| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Executiva |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 1997 |
| Date | 1997-01-08 |
| Ementa | Institui o Regime Jurídico Único do Município de Campo Magro, Estado do Paraná, e dá outras providências. |
| native_id | 1755 |
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!
PREFEITURA
CAMPO ÀAGRO
PROJETO DE LEI N" OO5/97
ESTATUTO DOS
SERVIDORES
PUBLICOS
Lido no Expedlente da Seseão
1
do dia
res pübl i cos
ESTATUTâR IO,
v i d'f,res sâo f unc i on6r i os de prnvimentr"., ef et iv'r ,=u
SE].IULA
A Câmarâ
do Paraná, aprtrvou e eu Prefeito
PROJETO DE LEI No OO5/97
líunicipal
I'luni c i pal ,
Institui o Regime Jur I di co
lllnico do líunicipio de CAl,tPO
IíAGRO, Estado do Paranl , e dâ
outras provi dências.
de CAl"lPO IíAGRO, Estado
sanciono a segui nte
L E I:
TITULO I
DISPOSIçOES GERATS
CAPITULO I
DO RE6II.IE JTJRIDICO
Artg lo-O regime
dc, lírtniclpio de CAIíPO ilAGRO, Ínstiturldr-, por esta 1ei.
Arto 2o Fara
iurldico Estado da
dos serv i daPáranA, é ú
l ega I mente
':.rÍn i ssâo .
Ês efeitas
i nvest i dos em
Iei, serpàb I i r'rs,
desta
càr 8og
Arto 3q - tlargn públ i co àtribllifües e responsabi I idades previstos na ri,-rnal que deve ser ,:'tmetid'f, 'f fLrn':i'fn{rio.
ê o conjuntc! dE
estruturà orqani zaâ- cesslveis denom i na,; â,r
a tadús pr'lpria e
PARâGRAFO ANICO - Os ':argús pübl i,:,:s,
os brá.si leiros, sâo ss criadí's por lei, cc,n vencimentos pÀgús pélLls c,f f res ptrbl i,:,rs.
da AdministraSân
,:ar re i ras ,
em classes de prÍl f i ss i,r nà I
tr i bui çües à
na IegÍsla,;ãa
Arto. 49 - Os târgtrs de provimento efetivo
PLtbl icâ l"t-rnicipal direta, serão orgênirades em
Artg 5q - As carreiras serão r,rganizadas üârgosr'f,bservàd,ts à rB':Êlâridâde e a qualificação exigidas, brm É,fm* a natureza e ,:rrmplexidade das aserem ererEidas por seus ocupântes na forma prevista espe':tfi(a.
de rarre i ra
Pref ei tl-lrÀ.
Artq 6q -- [lasse É 'r ,:nnjl-tnt,:, de rargc,s Êu ':'lÍn i ssãt) íntegrantes da estrLrtLrra orgânirâciRnÀ1 dà
AY l,o 70
públ i ccs serâo permitidos quando
0 exerclrio qratltitn de cargos
previstns em Lei.
I
II
III
CAPITULO II
DO PROV II"IENTO
SEçâO I
DISPOSIçEES ÊERAIS
Artq Bc - Sâa requisitrs bàsic,:s pãrà ü
i ngress,: n,: serviço p€rbI i,:n:
': àr g':'
': i d'rE
pÉ'dÉín
êín Lêi.
PAÊÂGRAFO PRII'IEIRO _
justifitar a exigÉncia de outrog
à nãc iÊnâL i dade brâsileiral
t:, glfrtl d,rs direit':E p,:lltic,:s;
â quitá,;â$ r:trín âE übrigaF,.teg militàrÉs; À idade ínInimã de 18 {de=aitol
Àn,f 5.
As atr i bui gâes dc,
rEqLlisi tÉs estabe I ePARAGRAFO SEGUNDO - ês pessoâs pcrtadoras
de defiriáncias ê assegurad,f, ú clireito de se insrreverem EíD Êc'n*
':Lrrs'r pübli,:c' pÀrÉ| prc,viment* de cÃrgo, cl.rjâE atrihltiç,3es seJam
':,f,mp"1tf vei.s À sLrâ def i,:iência e pÃra às ql.ràis sprg,:, resErvadas 5
(. ,: i n{,1 ) púr rent,:' das vàgàs ,: f erer i das eín .:'f nrLlr6,:, .
Arto 99 * 0 prnviment': dns .nE fâr-sê-âa mediante atü de autc,ridade cr-rmpetente
da Administrà';â'r muni':ipâ1.
Arto lO. 5âo formas de pr r,v i ment,:
(ar gú5
de ':ada
pabl iàr gSn
nlfmeaç3c,1
p r']m,:,';ãÊ ;
,15,; g n,; âo ;
':árg'l públirú'
Í
II
III
eín
II
Arto 12. - A
':'Ll de !:àr rE i rà dÊpende de prév i à
de pr,:vas ou de provas ê t Í tr-rl*s,
ra5 âo e c prau r-r de val i dade.
- reàdáptatã,r;
- reversâo I
* aproveitaínentú;
- re i nteorapân.
Arto 11. A nomeaçâ* fár-se*A r
eín Éará ter ê f et i v,-1 , qurand.:, se
tratar de Êárg,:' is'rIad* de
car re i ra;
eÍn {'fínissâú, párá os cargas de
,:ünf iàn';ã, de livre ex'lneraçã,: .
nomeaS$o pârá ':ar çtú i sÉ I ado
habilitaç&c, eín conÉursú pürblir,:
obedecidos a ordem de clasçifi-
(,, T
VI I
SEÇÊO II
DA NOÍ"|EAçÊO
I
PARâGRAFO ENICO - 06 demaiE reqLtiEitüg pârâ ,:-' inqress,: e ':, degênv'llviment,: d,:s flrnr:i,:nârios de rarreira
mediante Pr.lín'ftã,r E âÉ':en,;ã'f,, serâr, estabelêCidc,s pelã 1ei qr-te fi- xará as diretrires dr: sistema de carreira da Administraçâc. Fít- blira l"lrrni,:ÍpàI s seus regulaínent,lsi.
SEçAO III
DO CONCURSO PEBLICO
g,: de pr+v i mentn niÊipâ1 de pr*vas pr§ti,:as e c,raís.
Arto 13. - A priínêira investidura eín ,:ar- efêtiv'tr será fEita mediànte Eoncursà p{rbI ico mu- esrritas, plfdend,f ser utÍlizadag tambdrn, provâs
PARAGRAFO PRII.IEIRO - N,:s cúncurs'rs pàra pr,:viment'r dê Éârg,l de nlveis universitârios, tambêm serA Lrti I i- :ado pr,:vas de tltr-rlos.
PARAGRAFT] SEGUNDI] A admissão de p r,:-
fisEionaig de ensin'r fár-sê-âú pt:'r ,:ÊnELrrs.--'E de provâs e tltlrlos,
dâdê de átê I
d,: .
Arto 14. - 0 c,:ncurso p{tbI i,:,r terl val i-
( dr,is ) an'rs,, p,:'dEndo ger prr-'rr(.9àd.J pr.r i gLrâ1 per I'f -
d,:
eín
dê
aU rS'f
PrazEl
,:':'n!:Llr5ú Í:ditâ1,
grande
püblirr-,
que =erá
PARAGRAFO PRIIíEIRU - 0 pra:r, de validade
e sLtàE ,:andi 5,3es de real i zãçâ':, serâ'r f i xâd'ts
pLrbl.icado nÊ àrsâs sfiEial ÉLr em jürnal diàri,l
cir,:ula,;ã,r n,r l'4uni':l pi,:,,
PARâGRAFO SEGUNDO
enquanto houver ,:and i datn apr'trvàd'l eÍn
de va I i dâde à i nda nã,:, Er p i ràd'l .
- I,lâ* se àbr i rá
':'3nüurs.] ántêr i'3r,
r:
':r n-
': rlín
,:erá ús reqlrisitc,s
Arto15.-0edital
à sereín satisfeitc,s pelos
dü côncLr r s(-.1 estâbeleÉand i dâtc,s.
sEçÊo rv
DA POSSE E DO EXERCICIO
ârtg 16. - Ft,sse ê a a.:ei táçã,:, e):prei5ãa
deveres e respc.nsâbilidâdes ineyentes áci cÀrgtr
compromisso de bem servir, formalizada rom a agde p'r55s p*1* áut,fridàde ,:nmpe,tenta E, pelL-r eíndas atribuiSêtes,
pübl i,:0, ÉÊín ú
si natura d,:' term,:
possado.
prara de àté
prov imenüa.
3C)
PARâÊRAFO PRII,IEIRO * A pc,sse úc,--lr rerà (trintê) dias rr-,ntadns d"r publ iraçâe dn at,:
n'f
de
PARâGRAFO SEGUNDO - Eín sê trâtândÊ de
f nn,:ir:rnárin em licença c,u afastad.= pl-ar qLralquer ,lutrr-' mÍrtivÊ le- gâI, ':' praz'r será c*ntado do têrmino dn impedimentr,.
PAÊâGRAFO
se mediante pr'fct.rrà,;âü E- pe':l f icâ.
TERCEIRO A p,=sse pnderA dar-
§à haverá ptrEse n--,s
PARâGRAFO GUINTO - No àtL-t dã pús§e ú
flrn,:ianári': apresentará nbrigat':riamente declarãFâo de bens e val,:res que se r'lnstituàÍn eÍn EÉu patri.mÔnio e declâraí*ú quánt* à--'
sxer,:lrir_, ':,Lr nâ,:, de ,:ntro càrgí-_,, eÍnpreg,f ,:ur f urnçâo púbIi,:a.
PâRâGRAFO zuARTO
ras':s de pr,=v i ment,r p'f r númeá.;ã.r .
t,:
nÊl
r:' a t,: de pr úv i mant,!1
,
PARAGRAFB PRII.IEIRO.
PARâGRAFO SEXTO - SerÀ
5e â p':'ssê nâ,f úcl r rer
tr-'r nadr-, seín ef eino Prâãú Previ stú
Ar l,a 17. pÉndÉrá cle prêvia inspe,lãr, ínêdj.râ
- A pc,sse eÍn cÀr go ptrb I i ':,r delegáI.
aqlle I e que
d'l ':Àr g'f, .
PARâGRAFO tilltrO - 5,1 pnderà ser
f ,:,r julgàd'r àpt,:' flsica e mentalmente pâyá ú
empc,ssâdf,
êrier':1,: i'3
Artq lB.
nh.r das âtribl-tÍfi]ʧ d': Éârg,f,.
Evrer,:lci,: ê o efetivc, desemped,: ,! r gâ': para
xer':lcia.
rr-rmpetente
dar*lhe eÂrto 19. - 0 inlcio, â sLrspênsã!!1, À interrup,;ã,f e r: reinlcif,, d,:r elierdlri,f serâÊ registrãdos ns assentaínent'f, individual do futnr:i,:nário.
PARâGRAFO ENICO - Ao entrar em exercl.:Íú
,r f Lrn,:i.lnÀriú apresentarà, â,3 úrgâ,1 competente, üs elEmentús ne-
{essÁ r i É.s àc' àssentàmênts individuÃ1.
PARffiRAFO IIINICD - A âLrt'rridâdÉ
L-,nde fúr designad,: c, funcianárin c':lmpete
Artg 2O. -A
interr,:mpem ,: temp,: de e:,ter':1,:io qLre
mgnt'r na carreira a partir da data
ín'f ver 'f Ll â9,:ÉndEr ,: f unr i oná r i o,
pr,:m,:çâo alr
ê rc,ntada no
dà pub l i ':tr'; §,:l
a asrençSr-, nâ'l
núVfi p'3siCiünàdo atcr que prúPARâGRAFO UNICO - 0 Fref eit,r l,lLrnicipàl, desÍgnarâ Em jãneiro de cada anc' ÊL1ínisrâo esperiãl pârà âvÂliar as
pr'lín'fçfies pc,r mere(imentú dispcsta eín Lêi, f ica Fr,-1ibidÕ à prúmD-
';ã., do servidr,r em estAgi'l pr,lbàtúriÉ.
Artg 2l . - O funcirnárin qLre devâ têr e- :{êrÊlcin em crutrà local idade terâ 3O (trintÁ) dias de prazo para
fa:ê-l,=, inclnindo neste tempo o necesgàrio deslocamento para a
n!f,vâ Éêdê, desde que impliquê ínudânça de seu damiclli,f.
PARâGRAFO ENICO - Na hipütese de
f,i,f,nári,t enc,.-rntrar-se afastadn Legalmente, o praz'tr a gue sE
este àrtig,l ãerÁ rúntàd,:' a pàrtir ds tÉríninü do afastamento.
o flrnre fere
AYte ??.
f i ':â ãu jê i ttr à ,:ínr çtâ
'- 0 ccupante da cargo de prclviínent,3 êf etiv,l h'lrar i à determinada Êín 1eçtiEIàgâr., prêp r i a.
PARAGRAFO ITNICO - O exerrlric, de cargo em
romissâc, exigirà de seu úÊLrpântê integral dedirâçâô, e ÊuínpriÍnento
integral da h*rário de trabalha, pÕdêndÊ ser ccrnvclcàdc, alêm dn
me§ín'f Eeínpre que h'fLtvÉr nÉÊêssidáde da administraSã,:.
SEÇÀO V
DA EFETIVIDADE
an,:S de
pú bl i cn.
exer,:lrior
Artg 23. - Sâo ef etivr:s, apâs
rE servi dc,res n,:meadr-,g em vi rtnde de
Artg 24. - O funcirnâriÉ' êfétivo derÁ o cãrqü em virtlrde de sentença jr-rdicial trânsitadá
gad,: c,u de pr':rÉess'f administrativ,: dis,:ipI inar n,: qual
assegltrado ampla de fesa.
SEçAO Vr
Dê READAPTAçM
2 (d*is)
r:ún':Ur5':'
Et
em
Ihe
pêr'-
jLtlsê jà
f u n': i,:' ná r i,f em cárg(]
veig c,rrn a Iimitaçâa
ínentáI, veri f i,:àda eín
Frefeitura.
Arto 25. - Êeadaptaç§o ê a investidura da
dâE ÂtritluiFüÉs ê respsngÂbi l idadeç cc'mpàtlque tenha s,rf ridr-' em ELIâ capa,:idade f lsi':â 'ln perlria mêdiÊa, efêtLrâdà p*r prr,fissi{3nal da
PARÀGRAFO PRII|EIRO - se julgâdc, incãpâr
pârà r:, servi,i,r pübI i,:ú ú fLtn,:ionArin sêrá ápÉsentàdô.
PARAERAFO
carrei ra de
SEÊUNDO - A rêÀdÂptâFâú sêrâ
e f et i vada em rarg': de atribui,;Êíes afins, respeitada a
habi I i ta,;ãÍr exisidâ.
PARâGRAFO TERCEIRO * Em quâlqLrer hipâtesE, à readapta5â,:, n§r-, p,=derA acarretar aLlmento, perrebendt, n fun- ,:i,trnári,f a reml-rneraÍâ': dc, nnvo ':args â ele destinad':.
SEçÊO VII
DA REVERSÊo
Arto ?6. Eeversã* É o retr-,rnc, À ,ativi-
dade de funri':nápir_r ;1pr_rsentadr' F,:r invalider quandc'r pfrr ;r_rnta màdi,:a r:f ir:iâI r forem declarad'rs insutbsistentes ':s mrltiv,:s determinantes da, apos,entadoria.
Artg 27. "' A reversã,: f ar*se*á n'r ínesín':'
':argr:r úLt n,3 rrâl'§r3 rEELIltante de gua trangferÉnria.
PARâGRAFO ENIÊO - Enc*:ntrandr'-se pr,rvid':
este rr.ãFEtrr, 13 f t-tn': i*nÂr io e:*ercerà slrâs atr i br-ri g,tes ':úín$ er,:edente, atê ã c,rc'riên': ia de vaqa.
Arto 2E}. - N.?c' tad': qu{: j tiver c,:rnpletadc, 6tlt tseçsenta
p*derâ reverter ü ap,ssen*
ãnr3§ de i dade ) .
SEçÊO VIII
DB ESTÀEIO PROBATERIO
Artg 29. * âc, entrar eÍn e:,:sr([,: ir]'r r--' f t-tn*
,: i':nÂr ir, n'rmeado pârà c' rargl: de pr$vimentn ef et iv* f i car& st-r jÊ i t':,
a estági* pr*hatàri,: p'lr perÍod': de ?4 {.vinte e quatrc,) ínesesydt-t*
rante r:, qr-tal ELIâ aptirJâc, e ':âpâridade Eer§':, nhjetc' cle *va1iaçân
pãrà !:' desempenh': dn rIât'§r3r 'I'bEerV.âd,:,9 ,:'§ SeqUintgt fâtrf,rÊÊ:
I
II
III
IV
V
VI
Arto 3O.
mm est.§gin probatf,r i,: í nf ':rmsrá (.sessenta) diaE antes drr, tÉrminn 'reIaçâ': a,;r preen':himentCI d{}s
t i q,: anter i ':r .
assi duti dacle;
dis':iplina; (apâf,idade de iniriativa;
pr*dutívidade; resp,f,nsâbÍlidade;
id,fneidade m'3rá1 É finanreiral
rir:
ÉÕ
r:rf,ín
61;r,1 §,:, a
rrrtnt r,â à
Asçesçc,r i a
rI13fi f i y6sr;ãr:r
0 chef e imediat,r dc' f unc ic'n&-
ã sst-r respeit,: reservadamente,
dcr perlr:,d':,râr3 '3rgã'r dg pessãal
rsqt-tisitns Ínencínnad,:s n':' ârPARAÊRAFO ITNICO * Dsr p':rsse cla inft'r--
Jurldir:s emitir* pareIer r:trnr:lr-tsiv,: a fav,:r r:,Lr
dr: f ttn,: i,:,n* r i O ern eStâg i,: .
Arto 31- - FícarÀ tágir' pr*batÊri* t' fltnrinnârin efetivc' qlre
rrÂl.grrr púhl i cr-, rnutni ri pal "
dispensadr, de nc'vri eÉ*
fc'r nc,meadr, pârâ ourtrn
Artq 32. - RÉintegraFâÉ, ê â rEinvistidLrra
da fun,:ianário no rargo anteri*rmente ocurpado .trLr n't ':ãrg'f regultante dê Éua trànsf ':'rÍna,;âo, quando invâlidâdâ â s|-lá demiEBã'l prf,r
de,:isâo adminÍstrâtivâ or-r 5r-rdicial, c'fm rrssarciÍnent,l de tüdâE ãg
vântâgêns.
': à r g':. ter sid,: extinto,
,trbservàd,f ,f, disp'fstü n'}s
PARâGRAFO PRII'IEIRO * Nâ h i pútese dê D
Íf f un':i'fnáriú, ficará eín dispônibilidade,
Artos 3§. e 4l,
CÂP ITULO
DO TE]íPO DE
III
SERVIçE
Êêrá íei tâ
an,: dP 3Ê5
eín diá8,
{ t rezent,rs
Artg 33. * A àpurâFâ* d,: temp,: de servi ç,:
qure serão c*nvertid,:g Êm an|trs, considerado o
e sessenta e rinüo) diàs.
PARAGRAFO lltNICO - Feí ta â cúnversã'r, .:,s diÀ5 rêÉtàntes, .atá 1E}2 (centc, e r,itenta e d|fis) serã,r ':úínputad,lsr ár rênd':'ndànd'r-se par.r Llm Àn'f, quand,r ex,:ederem este númern, Pàra efeit': de ap':sentadnria.
Artq 34. - Alêm previst*s no Artg 114., sâ,: cc.nsi derÃ.d':rs
.trs afastament,:,9 em virtude de:
áLrsên,: i às a,: serviç,:
de efetivr-, erer':l': i':l
fêr i as;
exerclcio de {àrqú ean coínls5gü r ,:ru equi vâ I ente em âr gâo
üu entidâdê federal, estâdua I
':|Lr mLtnicipàI i
pàrt i E i paEHo em prclgraína de
t re i narnen ta instituld,r Ê âLltc,-
r i:ad,: pel* reÊpe':tiv'f ürgâ,:
das
r:om.-r
I
II
III
SEÇEO rX
DA REINTEGRAçAO
PARâGRAFO SEGT NDO - Encontrando-se provid':. 'l ':ârg':, ú EeLl eventLrál ,f,ÉupàntÊ g,erá rec'trndl-r.r i d--' ac, rarg,:| de
,f rigÉm 1:em direit,l â indeniEâ,;â'f ,lu àprúveitãd1..1 eín üLrtrú cãrgÊ, úLr
ainda, p':,st'r em disponibilidade rÉínunerâdà.
VI
PARâÊRAFA IB{ICO - E vedada a contaçtem cu- Ínulât ivà de temp,1 çlg servi,;ú preetadc' concomi tantemente e mais de
Lrín r:arg't ÊLr f un';ã':t, de úrgâo ou enti.dades da UniâC', Estadt:', Distrit,r FedÉràl e HLtni':ipi,rs.
CAPITULO IV
DA VACANCIA
Arto 35. A Va,:ânc ià d0 cârqc, phbl i co
IV
I
II
III
IV
VI
VI I
Artq 36. -
dar-se-á a pedido da futncir:nAri':. qLr
dâr-sê-Á !
,ru repar t i çãn mun i ': i pa I ;
desempenho de mandat,: el et i vo,
f edêrá1, estâdt-râ1, muni,:ipâl,
excetn FÂrâ PrúÍnc'F§,: pnr mere- i:iínÊntúi
jur i E ,:r-rtros serviç,:s r=brigat,1r i Õs p,:r lei;
I i':en';à prevista nc,s inEisos
V, VIrVIII e IX d'r ârt':, 84.
- exnneraçSo I
- dem i ssâa;
- pr,:'fÍl'r.;ãú;
- ascenSâo I
- ap,tsentadr".rrial
- pÊsse em nlrtro cargo
lável ;
- f .e 1e,: i men t,:.
1 nâ ':LtmLt--
A evionerâçSo de cargn efetivo
de ,rf tcic,.
PARâGRAFO SNICO A e:rnnerag*a de rrf lr i*
Artg 37. A ex,:neraç§Ll de Êargü em cúI
II
qltando nân gatigfeitcs as cc,nd i,;ttes d,r eÉtágiú prc'batâri'r;
qltandc,
,
tend,f t'f,ítlad'tr p,lste,
nâo ent r ar em e:4 er ': 1': i,f .
a jt-r t :,:' da autnr j. dade coínpetente;
missâc, dar-§e-â:
T
r:,:r: r rerá de :
II
III
imediata âquela em que ,: fun- ,:iünáriÕ completâr 70 (setênta ) Ân,f,s de i dade;
da publ icâçãÊ de lei qlre criar
rr ,:àrgÊ ê ':,rnÉeder d,f,tâ,;ã'f, párà Ê s€fu pr,f,viment,f Du, dá quE
determi nar, esta h1tima ínedida, se c' ràrgc' jÀ Ést ivrr criàdÕ or-r, ainda, da at,: qLre
aposentar, êx'f nêrár, dêífli t i r
ou conceder prnmoç§n ou àscençâa i
da pirsse eín nntr* Éárgo de
a':Lrmulà';ã'f pr,:ibi da,
de
Arto 38. - Nã,: 1r.1 jLrE â indenizaçSr-',
pagamento * servid,:r evúnerâd,:, de ,:srg': em
CAPITULO V
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVE I TAIíENTO
oLl
':,3- ql.ral qu{ar f 'f ríná
m i EEà,1 .
gua desne,:ess i dade ,
de, c,:m remuneraçã,r
Arto 39.
'f f un':i'fnâriü
i ntEgrá L
- Extintt: ,f, {:arg'3 ,:rt.r clê[lârâdãr
efet ivo firarÀ em dispr-'nibi I idaArto 4O. - 0 retcrno à atividade de fnnci':nários em disponibilidade far-se-À mediante aproveitamento obrigatürio n'l prae':. mâv:imn de 12 (:d,:'ze) meses êÍn Eargc' de atribni-
!;ffes, e vencimentog cnmpatlveis com ,: anterinrmente orupad,:|.
terín i nàr"{ c, imediato
dade em vàga quÊ vier
ca Muni,:ipal.
Ée
de
Artg 41. - 0 aproveitamento de fnnrionÀenr,:ntre em dispnnibilidade depênderá de prêvia ,:*msl-râ cãpãcidâde flsica e mental pc,r jlrntâ mêdica afiPAEÂGRAFU ENICO - 0 ,1rgâ* de pess,:al deaprcveitamentc, dr-r funcionÀrio em dispc,nibili--
à ':":r:!r rer nús 'Irgâ,ls da Admi nistraçSl-r FttbI iâ 1nÊâpâÀP,f,Sentàrl,)r que
Pr':,và'; ãn
ciaI.
PARâGRAFO PRII'IEIRO * Se julçtàdc, ãptú o
fun,:i,:náris ássurnirA ,l êxer':lcio do cârgÉ nú prázo de 30 {trintàl
dias c*ntad'3s dà publ irâçHc, d(l ato de aprc,vê i tâmentÊ.
PARâGRAFO SEGUNDO - Verificada
,: i dáde dÉf ÍnitivÂ, ,: f un,:i,:ntrio em disponibilidade serA
d,r .
IV _
Arto 42. - §erá
pr,rveitament'r e extinta a disp,:nibilidade
trar em exerclcia nn práro legáI, salvú
vàdà P,f,r .;unta mêdica of icial.
tr-,rn"rda sem efeito e a5ê ,f f un': i 'f ná r i É nâ,) enÉÍn Éàs'tr de doença a,trmpr'rPARâGRAFO PRIIIEIRO
ãbândgn,:, de rar q':' aplrradc,
- A hi pàtese neste
artiga mediante i nqlrâr i t,l ná ';,:nf igurará
fürmà destâ Lêi,
PARÂGRAF0 SEGUNDB - Nc,s câsÊ6 de extinçã,: de ,!rgào, os flrncionâri'rs estÀveis qne nã't FLldereín ser redistribuldoà na f Êrínâ dêstê ârtigo, seràÊ (ül,fEâdÊE em disp,snibilida*
dê, âtÉ seur aprave i tamento.
CAPITULO VI
DA SUBSTITUIçÊO
e
Arto 43. - A
dependerâ de ato da ãdministrêçâo.
slrbst i tui çS,: serA âut':'ínâtiçê
gratul ta, salv.:, se
nerada e por todo *
,; âú
riLl1"
PARâGRâFO PRI],IEIRO _ A
exceder ã 3t) (trintâl diâs,
Per I Ed'r.
Eubst i tui SgÍr sêrà
qLrándÉ SerA rernuPARAÊRAFO SEGUNDO - No cag,: de subst i tr-r i -
remtlnerada ,
,:l substitLltrf, perceber ':, venrimentL.l d'--, ,:ârgú eín tÉ dêr a substituriçân, salvrr se L.rptàr pelr, seu ':Àrg':r.
PARâGRAFO TERCEIRO - Em càsÊ excepcin*
n,lI, .atendidâ à ,:ünveniêncià da Adminístrag&c , ü titl-llar dÉ, .ãr§,f
de dire,lâr-, or-t chefia, poderâ ser nomBadü clLr desi gnàdü, cl.rínLrlàtivàmente, ':'lÍnrtr substitut'f,, prlrà ,rutrü ':árgÊ dà mE5ínà nature:a, atê
que se verifiquê à n'f,fieáçã,l nu designa5ãa do titular, nesse câsü, Ê,:'mentÉ perreherl c vencimentc' cúrrespÊndente a um ':arg,:',
TITULO II
DOS DIREITOS E VANTAÊENS
CAPITULO I
DO VENCIT"TENTO E DA RET"|UNERAçm
Arto 44. Venriment* ê à rêtriblli,;ã* pe-
.Ltniáriá. pel* êyierrlEi.: do Éârqú públicn, com valor f iy:adn em Lei,
nun,:à infEri|fr a Lrín sàLáriÊ mrnimÉ, reajustÀdo ínensãlmente de áf':'rd'f ':'lín à inf lâ,;ãr], p$r decrEt'tr do Poder ExeÊutivi-r, preservarndn Ê p'f,dEr àquisitivÊ, send'l vÊdàda à ELIâ vinÊL(là';Ho, ressalvado o
disp*sto nü inÊisô XIII dc, Art. 37. dâ tl'rnstituiçã,r Federal.
tlài"§{rr
rias,
Artg 45. - Remlrneraçâc, É a vencimento do à':rêÊ':id'f, das vantagenÉ pê,:uniárias, permanentes e temp,rrAe=tabelec i dás eín Iei.
PARAGRAFO PRII.IEIRA
':ârg,:'s públ icos ê irredr-rtlveI.
n,f,ín i à de
rne I hadas
vâdàE âg
'fu l,:,,:àl
0 ven,: i Ín€ nt,: dos
PARâGRAFO SEGUNDA .- E assegurada â isovenciment,rs pàra ôs Êàrg'rs ds *tribt-ri,;âtes iquais oLr assed'f ínêErn'f p,fdEr ,tru entre fun,:iúnári,:,s d,=s Pnderes, ressalvantagens de ,:arÂter individL!ál e a6 relativas  natureza
de trabalhn,
Arts 47. - A
cts nã'f serÁ i nf er ior
Federa l
menrr reÍnuneraçSo atribuidà
â 1 (hLtm) sàlÀri'f, ínlnim'r f iArtg 46. - Nenhum f uncinnAri,: p'trder{ per-
,:eber, ínensàLínente, à tltLrlú de vencimentns, importânriâ superi,fr
á sc,ma dqs valores percebidos Ê'rmú remLlneraçSo, eín espê':ier à
qualquer tl tr-rIc,, pelo Prefeitú l,lunicipâ1.
a'fs ':àrq'fÉ públir
): à d,f pEl'f, lf'rvernú
Arto 48. 0 fLrn(iÊnària perderá :
I â reÍnunerá'; âcr dr_,s d i as quE
f âI târ a,r serviç,r;
a par':eIa de reÍnuneràtâ'tr diá- rÍâ prBp':'r!:i'fnâl àDs atras,rs,
àLtçrên': i às e sáldas Àntecipadas, igurais Ílu Euperi.'fres á 60 (Eessrnta) Íni nutos.
II
manda t,: jt.rdiÊiâl,
pr'lven t'1 .
Arto 49.
nenhum deg,:,:ntr:
a,Ll
lft.t
PARAGRAFO T NICO - l"ted i ânte autor i zaçâo dc,
servid,f,r p,trdErá ser e?etnado descsnto de sua remLrnerÀçâú em fav,:r
de entidade sindical ercetuada â ,:,rntribui,;ã,f sindical crbrigatària
prevista neste EstàtLrtú.
- Salvo por impo6iíâÉ legâI, intidirÁ sc,bre a remuneraçâc,
Arto 5O As reposi ç,-ores €? i ndEn i rÃçLteg
â'r Erârio Eerâo descontadas eÍn pârcelãs ÍnênsãiE nHo excedentes à
de,:ima pârte dâ remuneraSão *lr provento.
PARAGRAFO ENICO - I ndependentemente
par,:elamentn previst,: nestt àrtig'f,, ,:' rê':ebiment,f dE quant ias
devidàs p,:,derá irnpl i.car em processcr disciplinar para apnraç*c,
rrgp'lnsàbi I idades r apI j.':â';âo das penalidades cablveis.
d(]
indâg
Erâria, qlre
rru disp'rsitHE tÀ-lo.
Artg 5l . - 0 f Lrnci'rnàri'f, em débita cam o
far demitido, exüneradÊ out tiver à st-rá âpúsentâdclriá
extintas, terá prazo de 6O (sessenta) dias para qr-riPARffiRAFO
t'f, n'f prâx'f previst* impl i':ará sl.ta
nãn qui taçã,= d* débiem dlvida at i va.
Artq 52. - 0 vencimentú, à remuneraçâo, e
seràÊ ,fbjeto de arrestÉ, sequestrÊ, ÕLr penhc,râ exEeprestaç§o al imentar par de,:isão jLrdi':ià1.
tlrNrco * A
insürisâc'
'f pr':,ven t'f nâÊ
t'f n'f S f à§'ls de
CAPITULO II
DOS BENEFICIOS
SEçAO ONrCA
DA APOSENTADORI A
Arto 53. 0 servi drr pübl i,:,: sÉrá ápoÉEntàd,f :
I pÊr i nvâl i der permanente, rom
provent,:s Í ntêgrâ is, quànd':t
decarrente de áEidÉntÉ eítt Eerviço, molêstia prnfissionaL olr
d,:'enrt a Bràve, contaginsa üu
inEurável, eEperificÂdâ em
Iei, e prap':r,:i,:nais, nns demais casos I
rampuls*riamente , â,fs 7ô (sêtenta) anÊs de idade, r'rm prEvênt'f S pr.lp,:!r':i':!nai§ a':! tempa
de servi ça I
vú I Lrntâr Í âmente ;
II
III
a) àÉs 35 (trintà ê ':in,:,f,) anÉ's de serv i ço , se h'rmem t
aas 3O (trintà) re mulher,
r,lm Pr,lvent.fs integràisi
b) aos 30 ( trinta ) ãnEs de
ef etiv,r ey:er,:lcio em fLrnFSc,
de magistÉriÍr se prúfesÉc,rt
e â'fs 25 (vinte e rint,:)
ên'16 Ée prÊÍe5súrâ, {Êín
Pr,:'vÉntÊs integraisl
c) àoE 30 (: trintâ ) anüs de
servir;o se homem ê àÉs ?5 (vi ntÊ e ,:inf,{f,) ànüs, se
mul her , com prc,ventoÊ pr,ip*r': ionais à esse temp,tr;
d) aos 65 ( sessenta e rinca ) an,:s de i dade se hr:mE^
e â'f,§ 6O {Bêssentá ) ânÍf,É cle
i dade se mu I her , ': rlín pr,]-
ventos proporcionâis áo
temp,:, dE serv i 'i o .
PARâERâFO PRII.IEIRO - 0 cAI ,: r-r I,r dà pr,rp,f,rf i'f,nàI idade prevista nas ltens " br" " rr* e rr dr" serâ efetuadü ,lbsÉrvàndo-se a spgui.ntt filrmurla: lOtl:35 x tempn de serviç,:,,
nâ,r púdendú esse vãltrr ser inferior ao salâri,l ínlnimo vigente, exretuàd'r 't6 Éàrg'trs de pr,-Jfessor, lrnde à f úrÍnulâ será, 1{:}íJ ! ?5 se
ml-tlhrr ,:lr 3tJ se h'rmem, vêzes r-J tempr-r de sÊrvi,;Õp,=str: n.: in,:iS,r I I I,
àtividàdês r:úns i deràdàÊ
estabeler i das em Lei
rà1.
PARâGRAFO SEGUNDÍI: As exceç'}es aü disalrneas, nã e r!crr, nü câso de exercl':i,f de pen'f6á8, ingalubres ']u perignsas, ser§n
,:,:mplementar ,
,:bservada a legislg,;ã* FedePARâGRAFO TERCEIR0 - 0 serv i dr.., r q.re . í^
p'fc*q dà áp'lsêntàd,frià êstivEr 'tr':upandü ':àrg-r eÍn ,:'f,miss&,:r hà mais
de seis àn'ls ,:rrngerutivurs, rereberá cüm'f âpalgentád,-rr i à, ,:, {tItiínÉ
ven': i ínent':. desse rargo.
pübl i co
pàrâ ,fs
PARÂGRAFO OUARTO - O tempo de serviço
FederaI, Estadual, I'lurnicipal serâ cÊÍnpl.ltàdÊ integrÂ1ínêntê
êf êit'rÊ de aposentad']rià ê disp,:nibilidade,
PARâGRAFO AUINTO - Os prcventos de aposentàd,rrià, nunÉà inferi,rres à'f, sãláriü ínlniínÊ, ser§o rêviÊtÊs, ná
ínr:imà pr'trp'f r!âÉ ê nà Ínesma dàta, srmpre que se modi Í i rar à remLtne- rârào düs servidorês em âtividâdÉ, ê seràô estendid,:s ao inâtivú
,rs beneflries e Às vantagens pÕrterir:rÍflEnte conredid*s ao servidc]r
Eín átividàde, s.Íf i,:à,;âc, dú
rià nà f,:,ríná
cârgÊ (]u
da Lei,
me5ÍnÉ' guandú decnr ren tes t rans f ,rrmaçãr-, ,:|u rer l asda funçâr, eín qt.re tiver dadn a aposentadode
5ê
PARâGRAFO SETIIIU - E asseguradn aa serviátividâdê à pàrtir dà dàtà d,:' requêriínent'r dá
nãú .'lnÉêsÉta irnportarÀ na rep,rgiçâ* do perfoPARâGRAFO SEXTO .. 0 benef l,:i,: da pensât:
p,:,r Ín,:,rte ':Érresp*nderá â total idade dos vencimentos our prcventr-,s
d,: servidt,r falecid':r 'f bsprvànd'l Ê diÉpÉ6t,r n,: parágraf,:, antêri'trr É ':'lrrerá pÊ,r EÊnta do InstitLrto de FrevidÊnEia E AsÉistênria dn
Huni c I pin de CAl"lPO t'tAÊRO.
d*r afastar-se dà
apc,sentadaria e sua
d,f dE à f astament,l .
PARâGRAFO OITAVO - Para efeito de ap,:-
sentàd,]r iâ é assegurada à cc,ntágeín rec I pr,:ca de tempo de servi ç,:
nas atividades pLlbl icas, privadas, rurral cur urrbana nclE termÊs dú
PARâGRAFO SEGUNDO do art. ?Q? da Ê,:nstituiç&'r Fedêral.
PARâGRAFO NONO - O sêrvidor pltbl i,:,:'
que ret,rrnar à àtivÍdade ap,}s ã cessâíâú dos ín,ftivo5 que cãLrEárâm
suà àpúsêntád,]rià p'f,r inval idez terá direitrtr, para todns os f i.ns,
salvo para ,: de pr':m,:çâo, a rcntaçlem de tempa relativar âÊ per!.,:dn
de âfàstâmênt,f .
PARÂGRAFO DEC Il'tO - Fara efeitc,
ri* previdânciArio, n':r râs,f, de falerimento, os valores
tinàd,fs ':úínD 5e estivÊ€se êín exer.:lci.r.
d,:,r i as e
sistÉncia
de tlene f l*
serà* desPARâGRAFII DECII'IO PRII{EIRU - As apesentapens,Ses serâo concedidas e mantidas pel,r Instituto de Ase PrevidÊncia dn línni,:lpia, a partir desta Lei
PARâGRAFO DECII,IO SEEUNDO - O rêcebiínênt,f indevid,f de beneflcias havido por frande, dols r,u mÀ fé, impli-
,:àrá na devolurçâa a': Erári* do tntal artferidn, devidamente atltal irad,:,rseín pre.jul z,: da açâo penal cablvel .
PARAGRAFO DECII'IB TERCEIRO * Para eÍeit,r
d,f, incisü primeir,:, d,: ",:aFut" degte àrtiq,f I r,:,n5iderá-se d':,en,ià
grâvê, ':Ílntàgi'f5â nu in,:urável as qlre segLrem! tl-lbercLrlúse ativa,
áI ienà,;âo mental, esclerase mü1tip1á, nÉêp1âsià mal lgna, feqLtpira
püsteriür ã'f, ingrEEsL.r nn servirle prlbl i,:Ê, hansentase, cardiapatia
grave, d,:ten';â de parkinsan, parâligia irreverslvel e incapacitantê, eÉp,:,ndi 1':'ârtr'fse anqui I'fsante, nef ropatia grave, estad,:s avançados do mal de Paget (csteite def c,rmante), Aids, e r'utras que a
lei vênhâ indi,:ar, desdÊ que c'fmpr'f,vada p,:r perlcià mêdir.s d'tr ínu- ni,:lpiÊ.
CAPITULO I I I
DAS VANTAGENS
SEçÊO I
DISPÍ]SIçOES GERAIS
Arto 54. - AlÉm do
ser pàgas âo f Lrn,: i,lnár i o
vencimento e da remuas seglti ntes vantagens:
à jLrdà dê ,:ustü;
diArias;
grâtifi.:âF'}es e adicianaisi
abone faml I ia
I
II
III
nerá,; â'1, ptfderffo
adicinnais somente
!:às'f,s Í nd i .ados p*r
tisr-r III d,:
c'f n':eÉsâc de
mesmr: tl tuln
IV
PARÂGRAFO ANICO - As gratif i caç,-ore5
in,:,=rp,:rarâo ao venrimentr, cru prc,vent*
e']5
5e nÊg
lei.
Arto 55. - As vantagens previstas no inàrtig,:, ànteri,f r nât] serâs rmmputadas para efeito de qlraisqlter acrÊscimc,s pECLlniârios pÉ,ÉterioÍr sc,b o
,:r-r idênt:icc, f LrndàÍnsnto.
SEçA0 II
DA AJUDA DE CUSTO
Arto 56. - A ajudà de cust,: ê a c,=mpensa-
,;Hn de despesâs de viÂgÊÍn e instalaçân, concedida a* fnncionAri*
que êm virtude dE rêín,ltã'1, n')meá';ãú pàrá càrg'f em llomi Esã,f ':lu dêsignâfâ':, pâra f un,;ân gratificada, servi5o Éu êstLrdo, pâsse ã ter
€lxer': I c io em ntrva ÊÊde.
Artg 57. - A àjudà de custc, gerà
arbitrada peI,: Prefeitn fíuniripal, em impartancia nâa excedente a
3 (trriÉ:, íneses e nâo inferior a Í (um) mes de venrimentc,, levand,f,-5e eín ':üntá .àE rondiçÊes de vida na nL:1va sede, a distancia, ú
têínpú de vi.àgeín e as disp,rnibilidades,f,rçàmentArias.
Ârtg 58. flrn,:ionário qLre se Àfàstar
màndâtD eletivo.
concedi da á jLldâ de
ou reassuml- I 'r, em
Nã,: serÀ
duE t,f â'tr do car go,
virtude de
à restitLtir à âjudâ
áprêgentàr a suà nrlvà
Artq 59. * 0 funcionArio f i,:ará L"rbrigàd,:l
de ,:Llst,:r guând,:,, in.juÉti f icadamente,, n*o se
sede .
d{:!
d{-l
à5
rêstituir â
ret,rr n,: P,rr
5E â fàStàr
'rl-l t r{f pün t'f
pârà c{f,br i r
PARâCRAFO ITNICO - Nã,r haverá Àjl.tdâ dp {ustÊ n,:,8 |:àsúE de ex'f nerâ';à,f de
,nr:' t i v':, de d':!enç ê ÊúínprÊvàdá .
L:rb r i gaFâo de
,ff ÍciÊ oLl de
SEÇÊO I I I
DAs DIARIAS
Arto 6O. - 0 flrnciunâriü qLre a serviço,
l"lun i ': I pio em ràrâter eventllàl 'ru trãnsi tt,r io párà tÉrritúriô nâÊiúnàl fàrâ jl-rs a passágens e diàriàs
despesas de pousada, al imentaçân e l,:,:,rm,:tâa,
cedida p':'r dià
des I C.camento nârr
des I,l,:àment'f, dâ fun,:i,fnâriÊ nâL1
PARâGRAFO PRMEIRO - A diâria será Eondê âfàstàínent,f , Eend,-1 devidà pêlà metàde quând.f Ê
átingir pernÊite fürà dà sede,
sede
fârá
PARâÊRAFO SEGUNDO * N,:s ': âsr-'s êÍn quê ê
,:,:,nstituir erigân.i.á permanente dc, ,:árgô, 'f jlrs às diàrias.
r ias e ngo se
ã rêstitul-lâs
Arto 61. - 0 f uncionâri,tr que receber diàafastar da sede, pc,r quálqLrer motivo, ficâ obrigÃd'f,
inteqralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
r:i,rnárir, rêt úr nÀr
seu âfâstâÍnent'f ,
êín i guá I pra='f .
PAÊâGRAFO ANICO à sede em prarc' mênr'r dÊ
deverá rest i tr-ri r as diârias
Na hi pôtese de ,tr f unqLle ,:, Prev i 5t,l Pàra cl
recebidas em eli':ess|f,
Artg 62.
n§o impede a concessà': de diária e
- A c,:ncess&'tr de a.judã de cltstc, vicê - versa.
SEÇHO rV
DAS GRATIFICAçEES E ADICIONAIS
Artq
lei,
63.
vantagens serâo
se glr i ntes
previstas nesta
grá t i f i,:áções:
Alêm dÊs ven,:iínent,:,s e dãs deferidÕE á':rs fLrnÉ iÉnAr iÊs ág
I
II
III
gràti fica5gê dê funçãÊ ;
gratif i':açà'f, natàl i na;
àdicional por tempo de sErviço;
ad i,: i Dnà I pelo exercl':i':' de
atividade insalubre, pe r i g,lsà
e penosà i
ádif,i,]nà1 pelá prestà';âr] de
serviso extrâordi nAr i'f ;
âdi c iúnâl nütur nD i
ãdicionâl de prodlrt ivi dade;
àbênD fàíni I iar;
âuxi I io nátal idadê;
àuxiIi'r reclusg(];
âuxilio funerà1.
IV
VI
VII
VI I I
IX
x
xt
STJBSEçâO I
DA GRATIFICAçM DE FUNçH]
PARâGRAFO ANICO - Os percentuais dâ gràti f i,:à,;ã,: serâc, egtâbelecidos a critêrio do Chefe do PÊder Executivo, n,r perrentual dê 20 (vintê) â 1O0 (cem) por Êent,l dD ven,:i- mentÔ bAs i r,: ,
Arto 6'4. - Ao
1tr6';ão de chefia ê devida uma gratificaçâo funcionârio i nvegt i do em
pe I o selt exer a l,: i,l .
e5tabelãcerA,f
valúr dà gratificaç,-"res,
prev istas
Ârtq 65. * A Lei I'lunicipal
remuneraçâo dos cargos êíÍ É,trÍnissào e dâs
nêEtê Estâtuto.
PARAGRAFO UNICO - A rêínunerâçâo pelÊ
exer,:lcic, do Êàrgo Ém cEmissâo, bem como a referente âs grátif i,:á-
,;ffeE de função, nâo serâ incorporada ao venciínentc ÊLt â remun€lrà-
';Ho, salvo elipressô consentimento em Lei.
Arto 66. - O êxÊrcl':iÉ de funtão gratifirada ou de Éârg') em camissâo sà assegurárá direitos ao servidor
durànte '] perlodo em que estiver Éxêrcendo o cargo ou funçâo.
eín ':.:'ín i ssgo
raçã,:.
PARâGRAFO ANICO - Afastando-se do cargc,
ou da f nnç§r-' gratificàdà perderà a respectivà remune-
Pagâ anus Lmente r
da remuneraçâo a
nata I
':lcio,
SUBSEçEO II
DA GRATIFICAÇFO NATAL INA
Arto 67.
t,:do fun,:i*nária fizer;us,
A çrrati ficaçâo de natal serà
a mLrnicipâ1, i ndependent ement e
qLre
PARAGRAFO PRII'IEIRII - A gratifiraS$o de
':rf,rrÊ6p'f ndE a 1/1I (hum d'lzE ;rv,fs ) r p*r mês de efetivr-, exer..
da remnneraçâr devida em deu êmbr,f do an,: correspandente.
super i ':. r
tegrà I ,
rl
pârâ
1í (quinzê) êfêitÉ dú
PARâG-RAFO SEGUNDO
d i. àÉ dÊ exêr,: I ,: i,f, serÀ
parAgrafo anter i or .
ã frâSSc, igLlâl
tc,mada cc,m'l ínêg
ÊLt
inPARâERAFO TERCEIRO - A gràtifiraçâa de
estendida ac.s inativog com base nos proventEs qLle perdata d,r pagament» daque la.
natal será
,:eberern na
taI deverá
zembr,: de
5er
,:ada
Pà gA
àn'f .
PARâGRAFO AUARTO -
eín Llma d,rn i ':â vez â tÉ c.
A gratifiraçâo
dia ?Cr (vinte) de
dE
nadeArtq 68. * [as,: r, funci*nâri,f deiyie ,:'
servi';.: pütblicrr municipal, a grati f i,:aF*Ê de natal Eer-1he-à, pagà
prüpúr':i':,nàlmente a,r nüínerÚ de meses de exerclriÊ. ncl ãnú dctín bâsê
niâ reínLrneràtâ'f díl ínês eín que úcúrrer â exL-1nêrêFâÉi É'Lr deínissã'f .
SUBSEçHO III
DO ADICIONAL POR TEIíPO DE SERVIçO
PARâGRAFO PRIIíEIRO - 0 adici,:nal ê devid,f, à partir dn dia imediat* áql-rele eín qLlê ü fl-rnciúnàriú c,f,ínpletár
'f teínp,f dE servi';q exigid*.
PARâGRAFO
a)ie r ':er rumulativarnênter ,nàiÊ de Lrín
nà I r:.1I ,:u I ád,-r s,lbre '] vênÊ i Ínên tl} dê
SEzuNDO - 0 f unc i{-.lnÂr i'f, que
r:àrg,f . terÀ direits ao adicicrma i,:r m,:nta .
Arto 69. - P,=r quinqüÊniô de efetivo, exerclcio no serviç'f público mLlnicipâl, serâ cc,ncedidú â,f, funÉi,rnâri': um adi,:ilf,nal c':rrespnndente à 5Z (rinc': p'lr ,:Ént,l) d':, ven,:imentú de seLr f,ârçta ef etivcr, átÉ ú limite de 7 {sete) ql.(inqllênic,s,
SUBSEçAT] IV
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,
PERICULOSIDADE OU PENOSIDADE E PRODUTIVIDADE
Arto 7O.
*om habi I idádê Éín l,lf,ãis insalubreg
st-rbst'ànriàs túxicas tfLr coín riscú de
sabre o vEn,:iínênt':. d'r fárg,f efetivn.
f i rer
optar
.js
pür
0s f lrnr i onár i ns qne trabalhern
']u eÍn f '-rnta': tÉ PErÍnànentê ,:,fín
vi da f azem jus à Lrm adi c ional.
PARÂÊRAFO PRII"IEIRO - O fLrnrionàrio que
â'rs àdiÉi'lnâis dê insâlubridade e pEri':Ltl,fEidàde deverá
um deIes, nâc, gendo aclrmurláveis estas vantagens.
PARâGRAFO SEÊUNDO - 0 direito àú âdiÊiÊnal de insàl(.(bridàde ,:u pericul,rÊidade ':êssà ,:L1íí a el iminaçã,: daS
rnndiçües ou dos riscos que derem cêLrsà ê Êuâ cüncessã'f .
Artg 71. * HaverA perÍnãnente c,rntrolê dà
atividade de funci,-rnáric, em operaçàes out lacais ccrnsidêrâd,fs penns,:,s ,:rt.r insalurbres üu periq,:s,:s,.
PARâGRAFO UTNICO -- A fnnrinnÂrià geÊtântê
'lt.r 1à':tante serâ afastada, enqnanto dnrar a gestaçâc, e a lactaFân
das ,rperaçües É l,trcàis prêvi5tos nêste artign, er:ercendo suas ativ i dades Em I,:,':à I sâ l ubre e em serv i,; tr nã,r per i g,:s,l .
pên'lÉ i dàde ,
,:bservadag as
Artg72- - Nâ (ôncessâu doE Àdi':iÊnâis de
inEàIubridàde, perirulosidade e pr':dt-rtividade ser§o
situa,lttes Espe':l f i,:âs nâ Ieqislaç*o prc,pria.
SUBSEçâO
DO SERVIçO EXTRAORDINâRIO
. - O serviF,tr
{:,: i n':,:!entâ p':' r
extranrdinár iú serA
':ent.tr remuneràd'f ,: ) EÍn reIà';ãr:' a
'f,Írl h')ra nrf rmà I dê
A
acresc imn d
t rábá I h'f .
rts 73
e 5{17.
PÂRÂGRAFO ANICO - Os la,:ais dê trâbÀIhú E
'f,s fun':iEnáric'5 ql.rt .'pErem c,:,ín ràioE X r ,lt.l st-tbstânrias radic,ativag devem ser Ínântidos snb ,:antrÊIe pêrínànente, de mnda que as doEes de radiaç&o ionizantes nà,= ultrapassem tr nlvel máxim,-1 previsto
na legisla';ã': pr'!pria,
Al'lo 74. -- Sümente Eerà permitido serviçr
extraordinário para àtãnder a sitllãFâr ex(ep(iÊinâis e teÍnp,lrâriãs, rÊspêitadf, D liíflitê de 2 (duas) h,=ras diárias, podendtr ser pr'lrrÊ'-
gada p*r igual perlodo, se o interElsse püblicü exigir, conforme
d i sp(-tÉer ,:' regu I àínênt!f, .
PARAGEAFO PRII'IEIRO - 0 serviS': extrá,rr- dinári* previsto neste artigo serA precedidn de áLrt,frizâFgo dà (hefiá irnêdiatà que justificàrÁ (1 fato.
nár iÊ reâl i sàdc, no
perrentual relativ,r
tra.
PARâÊRAFO SEGUNDO - 0 serviço extrâúrdi- hÉrÂria previste nÊ Artg 75. será acres{idÊ dtr,
a':! 5Êrv i '; o notur no , em f ltnç*o de rada hsra exArto 75. - 0 serviço notLrrno, prestado em
hnrári* Êtrmpreendidn entre ?? (vinte e duas) hnrâE dê Ltín dià ê 5
(cinr,:') hrrraE drr dia seguinte, ter{ o valor hora acrecido de rnais
?57. (vinte e rin,:,r F'f,r cent,:), r,:rn pu t a nd,:,-re ':àdâ hÉrá r,:tmú 52
rincoenta e dois) íninut{-1s ê 30 (trintâ) segl-rndÕs.
PARâGRAFO ENICO - Aos ocupantes de càrg'"i1s d€ pr'fvimenttr efetiv*, ': Pref eit': Huniripal dádá à resp*nsabilidade, romplexidade e essencial idade do i:argÊ, poderâ ':,f n':eder
uínâ grâti f i':á,;ãü de até lOOZ(Êem pílr rentú) sobre suâ reínLrneráFâÊ,
SUBSEçAO VII
DO ABONO FAIíILIAR
Artg 76-
àü f Ltn':ir:'nÀri'r Ãtiv'r ou inativo:
Serâ cantedÍ do àbL1nr, familiar
I pelCr c('n jLlge c'Ll coínpanhEi rà do
f unr: innÂr io que vivá cúínpr$vâdamente €!ín slra t:,lmpànhià e quê
nã,f eli er,; â "ltividade reÍnl.rnerada e nem tenha renda pr,lpria;
p,rr f i I h,: ínen'trr de 14 an,rg e
quE n§'3 tenha atividade remLrneràdâ e neÍn renda pr,! pr i a ;
par f iIh,: inváIid,: E,u ínÉntâlínênte i nt:àpà2, seín rendã pr'5-
priâ.
II
III
PARAGRAFO PRIIIEIRO - CÍrmpreende-se,
te artig,:', ,: f i Ih,: de qualquer -nndi';âÉ, o enteado, c' ad,:rtivu,
ne5- eÉ
ínEnEtr qur mediânte áut'3rizá,;Hú judiÊiâ1, estiver scrb á guârdâ e o
ÉuEtent'f d'l funÊi'f,nâriú.
ártig'r,
b i men t ,:,
v i gente
PâRâGRAFO
,:,lnÉ i derà -se renda pr,!pria
de imp,:rtânria igual Êu
n,: l"tunirtpic,.
SEÊUNDO - Para eíeito deste
ol-l atividàdê reínunêrâdâ ú receslrperior ãc' vÂlor de referênria
f ,:rem f un,:ion*riús
I iâr será rÊnÊedidÉ
PARâGRAFO TERCEIRO * 0t-ràndü
ínltnicipa j.s, ativns ou inativos, o
à ãÍnb,ls,
ú pà r.
âbÊnú
e mãe
fámiPARâCRAFO
râín-sê 'f pàdràst,f,, a madrasta e,
tes legais dcs i ncapares.
- Ac. pái e mâe equipadestes, os representan-
- tom t: íâ I er i ínentc,
rereb i mentc, d,r àb,:'nEl
Ê direito à sl-tâ pÊrnâ
OUARTO
falta
Arto 77. - Oc':rrerrdc o falecimenta du
fun,:innârisr o abono fâmiliâr (nntinuàrà á EÉr pago a seus famiI iares, pÍlr interínêdio de pEssüã ,:uja quarda se enrontreín, enqLrânt,l f iuerêín .jus a c,rnr:essâo.
PARâGRAFO PRIITEIRO
dr-, f lrn,: i*nâr icr e A f al tã dn resp*nsável pelo
familiar, serÁ assegurcld'tr àÕE beneficiàrios
,;sp,1âo1 enqlrantc' f izerem ;us.
PARÂÊRAFO SEGUNDO - Pâssarâ á sêr efetlr,ad'f, à'l ,:Ên juge snbrevivente D pagamento da abono f ami I iar correspandente an benef iri.lria qlre vivia sob guârdà e sLrstentÊ d'f funÉi'f,nári'tr falerid*, desde qlte aquele cnnsiga aLrtc,rizãçffo jl-rdi-
': iâl párà màntê-1o e ser rêspc'nsàvl.I .
nâ,:' hâ jà requer i d*
requer i ment':, p,f derÀ
guâr dâ e sustent,r
data do ped i do.
i gua I a 67. d'f, líenúr
5er pàg'l a partir da
PARâGRAFO TERCEIRO * L:ásn ,r f unc i *nàr iü
n abcrnc, familiar relativo a Eeus dependentes, o
ser f ei to àpars a sua mc'rte pelÀ Pe55ctã ':Lr.jà se enr,:ntrem, 'f perànd'-r ssus ef pi t,rs a part i r d*
Ârts 78. * 0 valcr d,l Ãb,trno familiar serÀ
§a1ârio paga âú Eiêrvidor Municipal, devendo
dàta eín quê fr)r prôt!]t']lâdü ô reqLlerimEnt!-.l.
PARâGRAFO ITNICU - 0 respl=nsAve I ps 1,:' re-
,:ebiínent,:, d,:, àb,f n':, f áíni l iar deverá apresentar, no mês de .julh,r dÉ
':âda ànü, dêf lárã,;ãú de vida e residÊnria das dependenteB r sL:lb pt3nã
de ter sl.rspens'l ':, pagàmÉnt,l de vantagem.
Arto 79. - Nenhum desrüntÊ incidirâ sôbre
,:, êb':nÉ fâíniIiár, neín ê6te sêrvirá de base a qualqlter contribui-
,;âú, âindà qlle pãrã Íins de previdên,:ia s':rial.
SUBSEçfiO VII
DO AUXILIO NATâLIDADE
Art.8l. - O Ar-txiliú Nâtal idáde serÀ ,:,:,nrêdidÍ-1 àü Servidnr pel* nascimento de selt filh*.
PARÂGRAFO PÊII'íEIRO - 0 valor dn Auxi I in
Natalidade serÀ de R$?OrOO (vinte reaisJ, pÊr fÍlho nascid,:r.
PARâGRAFO
dr, Aux i I ia
SEGUNDO - Nã'=
Natal idade, *
in,:idirá nenhum
desconto siSbre .= qual deverA ser
pàg'f, êÍn uma única
va l,:r
par cel a.
Art. 82. - A f àmi I ia dn servi dl-lr at ivc' ê
devid,r * auxili,l rêrlusâc! nê prÉporção de 30 (trintã) pc'r cento de
seu venciment':', r:usteâdã pel'l Tes,rur,r Hunicipal.
PARffiRAFO ITNICO - 0 pagamentn do Aut:.rilin
Eeclusâo ,:essàrâ â pàrtir do dia imediatc, aqr-tele em qLle r' servidor
f ,:r p,3s;,3 eín l iberdade, .1indá que Cündi':iünàI r 't'u sE tl mÉsín,f, f Ér
julgãdc, cr-tlpado ptrr sentençâ trãnsitâda eír jlrlgado.
SEÇffi IX
DO AI.JX ILIO FUNERAL
Art. 83. - O Auxilia Funeral ê devid,: a
f ami l ia d': servid,:r fale*id,: em atividade ou inatividade e EDrrEsArto BO. - Tode aqurele quê, pLlr açSo or-r ,fínisÉâc,, der câLrsá à pagaínentÊ indevidú dê âbúnÊ íâíni. 1iâr ficarA
':brigada â sLrâ rêstitLriFg,f , sêm pre'ilrtrG dâs dêínàis cc,Íninâíffês lé*
çtait.
SEÇAO VIII
DO AUXILIO RECLUSÊO
ponderá à R$IOOrOO (cem reais),
ín.r, pêlÊ TÉÉÊurú Huniripà1, á
custead,r ,: funeral, ÉntÊndend,f
um prâz'f de 7!(setenta e duas)
Ê'f Ínp r'f,vânte das despesas.
por procedimento sumar lss i -
dá fámilia ,-ru â quem tiver
pr':.':rd i ínento sumar I sgi mo
àp,3s tr requer i.mente com o
pâgtf,s
h':,ras ,
I
II
III
IV
VI
VI I
CAPITULO IV
DAS LICENçES
sEçâo r
DISPOSIçES EERAIS
Arto 84. ücnceder-se-â a,: f unr i,:,ná r i c'
lirença:
Elr:.
n'f
VIII
Arto 85. térÍni n--' drl
para tratamênt,f, de sâfrrje i
á gestânte, e a patêrnidadei
p,l r ar:idente eín sêrvi';o;
por motivo de dnen,la em pesstra
da fam I I ia;
párâ ,] servi,;o mi I i tar;
para at ividâde p,:Iltica;
párà tràtàr de interessEs pàrtirr-rlares;
pàra 'l dtsêínpÊnh,: de màndât'l
rlassistal
,: i nc is,: IV serÀ
párente€,:'r.
I i cênFa p rev i sta
e comprovaçâo de
PARÂGRAFO SEGUNDO * O fun(iünÀri,:, nâo
p,fderá pÉrmane':er em licença da mesma espêcie p,rr pertúdú sLlperic,r
â ]l.+ (vinte e quatr,r) meçies, salv': n,:g càsíls düs in,:Ís'f,s II É IV.
PARâGRAFO TERCEIRO
de atividade remunerada, durante ,: perlodo
i n,: i g,:, II dÊste àrtig,r.
PARâGRAFO PRII.IEIRO - A
precedi da de âtÉEtÂdn mêdicn
E
de
Ê{J (seE'senta.} diÀs dD
g i derada p r,:' r r'lgâi ã,1 .
- A 1iÉença cc,ncedi da
L-1ut rà da Ínesína eÉpê': i E
vedado r ev:ercl1i EÉnFâ prev i s ta
dêntro dê
será cr'r n-
SEçÊA
DA LICENçA PARA
II
TRATAI,IENTO DE SA?'DE
Arto 86. - §erâ ':L.rnf,edidÀ ao funÉionÀrio
liEen'ia parà tratâmento de EaúdÉ, à pedido $u de c,f l,:i,:', ':'fm bàEe
em perlcia mêdica, efetuada pc.r mêdico da Frefeiturâ, sem prejulz,r
ds remlrneração a qne fizer ;us.
dias, a inspe,lã+
órgâo de pessoa l
Prefeitura.
funti,fnário
pela v,:lta
tad,rr i a .
será
Arto El7. - Para licençâ até 3O (trinta)
feita ponnêdirc' da Prefeitura indicado pelc,
se For PrãZtr euperinr r p'rr jLtntà mêdira da
PARâGRAFO PRII"IEIRO -- Sempre que necessAria, a inspe,;â,:, médicà serâ real izâda nâ residància do funtionArio
'lL( nn EstàbeIe,:imente h,:spitalar ,trnde sê ênÊ,f,ntrâr internsd*,
PARAGRAFO SEGUNDO - Inekistindo màdi':']
d,r úrqtão nr-, local onde se encrntra ,= frrnrionArio, será àcEito atestad,: méclicc, pàsgàdL"1 púr ÍnêdicÊ particular, qne deverâ ser húÍn,fl*gadn p,rr Ínêdi(r, do municlpia.
Arto BB. - Findú Õ prâzü de licença, o
serA sr-rbmetido à novã inspeç&o mêdica, que c.rncluirà
atf, ÊervifÉ, pela prorrogàçâo dà licençà ou pela apasen-
.nédi cà
qlrá n d'f
daen'; a
,:is'r I
,:iÍ]nàriã
pre.ju I zc,
gestante, P'trr da remuneraçâo.
Arto E}9. - 0 átestâdn e o laudo dâ juntà
nã,f sê referirà'-r Ào núínE au natureza da doença, salv,:r
se tratarem dê lêsües prodLtridãs pnr acidentes em serviS,:,
prc,fissional olt qualquer das especi fiÉádês nc, Artg 53o, inArtq 9O. - 0 funcionArio que apresente
indrcios de lesfies ,rrqânicês cr-r funcionais serA submetidn á inspe-
,; ã,: mê d i ca .
sEçHO III
DA LIÊENÇA â GESTANTE, A ADOTANTE
E DA LICENçA PATERNIDADE
Artg 91. - Serâ Éc,ncedidâ lirenFâ á
1I0 (cent* e vinte) diâs cc,nsecLrtivÉs fLrn5em
têr inl ri.r no
tec i pa,; âa por
PARâGRAFO PRII.IEIRO - A licenFâ deverá primeiro diá do 9g (n,:no) ínÊs de gestaç§o, galvo anordem mâdi ca.
to prematuro
tô, dec,lrridoÉ
met i da à exame
PARÂGRAFO SEGUNDO - No ÊâÉo dê nâscimenâ I i':en'ia terâ inlcio à pártir dc Fàrto.
PARâGRAFO TERCEIRO - Nr, rast: de natimc'r3(:l (trintà) dias d,: Êvênt,), à funri'lnÁria serÀ ELrbmêdicr-:r e, se julgada apta, rÉassumirA í-r exer,:laif,'.
PARâGRAFO EUARTO - No caso de aborto, amêdicc, oficiàl à ft-rncionâria terá direito a 30 (trinremunêrá,;ãD,
Artg 92.
di rei to a' I i cençâ
Pelo nascimento de filho, o
paternidade de 5 (cinco) diãs
testàdD
ta) dias
pÊr
de
funr:ian{ria terâ
,:':'nsÊ,:Ll t i v,f s.
t ha, atê
durante a
':e I adà eín
Artg 93. - Pãra âmâmentâr ü prôpri,l fiá idàde de 6 (seis) meses, a funcionâria terá direito,
.1,:rnada de trabalh,:, a 1 (uíná) h'fÍà, gue p,:derá 5er Par- ! ( d,: is ) per I odos de me i a hora.
sEcçÊo rv
DA LICENçA PBR ACIDENTE EI.T SERVIçO
Ârto 94. - Sêrâ licênciado, com remunera5âo inteçtràl, o íuncionàrio acidentado eín serviFD.
Artq 95. - Êonfigura acidente ú dàno Ílsi':,f ou mental sofrido pele f un':ionârio e que se relàci$ne mediàta
L'ru imêdiântamente E'rín às àtribui';ffes do cargo exercido.
PARâGRAFÍ! ENIC0 - Equipárâ-se âÍ--' àcidêntê
I - decorrente de agressã,: s,rf r ida
e não prúvocada pelc, funEiL:lnàrirl n!tr exerrlcio do cargtr;
II - s'rf rido nn perrurs* dâ rê
13M serviço ct dáno !
ServrÇ(r
tâd!tr eín
EidÊnÉià pàrâ s trabalha e vi-
!:e-Vergà.
Arto 96. - 0 funciÊnÀrio acidentad': em
qt.re necessite de trâtâmento especializÃdú p'fdêrA ser trâinstituiSãn privâdâ, á canta d,:s rerurs,:E dú MLtni,:ipi,r.
PARâGEAFO ltNICO - 0 tratamentÊ recc'mendad* por junt,a mêdica ofirial ':onstitr-ti medida de exceçâo e Bomente
será admisslvel quándú inexistireín meios e recLtrsôs adequadas em
i nst i tr-r i ';â':' pú bl i ca.
Avto 97. - A prova de aci.dênte serâ
e quatr,: h,=rag) pr,frr{,çtávBl quandú âs
feita
n'l pràu'f, de 24{vintê Llr-
':Lrn€tánE i às ex i qi rem.
sEçno v
DA LICENçA POR I,IOTIVO DE DOENçA
EIí PESSOAS DA FAT,TILIA
Arto 98. - P(,derâ ser roncedida a licenSa
a,= f un,:i,:nÂrio pâr m*tivo de doenSa d,3 Êánjuge ou cÉínpànheira, padrast,trr madrasta, as,:Éndênte e destendente mediante ';,16pvr3vação médica.
neste ártig'f
v i,; r pltb I i ,:,: ,
PARâGRAFO
s,! serâ conced i da se
- â I icenFà prevista
pre jl.rl z(f pâra É serTERCEIRO
nâ,: hc,uver
PARâGRAFO PRII'IEIRO - A licença s'rmênte
será deferida ge a aggistência diretá do fLtcionâriô für indispensável e nâr-, pt-tder ser prestada simultaneamente cÉm Ê evercl,:ia dr
':àrgrf , ú qu8 deverÀ ser ãpuràdÉ, âtrâvês de acnmpanhamento snciaI, designâd':r Pel'] Mltni,:l Pir,.
PARâGRAFO SEGUNDO - A licên5à será csn-
':edidà seín pre.lulzo dâ remuneração do ,:Ârgc, efetivo , atà 3O
(trinta) dias, p,:dend,: 6er prorr,f,gad,r par iglral perlodc, mediàntÉ
pare,:êr da juntà ínÉdicà, e excedendo estes prazas seín remuneraçâosEçâo vI
DA LICENçA PâRA SERVIçO IIILITAR
Arto 9!1. - Aü f uncionâri,: cÚnvoEâdo Para
ú servitú militâr serA ,:c,n':edido li.cen5a á vista do documento ofir:iaI.
!:
':i r P':. r à Cl':t
assurn i r ,:
PAEASEAFO I.,NICT] será (['ncedidc' prá:Õ nâo ex{edente
exercício seÍn perdà do vencimento.
O f unc ionàr i,r des i n- â 7 (sete) diâs pârâ
I i ':en,;4 ,
es':ú I há,
vé§pera
ra1.
sEr;FO V I I
DA LII]ENçA FARA ATIVIDADE POLITII]A
Artr: lO0. - O f uncionÀri'f têrá direitú á
seín reínuneráçâo, durânte Ê pêrtl]dc' ql.re ínedÍãr entre â suÀ
':Dnvençâ'l partidáriar comr: candidato a carg,: eLetivo ê â
dc! registro de sua candidaturra perante a Justi5a EleitnPARAGRAFO PRII'IEIRO - A partir dÉ, registr,:, da ,:andidatura ê Âté o 1O. ( deis ) dia seguinte áo dâ elei-
';â'1, 'tr f unr:ir:nário fãrA jus a liÊênçâ coÍno se eín efetivo exerrlr:ir-r Éstivêsse sÊín prejul=a de sua remunêraç&úrínediânte comltniraç&'--l, por
escr i t* r do afastament,=,
PARâGRAFO SEGUNDO
qrâ f ,:, ânter ior nâc, se apl i câ aús c.ÊLrpàntes dÊ15
O dispústü nü parAcar çlos em com i ssâ,r ,
SEçâO VIII
DA LIÊENçA PARA TRATAR DE INTERESSES
PARÍICULARES
p'f der,l ser concedi.dâ âo dÊ ãsEunt,ls pàr t Í ':u I âres
t i v'r§ 5Êín reínl-rnerà';ã,f,.
Artg 1O1. - A critêrio dâ Administraç§o,
funcionâriL-i €'fetivE licÉnçÀ pârâ Ê trâto
pel* praz,= de atê ? (doiÉ) ànús cÊnseÊLt5er
pir:r,
PARâGRâFO PRII.IEIRO
i nter r,f ínp i dà a quà I quer têíÍrpú r 5e f ür de ,fu dÊ i nteresse d,r serv i d,:r .
- A lirenFà p,:derá
i nteresse d,r mun i c I -
Và I irenta, antes de
PARâGRAFO deÊ,lrridn ?
SEEUNDO - Nâa (daiç) anc,s ds
ge roncederÀ n,:-
têrmino dâ ànterllf,r.
':àr grf em ':.f m i ssg'f
àn tEr i,f, r .
Arto lO2. -. Ac' flrnrionÀri.o úcupêntê de
nâo Ee canrederâ a licença de qne trata o artigo
Arto lO3. - E assegutrado aa f uncionAri,: L-r
direitú â 1i,:Én,;â pârà o deseínpênho de mandato em roníederãçâE,
federaSàr-,, ass,=ciaqàC, de rlasse de âmbitr-, naci$nal ou sindicâto repregêntàtivÊ de ,:âtêg,frià olr a entidade f is,:al iradora, Êüm rtínuneraçâo, paga pelo TesoLrrc, HLrnicipà1.
PARAERAFO PRMEIRO - Soínente p,rderA
el,eitr-r pÃra o cÂrg.:' de F'residentet
5er IiÉenÊiád'3 dü
Sindi':at': da
fLlnai'lnáriÍ--,
l: I àEEe .
PARâGRAFO SEGUNDO * A
podendú ser pr,:,r rclqâdã
1 i cença
no fãs|]
terá durai çtuta I de ree lei -
e PÉr
â
Ltmâ
dc, Ínandât ú
,
ünÍrá vez .
PARÂGRAFB TERCEIRO - O f unci$nàri,r ü{upânte de ':argc e,m ,:L.rmissgo ou funç&c, gratificada deverâ se desin-
':,fmpâtibi I irar-se d'f ,:ârg-J ':u fun5âo quando empÊssàr-se nn mandatn
de que tràtà ÊÉte artign.
CAPITULO V
DAS FEBIAS
Artg lO4. - O funrionârio g'rEârà obrigat,lriamenter Stl (trinta) dias congecutivr,E de fàrias p,:'r ãnc, cünÊEdidàs dE ac,:rde c'fÍn es,:àlà ':rganizada pela r:hef ia iínêdiatÃ.
PARâGRAFO PRII'IEIRO
pr,r alttr,r i dade super i,:r ,
A egcâlà de fêr i,es
ouvido o rhefe i meSEçAO rX
DA LICENçA PARA O DESEÍíPENHO DE I"IANDATO
CLASSISTA
p'f,derá sêr Âltêràda
d i ;|t,:t dã fun':ionário.
PARâGEAFO SEEUNDÍ] - As fêriaã Êêrf,c' redu*
ridâs à 'lf-t (vinte) dias quand,-r ,3 f un,:iDnário contâr nn perlodn a- quiÉitivÍ1, {{]ín mâiE de '3 (n'=ve) faltas ,:ÉnÉeEutivàs injl-lsti f i,:àdâs, na fsrma da Lei.
PARâGRâFO QUARTO - Dnrante
fun,:ionário terâ direit*, .rIêm dc, vencimentr, â tÊdâ€
qLrê percebià n,l ín,fmenttf em qup páss':!Lr a frul-1as.
{ dnze ) meses
fér i as.
Ar funci':nÀrir-; que, n':, perl,trdo
de que trata ús inrisas V,
PARâGRAFB TERCEIRO - SÉmentp depnis de 1!
de ef êtiv'f, exêr{lcic}, Ê funÉi,3nàri,:, terá direito a
e15
â5
f êr ias, ,:
vântâçtens
Artg 1O5. - E prúibidá a arnmulaS§c, de fÉriâsrsâlvú por iínpêri'f,sá neÊes5idáde dÕ sêrv j.F,f e pêIü íráHiínÍr de
2 (d':is) perlodos, atestãdo a necessidãde pelo Ehefe imediato do fun':Ínnário.
to 106. Perderâ c, di rei to
aquisitivo,
VII e VIII
h,:r-rver gc,tadn
da ar t,r 84.
de
das
f êr ias ,:,
I i cenças
Ar to
o valür
t07
d,f
- Nn cÀlculc, do abr,nn pÉcltniAr i,r ÉÊrá carnÊi derâdo adiciEnal de fÉrias, previsto n*
àrtig'f, lÔ4.
Artg lO8. - O funci*nârio qlte operat di- retáÍnente 'fu permanen tEÍnente com rai,> X,:u substánÉiâs râdiúàtivàs
çt':'rârá obrigatúriarnente, ?C) (vinta) dias ronserLltivos de fêriâs, pÊ'r seínestre de âtividade prof issi'rná1, pr,f,ibidâ, eín quáIqLrêr hipêtese, àruínt-rláFâú, incluEive a prevista no artigo 1Q3.
ta,;ã*, será paq'f,
,: i,:na I de I /3 ( um
dE fêriás.
exer':er funSão
pe,:tivà vàntageín
trata este ar t i gr,,
Arto lO9. - I ndêpendêntementê dê
ao funtionâriú, pc.r úcêrsiã'] das fdrias,
terço) da remlrneraFgo correÊp{rndente ào
srlicium adiPer I'f d'l
PARffiRAFO ITNICO - Nr, çaso do f unc ionÀr i,:
gràti Íicãda ou ocupar carg'l eín cÉÍni55â,f, á resserá congiderada n,:' ÊAlcLrIc. dn adicianal de que
PâRâGRAFI) SNICO * O âdiciünal de fêr ias serÀ drvidL'1 às f Ltnç':es de rada f,argL1 elierridn peln servidor.
CAPITULO VI
DAS CONCESSOES
Arto lll, Sem qua I qlter prejul:,1, p,rderá
Artg 1lO. - 0 f un,:ionâriú em regime dE
acurnnlagãr, Ilcita perceberà s âdiÊionã1 gebre a rEÍnunera5âo düs ÉàrgDs, ,:uj'l pÉrlt]d(, aqlrisitivú lhe gârântá o gú:ü das férias.
'l funÊi'f nário ausentar-se dÉ servigo:
I - por I (hum) dia , para deaS&o
dE sàngue;
II - por I (hum) dia, pãrà se
al igtar como eleitor;
III - por 7 (sete) dias r,rnsÊÉutiv,f,s r em razâo:
a ) ':ásàmtnt'l i
b) falecimento do c6njuge ,
compânheiro, pais, madrasta, 'f,u Padrast,rr f i lh,:s,
enteados, menor sob guarda
,ru tutela e i rÍngc.g.
ârtq 112. - Poderá Eer Éoncedido hc,rAri'] EspÊ':iàI âÊ f un.:Í,}nário estudante, quando cc,mprovada a incompatibilidádê êntrê Ê h'rrário escolar e o da repartiçâc,, sem prejulro
d,: exe,rrlcin d,l Êâr90.
PARâGRAFO ANIEO - Para efeito serÀ er:igidà a cnmpênsag&o de horário nâ
durâtâo semanal do trabal ho.
do d i sposto
neste artig,r repàr t i çâr',
respei tada a
Arto ll3. - O funciÉnAri': prderá ser cedid'3 ínediánte requisiçào para üer exerclcio em eiutro àrg*o da entidàde d,rs p,ldereÊ dà ljnigÕ, EstàdÊ5, Distrito Fêderãl e d,trs MLtni.-
,:l pi.c,s, nas segltintes hipàteses:
deste ar t i g,r t
quisitante.
PARâGRAFO lhlICO - Na hip,Stesê dn incisa I
,f ánLrs da remuneraFâo EerA do ú rgàa c,u ent i dade reArto 114. * O funcionArio efetivo poderA
ausentar-se d,: Huniclpio pâra estudo, desde que autorizado pe).a
maior aut,:ridàde a que estivêr sub*rdinada, sEín ven':iÍnent')s.
este ar t i ã,: nâü ex cederÂ
ínen tÉ dec'frridÊ outro,
pàrà trátâr de i nteresse
PARffiRAFB ITNICO - A aursênc ia de que trâta
de 4 (qutatro) ânÍ3s e find$ o perl':d,r, soserá permitida novâ âLrsênria, ou licen5â
partirular.
I - párá $ exerclciL-1 dE ':argc' eín
':'lmiÉtgt--1 ou fungâa de confian-
,iã;
II - em EàsúÉ previstos em lÉis
especlficas;
CAPITULO VII
DO EXERCICIO DO IIâNDATO ELETIVO
Artq 115. vestid,f êín ÍnàndàtÊ eletiv,:r àplifdÍn-se Eúnstitui,;ãÊ Fêdêràl da Êepüblica.
Ac,
à5
t nna
funE ionár iú ínLrni ü i pal
dispnsi 5ffes prev i s tas
PARâGRAFO I'NICO - O
d,:, êín m,f,ndàt,l eletiv,: mutni,;ip;1I. É inamovlvel
de dura,; Ho de seu mandatLl.
funciúnâr ÍD investide ':fÍrin peln tempn
CAPITULO VIII
DA ASSISTENCIA A SAI'DE
Arto 116, - A assistên,:Ía á serüde d,: fun-
,:i'f,náric, átivo ou inâtivo e de suà famllia cúÍnpreende assistên,:ia
mêdica, hospitalar, ôdc'ntÉlâgi':ia, psiEúl'rgi.a e farÍnácêuti':à prÊs
tada pelr Sistemà linicc, de Saúde, ôu diretáínente FeIâ Prefeiturá
do Í'lunicipio de CAl.tPO l"lAÊRO, ou ainda p'rr ,:'rnvÊnios f irmadc,s entre ,:, líuni,:lpio e entidades PartiÉLtlarês.
CAPITULO IX
DB DIREITO DE PETIçâO
rêquerer á,fg
legltimo.
á aLttc,r i dãde
dio daqtlela a
Artg 117. .. E
P,rderes Fúbl i cos eín dEf Esâ
Arto 118. - O
competente para deEidl-lÉ
que est iver i med i a tamen te
assegurado ao func ionàr in
de di rei tç ,f,u de i nteresse
requerimento serÀ dirigld*
e enrami nhadn pc,r intermêsub')r d i nád,f ,r requerente ,
Arto 119.
á autor i dade qure h,:Lrver expedi dL1 o
cisân, nâô pÍldêndn ser renovado.
- tabe
ato out
pedido de
pro fer i d*
rêcônsi dêráíã,r à pr i ínÉi râ dePARâERAFO ANICO - O reqnerimentn e o pedidr: de rer:,f,nsideraçâo de que tratam oE ãrtigc,E ânterÍores deverão
ser desparhad*s n,tr prazo dê 5(,:in,:,f ) diâs ê de':ididns dentr,: de
30(trintâ) diás.
II
PARAGRAFO PR I ],IE I RO
á àLrttrridade imedlàtáínent':' Er-rperi'rr A
pr'lÍerido a de,:i.sâo e, suscess i vãínentE, dêmÃis ãLrtâr i dãdes.
- tlaberÁ rerLrrsÉs:
D,: indef eriment': do pedidn de
recons i deraçâc,1
dag der is,5es sobre os rect-lrs'fs
ÊuÊÊsÉ ivàínêntê i ntêrp']st,r5.
Arto 12O.
rigid'r
a tr: ou
te, ás
I
I
-o
qLle
eÍn
rêcursÉ sêrá ditiver ezpedidc. n
esf,àla ascendenArtg 121. * O prâ:L-1 pãrâ interpÊsiçâo de
reconsideraçâo üLr de rect.rrso ê de 30 (trintál diâÉ â
publ iÉàçã.'] ,ru dà ,:iênri ao interessado da decisâ': reArtg I
c,:m ef ei to suÉpênsivú à jul zc, d
22. - A re{Llrso poderA ser receb i dr-r
â âutür i. dâde campetente.
íninhàd'f p'lr intermédin
subordinado,: requerente.
pedidú de
,:nntar da É,trrridâ.
d,: ped i d,: de
re t r,:ag i râo â
': reve :
será c,:ntado ,:iÉncià pelr'
,1ãm, o pra=n recnmeçará
sar a interrlrpçã,:,
PARâGRAFO UNICO
re,:,rns i deraç âo ou de recursc, ,
datà do atc, i mpugnado.
Em caso de
,:s ef ei tes
provi mento
dà de.: i sã,1
Arto 123. 0 direito de rÉquerêr prês*
em 5 (cinca) anos , quÀntc, êos
àt,fs dê dêínissâG e de caEsãçâo
de ap,:sentad,f r iâ 'fu disp,f,nibilidade ou âindà qne afetem in- tÊressês pâtriÍnüniáis e crédit':|5 resul tàntÉÉ das ysl6,ltles
dê t ràbâ I h,l ;
em 60 (EÊssentâ) diâs, nos demais,:as,:sr sa I v'r quand'r 'futr.f, pra:o for f i:,tado em Lei.
PARâGRAFO ENICO - O pràu ú de presrri5$o
da dáta da publ i caçSo do at,: impr-rgnado aur da data da
i nteressad*, quàndo o ato nâ,r f c,r publ j. càdo.
Artq 124. - O pedida de rec.:nsideraçâc. e
Ê retursrf , quandr: ÊàbtveiE, interrompeín a prescriçso.
PARâGRAFO ENICO - InterrúÍnpidà â
á cúrrer pelo restante, no dia em
PresÊr1-
qLtE EesPARâGRAFO SEÊUNDO - O rerurrú serA enrada autoridade â qL(ê estivêr imedÍãtamentê
II -
Arto 125. - A presrriçãú â de rrrdem pú- blÍ,:àr nâo podendo ser relevadÀ pela adíninistrâFãÊ.
SeLl§
Artí, 127- - A Administraçâo deverà rever
a qualquer temp'>, quándú êivàdús de ilegalidade.
Artg 128. - Sâo fatais e iínpr,:vâveiE ,f,s prà=Ê5 êÊtàbêIeÊid'ls neste rapl tr-rlo, salvo Ínotivú de f ,f rçà ínài,:'r,
devi damente,:Dmpr'lvàd.f .
Arto 129. Sân deveres dos f unc i nnAr i,:-. :
de pet i çã,:,, ê assegurada
tiçâo, à':] fLtncionAri,: ou
Arto 126. - Para o exercl(io dü vistà do prDcesso úu dôÊument':t, nà
a procurador por ele cúnstitLrld'1.
direitÕ
reparêxErr:er ': ífín zeIü É dtdi,:aÇàtr
â5 àt r i bu i ções d': ':àr g'r i
sêr leal ás instituiçSês â qr.re
servirl
übservâr âs ntrrmàs leqais e
rÊgu láínrntàres;
cuínp r i r às ordens superinres,
ex,:êt'f, quand+ mani f estamente
ilegâi6;
àtender ,: 'f ín prestêÍá:
a) aÊ públ ico em gEral ,
prêÉtànd'r inÍ'rrmaç&s requeridas, re!,sÃlvâdas as
prútEgi dà5 ptrr sigilü;
b) à expediçàc de certidõsÉ
requer i das para defeEa dE
d i rê i tÊ Eu eE( I ârêc i ínênt'f,
de s i tuaç iles de interesse
pêÉÊÉá I ;
c) às requisif flies para ã defesa da fazendà Püblicà Muniripal;
levar ao conhecimênto da autoII
III
I
t, t
TITULO I I I
DO REG I I.IE DISCIPLINAR
trAPITULO I
DOS DEVERES
VI I
r i dáde superiÍfr âs irregulàridâdês de qLle tivêr riên,:iâ êín
ràxâct do [ãrgÕ;
- zê I ar pe 1á E':'f n'f,m i á d'f mâ terial e pela EÉinsÊrvafál-r d'l patrim,:ni,: públ iÊcr;
- guardar Eigi l,r s':bre assuntos
da repart i çâo;
- manter,:,trnduta ÊÉmpátivel c Ílín
a moral i dade âdministràtivâ;
ser agslduo e ptrntual aú ser..
vi,;úi
- tratar ':trm urbanidáde às pesÉ,f âs i
- representer contra a ilegalidâde ,fu âbus,l de pÊder.
retirár, 5êín préviâ ánuên': ià
da àutDridade ':'trínpe tên te,
qualquer documento ,fl.r .fbjÊto
da repart i qão;
fé À dc'cLrment,rs pürbl i"
VIII
IX
xXI
XI I
PARâGRAFO úNICO - A rêprerentaçSo de qlre
trata ,: incis,f, XII será encaminhada FEla via hiErârquicârobrigatâ- riÀínêntê âprêriâdâ pela autoridade superiÉr {quelã cc,ntrã ã quãl ê
fürínulâda, assegurandc,-rE àú reprêsÊntád'f ,f, dÍreit'tr de defesa.
SEçÂO I
DAS PROIBIÇOEs
Arto 13O. A,: f unc i nnàr l,: é pr,:ibidn:
ausentar-se da sÊrv i '; c dLtrante o expediente, sem prévia
aut*ri zaçân dc' rhêfe imediato;
II
III
IV
I
re!:Ltgàr
t.)s i
crpor resistênc ià injr.tstificada
â ándâÍnentÉ dt d'r,:ument,: e
prÊcesso ou execuçâc de srrvitúi
Prnín'f,vEr màn i f es tâ,; teE
aPrE';r:r úu de desaFreF'f n,:l
,: i nt,: da repàr t i tâ'tr i
de
re-
VI
VI I
VIII
IX
XI
XII
refer i r-se de ínodâ dêpreciâtiv':! Éu desrespeit,fs,tr ág autoridâdês pública5 oLr acs atos do
pr:der públ i carmediante mani- festaqÊtes escrita ':u aral; podend,=, ,:riti{ár àtú d'r püdêr pübliÊc,, do ponta de vista
dnutr i nár io 'f,u dâ ÊrgânizaF§L1 dÉ Éêrvi,;Ê, em trabalho âssinad,: ;
rometer â pessoa estranha a
repartiç§o, fora dos cas(.s
previst,:s Êm l-Êi, ,f deseínpenhü
de atribtriçâo.
':.)ínpÊ1ir ,f,Lt ál iÉ iâr ,futr'r fLtncionária no sentido de filia- ,;ãÊ à êss'fÊiaçào prof issionâl,
si ndi ral ,tru pàrtid,f, pÉllticÕ;
íÍánter s':b gua rhef ia imediâtà
ccrn juge, campanheiro Éu pÃr€lntê àtê Ê segl-lndo grâu cívili
vâler-se d'r {arg'f, pârâ I'fgrâr
proveita pess,rál nu de autrem,
em det r iment,: da d i gn i dade da
f L(nçâú phb 1 i ':a i
participar da gerênria *u de
àdíniniEtràlãô de eínpresà privádâ , dÊ s'trÊ iêdàdê ,: ivi I , Ê,u
trângàciúnár (Íf m Ê:. MLlniclpi,l,
exceto se a transaqão far pre-
,:ed i da de I i,:itaqã,r;
atuar camc' prÊ'curàdôr ôu interínêdiár io junto â repârtiçâes públicar, sâlvc| quando se
tratar de benefl cios previden- Éiári$s ou assistenriais de
pârêntes até sêqLrndÉ graLr e de Ê,)n.juge *u c*mpanhei ro I
XIII - receber propina , c,trmiEsã,f ,
presente r-'ru vantagem de quàlqLrer espê,: i r em r a zâo de Euàs
atribuiçfies;
X IV
xv
xvI
praticÂr usuras sob
de suas f .]rmás;
qua I quer
proceder de f orínâ desidiosá;
ut i 1i:ar
materiaig
serv i ,; c,s
cu I ares;
pêg§'f,â I úLr re':urglfs dà repart i Fâc' eÍn
ÉLt át ivi dâdes part iXVI I I
SEçÀt] II
DA ACUHULAçEÍO
exerrer quaisqner at i vi dades
qt.(e €e.jáÍn in':,1ínpátlveis com o
exerrfcic, du cargc ou funçâo e
.: r)ín Ê hÉrá r i c, de t raba I hc, .
Ar to
Fêdêrà I ,
131. - RêÊsàlvad*s üg
ê vedada a Ãcumu I àçãD
Câs'fs prevl§-- tÊs nà remunerada de
':à r g'-rÉ
t)*nstituiçã,:
ptl b l i cos.
PARâÊRAFO PRII'IEIRO - A pr,:ibiç§r-, d"
mular estende-se a dârgô, eínprêgÉs É ".,r- funttÍEs em autarqlriâs, funda,;iles e eínpresâs pübl icÂsrsociedades de economia íniÉtà dã UnLã,:,
d,r Distrit,: FedêráI, dos Estad,rs E líuni,:rpios.
PARâGRAFO SEGTJNDO
que llÊità, f j.,:a cnndicionada a
carga horâria previ5tâ em lei.
- A âcuínu lâSãÊ
compãtibilidade
de cargns, ai nda de hL1-
rár iüs, e â
:.iBr ':er má 15
Artg 132. - 0 fLrnciúnàri,:, nâú
':ãrg,] ém ':Emissâ'f,, neÍn ser rernnneradn
de del iberaç&o c,f,letivâ.
pÉderà ede um pela par*
tiripaçã,: drgào 'Im
Arto 133. - O funcionArio vlncLtlâd,r a,l
regiíne deãta Lêi, quÉ à':umular 2 (d,:is) rargos de ,:611.ys1r" I iritamenterquando investido em cârgú de comissâo firarJ áfâstado de ambos ,:s Êárgús e f et ivos.
XVII - com€lter a outr,r fLrn,:iEnAri'l
atribuiSües egtranhas às do t:arg.f que ü':LtPà, exrêtD eÍn situaSâo trânsi ta,r iá dê eínêrgânr:ia1
PARâÊRAFO PRII'IEIRO - O
vistú neste ârtiçlo rf':ürrêrá àpenas eín relàFâÕ â
h!f,uvêr ':'f,mpàtibi I idádê dê h,f,rári.os.
âfastàmento preLlm dú5 (argos 5e
àfaEtàr de uín
deste, üu pêIa
PARâGRAFO SEÊIJNDO
dos rarg*s que ücupa p'lder,
dr: ta r g': em c':miss$ct.
- O funcionArin que se
optar pela remnneraSâo
SEçFO r r I
DAS RESPÍ]NSAB IL I DADES
ârtg 134.
admi nistrat iváínente, pEl'l
0 f unc i onÀr i L-1 responde,
exerrlcic' irregular de
ctvi I, penal e gL(as
,atribuilfr,es.
':'frre de
à,] Eráriô
Arto
a t,: ,:m i gs i v'f , d'f, I ,ts,l
orr a tercei rog.
d,: I c,sc, rÀusàdÊ
n': Ar tg 5Og, na débit,: pela via
135.
út-l
- A respnnsâb i I i dâde civil deru I pos': , que reÉu I tê eíÍ prE ju I ra
PARâGRAFO PÊI!'IEIRO -. A i nden i zaçâo de
ac, ErÁrio snmente Éerâ I iqr-tidade nâ Í,f rínâ
f al ta de c,Lrt rc,s bens qure àssêgurêín a exe- jlrdirial.
prÊjLt f rc,
pre,v i s ta
': Ll ,; ã,f d,:,
':àusâd'l PübliÉá
pàràr
tada,
PARâERAFO
ter te i r,:s resp,:nderá
aç*L1 regress ivà.
EiEGUNDÍ] - TràtándÕ-Ee ÍLtncionáric' perante a 'l
de clana
á Fa z enda
em
PARAGRAFO TERCEIRO - A
o dana estende-se a,:g su,:esgÉreg
atê o limite da herança re,:ebida.
E c,:n ü ra
*br i gaç8c'
eles será
de reexecLlrespünsãbi I i dade penal aimputadas an f ltncíonàr Í,:, Arto 136. ,f,s ,:r iÍnes e ':ontravenç8es qualÍdade, brange penâ15
nêsgà
trat iva resu I ta
ou funçâo.
d,r â t,r
Arto l3B.
admi nistrat ivas paderâo acLlmLrlâr-se
Àdmi nistrat ivá d,)
,: r im i na I qt.te nêgue
- /\ responsâtli I i dãdê
prat i cad,r n'tr deseínpenh,l
Artg 137. úíÍlissiv,f, adminisde cargo
.- As sanSÊes civis, penais e
sendc, i ndependentes entre sl.
Arto 139. - ê respnnsabi l idade civil üLl
f un':ion{ric, serâ afastada nÊ câsÉ de absolviç§a
a existÊncia dr: fato ou ã sLrà àutc,riâ.
sEçm rv
DAS FENALIDADES
Art,: 14Cr. S&o penâ1i dâdes disciplinaI
II
III
IV
adver tênr ial
surspensà,:1
dem i Bsã,1i
extinçâo de aposentadoria ou
disponibilidàde;
destituiSâo de cargo em comisÉão.
Arto l4l. - Nâ âplirãFâo das penal idades
.:'fnsideràdàs à nátureza e a gravidade da infraçào (omêtidâ, od dan'fs que dela pr,trviêreín párá ':. serviçE püblira, as circunstânriâs
agravantes e atenuantes ê .:s ante,:edentes f unti,=nais.
Arto 142. - â advertÉn,:ia será âpliÊãda
por escrit,:, n|3E ,:às'lE de vialaçãn dê prúibiÇâo ttf,nstante ds Artg
13Q., InciÊ,r I a IX, e de in,:beservância de dever funcional, previst,f, Em LÉi, rrgulárnento ':u nürínà internà, que nâ{r jLrsti Íique imp,fsição de penàl idade mais grave.
Arto 143. - A ÊLrspensãü Êsrá âplicâdâ eín
cas,:, de reincidência das faltas punidâE com a advertênria, e de
vialaqHe dâs dêmâis prE ibiÍüês que nà$ tiplfiquêm infraçâa sLi.jeitâ
a penal idade de demiss§o, nâo pcrdenda ÉxtrEder a 9O (noventa) dias.
PARâGRAFO PRIIíEIRtr * §erâ pun i do ,:':ÍÍ
suspensâo de atê 15 (quinee) dias o flrncionArio qLre injustificadamente rerugàr-se â ser submetid,f, á inspeçâo mêdica determinada peIa autoridade r:'trínpetente, reEEànd,f ,:s efei t,fç3 dê penàI idâde uÍnâ
vez cumpridà à detÉrmi naç§o.
PARâGRAFO SIEGUNDO -O Êân(elãínentc' da penal idade nác, surtirá eíeitcs retroativos.
segu i ntes ràs'f Ê :
Arto 144. - A demissà,: será aplicada nas
I - crime contra a AdministraSâo
Püblicâi
II - aband':no de rargoy
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administratival
(,
VI
VI I
VI I I
IX
X
i ncsnt i nên,: ia pübl ica
duta es,:anda I,rsa ;
e a 'ln--
i nsub,]rdinaçâo Brave eÍn servitú;
'lfensà flsira, eín servicc., â
fun.:i'rnáriú EL( parti':uLerr
sâ I v'f, Eín lêg I t i mà def esa ol-r
de f esa dr 'lutreín;
ápl i ráçâú irregular de dinhei- rÉE públ icos,
revelàção de segredo ãpropr i â- dÊ rín ràrâL.r do car go;
lesâo aEE
de I ap i da,; ãr niÉipâ1,
rof res pltbl i,:us
d,: patrimánio
e
ml-t -
XI car r utpçS': ;
XII acumu Iaç âo
eínpregüs !tru
de car gos,
pú bl i cas;
i I egal
f un,; fres
Artq 145. - Veri f irada, eÍn prü':essü Éiplinârp acumulaçâG proibidâ e provada a boa fêr,l fun,:iÍlnári,tr
tará p,]r urm dos car gÊs .
XIII transgressào do Art i go 130.,
in,:isrls X a XVII.
xIv Dessldia, embr Íaguês habi tual
':u êín servi.;Ê, jogús de azar e
!:'trndenà'tàÊ' jLrdi c iâl c.fÍn senten,; a transi tada ern .jr.tlgadú.
diE*
Ê, pperderÁ taínbêÍn, tr
qure tiver pÉr,:ebid'f
graf*
,tu t r,:
ânter i'f r genchf uín
'lr gâc' , on ent i dade
PARâGRAFO PRII.IEIRO - Prc,vâdâ à Ínà fé,
cargo que Êxercia a ínãis tempa e restituirA o
i ndev i damente .
PARâGRâFO SEEUNDO - Na hipàtese d'r párád'ts Éárgüs, empreg'l nu f un,;ãn exer,: idÊ em
a demigsã,: Ihe Éerá comunicada.
Artq 146.
disp,rnibi I idade d,r inativ,f, que
pr-tn I ve I cam a demissã':,
- §erâ cassada a apÕsentâd,lriâ
h')uver pràti,:ad,r na atividade 'fUà f al ta
ârtg 147. - A exaneraFâo dê câr g'l eÍn
miss§o de nãc, ocupante de cârg,tr efetivo serâ àplicâda nÉs casgg inf ra';â'f sujeit'3 ás penÂIidades de suspensã'tr 'ru dêÍnissâc,.
de
Arto l4B. - A demissão ,:u a destitr-riçâr-,
de rargo em r'trmissàc, nos ràsos dos incisos IV, VIII e X dú êrtigú
144., implica á indisp,f,nibi lidade d'fs bens e 'l ressâr{imentn a,: Erári,:i EEín prêjlrlzÊ dá afà., penàI .:ábtvel.
Arto 149. * A demissâo ou ã destituiF$o,
de rargn em ':-rmisÊâo por inf ringÊncia d,: Art[ 13O,, Inciso X e
XII, imrompatibili:a !f, ex-ÍunEionâric parã â nova investidura em ,:arg* públi,:,tr pelÊ prâuo de 15 (qLlinzê)ânBs.
PARâGRAFO EilICO
servilü pübli(Ê municipal o flrnciÊnAri,: que
tuid': d': .:ârg'f sín .,f,ínissâÊ par infringência
V, VIII, X e XI.
Nâo poderà retornar ao for dEmi t i dc. ou destido Artg 13C). incisÉs I,
Arto 15O. - Cr:nfigura âbãndonÉ de cargo, à àusÊn(ià intencisnal do flrnf ionàri,r àD EErviçc, por mais de 30 (trintà) dias,:'rnsecutiv,f5.
hàb i tuà I
t,a) diàs,
§eg .
Artg l5l . -
a falta ao serviqo, seín câL(sâ
i nter P,f I àdàmente, duràntê
Entendê-se por í nãss i du i dade
justi ficàdà por 60 (sesseno perÍado de 13 ( doze ) medade menr ionará ,:iplinâr.
serâc' apl i càdas !
Arto 152, - 0 ato dê impnsiF§ú de pênâlisempr€! c, flrndamenta legal e a câusa da sançân disArtq 153. AE penâl i dâdês disciplinares
I pelo Frefeita, pelr-, Fresidente
dà llâÍnárá Hun i c i pal e pel o di -
r i gente Éuper i '3r quand'f sê
tratâr de demissâ'f ,'fu,:ássá6ã,f, de ap,:sentad,rr ia ,tru dispDni biI i dacle de fun(ionàric, vinculadü áÍl respecivÍl poder, àrggü
'fu En t i dàdE ;
pelas àLrtc,r i dádes adrninistrat ivas de hieràrqLrià imediatamentê i nfer i or aquelas ínencionadas n,l i nc i s,: I quándl-1 se
trâtãr de suspensãn super Í,:,r a
30 (trintã) diàsi
II
rá;
III pelü chefe da repartiçâo e ,:utra auteridade, na f*rma dns
respectivos regutlamentns e rE|-
gimentos, nLiÉ ':as,r5 de sdver- tência olr suspensào de atd 30 (trinta) dias;
IV pela âutor i dáde quÉ holrver
feit'r à n,lmeàtgc,, quando se
tratar de nâo ocupante de carg,: e f et i vn;
Arto 154. A aç§o disciplinâr preÉcreve--
I em 5 (cinco) ánns , qLrãnto AE infra6tes punlveis com dem i s- sâo, cassaçâr' de aposentadclr i â
,ru disponibilidâdê Ê dêÊtituiçSo de Êar go em comi ssâ,:;
II eín : { dÊiÉ )
suspên5go ;
àn't6 , quant,: A
III em 180 ( Éênt,f, e ,ritEntà)
qLtânto A adver tênc i a.
dias,
0 prazo de preãc r i -
tornou conhec i do.
PARâGRAFO PRIIíEIRO -
,1À'1 ';,;rmsç êt á dêÉ,frrer da data eín que rr fato se
PARâGRAFO SEGUNDO
':ritg!-a previstas nà lei penâ1 ãpl itrâm-se âs
res ,:áp i tu l adas tambÉm como crime.
- Os prazcls de pres.
infrâç$es discipt i nal
diÊ*nciâ ÉLr â
prÊs,: r i tãrf àtÉ
te.
PAÊÂGRAFO TERCEIRO - A abertura de sin- instâurâçâÊ de pro(€rssÍl disciplinár intêrrr:Ínpe Ã
a decis§o íinal proferida por autaridade coínpetende prescriqâo,
partir dn dia ern
PARâGRAFO AUâRTO
rec*meçará e cúr rer
':essàr a interrupçâo.
- Interrnmpido o curso
esSe pelú prâze restante, a
qLle
CAPTTULO II
DO PROCESSO ADI.IINISTRAT IVO
SEçÂO I
DISPOSIÇES GERAIS
Arto 155. - A autoridade que tivêr ciênde irrequláridâde n,r serviço p{rbliÊ'r É obrigada a proínc'vE}r â
apura';âa imediata, ínediànte sindicânEia C,LI processc' discipli*
àssegtlràda aa arusadr-, âínp1â defÊsà.
':ia 5Uâ
nâr
Arto 156. ridâdÉs sErââ ôbjeto de âpuràF*., deBdE
t 'l enderê,;ü do denunÉ i ante r se jâm
f i rrnada á àutentiÊidade,
As denúncias sobre i rregulaque cüntenhâín identif iràFgÉ
f nranu 1àdas por escrito, .:onn§É cÉ,nf i guràr evidente
denü nr j. a serÀ arqlrivada,
d* pe 1o
pnr mais
dDr ia Êu
s§o serA
pr,f ':e5Ê,f, mentos.
Arto 157. Da sindicància pDderá resLr 1-
lltNICO - 0uando ú fâtn narradc,
disciplinar on ill,:it': penà1, à
dÉ àbjeto.
ar qu i vament,:r dfi prúcessc,;
PARAGRAFO
infraçâ,:
pc,r faltà
I
II âpliÊâlãc, dÉ vertÊncia ou
30 (trintà)
penal i dade de
suspensãú dê
dias;
adaté
III instaltraçâo de processo diÉciplinâr.
Arto 15El. - §ernpre que ú i I lc i tn prát i,:a*
f unci,rnlrio enãEjar â imposiçâs dê penal idade de suspensà,:
dê 3C) (trinta) dias cru de demissâo, extinçâo de aposentadisp,:nibilidade, 'f|.r âi.ndà dêstitui,;âú de cargo eÍn Êômis-
':,brigatüri.a à instaura'âc. de inquêrito administrâtiv(' ou
disriplinar, durànte D quâI !l sêrvidDr pêrderá ôs venciSEçFIO
DO AFASTAI'íENTO
II
PREVENTI VO
Arto 159. - f,ôÍnü mêdi da cautelar É â f iín
de que ,f f unEi,ln{rio nâo venha a influir na apuraçâo da irregulatar:
ridãde a àutoridade inÊtàurádürã dÕ prÕcessü diÉEiplinár poderà
':,rdenàr 'l sEu af áEtáínÉnt'l do êxerflcio do cârgo Pel'l Prarc, de 60 (seÉsÊnta) diàs, Êem reínunÊlràf ãÊ, provádà â sl.tÀ inÉEên':iÀ 'f Êervid*r terÀ direiro a percepçâo dos vencimentos retidos.
PARâGRAFO ENICO
ser PrL-tr'fgêtd,f, por iguâ1 prázo, f indo ,:l qual
t,rsr ainda que ngo concluldo c. pro':es;so.
instrumento deÉt i nâd,)
por infraçâo prat i cada
en,:,:nt ra investido.
ctrndu: i do pÊr ÉüíniÉÉâo pâiÉ, designàdc's pêlâ
1ês, sÊu pÍês i dentÊ,
0 a f astament,: poderâ
ÊessarâÊ os seus ef eiSEçÂo III
DO PROCESSiO DISCIPLINAR
SUBSEçÊO I
DISPOSIçES TAÀISITORIAS
ârtg 160. * O processú disciplinar ê o
â âPurãr às resP'f,nsabilidades dÊ funÉiÊnáric'
no exerrlEiü de suâs átribuiçüesr oLt que Ee
Artq 16l. - O processo disciplinar serA coírpoÉtê de 3 (tres) funcionârios ínuniÉiautoridade rompetente que indi,:arÀ entre eterá cr,mo
ge,: retâ r io p':denda a
des i gna5ãa
PARâGRAFO PRIIIEIRO - A comissã,1
Lrín f unEionár j.o designado pelo seLl presidentêt
recâir em um dc.s seus ínembrús.
PARâÊRAFO SEÊultlDO - Nã'r p'..lderá participar
de r,:missão dê sindicância alt de inquêritc,r coínpanheiro oLt parente
do acusado, cnnsangu t nertr Eu àf iín, em linha reta ou ctrLàterâI, atá o
terceir+ grau.
Arto 163.
senvolve nâs sêguintes fàses !
O processo di.sciplinar se deinstauragâc,, côm à publícâ59Õ
d,f àt,f, que ,:'fnst i tui r á ÊoÍnissâ* ;
I
ârtg 162. - A ,:úínissão de inquêr j.tB exer- cerÀ suas âtividâdes com independÊncia e impârciâlidade assegurand,r sigi I,r ne,:e6sáric, â elucidaçâo do f ato ol.r exigido pêlô inttresse da administraçã,r.
tente que ele
qual participe
mental será (ipâl,
Arto 173.
pl inar será f ,:rmulada â indicaíãíl
raçâo dos fatns a ele iínputâdEs e
Eejá submêtid,: a exame por Junta líédica úfÍÊiÀI dá
pelú ínenos uín ps i qui ât rÂ.
PARAÊRAFO ENICO - O inÉidentê de Eânidâde
processàdo eÍn âuto apartado e apens'l an processc, prinTipi ficâdâ a infraçào disciflrncionârio, c'trm a esperifirespectivas prttvâs.
dú
das
PÂRâGRAFO PRII'IEIRO - O indiÊiâdu serA ,:itàd,f púr anàndat,f, pelo Presidentê dà l::,fín i ssãs parà Ãpresentar deÍesà Ês':ritâ, n,f, prâuD de lt-l (dez) dias, àssegu ràndü-se- I he vistâ d,l
pr{]Eesso dâ repâr t i Fârr.
PARâERâFO TERCEIRO - O
prorragadc. pelo dobro pârâ diligÊnrias prâ:Ê de
repntadas
de f esa
p,trderâ Eer indisPensàve is.
indiciâdü, eín Írpúr
f esa, ,:r,ntar-se-á
dà ,:,]ín i ssâo que f âz
d;
â
PARâGRAFO ElJflRTO - Np caEc, de recusa dn ,:iÊntE nà r,lpia da citaçâr, Ê prâzo pàrà dedata declarádà em termo prüpriÊ pElLl rnernbrc,
c i tàçãC..
Artg 174. sidÊncia fica úbrigadtr a comlrnicàr Éer enr'f,ntrâdü.
- O indiciado que mudar
a tlam i ssâo o I uqãr onde
de repÚderÀ
Arto 175. - Achândô-sê Ê indiciâd{] êm lllgar inÊert,f, e nâê sâbidÊ, ãerâ citâdú pÕr editáI, publ icad,= nr Orgâ,r Oficià] ds llunicipiú e em júrnâl dê gránde cir,:Lrlàçâo na localidade, pârâ àprEsentàr à defesa.
t i g,f ,
,l pr.e z'l pâra
t imà pt.rbI i':âFâ0 do
PARAGRAFO serÀ de
ENICO - Na hip,âtãEe destê ar15 (quinze) dias a partir da ül-
( iàd,] quê
gâ1.
de fesa
edital.
PARâGRAFO PRII'IEIRO - ê revel ia gerâ der Iàrádâ púr têrín'f n'fs àutÊs dÊ prü(êss$ e dêvÍllverâ o pràzo para a
de fêsá ,
PARâÊRAFO SEGUNDO - Havend.: ! (doisl úLr
mais indi,:iad,:s ,: prârÉ será cDmLlm e de 2O (vinte) diâs.
Arto 176. - Êonsiderar-sÊ-A revel o indiregulàrmênte ritado, nâo apresentar defesa n,tr prãu,] le-
forrnular qLresitos, qlrãndtr se tratar de prova periciâ1.
d i d,: de pr,trvâs
de c,rnhec i mentn
das a depor med i ante
devend,f à sequndà
âc.s àutlls ,
PARâGRAFI} SiEEUNDO - §erá indeferidn o pepericiáiE, quând'r a c'rmpr'f,vâtào do fato independer
espe,: ial de per i t,:.
Arto 169. - As testemLrnhaç sêrã,] i nt i ÍnàmândàdÊ êxpÉdid'tr pelD prêsidêntê dà ':,:rnissâo, via, rom o riente dü intêrÉssadol sêr ânexàdá
PARÂGRAFO ENICO - Se â testeínunhâ fÉr
f unf,irnáriír (a) público (a), â expeditâo do mandado serà imediatamente ':'fínuni':âdâ âÕ ':hefe da repartiçâa ,:nde serve, cc,rn indicaçâo
dê diá ê h,lrâ mar':àd'rE pârá â inqr-ririçâ,:.
PARâGRAFO PRII'IEIRO As testeínunhag serã,:
inquir i das sepárâdáínêntÉ.
ínent.f s ,:Dntrâdi túr iü§
Sâ(] entre os depoentes.
PARâGRAFO SEGUNDO
':'L( que se inf irmem,
- Na hipútese de depÊi- prÊreder-5e-á â aÊárEàArto 171.
têstêíüunhâs, à ':'fíniÉÉãc} pr'fío'lverâ 'f, servad':s Ds pr'f ':ed i mentos previstos
sàd,l p,lde rá âssistir
tes teínl-rnhás sendo- t he
facuItandc,-the, porêm
dâ tl,trÍn i ssâÊ .
- llônc lui da a i nqui r i gâo
interrogatôrir, do a,:usâdü,
n'rs art')s, 165. ê 171:).,
dâs
übPARâGRAFO PRII'IEIRO - No ras,: de màis de
uín àcuradt-1, rada um deles será *uvj.do separadamente, e, semprE qlte
divêrçtirêín êín suas derlaraS$es sobre íatr-,s üLr circlrnstán,:ià8, será prÉí[úvidá â á{àreâçãú entrE eIes.
PARâÊRAFO SEG1JNDO - 0 Prornrader do acuao interrogatêrio, bem romü A inquiri,;ãü das
vedada interferir nàs perguntâs e respüÉtâã
reinquirl-las por intermêdio dn PreBidente
ouando hruver düvidà s0bre à
5ánidâde ínen tâ I prDpàr á aut,:r i dade c,lÍnpeArtg 172-
d|f, âÊ[r§ád,f á l: ÉÍni ssâÉ
PARâERAFU PRIIíEIRO * O presi dente da ,:c,-
missâo pÊderâ negar pedid'fs (onsiderâd,fs impErtinentes, merâmente prútêlàt,lrios ou de n€lnhuín interesse para ú esclâreciíÍlento dos fat,:s.
Arto l7O. - O depoimento serÀ prestad,-,l e
reduzido â terín,] nâ§ sendú licita a testeínunha trãzê-lÍl por escrit,f, .
II i nquêr i to administrativo guál cDmpreende i nst rulã'f ,
fesa e rÊlàtório; de*
III ju I qàÍnen t,f, .
r l!tr r à
dü EÉug
f inal.
PARâGRAFO PRIT'IEIRTI
ll.líniEE§o dedi ràrá temp,r i ntegral aos
membr'=s dispensados d* pontn, até
- Sempre que necessAEeus trâbàlhús, f i càn-'
a ent reçtà dc' rêlâtêrio
PARâÊRAFO SEGUNDO - As relrni$es da r:,f,ín i ssãr' gerãc, registrâdâs eín ãtâs qure deverâc, detalhar as del ibêráFÊe5
ad,=tadas.
SUBSENçÊO II
DO IN@UERITO
cc,ntrâditôrio, *""Elf:ãt::'".;=":" il;l:'à:?":::t:H-Ii:iI:
dus meic'g e recursos admitldos em Direito.
será
zâl âf,,
d i re i t,: de âÊ{f,mpanhâr
de pr,5':uràd,f r, ârrôlár
âut*B dá si ndi. cânr ia inte- infÊrínativâ dà instruçàÕ.
Arto 158. - E asseguràdÕ ào f unc i ônàr i,l ,l rf Pr')ressú, Pêss'râlínentê ou pôr interínêdic,
e rêinquirir testÊmunhàs, prÊduzir pr'rvâs,
Artq 166- - 0É
gr ar àcr ÉI prErcessÊ disc i pl i nâr , comc, peçà
PARâGRAFO úI{ICO - Na hipôtese do relatêriL-' dà sindiráncia c,:ncluir que a infraçâo está üâpitulàda roÍnc, illcitÉ penãl, â ãutúridade campetente encaminharâ ,:,!pia d('s ãutos
a* MinistÉric, PúbliE,:1, i ndependentemente de iínediâtã instruçâú d§
p r 'f,.Ess|] disc ipI inar.
Avto 167. - Na fage do inquêritÊ, à Ê'rrnissâo promoverâ à toínadâ de depÊiínentos, âcarêâlfres investigâgBes, diligÊncias cáblveis, Õbjetivândn â c$lêtà de provâs, recor--
rend'= quand,= neressÀrio, a têcnicos e peritos, de modc, á perínitir
a ,:,:mpleta i luc i dação d,=s f aü,:9.
Artg 164. - 0 pra:o párâ á Êún,: I usâ,tr d,r Fr']üeÊs,f dis*iplinar nâa exüederá 50 (sessenta) dias, contadús
da data de publicação do âto que cÉnstituir à comissâ,r, Âdmitidà
5uà pr'lrrügafâÊ púr iglral pra=o, quãndo as circunstânci.as o exigirEm.
sãü
Pàis
5Llà
Art,o 177. - Apreciada À defêsã, â {ümi6-
elabsrarà relatúria minucioso, onde resumirà as peças pri.ncid,:s áut,f5 ê mrnÊi'fnárá á5 provas que se bâ€êolt para f irrnar a
convirçã'=.
PARâGRAFO PRII,TEIRO
quand,r a inarÉncia nu A
O re I ÂtÔr i'f Eerá
seÍnp rE vegpúnsâbi l idádê dú ':'f,n': l Lts i v':,
,
fLrnÊi,fnári$.
PARÂGRAFO SEGUNDO - Reconherida a resprnsabilidade dn f un,:innÁrio, a comisgã,: Índicará ú dispc,sitivÉ legàl
,:u regularmente transgredid': bem rsm,= as rirçunstáncias àgrâvântes
'fu átenllàntes.
Arto 178. -
relat'!ric, da comissâo7 será remetido
sua i nstauràçâÊ, pârâ julgâanentú.
O processc, discipl inár, Êüm ,:,
á autcridade que determinc,u a
SUBSEçÊO I I I
DO JI.JLGAMENTO
Artq 179 * Nú pràzô de 60
drl rerebimento d,: pr,:cesso, á âut,f,ridâdê
der: i sâo .
( sesEenta )
jLt I gâd'tr ra
PARâGRAFU PRIIíEIRO * Se à penàl idade a
ser apli{âdà exceder a aIçada dá âutÊriâde instauradr,ra dc, prÊÊêss'j, este será enraÍni nhadLl à âutc,r i dáde competente que det i di rA em
igual praz.r.
d i as ':,f ntàt,f,s
prc'fer i rA a sua
i nd i,: i àd0 e
tente para a
PARAGRAFO TERCEIRO - 5e a penãl idâde prevista f*r a de demigsâc ou Eassáçã,f de àposentadÊria ou disp,:nibilidade, D julgàínent,r üáber aE àut,fridâdes de que trata * inciso I
d': Ar t,: 153 .
PARâGRAFO SEGUNDO
diversidàdê r 'l jLlIgàÍrent,r ,:aberá
iínp'fsi,;âo da pena mais grave.
Hâvend.: mais
a autor Í dade
de um
,:omPelBO. - O jul gàínEnto sÉ
relat,lrio da f,ÊÍn i ssãú , quãndfi Ê{]ntrâr i,tr ás prúvâs
Artg
saLvo
bâsêârA n,f,
dos auPARâGRAFO SEGUNDO - Párã defender ú indiciàdú revel à àutoridâde instàurâd,fura do proress* designarÁ um
funcion,lri'= c,:m,: defenser dativ,: de cârgo de nlvel igual ot.t sLrper i,rr ao i ndi r iado.
PARâERAFO lllN ICO * Ouandc, 'tr rêlatár i,r dà
ll,trmissàr3 ccrntrâriàr Ãs provàs dos alrtos, ã àLrtoridâde julgâdnrâ
p'3dêrá, motivadamente, aprovar à penâl idade prepc,sta, àbrandand,:-a ,fu isentàr ,f f Ltn,:iünário de respnnsabi I idade,
Arto lBl. - Verif i,:âdá
vlcia inganÂve1, a autoridade julgàd{rra declararâ
':u par*ial d,) prÊÊeÉ5,1 e ':rdenarÁ a constitL(iíã,f pàrâ in5tàura5âo de nÍtv{f proceÉsÕ.
Arto 182. - Ext i nta prescriçâÊ, a autoridade julgadúra deterÍninarâ
n,:s assentamentos individuais dú ft-rnÊi,)nári,3.
a existÉntia de
a nnl idade tota l
dê úuü rÀ corn i sqâo
PARâGRâFO PRIIíEIRO
prâr':, 1êgâl nÁü impl icár eín n'f,vo proc€lsslf.
0 ju L qãmênt,f f úrá d*
PARâGRAFO SEGUNDO - ê àLttúridi{de jl-rlgàdflrà que der .:àusa Á prescrj.Fâa qlte trâtÀ D ártg 153., FARAGRAF0
PRIHEIRO, será respúnsâbi I i zâdá ná f ':,rma da Lei .
a punibilidade
o rÉsistrtr dE
pe]â
fat,:
pitulada rom* ,:rime, ú
nistêrio Públ i co pârâ
transladr: na repartiçâ,:.
Artq 183. - Ouandn à j.nf ràçãc, Êstivêr capr':":Ess.3 disciplinàr será remêtido ao líiinstauraçâr d,: proressc, penal, ficando um
p r '3,:ê85ü' dis,:iplinâr
v,rluntar i amente apús
penâl Ídâdê àpI iüàdà.
de que trata
':'lnvertidú eÍn
Arto 184. sú p$derâ sêr
a conc lugâo
- O funrionáritr que resp*nde a
exonerad,r a pedidc, ou aposentàr
do processo e o cumprimento da
,tr Artlz
deín i ssâÊ ,
PARâGRAFO IB{ICO * OcÊvridâ à êxünêrâFâú
36. , ParÀgraf .= lltni co, I nc iso I , o ato serA
se fÊr c câso.
Arto 1E}5. Serâo asseguradc,s t r ansper te
e diÀrias:
I Aa funcionârio convocado para prêstár dêp,]iínentú f ':.ra dà sede de suâ repàrtiSàs, nâ cúndição de testeÍnunhâ, denunciâ- dÊ ,)u indi,:iâd,f,;
Acs membrc,s da tomigsã,r e d,f
Se,: retár i o , quandl-.1 c,br i gadas a
se desl»rarem da sede d':'É trâbal hos para a reã1i zàSâ,:, de
missâc, de esrlarecimenta dos
f ât{rs .
II
SUBSEçÊO
DA REVISÊO DOS
Artg - lBB.
penal i dade nâo const i tui
elementos n,f vüs, ãÍndâ nâ,f
- A simples ãIeqàçâú de in*
fundamento párã a revisã,r, a
âprêciâdos no processo oriIV
PROCESSOS
Arto 146. - O pr,:cesso discípIinàr podêrâ ser revisto a quálquer teÍnpü, a pedido Ê,Lr de crf lci,:, quando se àduzireÍn f at,:s nr:vas ,trLr ':ir,:unstâncias slrÉeptlveis de jLrsti f icarem
a ino,:ência do punido ,ft.r à. inadequaFâcr dã pen.rlidade aplicàdã.
PARÂGRAFO PRÍI'IEIRO .- Ern caso de f alec imênt'1 , áuEÉnEia 'tru desapareciínento do funrionàrio, qualquer pessoã
da f amt l ia poderâ rãqlterer à revisã,:,.
PARâGRâFO SEGLJI{DO - N,: cas,r de incapacidade mental dú funcionário, Â rev j. Eâ,:' serÁ requerida pêlc curador.
Arto - lB7.
ÊnLrs da prr,va rabe ac, requerente.
Ncr processo revisiúnal, c,
just i ça dâ
qual requer
gináric!.
de pr'=,:ess,=
quivâlente,
d,:, ,!, r gâo or-r
requerênte ped i rá
dê teÊtêínunhâs quê
(segsenta) dias
igual prar,: se as
PARâ6RAFO
dia e h*ra para
ârrúlâr,
Na pet i çâo de provas e
inicial, a
inquririçâr,
Artg - 189. - 0 requeriínentú de revisâÍl
Eerá dirigida ao HinistêriÊ Pübl i(c, ou âLttnridâdê equê, se àut,irieá-lá, enÊâíninhârá o pedid,:, áú dirigêntE
entidàde onde se originúu tr procêssú disciplinar.
PARâGRAFO ANICO - Re(ebÍda a petição, u
dirigentÊ d': 'lrgão úLr êntidâde provÍden{Íàrà à ,:únstitui,lâ,: de ,:,:- Ínissãc', na fc,rma prevista no Artg 161 . desta Lei.
Arto - l9O. A rêvisãÊ r,frrÉr em âpênsú
à'f prú':ess'],trriginÀrio.
ENICO
prnduçâo
Arto - 191 . - A coÍníssã,f têrâ até 6Q
parà â ,:'f n,:lusâo dos trabalhf,'s, prErr,:igAveis por
,:irrunstâncias o ex i gi rem.
Artg - 192- * 0 ,iul gament,r caberA á autoridádê ':'f,mpetente que àpI ic,tru à pÊnâlidadE.
de atê 60
ru rsú d'f
rias.
PARÂGRêFO ENICU - 0 praeo para julgâmentú (sesgenta) dias, contados do rêcebimêntc' do processo, nt:
quàI a aut*ridade julgàd,rra p,rdará determinar diligênPARâGRAFO UNICO - Dâ
nãt, pnderÀ resultar agravarnento dã penàl idade.
rev i sã,) dD pr')ressal
TITULO
DISPOSIç-OES
CAP I TULO
DISPOSTçoES
IV
FINAIS
I
ÊERA IS
Arto f95. - Para t,:d*s c,s efeitss
vistfis nesta Lei e Em Leis dú Huni,:lpio, $Ei exàmes de sanidade
ãir:à ê mental serâc, obr i gatêr i amente reàl i:âdÕE pDr ínêdi.:,3 d,r
nirlpin üLl , nâ sua falta, pür ínédiÊÊ credenciad': pelo mêsírtf,.
ç§* uti I iradús pÃrà
,: i,:,nÀr ioÊ muni ci pais
serem ren,lvad,:s apús
Arto
r i d']ã 'rs pràz'3Ê prÊv i stús nêstà
Arto 194. - Os instrumentos de procurarerebi.mento dê direitos c'u vântagens de fun*
terâa val idade pr-.rr l2 (do:el meses, devend,l
findú tr prázú.
prE-"
ft- lÍuPARâGRAFO PRII'IEIRA - Em cê6os espec iâis,
atendenda á natureza de enfermidàde, â ÂLtt,fridâde municipal poderá
designàr juntà mêdica para proreder ã* exâme, delã íâzendo pârte,
úbrigàt'lriamente, o mêdica dc, l"luniclpi* ,:u ,= mêdic,: credenciad[
pe 1à àLrt,:,r i dade líunicipal.
PARAÊRAFO SEGUNDO - Os âteBtâd,3s ínêdi É,f,5
':,:'n':Edi d,:,s àús fun,:i,lnÀriÕs mLtniEipais, quándÉ em tratamento fora
da Huniclpir,, terão st-lÀ vàlidade condicionada A ratif i,:ação p,:steriar pelr, mêdico do Mnniclpio.
196 .
Lei.
Çúntàr-se-âo por dias côrArto - 193. -. Julgàdã procedente a revisãc, serâ declãrádà sem eíeit'r a penàl idãde âp1iÉâdà, restàbelêcen-- dú.-sÉ tÉd.]s És dirêit,rs d,: f un,:i,:nário, excet,: em relaçâ,= e destituiçâo de cargrr em rr,missâ,:, que serâ convertida em exr,neragào.
prâzD f. diâ ini,:iâ1, ven,:iÍnentrl que in,:idir
PARâGRâFO ENICO
P r.lr rDgând,f-sE! Pàra
em sábad.f,, domi ngr-r au
Nâo se computarâ
o primeir,r dia útil
fer iado.
n'l
o
vir sob
eÍn râ r 90
nüínerCt.
Arto 197. - E vedado ào fLlncionâri,f
a rhefia imediata de Êónjugê ou pàrEnte atê 2'f grau,
de I i vre es,:.tr I ha, nã,: p,rdênd,r êx cêder de ? ( doi s )
Eersâ1vo
o seu
áús
g'f, .
ment,rs,ru
nâ esfera
at i v,: ,:u
Ârtq 198. * Sâo isentos de taxàtr emolu- Êustâs os requerimentos, Éêrtidües e outrot papêis quê
adíninistrâtivà, interessareín à,tr funÊiúnário muniÉiPalt
i nâ t i v,f, , nessa qua I i dade .
Artq 199.
ideolúgià ':ÊínD E':'ndiçào de posse ou
- E vedado exigir
exerc I c ia eÍn cargo
atestad,r de
perbIiE,r.
Artg 2OO. ÍunEi,trnÂric's da Câmàra l'lunicipal t
àtribLliftres reservadâs ào Frefêito
â presÊnte
cabendo a,: MunicipÃI,
Lei apl i car-sr-â
Presidente desta
quande for ú càArtg 2O1. - P,:derâo
É.argÊs adequades, fun,:iÊnári.os de capacidade
pl icando-se pr'f,:eEiEi.fs especiais de Êele';ã':.
ser admi t i dos, para
flEira reduridà, âArlo 2O2.
Dutubro serâ consàgradÍt âo funcionârio
0 dia ?B (vinte e oito) de
públ i co municipal.
pàrt içües
PàI.
ná5 remunici*
Arto 2O4. - U Prefeito Hunicipal baixarA p':r de,:ret,:, 'fs regulàmentos neressArios para êx€lcuçâO destA Lei.
Arto 2O3.
municipais sêrá f i xada
jornada de t rãbâ I ho
decreto do prefei to
-A
Por
prev i sto
retà r dâ
Artq 2O5. - Ficam submetidos ao regime neÉtà Lei ôs servid'lres egtatutários da Administraçâo Di- Êâínàrâ l"luni c i pal .
CâPITULO II
DISPOSIçES TRANSITORIAS
Artq 2O6. - A Assessoria Jurldica do Huni,:Ipio rêcorrerá a última instância judiÊial Em procrssa clrje derisâo tenha gidn contrárià a,ts interesses do Municlpio, inclusive
quand» dec,:rrente dà instituitâo dêste Regime JuridicÊ,.
ret r i zes d*s
r:r:rr dÊ ': r:im guàg
A?te 2O7. - A Lêi l"lunicipàl f ixarA as diplanos de carreira parà â Administraçâo Direta de aperuliaridades.
Lei, serâo
quando da
EDIFICIO
DO PARANA,
NOVENTA E
ccinver t i. dns em
sua instituiçâ'r.
0-2 Dtrouro
^,*{óôdc
Artg. 208.
Un i dadede
OE vâ I ores
Referênc i a
nestà
( URM5 )
i nser i doÊ
l,luni r i pál
DA PREFEITURA DO ]íUNICIPIO DE Í]ITO DIAS DO IíES DE JANEIRO DE HUT,I
SETE.
Pr
Por
CAHPO
IIIL
pál
Aprovado em
Por -SC+_*:
§ala da
Aprovado Gn 3"- DlffueÊóo
Por
ô0 tlL
§ula d,^s al ,
§ala das /?1
Arto 2O!. - Esta Lei entrarâ eín vi çt,:, r nâ
daüa de sua publ ir:a5âo, revogadas as disposiç'3es em contrAri*.
HAGRO,ESTADO
NOVECENTOS E
Aprovado em .*l e Dbcusrão