteger o cidadáo @rnuÍn das ilegalid;irJ4s, eL:{rÊos, e::{,* e in;i:':i:::::,.
mrnetidas p€lo Estado, e?râ\rés <la instrluii:iio ile Üi;';iijÇr t:ts.
As Ouvidorias funcionam não só c{rmít um canâl r.je c",r,ri:"i:.i;io i,t:lr,r.::, "
iÍdependentê para aptrracão dç reclanraç"ão, rl:ils tarnb::'rÍ D.rÍri pc:-,ii; ,.:;
partida pâra aperfeiçoamenlo da qualida{íe ilo s4rviÇo pí'e-":iadi}, íss/1 'r --}i't -;í- -.
irnagem do sorvidoÍ público.
CoÍn o interesse do difundir anrplê,nenle os rilrgilos ittrJiviçiuai: e de cir:i,-i.,.-;r r-r
eín cada municÍpio, a Ouvidoria Gelal do Fr;tiltJo le'it c:li;;ir.ii;:I: ái ;ilsiui:.. ;. :
de Ouvidorias Murricipais ou íJe at,ts ii,t.eír:l-s clit: i';r;:rr.'.i'; trr;t í)l;i,'i,::
Mlnicipal.
Tâl procedimento vem permitrí âo adadão, âtíevÉs d*:r r,*c'.j:'§os displrri'.'+','r'
de atendimento, a particiPaçio e ccnseq,ref tl(?ireíli(; t::;i di!íJÍrÓr,:lir:íl t-l 'r l
açÕes estabelecidas pela administração do mt:nic!p;o
Dâ mesrna forma que a Ouvirinr"ia Gera! da F.si.aíJc vc,Ír L]Í- j;- -.. ! i,i-,r ;,-: 
-. á figura do Ouvidor Geral nos lrluniciltios med;.rni'"- a i*-oriaçill r.l': : , 
-'
Ôuvidor Municipal. a Prsfeitura Municipal poderá er:panrtir suas açÕes jttrrto
às Câmaras Municipais.
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVÍDOI|iA GTI?AL
Rua Matuchal HernÉs 75t 4." andat CEP 3at53L)-.2:ii.; Eii!iti;t Aíla::':tt ;\i'c: ít. C1,D');.t7 Ctt/ttil'1 !'.1i:r'l -' ,:
Fone (O4l) 253-7319 Fsx (041) 25j-715í
GOVER|IO DO ESTADC
PA RAf\i,i'?
03. QUANTO AOS MODELOS DE OLJdiÜ{)i?I;::.;
03.í - ouvtDoRt,As INSTITUCIOT{,íIL|Z&,D.,.§S
b) Àtravés cle üêcr.to
(8.2 - OUVIDORTAS ATR.qVE.S DE PÀRCF:IÂ:J
03.2-1 - Arnparo Legal
03.Í.1 -Anparo Leg.rl
. a) Atrayés de Lei
O preÍeito ou vereador porlclrá i;l,reseni;ti tlin r-roi(:i,r (r.:j i ..;
doterminanrJo a instaiaçi:o Ce unra Ourzi,.jo" ., ir.)i-r apreciaçáo e votação pela Cámara Àrlunicipal .
Sendo ato administrativo Ce cornpetel-;cia e>,e!usiv; rr..i cfieÍe do Executivo, o Prefeiti> jr-rstitui a ji,-jrJ,'a (l{) ili....:,.. :
ou da Ouvidoria Municipal.
Através ds assinaluÍa do lixrrro d+ l.onvêi:iu erll:; ;
PÍefeifura Muçiclpal e a Ouvldoria G:ral do ilsl..,ril,
intêgrândo-se aa Prcgrarla Ccnvf::-ric rja Cir-.!airil:..,.
indicando urn ÍepreseÍúante, o, ji, na qr.l:iit:::J., r,
Ouvidor Municipai ou funçãr: ccnerâta, ser,,iri de ,:1,:i ri.:
ligação êntre a Adrninistrâçâo Esta.ir.iel r c lvluriicip::l
SECRETARIA ESPECI,AL DE OIJWDARA GTRAI.
Rua Marechal HanÉs 751 4." andat Ctp BL)5J0-Z3A /:dttcb Á/!.r;:.) t:r.: ií) CôDt.t9c (.1; tt:|,,i t)..1 :, Fone (04í) 253-7319 Fex (O.t|) 253-745i
- 
- : ,l -' ; r "-'
GOVERNO DO ESTADO
PARAN/4
05. QUANTO AO PROJETO "SISDADÀNIÂ"
,)o
De acordo corn as diretrizes estabelecidas, o n. ,r;ADAi,llê. esta
subdívido em progmmas e a implantagio dc. |/:resaraín a ocorrer
de âcordo coÍn o glztu de necessldade e ç r. .iJdoa pelos técnicos,
ern função de levanüamento dg dacl ,; r;sianhamenlo, manutênção, avaliaÉo, bêm coÍÍto viabilictade e .rçáo dos envohridos no proce.-o,
sern colocar em risco a credibílidaoe do Prcjeto S;SDADANIA.
O P§eto'SISDÂDANIA' - Sistema lnlegredo da a' têdanie, c$ncenlrâ tocia
_a 
exeoaáo programática da Ouvidoria Geral, ou seja, responsável p.e i,i
implantação de a@s qu€ p€rmitam a fidelid:Je € segurança à ativiúade
6m pré+stabelecida no decreto que a instituiu
Esto pÍcielo yBm deslacando o Paraná como prDneiro, q,-::r peto '-
êxercício t a cidadania ou pelo gerenciamenlo devidamefiio r."
O Proieto SISDADANIÂ, no sonlido macÍo, visualiza
cidadáo paranaense no exercício da sua cidadania.
o
a O Prqelo SISDADANLA, no seffido micro, lem uma visáo i-,rais
setorízada, identifica os fatores que interferem neste mJsmo
cidadão. A preocupaçáo se concentra eÍn determ!,rar o
ambiente, uma necessidade ou uma atividade especíÍ,ra.
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GERAL
Rue Marechal Hetmes 751 4.6 andat CEP 8053c-230 Ed;ti.io Aílonso Aites do Camago Cutitiba paranl Bresil
Fone (041) 253"7319 Fax (O4t) 253-7451
GOVERNO DO ESTADO
TXRAN/4
Gr6. QUAIYTOROS TTíVCIS DE DECISÃO DÂ Ci.!l:]LT{IR;Â
A.s prerrogativas da crecisáo a nível superior são do Ouvidor Gerai cjo
Esiacto. na sequôncia, a nivei de direção <jo Ctreíe da Gabinête e, a nível de alsessoraÍnentc do A,grsscr Juridico e do Assêsso:- PiJ lâmantâr .
Atualmênts, atende a hierarql:ia estabc!êciCa na estRdura organizacional
baixada pela resnlução rl" OOl/97 dê Í4 de março de 19S7.
ORGÀFIOGRA}ÀÀ - Sã:58
OUVIOOR GERAL
DO
EsrÀno oo pAnÂalÁ
GÂBINETE DO
srcnrrÁnlo
CHEFE
DE
GÂBINETE
A^S,SES§CR
JURtDICO
COORDENA$fi311
ADTI4IHISTRÂTruÂ
c@nDEil"qtroniÁ
oRÇan erurÁRta
E r!ruÂ,\tct--:!RA
APOiO
rÉcrsco APOIO rÉcroco
í{§SêSSOÍt
PÂRLAÍIIIENTÂR
cr_ 3nDEÀtÀDOR|Â
Df lt[FORrirAÇã.O
E MULTI"IDTA
ÂPO|O ÉcHrcc
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GERAL
Ru. Màrcchol Humct 75t Lo ,ndat CEi, 80530-230 Edii,cio Allonso Álvos dc Cdmôryo Curitiba Pataôé Brósil
Fonr (o4r) 253-7319 Frx (04r) 253-7451
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GOVERNO DO ESTADO
Hoje, o Projeto SI§DADANI/\ Ç!,,,râ corr tíêze programas em ali.,,iCêde, corn Íotinas adrninisüêtivas e gerenciamenlos especíÍicos, atuando com as.ntes
rmltiplicadores nâs PÍeÍeituras Mr"rnicipais - Ouvidor Municipal, nos demais
óígãos do Podcr Exeqíivo' Or-r.ridor da Casa, nas escolas - Ouvidor Mirím,
nas Universidades - Ouvidor Universiléri,>, no Banco r-lo EstarJo - Ouvidor
Bancário e nos núdeos regionais - Ouvidor Regia16u1.
eSTRUf U RA PRO6*q*rUAf I t:lr
,.
PARAN/4
O Projeto 'SISDADANIA' está a níyel cJe execução programática e par" o
sau gorenciamonto prevê um Coordsnadr:r Ceral o Coordenarjrjrês [)a!.ir
cada programa implantado.
Apesar da necessidsde do estabêlêcinrento de una hierarquia, visando
facilitar os contalos e direcionar a@es, nestes dois anos todas as ações e
rotinas estabelecidas para o corpo Íunciorial da Ouvidoria Goral do Esladc
Sêmprs foram democráticas, baseadas em pêsquisas e estrulu:'adas e;n
oquipe, tendo em vista osucesso r1o prcfotc maior.
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GENAL
Búa Mârcchsl Hermes 751 4.o ondd, CEP 80530-XA Edilício Allonso Àlves do Canaryo Curitibà Ptrcoá Êtêril
Fone (041) 253-7319 Fax (04r) 253-7451
T
J
I r 1 ri : I i .,
07. QUÂllTO .!.O PROGRÂfu1,q C iXiy,;tIíO n.q C!DÂDA1\á! f"
O Programa Convênio da Cidaclania vetn aproximar a nonr rlaçáo paranaÍlense da owido;"ia Gcral da EsladíJ e, por ..,r :.:,,,.-,, .-.;â, d0 Govemo do Eslado do Paraná, ati;girxto-se a finaiidn,. ,,n.r.rã?i;àçã;
da a&ninistração pública: partici;- _-io de to,los .. ..rros em t)arcetie
com as Prefeituras Munidpais.
A efetivaçáo do6tg programír se proceda rn -oCiente 3 aseinaii..!Ía ,Ce r:::t
I ermo de convênio, em regiÍne de cocperaçáo êntre a ssci,..taris Especi;rr cle Ouvidoria Geral do . Estarjo e as lrre,feituras Municipa;s, càm ã
conseqúente indicaçáo de urn Ouvidcr Í;lunicipal.
Todos os procedimentos necessários pâra so esrabelecer a rotii-:a cjo babalho sáo executados com o apoio da O:rvirJoria Geral, através dc coordenador do Prograrna, quanto fl.ls escJ r :rnentos envio de r,.r.:teriai, foca dê informações e sugêstões, aprimori. d,.) os objotivos, a execuçÉc e @nvalidando a importáncia social do reÍerido prog!.amê.
SECRET/IRIA ESPECIAL DE OUWDONIA GIRAL
Rua Marcchal Hennês '.-::, 4.o ohdat CEp AOSJO-Z3O EJ;fte;o Atíooso Átv,?§ (íê Camirgo Cutitihd patanlt Btsrjl Fo,,ê (04r) 253-7319 Fax (O4r) 2i3-t4,t
GOVERNO DO ESTADo
PARANK
08. QUANTO A FTGURA DO OUVIDOR MU}JICIPAL
9^_O,_ryi9-o, Municipat.é o agenlo mullipticador da ÍiguÍa do Owidor Geral enuo de seu municípiq com a responsabilídade dá recober OenUncús ã rscleme@s eÍâtuadas pelos cidádãos, em--afenoim^..... diÍat., D.,r correspondência, telefone ou pessoalmenle, enviando " )r J õrli,lJri, Creral as infoÍÍna@s, dados e doc*rmentos que Oisr 
-- 
., ;b""â;êi; orgão acompanhar os procedimenros nu,*r"àiL! o oluuoaçào cos fatos.
Cabe lembJar que apenas os alendimenlos que gerêrem proc€ssos deveráo ser encaminhados à Owidoria Gerat. os casos rãtacionados óil;.;átl;; intema da Prefeitura Municipar deverão ú sóiuàionaoos aer*io ãa zuã esÍera administraliva.
Todos os dados
identiÍicaÍ:
pa&saráo a compor um relalório lrimeslÍal, visando
. a participaÉo popular
quanlo ao número de alendimentos
o Íorma da perticipaÉo
quanlo ao tipo de atendimento (têlefone, cârta, pessoalmente)
. nâtureza da participação
quanto ao tipo de solicitaçáo (,eclamaÉo, solicitaçáo, denuncia, sugestãos).
o situaçáo das reirwindicaçÕes
quanto ao nurnero de atendimenlos: solucionados,
resposla, 
. 
rÉo competentés a esfera Municipal ou
sindicancia.
ilrÍormaçáo,
pendentes de
que originaram
SECRETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GERAL
Fooo 
8u' Mt'êchtr 
(O4r) 253-7319 
He'me' 75' 4.o .ndat cEp 80530-230 Edittcio Aríonso arvet do crnôryo cutilib, pa oó Srasir Fax (O4r) 203-7451

GOVERNO DO ESTADO
{}9. QUÂNTO ÂS CONSI'§RÂçÕES F!í-lÂlS
lndependeote do modo escolhrdo, âcred,tamos que os avanÇos identiÍic-.Jos junto
as Owidorias êxistenlês, conesponCem ao mellror arguÍnênto para que sc
institua uma Owidoria.
AeÍtanos wra a importáncie da atr.mçãn río Ouvidor Municipal, mm o obje{ivo
de não gerar ansiedâde e descrédito no ciLadáo.
PARAN/P
Não quer dizeÍ que tu(b que seia reclannaco implique ne SAFI§TAÇÃô oO
CIDADÃO, em muitos cztsos a 8A'flSFAçÃO AO C|DADAO poderá se resum:r
num'Não procedel ou 'lmpossib'ililados r,o moínonto'. O importante é que o
r*Jad,ão tem garantido o seu atendimento e r s,-cfrsrá uma resposta.
C;om este procedimento passa-se a demonsúar transparência na ad;, ,nistração,
gglha-so a confiança da população e contribui-se f ?r '' que o c;Jadão participe de
uln prooesso educativo, onde além de iríormado, s;rletivo, s;rá mais criterin^'r
nas su€rs solicita@s.
O imDorlante é gue toda e§1ruU-rra entenda a relevância deíe sêÍviço' tratando o
cidadib coín respeito, hJscando as informaçôes, pesquisando, agilizando os
processos, etc...
LenÊrando que esp@ é garantido a todos, penrri{indo o diáí'}o e a agilização
na lramitação de procedimer'- s. A Ouvidoria Geral , através -e Parcerias com aç
prefeituas, mulüplíca sua atuaÉo akav'és dos Ou.ridr res Municipais e a
PreÍeitura Municipal poderá estabelêcer uma parceria com c: vereadores de rctl
nn rricipio e expandir airda mâi:r'êsts universo.
0
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SECBETARIA ESPECIAL DE OUVIDORIA GERAL
Rs, Mercchrl He.mc, 75' 4.ô andrt CE? 80530-23A Fdiflcio atlon§o Alvet dê candrgo cu,it;bs r']Íiná ar|§il
Fon. (O4l) 253-73',9 Ftx (O4t) 253-745,
a
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a
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Of . n'.222197 Campo Magro, em 20 dejunho de 1997
Lldo no ExPediente da es8fu
do dia
Senhor Vereador Presidente
Temos a honra de submeter à elevada apreciação dessa Casa Legislativa o anexo projeto de lei
n". 018/97, que cria o cargo de Ouüdor do Município e dá outras providências.
O Governo do Estado do Paraná, por intermedio da Secretaria Especial de Ouüdoria Geral,
enviou a esta Municipalidade correspondência (üde cópia em anexo) na qual expõe os pontos
principais do seu Projeto "SISDADANIA", que busca estimular a instituição de Ouvidorias
Municipais no Paraní e prevê a celebração de convênios entre a Ouüdoria Geral do Estado e cada
Municipio que tiver um Ouüdor.
Nesse sentido, e por reputarmos de inegável importância a abertura de canais de comunicação
entre o Poder Público e a população, a criação do cargo de Ouüdor do Município vem,
rigorosamente, ao encontro dos anseios da comunidade de Campo Magro e, por que não
dizermos, das suas próprias autoridades, pois e fora de dúüda que "cidadania" é idéia
permanente nos programas e ações do Legislativo e do Executivo locais.
Diante do exposto, encaminhamos à Vossa Excelência e ilustres pares, para exame, discussão e
votação, o referido projao de lei n'. 018/97, na expectativa que o mesmo seja aprovado, ao final.
Sem mais
Ao
EXMO. SR AMARILDO PASE
DD. Presidente de Câmara M.unicipal de Campo Magro
CAMPO MAGRO - PARANA
\*
L o
-.J"
reiteramos os votos de elevada consideração e respeito.
\-