| Tipo | Projeto de Lei Ordinária Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2019 |
| Date | 2019-10-14 |
| Ementa | "Declara de utilidade Publica Instituto Compliance Afro Indigina Socioassistencial na forma da Lei Municipal 608/2010" |
| native_id | 3328 |
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5636/t9
CÂMARA MUNICIPAL DE cAMPo MAGRo
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NO O2OI2O19
L,üO n0
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SUMULA: "DECLARA DE UTILIOADE PUBLTCA
INSTITUTO COMPLIANCE AFRO INDIGINA
SOCIOASSISTENCIAL NA FORMA DA LEI
MUNtCTPAL 608/20,t0".
Secrê rio
O Vereador infra-assinado, no uso de suas atribuiçóes legais, submete
ao E. Plenário o presente Projeto de Lei.
Art. Art. 1o Fica declarada Entidade de Ufllidade pública ao .tNSTITUTO
coÍvPLIANCE AFRO lNDtclNA soctoAsstsrENClAL", nos termos da Lei tritunicipat
no 608/2010
Art. 20 - A entidade deverá apresentar até 30 de abril de cada exercício, à prefeitura
Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletívidade no ano
anterior.
Recebi/retirei os documeotos
o§ B A
Ver d
Aprovado
Por
Sala
Sidente
Rua Silvestre Jarêk, í20 - Centro - CEP 83535-000 - Campo Magro - pR
Fone (41) 3677-1253 I E-mail: camaramunipaldecampomagro@gmail.com
Discussão
Parágrafo único. o Poder Executivo enviará à câmara Municipal, no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da data de seu recebimento, cópia do relatório circunstanciado.
Art. 30 - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade pública, se a entidade.
a) Deixar de cumprir por 02 (dois) anos consecutivos, a exigência do artigo anterior;
b) substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos;
c) Deixar de prestar contas de recursos recebidos através de convênios ou equivalente;
d) Não estar em funcionamento ou funcionar de forma inadequada a sua finalidade.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
À/lunicípio de Campo Magro. 14 de outubro de 2019.
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FUNARPEN
SELO DIGITAL
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http: //funarpen. com. br
4' REGISTRO DE TITULOS E DOCUN/ENTOS
Registro Civil das Pessoas Jurídicas
ua Emiliano Perneta, no 10, 1o andar - CEP 80.010-050
Curitiba - PR Fone: (41)3015-5100
Maximino César Lisbôa
Agente Delegado
CERTIDÃO
Curitiba-PR, 10 de outubro de 019
As CêÍtidôês
íaz.m a mêsmá prcva
dos doc! m!nros
C&igoCiül
CERTIFICO, a pedido de parte interessada
que em data de hoje, foi efetuado neste Cartórior a Alteração do Estatuto Social do:
"tNsTtTtJTO COMPLTANCE AFRO INDíGE rÁ SOC,OÁSSTSTEVCTÁL", registrado
neste ofÍcio em 1511212014, sob o número 6.613 do Livro "A-1" de Pessoas Jurídicas, e
protocolado sob o número 669.409, ficando devidamente arquivados os documentos
exigidos pelos artigos 120 e 121 da Lei 6.015 de 31 de dezembro de 1973. - O
REFERIDO EVERDADE E DOU FE .?-.
Vàlot Deste Ato 40 VRC = R$ 7,72
Selo Lei Federal 10 169/00. = R$ 1 .17
ogé argas
scre te Substituto
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Maximinô Céseí LrsbÔa
Olicial
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Subslituto
i,târcia AlessandÍa dê
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Soula
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EDITAL DE GONVOGAÇÃO DE ASSEMBLÉÁ EX'TRAORDINÁRXA DCI ICAB
O ICAB - lnstituto da Comunidade Afro-Brasileira, com sede nesta
Cidade, na rua Silvio Neri Carcereri, no 09, bairro Pilazinho, através de sua
Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (a)
Alexandre Cezar, CONVOCA através do presente edital, todos os membros
associados contribuintes do lcAB para Assembléia Extraordinária, que será,
realizada na sede do ICAB, às 19:30 horas, do dia 12 deAgostode20'19' coma
seguinte ordem do dia.
1- Mudança de Nomenclatura ICAB INSTITUTO DA COMUNIDADE
AFROBRASILEIRA para ICAIS INSTITUTO COTUPLIANCE AFRO INDíGENA
SOCIOASSISTENCIAL;
2- Mudança de endereço,lv'ludança da SEDE E CRIAÇAO DE FlLlAlS e
nomeação de coordenadores;
3- Reforma do Estatuto conforme o novo marco civil, 13.204/2015, LEI
13.01912014 E A LEI 9000/2017 Compliance, 13.01912017;
4- - Efetivar as açôes coniuntas com termo de colaboração ou Íomento
I 3.01912017 com órgâos governamentais;
5- Aprovaçâo da nomeação do diretor (a) financeiro ação de compliance em
gestão financeira para assinar pagamentos projetos, programas, investimentos e
logística do ICAIS em conjunto presidente e contador nas prestação de contas;
Em primeira convocação às 19h30min horas, com a presenÇa da maioria dos
associados e, em segunda convocaçã0, com qualquer número, meia hora depois,
não exigindo a lei quorum especial (art.16 Parágrafo Único do Estatuto).
Em primeira convocação às 19h30min horas, com a presenÇa da maioria
dos associados e, em segunda convocaçã0, com qualquer nÚmero, meia hora
depois, não exigindo a lei quorum especial (art.16 Parágrafo Unico do Estatuto).
49 RTD/RCPJ/CTBA
Curitiba,05, Agósto, de 2019
ente do ICAB
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ATA DA ASSEMBLÉA EXTRAORDINÁRN DO INSTITUTO DA COMUNIDADE
AFRO BRASILEIRA
Aos doze dias do mês de agosto do ano de 2019, às 19h30min, no local, sito na Rua Silvio Neri
carcereri, no 09, Pilazinho, curitiba-PR, reuniram-se os membros associados do INSTITUTo
DA COMUNIDADE AFRO-BRASILEIRA, CNPJ:11.362.069.0001/81:um dos membros assume
o kabalho designada para exercer a presidir a Assembleia, convida o Sr. Alexandre Cezar, o
qual táo |ogo assumiu a direção dos trabalhos indicou a mim, sra. Fátima Angélica carvalho de
Brito, para secretariálos. A presente Assembléia foi convocada por EDITAL na foÍma
estatutária, havendo nÚmero legal de presentes em primeira convocação, foi dada por instalada
a Assembléia para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1") MUDANçA DE NOMENCLATURA
do tcAB |NST|TUTO DA COMUNIDADE AFROBRASILEIRA para ICAIS INSTITUTO COMPLIANCE AFRO
tNDicENA SOç;OASS;STENC1AI;2") ALTERAçÃO DA SEDE, ENDEREÇO E CRIAçÂO DE FlLlAlS, A
Diretoria da MATRIZ, que administrará todas as Íiliais pelo Representante Legal gestão de
201912024.Alexandre cezar, Nacionalidade:Brasileiro, Estado civil :casado, ProÍissão
:ProÍessor. Domicílio: Rua silvio Neri carcereri, 09 cEP: 82. 120-090, curitiba/PR, e alteração
da SEDE, Endereço e coordenadores de Íiliais 3o) Reíorma do Estatuto conÍorme o novo malco civil
13.204t2015 A Lei 9000/2017 Compliance. ',13.019/2017. 4o) EÍetivar açÕes com termo de
colaboração com os Conselhos municipais,estaduais e federais: integrar os usuários do
sistema suAS lunto aos movimentos indigenas, quilombolas com governos e a sociedade. 5o)
Nomeação do segundo tesoureiro (a). seguindo a Primeira ordem do dia; colocado em
discussão a mudança da nomenclatura de ICAB lnstituto da Comunidade Afro Brasileira para
ICAIS lnstituto Compliance Aíro lndígena Socioassistencial, aprovado por unanimidade pela
assembleia. Seounda ordem do dia; Ficará à Diretoria MATRIZ, responsável por todas as filiais
do lcAlS, passará o endereço sEDE do lcAls, passará para na Rua Francisco de Paula de
Assis, no25 B:Lagoa/Campo Magro/PR,CEP:83.535.000 para correspondência no único cnpj
pelo Representante Legal: Professor Alexandre Cezar, Nacionalidade: Brasileiro, Estado Civil
:Casado, ProÍlssão :Professor. Domicilio: Rua Silvio Neri Carcereri, 09 CEP: 82. 120-090,
Curitiba/PR. 1o Filial Campo Largo. Estrada do Cerne s/n' Comunidade Rural do Palmital
Pretos, S/No /Diskito Três CónegosiSanta Cruz CEP: 83.ô00-000
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PJ/CTBA 4o RTD/RC
eoordenador: Sr.Claudecir Ferreira [/achado Pinto, Nacionalidade, Brasileiro, Estado,Civil:
Solteiro,ProÍissão,Estudante,RG:93555350.8.PR.CPF:0ô8.3'17.009.00.Domicílio,Comunidade,
Rural do Palmital dos Pretos,S/No.Distrito Três Córregos/Santa Cruz.CEP:83.600.000.2" Filial
Curitiba/PR, Rua Silvio Neri Carcereri, 09 CEP: 82. 120-090. Coordenadores.Srs. Ana Beatriz
Carvalho Cezar, Nacionalidade, Brasrleira,Estado.Civil,Solteira, Profissão:Estudante.Profissão:
,Proíssâo:Estudante.RG:13.453.3021.CPF:094.1B9.99935.Domicílio. Rua.Sílvio Neri Carcereri,
n" 09 B:Pilazinho Cep:82.120.090 Curitiba/PR.Sr. Leônidas Cagliari Junior, Nacionalidade,
Brasileiro,Estado,civil,divorciado,proÍissão:representante.RG.3.309.6224lPR.CPF:456.814.739
-53.Rua.Nazareno,C0LLlN l,n"'130,Bairro:Barreirinha.Cep:82.650420Curitiba/PR.3oFilial.Estado
de Santa Catarina.Rua Minas Gerais, n044, B:Armação Cidade: Penha. Cep:88.385.000.Srs.
Coordenadores: Alexandre Cezar Filho, Nacionalidade: Brasileiro,Estado civil, Solteiro.
ProÍssã0, ProÍessor, RG 3.131.166.4 PR. CPF:094.189.989/63. Domicílio, rua Silvio Neri
Carcereri, no09 B:Pilazinho/Curitiba/PR. Sr, . Leônidas Cagliari Junior, Nacionalidade
Brasileiro. Estado,civil,divorciado,profissão,representante, RG.3.309.6224lSSP/PR.CPF.:456.81
4.739.53.Endereço.Rua.Nazareno,COLLlNI,no'130Baino:Baneirinha.Cep:B2.650420.Curitiba/P
R.4o Filial. Estado do Ceará, Cidade de Aracati,Vázea da lVatriz 1B0ô,8:São
Rafael.Cep:62.800.000.Coordenador:Alexandre Cezar Filho.Nacionalidade, Brasileiro, Estado
Civil, Solteiro. ProÍissá0, Professor, RG:3.131.166.4/PR. CPF:094.189.989.63. DomicÍlio,Rua
Silvio Neri carcereri, no09 B:Pilazinho. Curltiba/PR.CEP:82.120.050, Colocado em discussã0,
aprovado por unanimidade peia assembleia. Avançando para Terceira ordem do dia; reforma
do estatuto conforme o novo marco iiuil das ongs Lei 13.204t2015. 13.0í9/2017 9000
ÍCU/2017,colocado em discussão aprovado por unanimidade. Quarta ordem do día; lormalizar
termos de colaboraçáo e termo de fomento com conselhos municipais, estaduais e federal,
colocado em discussã0, aprovado por unanimidade pela assembleia. Quinta ordem do
dia;Nomeaçâo do direlor flnancelro (a) para análise de compliance, custos, programas,
projetos, investimentos e Iogística operacional, executar pagamentos de expedientes do JCAIS
em conjunto presidente e contador nas prestação de contas. junto à receita Íederal,
governamental e privado aprovado por unanimidade pêla assembleia.Nada mais havendo a ser
trato e uma vez vencida â pauta constante da Ordem do dia, às 21h3Omin horas foi encerrada
a Assembléia com a lavratura da presênte ata, que após lida, foi aprovada por unanimidade
dos presentes que assínaram em lista própria.
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IO OISTRIBUIDOR
Registro de Tltulos e Documentcs
Registro Civii de Pessoas iurídicas
Rua Mal. Deodora, 320 - Sata 504
4C RTD/RCPJ /CTBA
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(41) 322s-39C5 Curitiba ÔD
Presidente
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LTSTAGEM DE PRESENçA DO ICAB NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019'
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ICAIS - INSTITUTO COMPLIANCE AFRO INDíGE'VÁ SOC'OÁSS'SrE'VC'ÁI
ESTATUTO SOC'AL
Denominaçáo, Sede, Dura,ção, Natureza e Fins.
Artigo 1" - O lnstituto Compliance Afro lndigena SocioassisÍencial Denaminado
lCAlS, inscrito no CNPJ No: 11.362.069/0001-81, sem fins lucrativos é pessoa jurídica, fundada em
31 de janeiro de 2009, e seu prazo de duração é indeterminado.sede no Município de Campo
Magro/PR, Rua Francisco de Paula de Ássrs no 25 BaiÍo: Lagoa, Cep: 83535000 Campo Magro/pR.
Filial Campo Largo. Rua Estnda do Cerne, S/No Palmital dos PreÍos. B: Santa Cruz, noil
CEP:83.600-000.Filial Curitiba/PR, Rua S/ylo Neri Carcerei, 09 CEp: 82120-090, Filial Estado de
SC, Rua Mrnas Gerais,no44, B:Armação üdade:Penha/SC.Cep: 88.385.000. FílialEstado do Ceará
no Municipio de Aracati-CE.Rua Vázea da MlaÍiz, n01806:Baino:São Rafael. Segue o narco civil
das ongs pela LEt I'r" 13.204/15, a Lei 13.019/2014, com um conjunto de responsabilidades e obflgaÇôes
deconentes de relação juridica estabelecer formalmente entre a administnção púbtica e a
instftuiçáo /CÁS como sociedade civil organizada, em regime de nútua cooperação, para a
consecuçào de finalidades de inÍeresse público e rec'iproco, nediante a execuçào de atividade ou
de projeto e programas expressos em termos de colabonçã0, em termos de fonento ou em
acordos de cooperaçâ0. Ofertas definidas na Tipíficaçao Nacionat dos
Serviços Socioassistenciais e também nas Reso/ugões CNÁS no 27/2011 - ÁssessoramenÍo,
Defesa e Garantia de Direitos: no 33/2011 - Promoção e lntegnção ao Mercado de Trabalho e no
34/2011 - Habilitação e Reabilitação e a Nata Técnica 03/2011 no Íocante às comunidades
Quilombolas, lndigenas e Rurais.
Artigo 2" - O lCAl§-lnstituto Conpliance AfroJndígena socioass istencial.
l. Tem como finalidades socioassisÍenc/a/ com objetivos pincipais alicerçados nas práticas de boa
govemança corporativa de promover integraçáo dos usuánblSUAS, aplinr en todo tenitoio
Brasileiro a inteligência corporatrva, promover a transparência pública, integridade dos pr,letos e
programas para desenvolverem e ofertar aos cidadãos e usuários com eficácia sejam multiplicadas,
propiciando o desenvolvimento humano no exercicio da cidadania com empreendedoismo, com o
fortalecinento de convivência faniliar e vinculo ações integradas ao neio anbiente,
s0cr0educacionais, prevenção da sa
49 RTD/RCPJ/CTBA
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igualdade afro-indigenas e sociocultu
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açoes'afirmativas de protr,pção
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c Atuação do lCl/S no âmbito do socioassr.sfencra l, na defesa e garantia de dirertos das
cianças e adolescenÍeg idosos, pessoas com deficiência desenvolver programas pari)
mulheres uítrmas de agressáo e para o agressoi. de rernserçáo so cial/comportamental:
c Disseminar projetos, programas inoyadores de inclusão cidadã que possam apresenlar
so/uçôes altemativas pan enfrentamento e superação da pobreza, a seren incorporadas
n as políti ca s públlnas;
o Desenvolver baseado no Aft. 11. As açoes do SCFV abnngidas por esta Deliberaçáo
deverâo ser estruturadas de forma a garantt sua oferta, conforme as Éixas, eÍádas
preuisÍas na Resolução CNAS no109/2009 e ou organizadas conforme a realidade municipal
desde que respêlte as fases de desenvolvimehto dos usuárjos, em consonância com a
Resoluçáo CNAS no01 /201 3.
o Cumprir o Estatuto da Promoção da lgualdade Racial Lei 12.28il2010.
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ll o lcAls aplica o conpriance baseado na Lei Anticorrupção: "arr-19 - serão revados em consideraçào na aplicação das sançôes;
a) Comprometinento da Alta Administraçáo
Ol e1ltica formal, clara e objetiva contra a conupçã0.
c) Políticas, Processos e proc edimentos de Compliance Comportamental.
d) Codigo de Conduta / Etica. princípios. Cultura. Valores.
e) Programa de Desenvolvimento lntegrado, Regular e Continuado.
f1 lncentivos e Medidas Disciplinares. Equitíbio.
g) Diligência e',double check' na Contratação de Terceiros e pagamentos.
i) Melhona Contínua: pDCA.
il,?:::t,?l1r,t,nões:-'Due Ditisence,(pré) e Cuttura Orsanizacionat (pós).
t) Çanat de Comunicação Acessivel.
m) Conf idencialidade do Canal de Comunicaçâo.
n) Proatividade. Eficiência. Eficácia. Consistáncia.
40 RTD/HCPJ/C
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C) C)<-t
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o) Efetividade e Confidencialidade das Denúncias e das /nresügaçÕes.
o),r::!:!,ir;o.,y:1/:lquif: de comptian-ce e comia ae Co"iprance Muttidisciptinar. q AulonomÊ, Ltica e lntegidade do Compliance Otricet Equipe e Comitê.
o c.o1nqliarye, arén de obngação, deve é parÍe da cunura do rcArs em sua gestá0. Tomou-se uma re.glidade da instituição, pois foúarece as relaçôes com oi biÁeceoores, afetan positivamente o clima organizacional e reforça códigos de éticaà ,onúut, ãi rõ,*pronl,isso púbtico.
0 compliance integrado ao governo/aru aardo de cooperação: instrunento por meio do quar são formalizadas as parcenas esÍaó ele,cida,s pela administnçaà pliníica com oryanizações da sociedade civil p-ara a consecução de finafidadei ae interesie'pi[tin-e reciproco que nãoenvorvam a transferência de recursos financeiros;
lll Atuat de maneira efetiva nas áreas .de prevenção de potiticas sobre drogas através da educaçáo e saúde itinerante/votante nas esco/as e comunidaies à ãrt o, ,rtor., da sociedade, meio ambiente/mineraçáo, atuar na capacitaçào para o traoatio pwànção da saúde, gerur o centro de convivência para váias faixas etária.i pa* o, urralioi,pro,ionrro rrprrrrdedoismo sociat habitação de lnteresse sociar conunidaiet quito*aiir,- iíigeinÀs, traaicanais, incentivar á prátic;a do
valorizaçáo
espoúe & lazer, renda, saneame.nto básico, água, i* irguonç, atimentar, tuismo, na da curtura povos Afro-,rndige.n.rt, ,rrnoio"ji' ,iiiat,' atrar na prevenção de doenças sexualmente Íransmrbsírers DST/arDS,-objetivanao
para melhoia
,á'ri,iraitii, e mobirizar e, arettar a sociedade da sua qualidade de vida, iontnbuindo prii
tecnotogicas, ,'r-prAor, ,iro*arirl r*iu,,S, ;;,,;r"; segurança púbtica. saúde mentat, pi;;;r;r;;;;r;rção de agressores de mutheres.
fl:rii:l:,,:'r:{:rÍos das crianças' adotesc""'l 'a*" p'itii"r'ii,i-i,r;;ffi;;,
lV.Promover a soc,oass,sÍerc,a l, con órgáos govern
projetos, planos con ênfase na açáo junto a coletividade
(!
consultoia, apoio a prognnas,
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aos prhcíy'rs éÍrcos;
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amentais,
e respelto
D€W€§ (11)Wn-nn
&49êan, í
CA :\§:
V.Realizar, parceias com dubes, ONGS (Organr,zaçôes Náo Govemamentais), enpresas pública,
privadas com o intuito de buscar apoio promover açôes de promoção da igualdade racial e da
educação ambiental, através de projeÍos de inÍeresse púólico;
Vl.Difundi atividades de parceias com câmaras de comerciais de Países, nos seÍores de tecnologia
social, agronegócio, cultural, esportivo e cientificas realizando pesqursa, paresÍras, conferências,
semináios,produção de material didático,cufta metragem visual cursoq treinamentos, eventos,
campanhas publicitáias, editando publicações e canais de conunica@o;
Vll.Homenagear os sócios e outras personalidades, por proposiçáo da Presidência do lCAlg da
diretoria ou da Assembléia Geral, se o homenageado exercer atos ou atividades que convergem
com a causa da entidade ICAIS:
Vlll.Promover a ciação de centros de referência cultural Afro-lndigenas nos municipios, EsÍados e
Paises, em defesa de patrimonios hrrsÍóncos ma terial e inateriat alistico e turistico;
Xl.Estreitar parceias no agronegôcio, comercÍáis, fomento, defesa da agicuftura famitiar,,
desenvolvimento, capacitação e promoção social das coopentivas em Continente Africano, e
comunidade lntemacional da ONU, ttoçambique Íodos os Países de Língua Poduguesa que fazen
pafte da CPLP/AFRICA AUSTRAL, con familiares pelo desenvolvimento socioeconômico ligadas a
OCEPAR;
X. Atuar na área anbiental, saneamento, solo, minenção reaproveitanento e energias aftemativas
além de programas educaÍitzos, a prática do desenvolvimento sustentado é feita atnvés de proTeÍos
de recuperaçfu da vegetação ao longo de nos e nascentes de água, tratamento de ettuentes, coleta
seletiva de lixo e reflorestamento, entre outros, empenhando-se em beneficio do meio ambiente de
acordo com exigência da lei, con a intenção de'ntethorar a sustentabitidade
das entldades, cldadáos e empresas;
Artigo 30 O ICAIS também tem.como objetivos frtiais:
a) Ciar Filiais em outros municípios, estados e conÍlnenÍes com o intuito de
a atuação se dar pelo Presidente os respecÍiyos coorden adores noneados e
nos seÍorês de
4E RTD/RCPJ/CTBA
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a mpli ar tenitoial mente
subordinados a Matiz.
Arligo 40 - Na execução de seus fns, o ICAIS atuará:
l' Pafticipando de conselhos, comitês vincutadas a organlsmos go vemamentais, de redes nacionais
e internacionais, de seminários, conferências, patestras e debaÍes;
ll- Divulgando, por todos os meios ao
informações pertinentes aos seus obTeti
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Itt - Oferecendo cursos, treinamentos, oftc,;nas e esÍágios, desÍrhados aos profsstbnais
apeleiçoamentos, capacitação,esÍudantes e sociedade;
vtil - Empreender atívidades de releyanÍes sociais para a realização da sua missão e obieÍivos,
resguardada a conpleta coerência com as d,sposições deste capítulo;
lv - construir e produzir por neio da contratação de empresas especializadas, nediante proleto
específco de moradias e habitações de r'nÍeresse socia/ e comum'
Artigo 50 - O lCÁ,S disciplinará seu funcionamento por meio de atos adminisÍratiuos, emiüda§ pela
Assembiera Geral, e Ordens Executivas emitidas pela Dietoia.
CAPITULO SEGUA'DO
DACONSTTTU'çÃO SocrÁt
Attigo f - Á associação será composta de um número ilinitado de associados, que se disponha a
víver os frns estaiuiánbs da associaçâo e nenhum diretor ou integnnte da diretoia executiva
responderá como pessoa fisica pelas obrigaçôes sociais do ICÁIS.
Atligo f - Ás assemb/éias gerars poderáo ser ordínárias ou ertraordináias, e serâo convocadas,
pelo Presidente ou por 1/5 dos assocados, medianle edttat fixado na sede socia/ da Ássoc,açáo,
con antecedéncia miníma de 10 (dez) dias de sua realizaçã0, onde constará: local, dia, mês, ano,
hora da pimeira e segunda chamada, ordem do dia, e o nome de quem a convocou;
Constituirá em pimeira convocação com a maioia abso/uta dos associados e, em segunda
convocação, meia hora apôs a pimeia, com qualquer nÚnero, deliberando pela maioia §nples
dos votos dos presentes, sa/vo nos caso§ previsÍos nesÍe esÍaluto.
CAP|TULO IERCEIRO
DÁS CÁIEGOR'ÁS DE ÁSSOC'ÁDOS
ArÍigo 8o - /caris s eguintes categorias de associados associados fun efe
49 RTD/RCPJ/CTT
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,.ÁSSOCTÁDO - Será considerado associado fundador, con direilo a votar e ser voÍado em todos
os níyeis ou insÍáncias os assoctados que as sinaren a ATA de Fundação do lCArS, sendo inÍocáve/
e indissolúvel a refeida categoia.
/,. ASSOCTADO EFETIVO - Será considerado assocrb do efetivo aquele que integrar o lcAls após a
sua tundação, mediante aprovação da dietoia executiva, tendo após a sua efetivação o direito de
votar e ser votado.
tlt. A admissão de assoclados será teita da seguinte forma mediante contribuição de ingresso único
de 5 por cento do satário minino e ser preenchimento de ficha cadasbal devidamente aprcvada
pela Diretoia. Caso da nâo aprovação, o valor da contibuição será devolvida, no prazo máximo de
30 dias da decisão, ao proponente.
Parágrafo Pimeiro - Perderá a condição de associado aquele que obtiver uma conduta
profissionat-administrativa negativa que venha a abalar n8ativamente a imagen institucional do
ICAIS perante a conunidade, cuja decisáo final se dará por 1/5 da diretoia execuüva en pimein
() convocaçáo e em segunda convocafio, qualquer númerc para a exclusão do associado. O
fi ã Presidente do ICAIS poderá convocar a qualquer momento uma Assembléia Genl especifrcamente
Aí 0(9 Daraestafinatidade.
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'Parágnfo
Segundar os assoc,ados efetÍvos só seráo admitidos ao quadrogeral de assocrados
$ O após a proposta ser aprovada pela Assemb/éia Geral da dietoria executiva
49 RTD/RCPJ/CTB
068t09 4
Artigo 9o - Sáo direrÍos de lodos os associados fundadores e eíeüvos:
a)Votar e ser votado pan qualquer cargo eletivo, após um ano de filinção como assoctãdo efeÍrvo,
salvo em caso de reesÍruturação da diretoia executiva, vacância ou preencltimentos de cargo da
dietoria executiva, Conse/fios Frscal e Deliberativo durante a mesna gestáo de Compliance;
b)Ier acesso às atividades e dependéncias do /CÁlS;
c) Solicitar convocaçáo de Assenbléía Gerul, mediante rcqueimentô assl,hado por 1/5 (Um quinto)
dos associados fundadores, efeÍiyos e honoráios;
d) Apoiar divutgar, propor e efetivar eventos, programas e propostas de acordo com as finalidades
definidas no Estatuto pelo Conpliance Lei Federal 9000/2017;
plrÂ,ioa,
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e) o associado poderá a qualquer tempo solicitar
ofÍcio diigido ao presidente do /CÁlS, não
üJRIDICA
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quadrc associativo,
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flOs associados nâo responderão, nen nesmo subsidiaiamente pelas obrigaçoes assumldas e ou
deconentes do desempenho das aÍrVidades do /CÁlS
Artigo lf - São deyeres de Íodos os assocrados:
a)Tnbalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os daposüuos estatutáios, zetando
pelo bom nome do ICÁls e seus usuános pelo sr'stema suÁs/cNls agindo com éticanas suas
atitudes;
Pagar pontualmente a anuidade e denais contríbuições;
No caso de Associado-Fundadoras, pagar facunativamente a anuidade e demais
contribuiçoes
Parágrafo Prímeiro - a destituição será aprovada en Assenbleia genl conforme o aiigo sgo do
Código Civil.
CAPíTULO QUARÍO
DA ORc AN,ZAçAO ADMINISTRATIVA
49 RTD/RCPJ/CTBA
00 g t 0 I
Artigo 110 - São órgáos de adninistração do ICAIS:
l.Assenbléia Geral.
IL Diretoria Executiva
lll. Conselho Fisca!
P LíA
CAP|TLO OUINTO
COMPETE À ASSEMBLáN ACMI
Artigo 12o - A Assembréia Gent de assocados é a rhsÍá ncia máxina decisoia da sociedade, sendo
c,mposta por todos os sócros fundadores e sócrbs efeÍivos e m preno gozo de seus dr.reiÍos.
Parágrafo Primeiro: Eleger o presidente da entidade será eleito em assemó/era
Parágraío Segundo - a destituiçáo será aprovada em A
Codigo Civit.
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geral conforme 590 do
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Artigo 13o - Á Ássembléia Genl de associados elegerá os diretores e conselhos de Fisal'
definindosuas funções, atribuições e responsabilrdades, sendo o Reginento lntemo propr'n feito
posteiormente .
Arfigo í4o - A Áss embléia Geral de associados será co nvocada:
a)ordinaianentenofinatdecadaanopanapreaarasconfasdaDietoria,aprovaçáodenovos
associados efetryos ou honoÉnos e c ada cínco anos e pan elqer dirctoia e o conselho Fiscal'
Artigo 15o - Cunpete â Assembléia Gemf
a) Propor e aprovar a adnissão de novos associados efetivos'
b) Examínar e aprovar o relatoio, balanços e conÍâs do Conselfro Fisca I e da Gestáo;
c) Eleger o Conselho Diretor e Conselho Fiscal:
d) Determinar e atualizar as linhas esÍraÍégicas de ação iunto a sociedade:
49 RTD/FCPJ ICTBt
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e) Destituír a Diretoia Execufiva, conselhos Fiscal e Detiberativo mediante maiona absoluta de
80% dos associados fundadores e efeÍivos ou honÔrános'
ParágraÍo Prtmeiro - Poderáo ser contratadas profi§sionais especialistas e técnicos nesÍe
esÍatuÍ0, pessoas que sejam só qualifrcadas pan especifrcidades comprovação da qualifrcação de
formação ou tecnicidade na execução dos projeÍos e programas pessoas não assoctadas ou
associadas do /cÁls, mediante aprovação ern assembléia geral ou ertraodináia via dispensa ou
não de licitaçáo ou carta convite pela Lei 8.666/93.
Conpete pivativamenle à assembléia geral.
Artigo 160- A Diretoia é responsável pela representação social do ICÁIS, possui a
responsabilidade administrativa da associaçâ0, com mandato de 05 (anos) anos, wrmititld}'se
reeleição da mesma diretoia em chapa única.
Artigo 1T - Compete ao Presidente:
l. Representar o ICAIS iudicid e ertniudicialmente e caftorios de outros esÍados;
ll. Abir movimentar conta+onente do /CÁlS no seu o rdenamento financeto bancárta é prenogativa
do Preslàente, em conjunto com o Tesoureiro ou Diretor Finaiieiro.
Itl . CNPJ das fitiais Íodos represenÍado s pela Diretoia da Et<ecutiva da Matiz;
lV. Atibuiçoes dos coordenadores daq filiaic promover relaçóes insÍrlucionais, participar de
conse/hos, palesiras, oficinas, executar projetos e programas socioasstsÍenciais.
Parágrafo Único: Nos termos de fomento, técnica e
ficará subordinado à matnz SEDL.
(11)
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openções de crêditos
Arligo 18o - Compete ao 1a Vice-Presidente:
/. SuDsÍlÍuri o PresrdenÍe em suas falÍas ou inpedimentos.
ll. Assumir o nandato, em caso de vacância, até o seu término;
lll.Prestar, de modo genl, sua colabonçâo ao presidente:
lv.Abri quando solicitado ou designado pelo presidente, conta-conente bancáia conjunta.
Artigo 19o - Compete ao Seuetário Genl
/.SecreÍanbr as Reuniões da Diretoia e da Assembléia Geral e redigi as atas.
ll.Publicar as notícias das aÍiyr'dades da entidade;
lll. Abir quando solicitado ou designado peto presidente, conta4oÍente bancáia mnjunta.
Artigo 20" - cofipete urn dos resoure iros pineiro ou segundo; podendo assiiar com
presidente, pagar contas e hzer conferência junto ao contábit:
l.Arrecadar e contabilizar as contibuiçoes dos assocrados, rendas auxílios e donativos. nantendo
en dia, a escrituração do lCAlS.
ll. Abri em conjunto com Presidente, conta+onente bancáia;
lll.Pagar as contas autoizadas pelo presidenta:
lV. Apresentar relaÍónos das recelÍas e despesas sempre que forem soticitados:
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4C RTD/RCPJ/CTB' q'mg lgg
v.Apresentar ao conselho fiscal e escituraçáo do /cÁls, incluindo os retatóios de desempenho
financeiro e contábil e sobre as operaçoes patimoniais reatizadas campanhas na captação de
recurs,s por editais, doações, fomento e colaborêiçáo e lrnposÍo de renda na pessoa flsica e
juridicas;
vl Manter todo o numeráio em estabelecimento de créditoe captar /ecursos oiundos duçoes.
govemo ou iniciativa privada.
Artigo 21o - O COÍVSEÀHO FISCÁ L E DELTBERAÍwO,.
composÍo de por no minimo 01(un) membro e no mánmo 03('frês) membros ÍiÍu/ares, sendo
facultativa a ciaçâo desÍe composÍo tambén por 03(Trés) menbro.s ÍiÍulares, na nesma
Ássemó/éra Geral Ordinária de assocrados, am mandato de cinio anos.
Parágrafo Primeiro - 0s memôros dos respecúvos Conse/hos e/egerão
haja mais que um menbro para os Conse/fios, sendo permitida após os
a) Auxiliar no compliance da Dietoia Exe naG do
enre si ufll PresidenÍe,
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b) Analisar riscos e Íisca/r,zagão das açôês da Diretoia, presiaçáo de contas, execução de p§etos'
prognnas, com ticitação, termo de fomento ou colaboraçâo ou dispensa de licÍtaçáo, cursosiurídico§
de frnanças a receber ou pagar;
c) Examinar os /lnos de escrituração do /CÁlS e projeçoes futuros de captaçáo de recursos e
investimentos em projetos com segurança;
d) Convocar ertraordinaiamente a Assemblé,á Gêraí.
Parágrafo Segundo - O Conseího Flsca/ se reunirá ordinaiamente a cada 6 (semestre) meses e,
ertraordinaiamente, sempre gue necessáno.
Ariigo 220 - 0s recursos e o patrimônio da associação provêm de contribuição dos assoc,ados
fundadores, efetivos, mantenedores, colaboradores, de verbas a ela encaninhadas por iírsÍ,Íuições
financiadoras de obns culÍurais socrao ou ambientais, de doagoes e subuençoes, ben como do
resultado da conercializaçâo dos serviçog projetos e produtos descritos no aiigo 2".
Arligo 230 - 0s recursos Flnancelros necessárlos à manutenção do ICAIS poderão ser obtidos por:
l.Termos de Parceia, Convênios e ContraÍos firmados com o Poder Público para frnanciamento de
prcjetos e programas na sua área de atuação de rnÍêresse social e logísficos;
ll Contratos e acordos firnados com enpresas e agências nacionais e intemacionais;
lll.Doaçoes renúncía iiscars e lmposto de renda, /egados e heranças;
lV.Rendimento de aplicações de seus ailyos financeiros e outas, peftinentes ao pabinônio sob sua
administraçáo;
V. Contibuiçáo dos associados ou programas do govemo estadual e municipal;
Vl. Recebimento de dteitos autorais, uso da imagem, etc.
4E RTD/RCPJ/C
Artigo 24o o insÍrÍuto /cÁls poderá ser disso/vlda a qualquer tempo, una vez constatada a
impossihilidade se sua sobrevivé ncia face à impossibilidade de manutenção de seus ob.1eÍiuos
sociars, ou desvirluados de suas finalidades estaÍuÍánãs, ou ainda, por carência de recursos
financeios e humanos, mediante deliberação de assemb/era Geral Ertnordinâia, especiarmente
convocada por editais na sede no minino de trés dlas, pan reuniões ertraordináiase sele das,
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para reunião ordinária para esse fm, de dos em dra col?? suas
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não podendo ela deliberar sem o yoÍo 2/3 (dois terços) dos presenÍes sendo a pimeira chamada,
com a prcsença de, no mínimo, 1/3(Um terço) dos associados'
Parágrafo Prtmeiro- No caso de disso/uçáo do ICÁl$ o rêspectivo patrimonio tiquido será
tnnsteido à outra pessoa iu rídica qualtfícada nos termos da Lei 9.79089, preferencialnente que
tenha o mesno obietivo social. (Lei 9.790199' inciso lV do arl'
Parágrafo segundo - Na hipotese do tcAls obter e, posteiormente, perder a qualifrâção instituida
peta Leí 9.790/99, o acevo patimonial disponívet, adquirido com recursos públicx durante o
período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apundo e transferido a outra
pessoa jurídica quatificada nos lermos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo
objetivo social. (Lei 9.790199, inciso V do art. 4
Artigo 250 - o /cÁls náo distibui entre seus sócios ou associados, conse,f,eiros, direÍores,
empregados ou doadores eventuais excedentes operacionais, bruios ou liquidos, dividendos,
bonifícaçoes, pafticipaçoes ou parcelas do seu patrimônio, aufeidos mediante o exercicio de suas
atividades, e os aplica integralnente na consecução do §eu obietlvo so cial. (Lei9.790/99' parágraÍo
único do art. 1").
Parágrafo Primeiro - Para cumprir seu propÓs,to o ICAIS atuará por meio da execução direta de
projetos, programas ou p/anos de ações, da doaçâo de recursos fsicos , humanos e frnanceircs, ou
prestação de serviços intermediáios de apoio, consultoias enpresaiais e de classeq como out
organizações sem fns lucntivos e a órgãos do seÍor público que atuam em áreas afins (Lei
9.790/99, parâgrafo único do artigo 3')
Artigo 260 - Á presÍaçâo de conÍas do ICÁIS obseruará no minimo (Lei 9.790/99, inciso V do aft.
4"):
a) 0s principais lundamentos de contabilidade e as normas brasr:/eiras dê contabilidade;
b) A pubticidade, por qualquer meio eficaz, naencenanento do exercício frsico, ao relatÓrio de
atividades e das demonsÍraÇôes financeiras do lCAlS, incluindo ceftidões negaÍlvas do INSS e ao
FGTS, colocando-a à disposição pan o exane de qualquer cidadão.
CAPíTULO SEXÍO
DA qRESTAçÃO DE CONTAS COttpLtANCE LEt FEDERAL 9000nU7fiCU.
Artigo: 27 o -A prestaçáo de contas do ICAIS obseruará no minimo (Lei 9.790199, inciso V do art. 40)
a)Os pincipaís fundanentos contahilidade e as normas brasileiras de contabilidade seguirá;
b) A publicidade, por qualquer meio eíicaz, no encenamento do exerclcio físico, ao rclatóio de
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atividades e das demonstrações financeiras do tcAts, inctuindo certidões negaÍiras do INS
colocando à disposição para exame de qu '§
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49 RTD/RC PJ/CTBA
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CAPíTULO SETIMO
DÁS ErElçôES
Artigo - 28o Durante a gestáo dos Conse//ros Fiscat, Deliberativo, da Dietoria Executivado /CÁl§
as e/ergoes seram chanadas 100 dias antes, para inscrição de chapas, em caso de vacância de
algum cargo, por renúncia ou destituição de diretor, a Axembléia será convocada peto presidente
ou substituto para reestruturar a diretoria da entidade, a ftm de empossar novos diretores, que
seTam associado-fundadoras ou efetivas, não se aplicando integralmente o aÍÍlgo nesse EsÍaÍuÍ,,
em relação ao tempo de filiação dos assocrados efetivos, dando antinuidade ao mandato até o seu
término.
Parágralo Prineiro - Para paiicipar da eleição seráo obrigatórios que os integrantes da chapa
sejam todos ou mínimo de 05 associadolundadoras ou efetivos.
CAPíTULO OITAVO
DÁS D/SPOS/çOES GERnTS E IRÁrúS/róRÁs
Artigo 29o - os bens patrimonlais do /cÁls não poderão ser onerados, permutados ou alienados
sem a autorização da Assembréia Gerat de Ássocrados que será convocada especialmente para
esse fim.
Artigo 300 - o presente estatuto social do lcAts entra em vigor nesta data, só podendo ser afterado
por una Assembléia Geral.
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líesiàente Atexandre Cezar 7
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Advogado No
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Jurídicas dê Cudliba
Tê1.:(41)3015-5100
E-mail: atendimêÍto@4ndcuriÍiba.cqm.bÍ - Site: www.4 rtdcuÍiliba.com.bÍ
P oB No 669.409
soB No 6.6í 3
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9,30 Funrejus: Rt 8,40 Seto: Rt 1 ,17
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Escrevente Substituto
de Souza - Escrevente
S.lo OEit.t
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FíCIO DISTRíBTJiDOR
Regisko de Títuios e Documentcs
Reg isko Civil de Pessoas iurídicas
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40 Seíyiço de Fegistro de Ítdos e Docuneítos e Cúil das pÊssoas
Rua Emiliâno PeÍneta, 10 - Ce Ío - CuíÍba/pR CEpt gOOí0_050 "
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R,ria Mal. Dêodoro, 320 - Saia 501 ârrÂ-2oôÂ - Ctlitiba - Ft
EDITAL DE eCINVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉÁ EXTRAORDINÁRIA DO leAB
O ICAB - lnstituto da Comunidade Afro'Brasileira, com sede nesta
Cidade, na rua Silvio Neri Carcereri, no 09, bairro Pilazinho, através de sua
Diretoria Executiva, devidamente representada por seu Presidente Sr. (a)
Alexandre Cezar, CONVOCA através do presente edital, todos os membros
associados contribuintes do ICAB para Assembléia Extraordinária, que será,
realizada na sede do ICAB, às 19:30 horas, do dia 12 deAgostode20'19, coma
seguinte ordem do dia:
1- lVudança de Nomenclatura leAB INSTITUTO DA COMUNIDADE
AFROBRASILEIRA para ICAIS INSTITUTO COIVPLIANCE AFRO INDíGENA
SOCIOASSISTENCIAL;
2- tt/udança de endereç0,l/udança da SEDE E CRAÇÂO DE FILIAIS e
nomeação de coordenadores;
3- Reforma do Estatuto conforme o novo marco civil, '13.204/2015, LEI
13.01912014 E A LEl9000/2017 Compliance. 13.01912017;
4- - EÍetivar as ações conjuntas com termo de colaboração ou fomento
1 3.019 12017 com órgãos governamentais,
5- Aprovação da nomeação do diretor (a) financeiro ação de compliance em
gestão Íinanceira para assinar pagamentos proletos, programas' investimentos e
logística do ICAIS em conjunto presidente e contador nas prestação de contas;
Em primeira convocação às 19h30min horas, com a presença da maioria dos
associados e, em segunda convocaçã0, com qualquer número, meia hora depois,
não exigindo a leiquorum especial (art.16 Parágrafo Único do Estatuto).
Em primeira convocação às 19h30min horas, com a presença da maioria
dos associados e, em segunda convocaçã0, com qualquer número, meia hora
depois, não exigindo a lei quorum especial (ar1.16 Parágrafo Unico do Estatuto).
4E RTD/RCPJ /CTBA
Curitiba, 05, Agôsto, de 2019
nte do ICAB
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ATADAASSEMBLEIAEXTRAoRDINÁRhDoINSTITUToDACoMUNIDADE
AFRO BRASILEIRA
Aos doze dias do mês de agosto do ano de 20'19, às 19h30min, no local, sito na Rua silvio Neí
carcereri, no 09, Pilazinho, curitiba-PR, reuniram-se os membros associados do INSTITUTO
DA coMUNIDADE AFRo.BRÂSILEIRA, CNPJ:11.362.069,0001/8,1:um dos membros assume
o trabalho designada para exerceÍ a presidir a Assembleia, convida o Sr. Alexandre Cezar, o
qual tão logo assumiu a direçáo dos trabathos indicou a mim, Sra' Fátima Angélica Carvalho de
Brito, para secretariá-los. A presente Assembléia foi convocada por EDITAL na forma
estatutária, havendo número legal de presentes em primeira convocação' foi dada por instalada
a Assembléia para deliberar sobre as seguintes ordens do dia: 1) MUDANçA DE NOMENCLATUPa
do tcAB |NSTITUTO DA COMUNIDADE AFROBRASILEIRA Para lcAls INSTITUTO COMPLnNCE AFRo
INDíGENA SoctoASStSTENclAl;2o) ALTERAçÃo DA SEDE, ENDEREÇO E CRIAÇÂo DE FlLlAlS, A
Diretoria da MATRIZ, que adminishará todas as Íiliais pelo Representante Legal gestáo de
201912024:Alexandre cezar, Nacionalidade:Brasileiro, Estado civil :casado, ProÍissão
:ProÍessor, Domicílio: Rua silvio Neri carcereri, 09 cEP: 82. 120-090, curitiba/PR, e alteraçáo
da sEDE, Éndereço e coordenadores de Íiliais 3") ReÍorma do Estatuto conÍorme o novo marco civil
13.204t2015 A Lei 9000/2017 Compliance. 13.019/2017. 4o) EÍetivar ações com teÍmo de
colaboração com os consethos municipais,estaduais e federais: integrar os usuários do
Sistema SUAS junto aos movimentos indigenas, quilombolas com governos e a sociedade. 50)
Nomeação do segundo tesoureiro (a). seguindo a Primeira ordem do dia; colocado em
discussáo a mudança da nomenclatura de ICAB lnstituto da Comunidade AÍro Brasileira para
ICAIS Instituto Compliance Afro lndigena Socioassistencial, aprovado por unanimidade pela
assembleia. segunda ordem do dia; Ficará à Diretoria l\,4ATRlZ, responsável por todas as filiais
do lcAls, passará o endereço sEDE do ICAIS, passará para na Rua Francisco de Paula de
Assis, no25 B:Lagoa/campo Magro/PR,CEP:83.535.000 para correspondência no Único cnpj
pelo Representante Legal: Professor Alexandre cezar, Nacionalidade: BÍasileiro, Estado civil
:Casado, ProÍissão:Professor. Domicílio: Rua Silvio Neri Carcereri,09CEP: 82. 120-090,
Curitiba/PR. 10 Filial Campo Largo. Estrada do Cerne s/n. Comunidade Rural do Palmital
Pretos, S/No i Distrito Três Cónegos/Santa Cruz CEP: 83.600-000
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4e BTD/HCPJ
Coordenador: Sr.Claudecir Feneira lVachado Pinto, Nacionalidade, Brasileiro, Estado,Civil:
Solteiro, ProÍissã0, Estudante,RG:93555350.8.PR.CPF:068.317.009.00.00micílio,Comunidade,
Rural do Palmital dos Pretos,S/No.Distrito Três Córregos/Santa Cruz.CEP:83.600.000.20 Filial
CuritibaiPR, Rua Silvio Neri Carcereri, 09 CEP: 82. 120-090. Coordenadores.Srs. Ana Beatnz
Carvalho Cezar, Nacionalidade, Brasileira,Estado.Civil,Solteira, ProÍssão:Estudante.ProÍssão:
,Profissão:Estudante.RG:13.453.3021 .CPF:094.189.99935.D0micílio. Rua.Sílvio Neri Carcereri,
no 09 B:Pilarzinho Cep:82.120.090 Curítiba/PR.Sr. Leônidas Cagliari Junior, Nacionalidade,
Brasileiro,Estado,civil,divorciado,proÍissão:representante.RG.3.309.6224lPR.CPF:456.814.739
-53.Rua.Nazareno,C0LLlN 1,n"130, Bairro:Barreirinha.Cep:82.650420CuritibaiPR.3oFilial.Estado
de Santa Catarina.Rua Minas Gerais, n044, B:Armação Cidade: Penha. Cep:88.385.000.Srs.
Coordenadores: Alexandre Cezar Filho, Nacionalidade: Brasileiro,Estado civil, Solteiro.
Profissã0, Professor, RG 3.131.1ô6.4 PR. CPF:094.189.989/63. Domicílio, rua Silvio Neri
Carcereri, n009 B:Pilaainho/Curitiba/PR. Sr. . Leônidas Cagliari Junior, Nacionalidade
Brasileiro.Estado,civil,divorciado,profissão,representante, RG.3.309.622-4lSSP/PR.CPF.:456.81
4.739.53.Endereço.Rua.Nazareno,C0LLIN l,no130Bairro:BarreÍrÍnha.Cep:82.650420.Curitiba/P
R.4o Filial. Estado do Ceará, Cidade de Aracati,Váaea da Matriz 1806,8:5ão
Rafael.Cep:62.800.000.Coordenador:Alexandre Cezar Filho.Nacionaíidade, Brasileiro, Estado
Civil, Solteiro. Proíssã0, Professor, RG:3,131.166.4/PR. CPF:094.í89.989.ô3. DomicÍlio,Rua
Silvio Neri carcereri, no09 B:Pilaainho. Curltiba/PR.CEP:82.120.090, Colocado em discussâ0,
aprovado por unanimjdade pela assembleia, Avançando para Terceira ordem do dia; reforma
do estatuto conforme o novo marco óivil das ongs Lei 13.204t2015. 13.019/2017 9000
TCUi20l T,colocado em discussáo aprovado por unanimidade. Quarta ordem do dia; formalizar
termos de colaboraÇão e termo de fomento com conselhos municipais, estaduais e federal,
colocado em discussã0, aprovado por unanimidade pela assembleia. Quinta ordem do
dia;Nomeação do diretor financeiro (a) para análise de compliance, custos, programas,
projetos, investimentos e logíslica operacional, executar pagamentos de expedientes do ICAIS
em conjunto presidente e contador nas prestação de contas..junto à receita Íederal,
governamental e prrvado aprovado por unanimidade pela assombleia.Nada mais havendo a ser
trato e uma vez vencida a pauta constante da Ordem do dia, às 2'1h3Omin horas foi encenada
a Assembléia com a Iavratura da presente ata, que após lida, Íoi aprovada por unanimidade
dos presentes que assinaram em lista própria.
idente
Xa r, C{v
IO OISTRIBUiDOR
49 RTD/RC
66 g { 0I
PJ/CTBA
Pre
Reoistro de Tltulos e Documentcs
Reãistro Civil de Pessoas Jurídicas
nrã rtilar Deodoro, 320 - Sala 504
iiil ãizs-ssos - curitiba - PR
LISTAGEM DE PRESENçA DO ICAB NO DIA 12 DE AGOSTO DE 2019'
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4' REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS
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Registro Civil das Pessqas Juri.dicas
Emiliano Pemeta, no 10. 1" andar - CEP 8O.O1O-O5O
Curitiba - PR Fone: (41)3O1 5-5100
As Certidões passâdâs pelos
Orioiâ'is P úb licos
ía:Ém a memá prcvâ
dos documÊntos
CódlgoCiül
137 ê 138
Maximino César Lisbôa
A gente Delegado
CERTIDÃO
CERTIFICO, a pedido de parte interessada
que em data de hoje, foi efetuado neste Cartório, a Alteração do Estatuto Social do:
"tNsTtTuTo coMPLtANCE AFRO |NDíGENA SOC,OÁSS,SrE rClAL", registrado
neste ofício em 1511212014, sob o número 6.613 do Livro "A-1" de Pessoas Jurídicas, e
protocolado sob o número 669.409, ficando devidamente arquivados os documentos
exigidos pelos artigos 120 e 121 da Lei 6.015 de 3'l de dezembro de 1973. - O
REFERIDO E VERDADE EDOU FÉ. -TValor Deste Ato - 40 VRC = R$ 7,72
Selo Ler Federal 10169/00 = R$ 1,17
uritiba-PR, 10 de outubro de 019
ogé argas
Substituto
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Maximino Césâ: r-§bÔa
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EscÍevenle
ICAIS - INSTITUTO COMPLIANCE AFRO INDíGENA SOC'OASS'SrEÍVC'ÁI
ESTATUTO SOC'AI
Denominação, Sede, Dunção, Natureza e Fins.
Artigo 1" -O lnstituto Compliance Afto IndÍgena Socioassístencial Denominado
lCAlS, inscito no CNPJ M: 11.362.069/0001-81, sem fins lucrativos á pessoa juridica, fundada em
31 de janeio de 2009, e seu prczo de duração é indeterminado.Sede no Município de Campo
Magro/PR, Rua Francisco de Paula de Assr's no 25 Baino: Lagoa, Cep:83535000 Canpo MagrolpR.
Filial Campo Largo. Rua Estrada do Ceme, S/M patmitat dos pretos. B: Santa Cruz, no\T
cEP:83.600-000.Filial curitiba/PR, Rua s/vlo Neri carcerei, 09 cEp: 82120-090, Filiat Estado de
SC, Rua Minas Gerais,no44, B:Armaçâo Çidade:Penha/SC.Cep: 88.385.000. FilialEstado do Ceará
no Municipio de Aracati-cE.Rua várzea da llatnz, no1806:Bairro:são Rafael. segue o marco civil
das ongs pela LEt M 1a.204/1s, a Lei 13.019/2014, com um conjunto de responsaôrlidades e oóngações
deconentes de relação juridica estabelecer formalmente entre a adninistração pública e a
ínstituição /CAS como sociedade civil organizada, em regine de mútua cooperaçáo, para a
consecuçào de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividade ou
de projeto e programas expressos em termos de colaboraçâ0, en termos de fomento ou em
acordos de cooperaçãl. Ofertas definidas na 'lipificação Nacional dos
serviços socioassistencia is e também nas Reso/uçôes cNÁsno 27/2011 - ÁssessoramenÍ0,
Defesa e Gamntia de Direitos: no 33/2011 - Promoção e lntegração ao Mercado de Trabalho e no
34/2011 - Habilítaçáo e Reabilikçáo e a Nota Técnica 03/2017 no Íocantê âs conunidades
Quilonbolas, lndigenas e Rurais.
Atuação do ICAIS no âmhito do socioassisÍencral na defesa e garantia de direr'Íos das
cianças e adolescenÍes, idosos, pessoas com defrciência dasenvolver prognnas para
mulheres vitimas de agrexâo e para o agressor.de reinserçáo sociat/comportanental:
Dissemlnar prcjetos, progranas inovadores de inclusáo cidadã que possam apresenÍar
so/uçoes altemativas para enfrentamento e superação da pobreza, a serem incorporadas
nas políücas públicas;
Desenvolver baseado no Aft. 11. As aÇoes do SCFtl abrangrdas por esta Deliberação
deverão ser estruÍuradas de forma a garantir sua ofefta, conforme as faixas etánãs
previstas na ResoluÇáo 9NAS no109/2009 e ou organizadas confome a realidade nunicipal
desde que respeite as fases de desenvolvimehto dos usuários, em consonância com a
Reso/uçâo CNAS no01 /201 3.
Cumpir o Estatuto da Promoção da lgualdade RaciatLei 12.28il2010.
Adigo ? - O ,CÁrs-lnsÍÍuÍo Compliance Afro-tndígena socioassisÍencjaL
l. Tem como finalidades socloasslsÍencl,al com objetivos pincipais alicerçados nas prátcas de boa
governança corporativa de promover integra çáo dos usuánolSUAS, aplicar en todo tenitóio
Brasileko a inteligência corporativa, promover a transparência pública, íntegidade dos projetos e
ptogramas para desenvolveren e ofeiar aos cidadãos e usuáios com eficácia sejammuftiplicadas, propiciando o desenvolvimento hunano no exerctcio da cidadania com empreendedorismo, com o
forta I e ci me nto de convivência faniliar e vínculo' açoes rntegradas ao
socioeducacionais, prevenção da
igualdade afro-indigenas e
4C RTD/RCPJ/CTBA
06sa0§ ?í
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neio anbiente,
de proinpção da \I}
a
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JURIUCA : r.-r Pl 2ô.3.3a
.' -' . ., '.::: (41)
&196-rÂ41
açoes'afirmativas
ll. o lcAls aplica o compfiance baseado na Lei Anticorrupçáo: ,'Art.
7o - seráo /eyados em consideraçâo na aplicaçâo das sanções:
a) Comprometimento da Alta Administração
b) Pol'rtica formal, clara e objetiva contra a corrupção.
c) Politicas, Processos e proce dimentos de Comiliance Compottamentat.
d) Código de Conduta / Etica. principios. Cultura. Vatores.
e) Programa de Desenvolvimento lntegrado, Regular e Continuado.
fl lncentivos e Medidas Disciptinares. Equilíbio.
g) Diligência e "doubte check, na Contrataçáo de Terceiros e pagamentos.
i) Melhoria Continua: pDCA.
4e RTD/RCPJ/C
66 g { 0I
progranas.
TBA
L/n
i) F_usoes e Aquisiçôes; Due Diligence' (pre) e Cultura Organizacional (pós).
l) Canal de Comunicação Acessível.
m) Confidencialidade do Canal de Conunicação.
n) Proatividade. Eficiência. Eficácia. Consistãncia.
o) Efetividade e Confrdencialidade das Denúncias e das /ntzestlgações. p),c:y::!,rr:?y:er,luigy de Comptiance e comitê ae õilipnance Muttidisciptinar. q Auonomta. tttca e lntegidade do Compliance 1fficer, Equipe e Conitê.
? 9:!4bi*, alén de obigação, deve é parte da cuttura do tCAtS em sua gestáo. Tomou-se uma rTlidade da instituição, pois foftarece as relagóes con os foÀecedores, afetan positivamente o
clima organizacional e reforça códigos de ética e conduta do compromisso públrco.
!^1112t1a1ce
integrado ao govemo
.para
acordo de cooperaçáo: instrumenta por meio do quar sâo tormahzadas as parcer,as eslab ele,gilas oerg administraçao pibrica com organizafies da sociedade civil para a consecuçào de finaridades dê inÍeresse 'puúico
e reciproco que não envorvam a
tnnsferência de recursos financeiros;
Ill. Atuar de maneira efetiva nas áreasje prevenção de poríticas sobre drogas aÍrayés da educaçào e saúde itinerante/volante nas esco/as e conunidaies e outos setores aa ,oaeiiii,-Ãin anbiente/mineraçã,, atuar na cap.a.citaçáo para o trabarho preienção da saúde, gerar a centro de convivência para váias faixas etária.i para os usuários,'p,i^on ,o enpreendedoisno sociar, habitaçáo de lnteresse sociar comunidade.s quironbotas, ii'rgàtas, tradicionais, inràÀiii, a piiii, do esporle & lazer, renda, saneamento básico, água, i* irgurrnçu alimentar, tuismo, na valorização da cultura povos Afro-,lndígenur, terÁo;gia'ràiiat, ituar ia prcvenção d; ;;;ç;; sexualmente Íransmrssiveis DST/ArDS,-objetívanao ,rí,iiiiii, e mobirizar e, arettar a sociedade para melhoia da sua quaridade de vida, contibundo para as-jnticasrorrooirllà.iir,-;*õ;
tecnologicas, segurança púbrica, saúde mentar, p*g"r:àài;nírçro
ganntia de agressores de murheres de direttos das cianças, adolescrrrri ,aoro. Jr-firo, ;t t;;;;;"pr#;; deficiência plena;
lV.Promover a socioass/.sÍercra l, con órgãos
projetos, planos con ênfase na açáo junto a cole
I
I
governanentais,
tividade e respeito
tconsultoria
,
apoio a
aos pnhcrfuios étrbos;
i;Y
)/
\u:' D6yv€s
(4í)
8dOÊqê,{'t
V.Realizar, parceias con clubes, ONGS (Organizações Não Govemamenh$, empresas pública,
pivadas com o intuito de buscar apoio promover agoes de promoçâo da igualdade racial e da
educaçâo ambiental, através de projeÍos de lnÍeresse público;
Vl.Difundi atividades de parceias com cãmans de comerciais de Países, nos setores de Íecnologia
social, agronegocio, cufturaL esportivo e científicas realizando pesguisa, palestras, conferências,
semináios,produção de naterial didático,cufta metragen yrsual cursos treinamentos, eventos,
campanhas publicitárias, editando publicaçôes e canais de comunicação;
Vll.Homenagear os sócrbs e outras personalidades, por proposç ão da Presidéncia do lCAlS, da
diretoia ou da Assembléia Geral, se o homenageado exerceÍ atos ou atividades que convergem
com a causa da entidade ICAIS;
Vlll.Pronover a ciação de cenÍros de referência cultural Afro-lndigenas nos municípios, EsÍados e
Países, em defesa de patimônrbs lrisÍóncos mate iat e imateiat adístico e tuistico;
Xl.Estreitil parcerias no agronegócio, comerciàis, fomento, defesa da agicultun fanitiar,,
desenvolvimento, capacitação e promoçáo socra/ das cooperativas em Continente Africano, e
comunidade lntemacional da ONU, Moçambique Íodos os Paises de Lingua Poftuguesa que hzem
parte da CPLP/AFRICA AUSTRAL, com faniliares pelo desenvolvimento socioeconônico ligadas a
OCEPAR;
X. Atuar na área ambiental, saneamento, solo, nineração reaproveihmento e energias aftemativas
além de programas educaÍivos, a prática do desenvolvinento sustentado é feita através de projetos
de recuperação da vegetação ao longo de rlos e nascentes de água, tratamento de efluentes, coleta
seletiva de lixo e reflorestamento, entre outros, empenhando-se em beneficio do meio ambiente de
acordo com exigência da lei, con a intenção
das enÍldades, cidadâos e empresas;
de inethorar a sustentabilidade nos setores de
4E RTD/RC PJ/CTBA
ô6 9 r 0 s
Arligo 3o O ICAIS também tem cono objetivos filiais:
a) Ciar Filiais em outros municipios, esÍados e conünentes com o intuito de
a atuação se dar pelo Presldente os resp ecüvos coordenadores norneados e
Adigo 40 - Na execução de seus fns, o ICAIS afuará:
l- Pafticipando de conse/hos, conitês vincutado.s a organismos go vemamentais, de redes nacionais
e intemacionais, de semináríos, conferências, palestras e debates;
ll- Divulgando, por Íodos os merbs ao seu alcance. os re
informaçoes perlinentes aos seus obTetlros
P
a n pl i a r te nito i a I n ente
subordinados a Matiz.
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L,LiÊ>, J.docâ
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ea esÍudos e
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rl;lUÍ
llt - Oferecendo cursos, treinamentos, ol?cinas e estágios, deíhados aos proiissionâi§
apetíeiçoamentos, capacitação, estudantes e sociedade;
vlil - Empreender atividades de releyanÍes sociais para a realização da sua missáo e obietivos'
resguardada a completa coerênc,a com as dispostçoes deste capitulo;
lv - construir e produzir por meio da contrataçáo de empresas especializildas, mediante proleto
xpecífico de moradias e habitaçoes de interesse social e comum.
Artigo 5o - O ICAIS disciptinará seu funcionamento por meio de atos administrativos, emitida§ pela
Ássemb/éia Geral, e Ordens Executivas emitidas pela Diretoia
CAPíTULO SEGUNDO
DÁ COÍúSflrU'çÁo §ocmt
Artigo f - A assocraçáo será composta de um núnero ilimitado de associados, que se disponha a
yíyer os fns estatuiánbs da associaçâo e nenhum díretor ou integnnte da diretoia executiva
responderá como pe§soa física pelas obrigaçôes sociais do /CAIS.
Aúigo f - Ás assembléias gerais poderâo s er ordinánas ou ertraordináias, e seÉo convocadas,
pelo Presidente ou por 1/5 dos associados, nediante edital fixado na sede sodal da Assoc/açáo'
com antecedência miníma de 10 (dez) dias de sua reatizaçâ0, onde constará: local, dia, mê§ ano,
hora da prineira e segunda chamada, ordem do dia, e o nofie de quem a convlclu;
Constituirá em pineira convocaçáo com a maioia abso/uÍa dos as§ociados e, em segunda
convocação, meia hora apôs a pimeira, com qualquer oÚmero, delibenndo pela naioia simples
dos votos dos presentes, sa/vo nos casos previsÍos nesÍe estatuto.
CAPÍTULO TERCEIRO
DAS CÁIEGOR'ÁS DE ASSOC'ÁDOS
Artigo 8" - /cals seguintes categorias de associados associados fun
I :..i:I * i- v; ci
49 RTD/RCPJ/CTE
06I { 0I
:1 . -- __:_
-- Doyveg
(41)
Ráqê8841
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.{7
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,.ÁSSOCTADO - Será considerado assoct,ado fundador, com dieito a votat e ser voÍado eín todos
os nÍveis ou rnsÍánclas os assoct,ados que ass inarem a ATA de Fundaçâo do lCAlS, sendo intocável
e indissolúvel a refeida categoia.
/,. ASSOCTÁDO ÉFETIVO - Será consr'derado associa do efetivo aquele que integrar o lcAls apÓs a
sua fundaçáo, mediante aprovação da diretoia executiva, tendo após a sua efefivação o direÍto de
votar e ser votado.
lll. A admissão de associados será feita da seguinte forma mediante contribuição de ingresso único
de 5 por cento do satáio nÍnimo e ser preenchimento de ficha cadastral, devidamente aprovada
peta Diretoria. Caso da nâo aprovação, o valor da contribuição será devolvida, no pnzo máximo de
30 dras da decisão, ao proponente.
Parágrafo Pimeiro - Perderá a condição de associado aquele que obtiver uma conduta
profissional-administrativa negatíva que venha a abalar negalivamente a imagem instituci1nal d0
ICAIS perante a comunidade, cuja decisáo final se dará por 1/5 da diretoia executiva en pimein
convocação e em segunda convocafio, qualquer núnero para a exclusão do assocrado. O
Presidente do ICAIS poderá convocar a qualquer momento uma Assembléia Geral especificamente
para esta finalidade.
Parágrafo Segundar Os assocíados efeÍivos só serâo admlÍrdos ao quadro geral de associados
49 RTD/RCPJ/CTB,
0ôg{09 4
p
Artigo 9o - São dieitos de todos os assoclados fundadores e efetivos:
a) Votar e ser votado para qualquer cargo eletívo, após um ano de filiação como associado efetivo,
salvo em caso de reestruturação da diretoia exewtiva, vacância ou preenchimentos de cargo da
diretoria executiva, Conse/ios Fisca I e Deliberativo durante a mesma gestão de Compliance;
b) Ier acesso âs aÍividades e dependéncias do lCÁlS;
c) Solicitar convocação de Assembléía Gerat, mediante requeimento asslnado por 1/5 (tJm quinto)
dos assocrãdos fundadores, efetiyos e honoráios;
d) Apoiar, divutgar, propor e efetivar eventos, programas e proposÍas de acordo com as Íinalidades
definidas no EsÍatuto pelo Compliance Lei Federal 9000/2017;
e) o associado poderá a qualquer tenpo solicitar
ofício diigido ao presidente do lCAlS,
in
quadro associativo, pwlfreio de
na0
$Rl0lcA
Doyvss
-*?2
e1.
(41)
RraÊ.eeár
,J,
t,
após a proposta ser aprovada pela Assembléia Geral da diretoia executiva.
mt
(
flOs assocrados nâo responderâo, nem mesno subsidiaiamente petas obrigações assumldas erou
deconentes do desempenho das atividades do /CÁlS
Artigo ltr - Sáo deyeres de Íodos os assocrbdos:
a)Tnbalhar em prol dos objetivos da sociedade, respeitando os disposltrros esatutáios, zerando
pelo bom nome do /cÁls e seus tJsuáios pelo sisÍema suÁs/cNÁs agrndo con éücanas suas
atrtudes;
b) Pagar pontualnente a anuidade e demais contibuições:
c) Â/o caso de Associado-Fundadoras, pagar facuftativamente a anuidade e demais
contibuições.
Parágrafo Primeiro - a destituição será aprovada em Assembreia genr conforme o aftigo 5go do
Código Civil.
CAPÍruLOQUARTO
DA ORG AN\AçAO ADM\ Nt STRAüUA
49 RTD/RCPJICTBA
00 s { 0 g
Artigo 110 - São órgãos de adninistração do tCAtS:
P Lra
l.Assenbléia Gerat.
I l, Di retoria Executiva
lll. Conselho Fiscal
CAPí'ruLO QUINTO
COMPETE À ASSEITBLâN ACANT
Artigo 12o - A Assembtéia Gerat de associados é a instância máxima decisóia da sociedade, sendo
composta por todos os sócrbs fundadores e sócrbs efeÍivos e m pleno gozo de seus drertos.
Parágrafo Primeiro: Eteger o presidente da entidade será eleito em assembleia
Parágrafo Segundo - a destituiçáo será aprovada em geral conforme
çootgo l;tvtl
D€yvo8
41) -ú2
Asspmbleia 4Ao A^
;
/
ArligolSo.AAssembléiaGenldeassociadoselegeráosdieloreseConselhosdeFiscal'
definindosuas funções, atríÔuíções e responsabiÍr'dades, sendo o Reginento lntemo propio feito
posleiormente .
Artlgo 14o - A Assembléia Geral de associados será anvocada:
a)ordinaiamentenofinaldecadaanopanapreciarascontasdaDietoia,aprovaçâoden0v0s
a§soc,ado§ eÍeÍr'yo s ou honoráios e cada cinco anos e pan eteger diretoia e o conselho Fiscal'
Artigo 15o - Compete â Ássembléia Geral:
a) Propor e aprovar a admissáo de novos associados efettvos'
b)Examínareaprovarorelatóio,ba,ançosecontasdoConselhoFiscaledaGestáo;
c) Heger o Conselho Diretor e Conselho Fiscal;
d) Determinar e atualizar as linhas estraÍégicas de ação iunto a socÍedade:
49 RTDiFC PJ/CTBr
669{09 q
e) Destituir a Diretoia Executíva, conselhos Fiscal e Detiberativo mediante naioia absoluta de
80% dos associados fundadores e efetivos ou hon,ráios'
Parágrafo Primeiro - POderáo ser Çontntadas profissionais especialisÍas e técnicos neste
esÍaÍuto,pessoasquesejamsÓqualifrcadaspanespecificidadescomprovaçãodaqualifrcaçãode
formaçãooutecnicidadenaexecuçãodosproiêÍosePlo$ílmaspessoasnáoassociadasou
associadas do lCAl§ nedíante aprovação em assemblêia geral ou extraordináia via dispensa ou
não de ticitação ou carta convite pela Lel 8.ô66/93'
Compete privativamenle à assembléia geral.
Artigo16"-ADiretoiaéresponsáve/petarepresentaçáosocialdolCÁlS,possula
responsabilidade administrativa da associaçáo, con mandato de 05 (anos) anos, pemítirúuse
reeleiçáo da mesma diretoia em chapa Única.
Artigo 17o - ComPete ao Presidente:
t. Representar o tÇAlS iudicial e ertraiudicialmente e cartôilos de outros e§tados;
tt. Abir movimentar conta{jonente do /CÁlS no seu o rdenamento financeiro bancáia é prenqativa
do Presidente, em coniunto com o Tesoureíro ou Dietor Finanéieiro"
tll . CNPJ das filiais todos represenÍado s pela Diretoria dt Executiva da Matnz:
IV Atnbuiçoes dos coordenadores daq f,liars, promover relaçoes rnstrÍucro nais, participar de
conselhos, paiestras, oficinas, executar proietos e programas socioass,stenciais. I
.:r, :::.:.- - .. l;, -.,..::1.
Parágrafo Único: Nos terínos de
ficará suhordinado à matiz SEDE.
fomento, ão técníca e
(41) t
operações de uéditos
{
Artigo 18o - Compete ao 10 VicePresidente:
/. SubsÍrÍur7 o PresldenÍe em suas falÍas ou impedimentos.
ll. Assumi o mandato, en caso de vacância, até o seu têrnino;
lll.Prestar, de modo geral, sua colabonção ao presidente;
lv.Abir quando solicitado ou designado pelo presidente, conta-conente bancáia conjunta.
Artigo 19o - CompeÍe ao Secletáfio Geftl
/. SecreÍanar as R eunioes da Diretoia e da Assambléia Gent e rcdigir as atas.
ll.Publicar as noticias das aÍlyr'dades da entidade;
lll. Abrir quando solicitado ou designado pelo presidente, conta+offente bancáia conjunta.
Arligo 20" - conpete um dos lesoureiros pimeiro ou segundo; podendo assinar com
presidente, Ngil contas e fazer conferência junto ao contábit:
l.Anecadar e contabiliz as contribuições dos assocr,ados, rcndas auxílios e donativos, nantendo
em dia, a escritunção do lCAlS.
ll. Abrir em conjunto con Presidente, conta-corrente bancáia;
lll.Pagar as contas autoizadas pelo presidente;
lV. Apresentar rclaÍónbs das recelÍas e despesas sempre que forem solicrtados;
4C RTD/RCPJ/CTB}
daag tr-s
t_ ,^
v.Apresentar ao conselho fiscal e escrituração do lcAls, incluindo os relaÍónos de desempenho
financeiro e contábil e soDre as operações patinoniais realizadas campanhas na captação de
recursos por editais, doafies, fomento e colaboração e imposto de renda na pessoa íisica e
juridicas:
vl Manter todo o numeráio en estabelecimento de crédito e captar recursos oiundos doaçaes,
govemo ou íniciativa privada.
Artigo 21o - O COÍVSELHO FrSCÁ L E DELIBERATwO,..
composto de por no minimo 01(um) membro e no máximo 03(Três) membros titulares, sendo
facultativa a ciaçâo desÍe composÍo também por Is(Trés) membros ÍrÍulares, na mesma
Assembléia Geral Ordináia de assoclados, com mandato de cinio anos.
.i:;§§;..;;.,,_,.
.,
- I "J,': i--
enÍre si ugr Presr?enÍe, caso *"tfo^
L
Parágrafo Primeiro - Os nembros dos respecürros Consethos elegerão
haja nais que un membro para os Conse/hos, sendo permitida após os
a) Auxiliar no conptiance da Diretoia do
.,IJRIDICA
naG
1
b) Analisil nlcos e fscallzagáo das açôes da Diretoia, prestação de conÍas, execução de proietx'
prognmas, com licitação, termo de fomento ou colaboração ou dispensa de licrÍaçã0, curso§ iurídicos
de frnanças a receber ou pagar;
c) Examinar os /ivros de escritunção do lCÁlS e proieções íuturos de captaçáo de recursos e
investimentos em projetos con segurança;
d) Convocar ertraordinaiamente a Assembléia Gera/.
Parágnfo Segundo - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente a cada 6 (semestre) meses e,
extraordinadamente, senpre que necessáio.
ArTigo 22o - 0s recunos e o patimônio da associaçáo provêm de contribuição dos assoclados
fundadores, efetivos, mantenedores, colaboradores, de verbas a ela encaminhadas por tnsÍtÍutqoes
financiadoras de obras cu/Íurals socials ou ambientais, de doações e subrençóes, bem como do
resultado da comercializaçáo dos serviçog projetos e produtos descrÍtos no aftigo 2".
Adigo 23o - Os recursos Frnanceiros necessárlos à manutenção do ICAIS podenão ser obtidos por:
l.Termos de Parceia, Convênios e ConÍralos firmados com o Poder Público para financiamento de
projetos e programas na sua ârea de atuação de inÍeresse socla/ e /ogísticos;
Il Contratos e acordos firmados com empresas e agências nacionais e intemacionais;
lll.Doaçoes renúncrã fiscars e imposto de renda, legados e heranças;
lv.Rendinento de aplicações de seus aÍivos financeiros e outros, pefínentes ao patimônio sob sua
administnção;
V. Contibuiçao dos assoclados ou p rcgramas do govemo estadual e municipal;
Vl. Recebimento de direrÍos auÍorais, uso da imagem, etc.
4E RTD/RCPJ/C''
Artigo 24o o rnstrÍuÍo /cÁls poderá ser dissolvida a qualquer tempo, uma vez constatada a
impossibilidade se sua sobrevivé ncia face à inpossibilidade de manutenção de sers obTeÍiuos
soclais. ou desvr'rÍuados de suas finalidades estaÍulánas,.o u ainda, por carência de recursos
financeiros e hunanos, mediante detiberaçâo de assemblera Geral Extraordinária, especialmente
convocada por editais na sede no mínimo de três dias, para reunioes ertraordináias e seÍe dlas,
q' ôô I { 0I
para reunião ordináia para esse fm. de
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(41)
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ern dia com suas omoaoaes-$ars,
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náo podendo ela deliberar sem o voto 2/3 (dois terços) dos presenÍes sendo a pimeira chanada,
com a presença de, no mintmo, 1/3(Um terço) dos associados.
Parágrafo Primeiro - No caso de dissoíução do lcAls, o respectivo patimônio líquido será
transfeido à outra pessoa iuridica qualificada nos Íermos da Lei 9.79089, preferencialnente que
tenha o mesmo obietivo social. (Lei 9.790/99, inciso lV do art'
Parágrafo Segundo - Na hipotese do lCAls obter e, posteiormente, perder a qualificação instiluída
pela Lei 9.790/99, o aceyo patinonial disponívet, adquirido com recursos públicos durante o
período en que perdurou aqueta quatificaçã0, será contabílmente apurado e tnnsferido a outra
pessoa juidica qualificada nos Íermos da mesma Lei, preferencialnente que tenha o mesmo
objetívo social. (Leí 9.790/99, inciso V do art. 4
Attigo 25o - O ICAÍS nâo distibui enrle seus sócios ou associados, conse,heiros, diretores,
em[regados ou doadores eventuais excedentes operacionais, bruios ou liquídos, dividendos,
bonifíiações, paúcipações ou parcelas do seu patrimônio, auleidos mediante o exercício de suas
atividadàs, e os aplica integralmente na conseci:tção do §eu obJ'eÍivo social. (Lei9.790/99, parâgrafo
único do aft. 1").
Parágrafo Primeiro - Para cumprt seu propósito o ICAIS atuará por meio da execufio dieta de
projetos, programas ou p/anos de aÇões, da doação de recursos fstco s, humanos e frnanceiros, ou
prestação de serviços intermediáios de apoio, ansuftoias empresanãrs e de classes, como out
organrzaçoes sem fns lucrativos e a orgáOs do seÍor púhliCO que Atuam em áreas afins. (Lei
9.790/99, parágrafo único do artígo 3')
Artigo 2f - A prestação de contas do /cÁls obseruará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso V do aft.
4"):
a) Os principais fundanentos de contabilidade e as normas brasrleiras de contabilidade;
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no.encerramento do exercicio ftsico, ao relatÓio de
atividades e das demonstraç ões financeiras do /CÁ/S, incluindo certidões nryativas do /NSS e ao
FGTS, cotocando-a â disposiçáo pa ra o exame de qualquer cidadão.
CAPíTULO SETIO
DA PRESTAçÃO DE COIÚ'AS COMPLIANCE LEI FEDERAL $ONNU1fiCU,
Artigo: 27 o -A prestaçâo de conÍas do ICAIS obseruará no minimo (Lei9.790/99, inciso V do aft. 4o)
a)Os pincipais fundamentos contabitidade e as normas bmsileiras de c ontabilidade seguirá;
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício ftsico, ao relatôrio de
atividades e das denonstrações financeiras do lCAlS, inctuindo cerÍdôes negaÍiyas do INS
cllocando à dlsposiçáo para exame de
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TACIA 49 RTD/RCPJ/CTBA
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CAPíTULO SÉTIMO
DAS ELEIçÕES
Artigo - 28o DuranÍe a gesÍáo dos Conse/hos Fiscal, Deliberativo, da Diretoria Executiva do lCAlS,
as e/erçoes seram chamadas 100 dias antes, para inscrição de chapas, em caso de vacância de
algun cargo, por renúncia ou destituição de diretor, a Assembléia será convocada pelo presidente
ou substituto para reestruturar a diretoria da entidade, a fim de empossar novos diretores, que
se7'am assoclado-fundadoras ou efetivas, não se apticando integralmente o arÍrgo nesse EsÍaÍuto,
em relação ao tenpo de filiação dos axocrados efeÍlvos, dando continuidade ao mandato alé o seu
término.
Parágrafo Prineiro - Para participar da eleição serão obrigatórios que os integrantes da chapa
se7'am Íodos ou ninimo de 05 associadolundadoras ou efetivos.
CAPíTULO OITAVO
DÁS D/SPOS/çOES GERA/S E rRAi/S/IóRlÁS
Artigo 29o - os bens patrimonlals do /cÁls não poderão ser onerados, permutados ou alienados
sem a autorização da Assembléia Gerat de Ássociados que será convocada especialmente para
esse flm.
Artigo 30o - o presente estatuto social do lcAls entra em vigor nesta data, só podendo ser afterado
por uma Assenbléia Geral.
4,c,
te Alexandre Cezar 7
S ecretá i o M o u n kassa BerÍln
/Tprnkoç5, ,4a
Advogado No
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40 Semçodê nEgistro de Ínulos e Documenhs e Civilttas pe§oas Jurídicas de Curiliba
nua Emiliano PeÍnetâ, 10 - Cent o - Cuífiba,/pR - CÉp:80010-050 - TÊt (41) 30r 5,5100
E-maiI atendimemo@4.úcumiba. .br - Snet www.4rtdcuÍitiba.com.br
PR B N. 669.409
A
10 dê outubro de 2019.
Em 1,30 Funrejus: RS 8,/t0, Seto: Rt í,12
Lisboa - Oficial
Rog s - Escrevente Subí,tJto
Marcla de Souza - Escrevenle
S.lô Oieitrl o.l43.9d,Nv.ÉPWx, Cornrôt.. RgH!..2ÊNEr
oit.uh. .h httrr/tunrrD.n c.nt b.
ícto nisrRlgulDclâ
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isho de Titulos e Documenics
istro C!vil de Pessoas iurídicas
Mal. Deodcro, 320 - Saia 502 ?r,rÀ-2oí'\( - Curitibâ - Pr í^N>i+"- |r-c Rla
soB N. 6,613
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Comunidade
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Comunidade
Afro-Brasileira
SUMARIO
Dados de ldentiÍ'icaçào ..,
Apresenlação in ic ial ...............
Norma Técnica n" 3 (2017) - Departamento da Rede Soc ioassistencial
Privada do SUAS - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário ..........
Frnalidades Estatutárias
Mrssão
Visão 2018-2019 .
Princípios Norteadores .....
Certidões e Registros ........
Orisem dos Recursos
lntiaestrutura
Atividades Desenvolvidas em 20 I 8/2019 ..
Recursos Humanos Envolvidos
Relatório do resultados obtidos no ano de 201 8
Atividades 20 I 9 ..............
Tipificação dos Serviços de Convivência c Foltalecimento de vínculos ......
Relatório parcial de 2019 ......
Programação das atividades: Setembro a Dezembro de 2019
Monitoramento das ações ....
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Comunidade
Afro-Brasileira
I. DADOS DE IDENI'IFIC.,\ÇÃO
Norne da Entidade: ICAB-INSTITUTUTO DA CON.{UNIDADII AFRO BRASILEIRA
Sede:
Rua João Zanlorenzo, no 50 - Bairro: Jardim Tropical - Curitiba/PR - CEP: 83.601-970
Escritório Administrativo:
Rua Silvio Neri Carcereri, r.r'09 - Bairro: Pilarzinho - CuritibatPR - CEP: 82.120-090
CNPJ: I 1.362.069.000 l-81
Nome do Presidente: ALEXANDRE CEZAR
2, APRESENTAÇÃO INICIÂL:
O campo de atuação do ICAB é baseado na NOTA TECNICA n' 0312017, que traz o
reconhecimento pelo sistema de assistência social de atividades e serviços por entidades
beneficentes da assistência social, que âtuant no campo rural, conflorme segue a
t-undamentaçào desta NOTA TECNICA n' 03,'201 7, no corpo do relatório do ICAB.
Teve-se o cuidado cle aprofundar os estudos e o campo de atuaçào, bem como realizar
nma visita técnica para Ílns de conhecimento das normas reguladoras junto a secretaria
Nacional do Desenvolvimento Social no último dia l3 de Maio de 2019. para melhor
subsidiar os conselheiros e técnicos, a produção do nosso relatório se a teve para
apresentação, reconsideração do pedido junto ao conselho de Assistência social.
Confonne, o nosso Estatr,rto, Arr. I. "Resolução CNAS n" 27, de 19 de setembro de
201 I e entidades públicas", r)os tcnros do Art. 3., inciso II, da Lei n, l2.l0l/2009.
l
2.1 NORMA TECNICA N', 3 (2017) -
SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO
DESENVOLVIN{ENTO SOCIAL E AGRÁRIO
DEP.\RTA}IENTO DA
SUAS - }TINIS'tEITIO
REDE
DO
MO§SN^S'DRSP]GÁB
li lllillll Ilü ll,llÍlillllllllllillllillllilll I lIl
7 1 000 .oo8052t20'17 -29
MtNtsTÉRto Do orsrnvotviueruro soctaL E aGRÁRto
sEcREÍaRra NActoNAL oE AsstsrÊNcta soctAL
DEPARTAMENTO DA REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA DO SUAS
NOTA TÉCNICA N" (-.3 /2O17IDRSP/SNAS/MDS
ASSUNT,O: Orientaçâo Técnica acerca da caracteÍ7zz,çáo e reconhecimento pelo
Sistema ljüico de Assistência Social dç atividades e ser,iiços executados por entidades beneÍicentes de assistência social com atuação r1o Meio Rural,
A realidadç dos territórios rurais brasiieiros constifui um desafio no âmbito do
Sistema Único da Assistência Social - SUAS, dada a treterogeneidad.e. dessas
localidades no território nacional, Íis a vis uma tipificação que prerenda caracterizar os
serv'iços e atividades voltadôs às -popu]ações rurais em situaçào de wu-taerabilidade
social. A nece§sidade de compreensão desse tema é paÍicularmente irnporrante pa.ra o
-Departamento da Rede Socioassistenciai Privada - DRSP do SUAS, dada sua atribüção
de aoalisar os processos protocolado-s por entidades privadas sem fins lucrativos que
executaEr ações socioassistenciais que atuam no meio rura1, para fins de Certificação de
Enúdades Benefi centes de Assistência Social-CEBAS.
Debates e estudos no ârnbiro do SNAS, levados a efeito em 2Ol5 e. tomando
como base análise preliminar das arividades ofenadas por enridades que anram no meio
ruraL, indicar"an que há forre relação entre a Política Nacional de Assisrência Social e a
Política Nacional de Assistência Técnica e Exrensão Rural (?NATER), bem como com
as políticas voltadas para cr apoio ao pequeno agricultor familiar. Tal entendimento foi
iniciado gnediante agenda de trabalho no ârnbito da Secretaria Nacional de Assistência
Social- SNAS que criôu Grupo de Trabalho composto pelos Departamentos, além da
pa-rticipação da Secretaria Nacioaal de Segurallga Alimentar e Nutricional (SESAN). A
par dessas discussões jnternas foram contratadas consultorias para produção de estudos
sobre r.,ulnerabilidade social no meio rural e sua reiação com a assistência social, com o
objetivo de sistematizar e a-ualisar serr"iços assistenciais ofertados por entidades e/ou equipaÍnenros públicos.
. Ademais, convém ressaltar as metas definidas no âÍnbito do SUAS para a
população.rral no II Plano Decenal da Assistência Sociat (2016/2026;, aprovadl fela Resolução n" 7, de 18 de maio de 2076, do conselho Nacional de Assistência social CNAS: -
5.4. ltnpliar as _equipes volantes e de abordagent sociql, básicas e
especializadas, nôs territórios, com alto indice d"e viotêncià, pobreza e
de desproteÇão social, incluindo áreos rurais, ,egiaes *":;upotitanas,
Srandes centros, áre<rs de jÊonÍeira e territórios de -povos e comunidades tradícionais;
O compromisso de incluir a todos aponta para a prioridade no ate:dirtt:rlto de algúns públicos e terr;tó os
-em maiár situação de '',ulnerabilidade social: povos e comutridades tradicionais, como
2
1. Ántecedentes
povos indígenas, quilombold, ríbeirinha e cigana; populações em
á.reas rurais isoladas, díspersas e de dificil acesso, inclusíye em
assentamentos: áreas de frontei'as: perferias urbanas e regiões
meitopolitdnas que concenÍrom populações em situaçào de
vulnerabilídade e com violações de direitos.
) Ruralidades e o desenvolviment o do campo
As referências para o entendimento da política de assistência voltada para as
populações do campo foram as üansÍbrmações econômicas ocorridas no meio rural e as
poiíticas govemamentais de combate à pobreza, bem como a necessidade de geracào de
renda e incorpomção de populações vulneráyeis ao muado do trabalho.
A Constiojção Federal de 1988 dispõe que um dos objetivos fundantes da
organização da seguridade social pelo Poder Público é a uniformidade e equivalência
dos beneficios e serviços às populações ubanas e rurais (art. 194, hciso II). Seguindo
este preceito constitucional á Lei Orgânica da .{ssisrência Socia.l llei n.8.74211993) é
regida, denlre outros. pelo princípio da "igualdade de direitos no acesso ao atendimento,
sem dlscrim.inação de qualquer natureza, garantindo-se a equivalência às populações
urbanas e rurais" (An.4., Inciso IV)-
Nessa direçã0, vale destacar o esforço inicial do Grupo de Trabalho, citado
anterioÍmente, pam caractedzar o "rural" enquanto foco da política de assistência social
e que, para tanto, deve traduzir um conceito contemporâneo de rural que contemple as
transformações sociais e de mbaiho no campo, bem cogro ll diversificaçãã das
atifidades rurais.
Para efeito de orientação das políticas públicas de promogão do
desenvolvimento rural faltam elementos que melhor caracterizem esse meio. ó IBGE,
leva em consideração apenas a di'isào do território brasileiro enne urbano e rural. são
urbanos todos os que vivem nos perÍmetros assim defuridos por legislação municipal. e
os rurais são os que vivem em áreas lora dos perímetros urbanos óu sé.14 a popuiaçao
rural é definida por exclusà0.
A inüoduçào d.e outras r.ariár eis decorrenres das mudanças econômicas e sociais
no campo demonstra que be toma cada vez mais dit'icil o uso do conceito isolado de
urbano em oposição ao rurai para traçar os limites entre as cidades e as vilas; os
pequenos agrupamentos de produtores que habitam as periferias das.cidades e o ieus limites. De fato. uma nova realidade surgiu decorrente do avanço da urbanizaçã0, o
desenvolvimenro tecnoiógico no
.
campo. a expalsão do agroíegócio e o
desenvolvimeúo da agropecuiíria de base t'amiriar i.pu.unoo, àe forma diferenciada e
em proporções distintas, o território nacional. Tendo em conta essas hansformações, a
temática do rural apresenra abordagens teóricas qu. u*.* *.nàva classificaçâo dos
l
conjunro
espaços nuAis,
da região
onde
geogÍáfica.
Se verifiore a relação desses espaços com o urbano e com o
.
de desenvolvimenro
A pardr de experiências europeias e djanre dos desafios de orientar as políricas econômico . social surgiram ".*s..mltffiü do rural, de classificação no senrido de aoreendql fo*"Ii;;rt^;J'ü;üã:r,,
curn,ais' ein universos sociais e econômicos ait.rrin.uaÃ'^i.rrio.ilJ'l"xlroo
Interamericano do Instituro de Cooperacào oo*uoruin.ooãd;;:ff [:,.,"il:*ã.iffiTff ?ffi1r.:#,;H:fi oficina de Trabalho, ff,,* rea.lizada na SNAS, ,r,i*. ,.. rural no Brasíl que pretendia ffirTaltpotogiu.ao ,.io dar conta d€ssas
"pr.inriãr[ri.J*.iuir, novas ir.o.por*ao variáv.eis na caractedzaçãô do rurai.
A adoçâo dessa tipolosia rerelou uma população
7 0.42t.s9 3. residente no meio rura.l de conespondenre
que
u ít st% d.upoeutaüJ ;il; ;,ais:' ilr nrui, expressiva os 29.829.995 (15,64%)
conceito
constanter-oó C.oro O.*.g.aã.à à. 2010, conforme do tBG[ para detiniraçâo d. Á;; e-;;;;;.
su"v$a"uu ue
Quadro I- Classes de regiôes e dimensionarnenro da populaçâo residenre no meio
A ESSENCIALMENTE RUSÂL "ISOTADO" 562 3.436.33?,2 i 10.172.4s3 5,33
73,93
REtATlvÁ M€JVÍE RuRÀL "pRóxtMo- 276 1.578.631,5 8.658.211 1,54
RELAnvAMÊNrr nuRet "tsouoo. i 1.466 703.732,s ,t.ozu.urol t5,!t
Ponte: Concepções da ruralidade contemporânea: as singularidades brasi Carlos jeiras,/ Miranda e Heith el SiJva íOrganizidores da Seaie BrasÍlia: IICA.2013. (Série DesenvolvimentoRural Sustenável ; v.2l)
)
EssÊNctALMENTE RURAL,,pRóxtMo,, 2.654 1.866.507,1
)
l
ze.soz-oss
]
I
,1.90.755,799
1
' Como apontado no estudo, o "essencialmente rural e isolado" predomina nas
gandes exteniões amzônica, onCe há uma população dispersa
.em
pequenas
t*fiá.art ribeiriúas e na floresta- O Brasil ':elatiyamenle rural e isoiado" reune
ffiô;;; oni. u poprruçao esú concentada em &eas urbaras (ex do Pampa' do
i;;;; , ae aús murLicipios ca Amazônia) e municípios onde predomrna a
*inl"4il' ;rC aúr'idades que deprunem a paÍlicipação do r'alor agopecúrio na
,..".ãã f.á. o B*it 't.luiii'*ente rural e próximo'' predomina em dois polos
ãp.rãt, .Àia. pt ro, pelo baixo percentual da população residindo.em habitat rurai e
nos sertões do \ordeste, onde a populaçâo em habitat rwal é maior' Nestes casos'.temos
um ru."al economieamente vazio, mas socialmente presenteus muclplos
Çrrrn.iJ..nt. ,*al e próximo" abrangem as grandes concentraçôes de trabaihadores
a. .".p., *, a"ruqu. p* o Sul, Múas Geiais, Agreste e Mat4 no l!Íaran}ão e no
xorárti. áo prli. resias teas há forte presença de cidades intermediárias'
J. Atuacáo do Poder Público no meio rural - Pro ram as de comb ate à Dobrezâ
Dentre as ações govemamentais para o desenvolvimedo. rurai vale destacar as
voitadas para a agriculiura famrlial na década de lgg0 lniciaLnente criado como
irr*.* de crãdito diferenciado para os pequenos agricdtores pala fomentar a
rr"ra. a. trabúo e flraçào das fan'llias nas áreas rurais' o Programa de
Fortál.,ir.nto da Agicultura Familiu'PRONAf foi ampliando seus objetivos e no
noa Ou ae.uau de 9-0 ganhou prioridade no combale à fome' à misé1i4 pobreza e
á.rigraaua" no ,u*pol Paulatinamente, a panir das transfonnações sociais' devidas
,. í*a, medida ao crescimento do agronegócio e dos assentarnentos rurais'
de*indas de movimenlos sociais, sindicatos e produtores rurais impulsionaram
Àd*çu, na política para a agriculnua de base famihar' Dessa forma, as políticas
uoi uáut p"u á pequenà agricuúr familiar foram se aproximando das politicas sociais
com critJrios de tenitorializaçao e convergência das açôes em áreas geográficas com
maior concenEação de pobreza rural. A partir dessa referência vieram liúas de crédito
mais acessíveis para infraest'utura e seiviços municipals. Da mesma form4 dada a
diversidade ,.onômi.u e social que 1bi se revelando na agricultura familiar
foram sendo criados mecanismos de incentivo pam agricultores mais
descapitalizados ou em situação de wlnerabilidade social. Em outras palalTas, o
modelo tradicional de políricas e ilstrumentos de políticas públicas no meio ital teve
que ser revisto para mais alévn de incentivos e liúas uadicionais de crédito.
Assim. a assistência técnica rural passou a ter que iidar com questões
relacionadas ao pequeno produtor que envolvia não só o estimu.lo à produçã0, mas
também as derivadas da pobreza, capacitação para o trabalho. formação de lideranças e
multiplicadoies, estabelecimento de pareerias e desenr.olvimento de novas técnicas de
exlensão rurai, considera:rdo a u,ridade familiar. Os programas de translerência de renda
que se sucede'ram durante os anos 2000 (Bolsa Família, Iome Zero, doação de
semenles, deffre ouros), tiúam como objetivo ações voltadas para a pobreza rural e
)
uÍbana, tendo como umas das referências a agricurnua fam,iar pelo seu potencial de assegurar alimentos e gera.r trabalho e renda.
-A perspecÍiv; de átuaçao ., ,.".liOriã, rurais foi impulsionada com o programa Territórios aiclãuã*iu -
pic,
^,r*ããpri. Decreto de 25 de fevereiro de 200g. Este pr"erÀ. ;;;ã convergência de polÍricas públicas selecionadas para iireas que apresen,** .*eo.à ae serviços básicos e nível de renda baixo, com o obietivo ào pTC de ,, ;.;;;;; e aceterar a superação da pobreza e das desigualdades sociais no ..io ruraià.üu. a, O. gene.o, ' raça e e.,i4 por meio de estrarégia de desenvolvimento tenitorial ,rri.nriu.t,,.
A política de assistência-sociar, historicamente
'ortada
para populações urbanas. já alcança parcela da população rural do país,
programas
."dd;;-; expansão de serviços e
e do pagamento de beneficios assistenciais.
Quando observamos os tenirórios abrangidos pelos CRAS, 5gl1 (71%) alguns ou todos os seus terirórios cobeftos esrào ., ,;" ;;. ;;áo qte z3a2CRAS (2S%) informaram que neúum de seus rerritório, d. "ú.*gê;;^iua ,i*do na zona rural,
"nqyr]o 841 CRAS (1%) possuem todos os tenitóriol ae abrangencia situados ua zona rural' Nessa diversidade de rearidades, a airt r.iu e...ú"ao'uo r.io urbaao constitui um fator que diferencia a lógica locar. Argumas t"J;il;. caracterizam por grande contato com a organizacâo urbana, enquanto outras se caracterizam pelo . seu distanciamenro. De fato. a tipologia "ir.*"ja.-ãr.io.rn.n,.. mostra que a diversidade e distúbüção das rireas irrui, oo ,.-,Ori" Urrrif.lro vêm requerer maior eslorço de compreensão dessas. áreas e o estabelecimenio ãe aiarogo da assistência
:-"..-,3.::I^ ourras políticas púbJicas, mediante .."1*iàã a. esrratégias arriculadas e rntersetonals.
A panir de um conrurro de processos dc cenificaçào de enridades beneficentes
gerais,
de assistêncja social que uruur..* teritórios .urais foiam-identificadas, em traços as ariüdades desenvoli idas . o puuri.o J"o. .r^iàç* com os agricurtores familiares se justifica
Associações de produtores
na medida .* qu. Lrr^ .ntiauá., uralsuA^s surgiràm de
txrensâo Rural - Emater' A
ligadas ou artiJuJaa.r p.i. irpr.* de Assistência Técnica e assistência.tecni.. d;;;i;;ao atendimenro famÍlias' a gnpos de murheres social às geiarmente .n'ol;i;;;-; advidades produrivas. ililffi ,'i:':; :$:§::'iff ;,,P; "' i,'ã.i,ío.l'.0,i *,*,.. cooperari,as e
canal por excelência d. u..rr."Ttt'
A obtençào da renda do tabalho. p.;;;;,; ; r as comunidades e gÍupos familiares o.'.Àtrf,t",
6
Àpcrripitoseâcoletividade.Comisso,háumaespecificidadedasações
rã.i.rit.nr.^t *e é a abordagem não restrita ao indivíduo' ampliando, seu escopo
;;;#;;; tl*,üu . ,,us
-*''bros
a partir das vulnenbilidades considera'se
i.á."'.*ot
"a. '"tliie*" *ti'r a atuação em situações de rulnerabilidades
,i".o.iuO^ part famílias e seus membros em frrnção de aspectds econômicos' dos
;lJdt üd;;. seus ananjos e formas de organizaçào' promorendo.a conr"ivência
iuJti*-, ,o.*it,ltia, além dq fortalecimento a aÍiculaçào intersetorial com outras
políticas sociais.
{.2 Púb co dr Ass istência Social
APolíticadeAssistênciaSocialatendeirrdividuos,grupose..famíliasquese
encontÍ;;; siúões de I'r.rlnerúilidades e riscos sociais' com peida ou ftagilidade
á;r;ú; ;. afeiiviaaae, pertencimento e sociabilidade A prestação das ofenas
rrri.."iti*iat, seja por equipamentos públicos ou por entidades e organizações de
assistência social, deve respeitar às especificidades de cada rndlviduo. e grupo'
compreendendo a diversidade de caracterisdcas cuitüals etoco-raclals'
rãJí...rãri..t, odentações religiosas, questôes de gênero e população LGBT'
rr.tr"t^ J"árnrietcta er'ou depenãência de cüdados, dentre outos E fi:ndarnenal a
;;;il; . ; cüdado às singularidades doí rnodos relacionais e de vivência dos povos
.oÃà ioaig.n^, qülornboias, ciganos, íbeiriúos, marisqueiros' pescadores e oulras
comunidadis uaücionais
Em tenitórios rurais é rnprescindír'el a adoção de Cisturtas esuatégias e
altemativas de busca ativa ao púbiico. tendo em vista a presença de áreas isoladas'
airfrrt*, de dificil acesso, zonas fronreiriças com alro indice de violência, pobreza e
de desproteção social, inclúndo. assentamenios. A exclusão pela renda e a inserção
precárià ou não ilserçâo no mercado de trabúo formal e informal são algumas das
iituações r,ivenciàdas por famílias no camp., sendo fimdamental, porta"rto, ativirlades
que foíaleçam o acesso à rede socioassistencial, às demais políticas públicas. serviços e
progmmas sociais, o desenvolvimento de capacidades, habilidades e de autonomia no
mundo laboral, de lorma a garantü a autonomia do usuário e a vivência cidadã no seu
tenitório.
Considerando esse público vale destacar a imponância de eqúpes capaciudas
para as ações e pro$amas de asistência sociai, conforn:e prevê a Nonna Operacional
Básica de Recursos . Hurnanos do Sistema Unico de Ássisrência Social . N0BRHSUAS, aprovada pela Resoluçào no 2ó9. de 13 de dezembro de 200ó, do Conselho
Nacional de Assistência Sociai - C),iAS. Nese sentido, a presenÇa de volurtários e
importanre para a efetiração das ofenas das entidades. porém não deve ser a pdncipal
forma de linculação dos trabalhadores a eia, dado que a precariedSde Oo uínculo pode
tomar prejudicial o caráter continuado das ações.
3. FINALIDADES ESTATl..lT,\l{IAS
l'Art. Cujo objetivo é atender todas as realizações das ações afirmativas de promoçào
da igualdade racial e social, em todos os campos, atendo os dispostos da resolução 27 de
setembro de 20ll do CNAS, estendendo-se aos relirgiados aÍiicanos e caribenhos em
risco social.
2" Art. Fundação em 3l de Janerro de 2009, por tempo indeterminado.
3oArt. Tendo como missâo em atuar todo território Brasileiro, promovendo assistência
social, maternidade, inÍância, adolescência, família e velhice, assessoria em direitos
humanos, bem como ajuda humanitária das minorias, atingidas pela descriminaçào e
preconceito primados pelo seu desenvolvimento socioeconômico, preservar o meio
ambiente e sustentabilidade.
Possui quatro órgãos diretivos administrativos e deliberativos
a. Assembleia Geral é o órgào máxirno cla ICAB e seu poder é soberano e e constituída
pelos associados membros da diretoria e pelos associados participantes ativos.
b. Conselho Consultivo ilscal é constitLrido por 5 membros associados paÍicipantes,
sendo quatro titulares um suplente, eleitos em Assembleia Geral, por maioria simples
dos presentes ou por maioria simples.
A ASSOCIAÇÀO DA COMUNIDADE AFRA BRASILEIRA, SCgUNIIO O SEU EStAtUtO,
é una Associação sem fins lucrativos. Em seu cnrso não clistribui resultados,
dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio, sob nenhuma
forma ou pretexto, aplicando integralmente suas rendas, recursos e eventual superávit financeiro na manutenção e desenvorvimento dos seus objetivos e Íinaridades institucionais no Território Brasileiro.
Possui uma autogestão em adntinistração e deliberativos
O CAB _ ASS. COMLTNIDADE AFRO_FBRASILEIRA penneia suas arividades base nos valores com para o desenvolvimento humano e integràfão sociais.
s
.1. \Ilss,\o
Ot-ertar o desenvolvimento social das populações tradicionais no canrpo rural as
comunidades rurais ribeirinhas, quilonrbolas, ciganos e indÍgenas, da norma técnica
0312017, através da participação junto à sociedade, atividades sociais na garantia de
direitos, voltados atender a população rural com acessos básicos voltados inclusão
social visando a autonomia e tbnalecimento de vinculo iàmiliar e social de indivíduos
em situaçào de vulnerabilidade incluindo aÍios descendentes estrangeiros sem acesso a
saúde, educaçào, integração sociocultural, acesso a terras, liabitaçào, infbrmaçào,
cidadania, capacitação para espaço sustentável na aglicultura, protissionalizaçâo e
geração de renda visando a promoção do impaoto social local sustentável, em
conformidade com o Estatuto da Promoção da lgualdade Raciat Lei n' t2.2lJ8/2010.
.í.1. \'lSÀO: 2018-2019
Fomentar a sustentabilidade da organizaçào da sociedade rural/urbana corn
comunidades dos grupos étnicos presentes local e cornunidades tradicionais
qnilombolas e indígenas, solidificar a nossa missão, colr uma equipe qualificada e
especializada para assessoramento técnico junto aos usrrários. Levar um sistema de
gestão eficiente de atividades socioeducacionais do CAB para estrutura administrativa
junto aos usuários em suas de expansào n.runicipais como ampliar sua capacidade
tócnica it ine rante/vo lante soc ioass istencias.
Assessoramento aos usuários que concentram em sitr,raçào de risco de
vulnerabilidade social nas região metropolitano e litorâneo junto às comunidades
urbanas/rurais tradicionais, amparando na uniformi«lacle de beneficios de direitos art.
194 lnciso ll seguindo o preceito da constitucionar. A Lei orgânica da Assistência
Social. (Lei 8.7 42-1993).
5. PRINCÍPIOS NORTEADORES
l" - Igualdade: Direitos e Deveres;
2" - Justiça e paz: Acessos aos serviços públicos;
3" - Respeito: prornoção humana e respcito às diferenças: 4'- Etica: nos serviços nos c nas relações humanas;
5" - Trabalho em Equipe: Valorização para gestão do autoconheciqento compartilhado
:: 1quip, e instituições participaçâo cà, to'ao, o, O.oru'lon,rruq 6'- Consciência política: Cidadania e clarezaO. r"if,l.r""l, partidos políticor, :* u<l purltrca naclonal, nâo vinculando à
7" - Base Teológica: Crisrâ e respeitando os espaços clos seu
i,.;il llli: tecno I ó g i ca s e- ac e s sos o tà c i r i tado r pa r",
"
# ;JJ:",'"-',",;] :J: :r:T"
I
6. CERTDÓES E REGISTROS
*S*+***i#x*ffi
i#i$#'l"#:';:^T^H':Tâ:"I
l[t[[:l***tg*r*,*:u*'**
7. ORIGEMDOS RECURSOS
A Assoc,AÇ u"
"?i,.::I"T.[i?::l:liJ:rli#T,'.,.l#i Instiruiçào "u" t:'"::15^11*il,''r 'í*'rrada de uti
educacional e. de sauoe P'"""'
_. _,,n
^
nE aFRo BRASILEIRTA. em seu
sorernamental. da cAB- CoMLINIIDADE i::;,;r-,0"i* o. recursos
u*.*,:::1",il;"-':TiH"T"'; j::::H,:"11"1x#;;Jn'po"i""i''
"aaa.tá""'
* provimento das ttnattuau'" "'*- '
a) contribuiçôes 1.
o:::t'x:"';"nvênios frrmado: com entidades ou programas
k)) Recursos advindos
i.o*.,t.,"r ou privados:
...-. especie. que possibilitem suas
governamentais nos Entes
it"rl*.*',,.i,". de qualquer
]' n^,"ões e legados' di
l| "o:,I.i;.;;'
: H: ::XJ:§:::;li-", nscais ranro de pessoas nsicas quanto
d) Recebimentot ot'u"i;;;;ü,igoç0.,
triburárias:.
lT f::::,T:Jl l; llü :::L:Jí:J::? : :i':::xn Í.'ill T'; n.,
"
a s de e n s n.
0 Renda comercial 3'..,ii,"jul;;.;;..,n.u"'nconsultorias;
profi ssionalizant' ""1":il#;. .;;;;'"'"tttal ou emergente:
or Contribuições e arreca
iip'*o,0.' """:::l';;llllxl'j;^," o dcsenvolvirncnto das atiridadcs inicrati\a d(
i) Atualmentc o"ttuttoo,
arravés de conrênios com órgàos públicos' to:'i':. ?ú:lit"t
:l:T:,il,T'.'l:l:T;li:',ân:i#-ll*::::;:111i§iHl.'utr*o"u'
zOlSlZ[lgputti"ipuçao io iro**rnu f''otu t'raná SCDS/SISTAG e SEEC)'
i0
8. INT'RAESTRUTUITA
A lnstituição ICAB, em seu escritório administrativo: na Rua Silvio Neri
Carcereri, no 09. Bairro: Pilarzinho, Curitiba-Paraná, Cep: 82:120-090 e SEDE em
Camo Magro/PR, Rua Francisco cle Paula de Assis n'25. Bairro: Lagoa da Pedra. CEP:
83.535.000. Nossas respectivas filias. Priorizam suas ações preventivas com
planejamento em minimizar os riscos de vulnerabilidade social no urbano/ rural dirigida
às ações volante e itinerante como assessoranrento regularização da organização social
dos usuários, como comunidades tradicionais, promovendo a garantia de direitos nos
acesso aos bens públcos e suas políticas de interesse social.
No Íbrtalecimento de vinculo das tamilias no atendimento as crianças,
adolescentes adultos e idosos. Nossas ações ret'erências são projetos sociais de
integração para do desenvolvimento humano. Visando atender tàmílias em situação de
wlnerabilidade social. Atualmente, atendemos gratuitamente, em média entre escolas
I .200 usuários.
A Associação da COMUNIDADE AFRO BRASILEIRA desenvolve suas
atividades e projetos apoio na dinâmica de atendimento volante e itinerante com os
atendidos, em áreas urbano/mrais aquelas totalmente isoladas rural ou próximas.
Serviços de Fortalecimento e Convivência com as Comunidades para crianças,
adolescentes, jovens e adultos.
O CAB - COMLTNIDADE AFRO BRASILEIRA clesenvolve r programas sociais,
educacionais, saúde preventiva, cultura, empreendedorismo social, tecnológico social e
apoio agricultura Íanriliar em programa de caclastro pHNR programa de habitaçào rural
com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento de habilidades especificas com a
faixa etária, bem como a incrusão social para cidadania valorizando a garantia dos
direitos confo,ne, a NorA TECNicA 03r2o17, inserindo as comu.idatles tradicionais.
II
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
9. ATIVIDADES 2018
â:ilffi j::::T::"ii;iJ::[Tãil:
Assitência Social com o público alvo e o número
Descrição das atividades
Z
- lnicio das arividades 2l r0l r2018
- Reunião de EqutPe
- Planeiamento aos usuários - .^:. c colaboradores
- Estratégias 0." illllT:: ";,,10..^0"'.r. pro {is>ionais
- *;;;;."* * I'I':::::;,::llr.",*.'"ir.i""s de prevenÇào as drogas'
- Metas dos programas t"'
,";â;rtr.o social. ,^ ^ssistência social e
educaçào ambiental: T:l:H; r'rt.mur rolunr" du u
- Proietos do CAB se oatau
ritinerantes
tividacles de Verão Cidaclania e CaPoetra
- Atendimento U
PalesÍra Combat
sua
e as Drog
ttos e cadastros clos Pto
as nas Escolas/
sra
em substt
pela LEI
mas governamentals
tuição a S
Parana
ante nas Escolas
emana Estadual
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sem Drogas foi
instituido Pela Lei EstaduaI19.121/2017,
ri
fÍl
fÍl
de Prevenção ao Uso lndevido de Drogas com o Projeto Itiner
Fr-rnclamental) 2018
hício das Atividade s de integraç
FTIN]AI
ão entre os gruPos do CAB
para tegularização junto à tamiiias ruratsContiruridade junto a
PNHWCOHPAR
- Assessoramento
jurídico nas associações com sistema volante e itinerante
t2
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2
- Atendimento as comunidades Indígenas Ilha da Cotinga e Guaraqueçaba
- Atividades de Verão Cidadania e Capoeira./Campo Magro e Campo Largo
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas lbr
institnído pela Lei Estadual 19.121i2017, en, substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto ltinerante nas Escolas
(Fundamenta[)
- Continuidade junto a F[.]NAI para regularização junto as Aldeias Indigenas e
Casas Quilombolas
- Visita do Ministerio Público Estadual da Representaçào Indigena, em direitos
das minorias. Dra. Ana e Valderni Neves Reis-ICAB
- Assessoramento jurídica das comunidades rurais documentais para o
programa PNHR com sistema volante e itinerante
- Atividades de Cidadania e Capoeira/Campo Magro e Campo Largo/PR
- Atividade compartilhando com a comnnidade lndigena na rua experiência
compartilhada
-Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadr.ral 19.l2ll2017, em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas Escolas
(Fundamental)
- Comunidade Indigena Ilha Cotinga e Guaraqueçaba regularização CNpJ
- Assessoramento tecnico no Projeto pNHR/cohpar no arranjo rnstitucional e
regularização das cornunidades tradicionais e rurais com sistema volante e
itinerante J
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]-i..It- t- .!
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- Atividade oompartilhando com a comrtnidade Indígena na rua experiência
compartilhada em Campo Largo-PR
- Atividades com t'ormação para Cidadania e Capoeira e Memorial l3 de Maio
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI Paraná setn Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.121 2017, em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso lndcvido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fundamental)
- Continuidade junto a FLNAI para regularização para casas na garantia de
direitos das minorias
- Assessoramento técnico e jurídico no Projeto PNHR/cohapar no arranjo
institucional e regularização das cornunidadcs tradicionais quilombolas em
Campo Largo e rurais documentais com sistema volante e itinerante
- Atendimento conheccndo a rcalizada as contunitladcs Indígenas Ilha da
Cotinga c Guaraqueçaba
- Atividades com Íbnnaçào para Cidadania e Capocira-batizada Campo
Magro
- Continuidade junto a FUNAI para regularização junto as Aldeias Indigenas e
Casas Quilombolas para garantia de direitos
Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ peta LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.l2l12017 , en.r sr'rbstituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto ltinerante nas
Escolas; (Fundamental)
- Assessoramento tecnico no Projeto PNHR no arranjo institucional e
regularização das cornunidades tradicionais docutnentais; reconhecimento
documental no espaço rural com sistema volante e itinerante
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U)
- Atendimento conhecendo a realizada as comunidades IndÍgenas Ilha da
Cotinga e Guaraqueçaba
- Atividades com tbrmação para Cidadania e Capoeira-batizada Campo
Magro
- Continuidade junto a FUNAI para regularização junto as Aldeias Indígenas e
Casas Quilombolas para garantia de direitos
Pâlestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.121112017, em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fundarnental)
- Assessoramento técnico no Projeto PNHR no arranjo institucional e
regularização das comunidades tradicionais documcntais; reconhecimento
documental no espaço rural com sistema volante e itinerante
- Visita ao Presidente do Conselho Estadual da Juventude pelo ICAB
- Atividades com formaçào para Cidadania e Capoeira-rnobil ização sócia na
comunidade campo magro e certificação do Contra Mestre Robson Jaime
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.l2ll20l7, em strbstituiçào a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso lndevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fundamental)
- Assessoramento tecnico no Projeto PNHR no arranjo institucional e
regularização das comunidades tradicionais e rurais doculnelitais
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- Atividades de Verào Cidadania e Capoeira-Mobilizaçào social nas escolas
municipais
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas loi
instituído pela Lei Estadual 19.12112017, em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolasl (Fundarnental)
- Assessoramento técnico no Projeto PNHR no arranjo institucional e
regularização das comunidades tradicionais documentais para comunidade
kaigang com a liderança Sr. Jango
- Atividades de formação para Cidadania e Capoeira - Mobilização social nas
escolas estaduais
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.l2l/2017, en.r substituiçào a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso lndevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fr.rndamcntal)
- Assessoramento técnico juridico para as comunidades tradicionais e rurais
nenhum direito a menos sociais
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- Atividades de formação para Cidadania e Capoeira e comemorações 20 de
novembro nas escola estadual Semana Zumbi dos Palmares, pelo direito das
minorias, valorização social
Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.12112011 , em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto ltinerante nas
Escolas; (Fundamental)
- Assessoramento técnico jr-rrídico para as comunidades tradicionais e rurais
- Atividades de formação para Cidadania e Capoeira confratcrnizaçào;
-Encontro Pré-adolescência conttaternização;
- Avaliação dos resultados alcançados;
- Confraternização com comunidades indígenas e quilombolas e rurais nos
seus espaços sociais natalinas
11
9.I RECURSOS HUMANOS ENVOLVIDOS
(01) Coordenadora do Serviço social: (Janaína IgnácioCherwinski) Conselheira do
Comper)
(01) voluntários: Bertin Moussaki - Formação em T.I. - membro Secretário do ICAB
(02) ProÍ-essores de Capoeira: Contra-Mestre Robson Jaime Vice Pres. ICAB (C.Magro)
Formado Eldeci Júnior Coord.(C.Largo)
(01) Professor de Educação Ambiental: (Leônidas JÍrnior) e (Ana Beatriz Carvalho)
Ambos técnicos de Curitiba
(01) Esrudante em Pedagoga: Fátima Angélica - Membro- ICAB
(02) Agentes culturais: (Patricia Salim Conselheira do Cor-nper) e (Lobby Louis) Coord
Quatro Barras
(01) Articulador social: Pastor José Alves - Membro Conselheiro ICAB
(01) Assessoria Jurídica (Valden'ri Ncves Reis) Conselheiro do Cornper
9.2 RELATÓRIO DOS RESULTADOS OBTIDOS NO ANO DE 2OI8
Assessoramento técnico, articulação institucional e projetos sociais
desenvolvidos; em 2018, voltados ao programa PNRH impactos sociais lul casas em
Campo Largo (Presidente Arildo). Guaraqueçaba em construção de 09 casas (Presidente
Sr. Hilton).Iniciamos a aproximação com a comunidade indígena com Líder Felipe,
através da funcionária do nÍrcleo Paranaguá de Educação, em seruiço em Guraqueçaba
Pedagoga Sra. Michele,para organização social da associação e inscrição nos programas
do PNHR, e para as comunidades casas rurais de Carnpo Magro a solicitação da adesão.
Outra molxento de interlocuçào na Ilha da Cotingajunto a Liderançn Sra. Juliana
(Novo grupo Indígcna fonr-rado por 6 familias) na su.l estruturação e obtenção de
reconhecimento da Aldeia junto a FUNAI - processo iniciado cm 2018-2019 em curso
assessoramento técnico. Atcndirnento as escolas cstaduais Sebastião Saposki/Ernani
Vidal 800 alunos no projeto Cultura Contra as Drogas, subsidiado pela Sccretaria de
Estado da Cultura, no Programa Nota Paraná. Região Metropolitana Campo
Magro/Curitiba; projetos de Capoeira e Cidadania atendendo 52 crianças e adolescentes
em Campo Magro, e realizando Palestras de Combate as Drogas nas Escolasi'peta LEI
l8
Paraná sem Drogas foi instiruido pela Lei Estadual 19.12112017, em substituição a
Semana Estadual de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas para o Ensino Fundamental totalizando Total de atendimentos 900 usuários nos
projetos do ICAB no de 201 8.
Estratégias da participação dos usnários nas etapas das ações: adotou-se proposta
de construção coletiva das atividarles que favoreceu a diálogos crittca protagonisrno e a
autonomia de comunidades, crianças, adolescentes, adultos e terceira idade, foram
provocados para a reflexão, cooperaçâo e análise das ações individuais e grupo por meio
de dinânicas, atividades lúdica, inteiraçào dos mundos rurais e urbanos, lbrmação,
capacitação para cidadania na garantia dos direitos. encontros pcnnanentes internas e
extemas, promoção de eventos para debates.
Considerações Finais
Como processo continuo para desenvinrento humano todos os usuários através o
Projetop do ICAB, veriÍjcou-se o interesse das crianças. adolescentes, adultos E idosos
permanência sua adesão às atividades propostas, com aproveitarnento, a crescente na
participação efetiva dos gnrpos no Fortalecimento de latores de proteçào e reduçào de
fatores de risco social.
l0.l sERvIÇo DE coNVIVÊNCIA E FOIII'ALECINIENTO DE Virr-CULOS E
ASSESSORAMENTO 'títCNrCO E EXECUÇÃO DE PROJETOS DE
TNTERESSE SOCIAL
Obietivo Geral: Garantir atendirnento no uso desenlreado das drogas que tem se tornado
uma grande preocupaçào para a sociedade e governos, e por sua gravidade no meio da
das comunidades sào necessários pôr em pratica açÕes de enfientamento para inibir essa
pratica que se faz presente nos dias de hoje, clas crianças e adolescentes das e familias,
bem como constituir espaço de convivência, lormação para a paÍicipação e cidadania
desenvolvimento da autonomia das cnanças, adolescentes, juventude, adultos e idosos,
a partir dos interesses, den.randas e potencialidades dessa tàixa etária. Contribuir para
resignificar vivências, bem como propicirr experiências que favorcçam o
descnvolviurento para integraçào social na prcvcnçào de situaçôcs de risco social.
./ Atuarjunto às crianças e adolescentes quanto a abordagem das ações em questão
e sua realidade;
./ Fomentar a cultura e o fortalecirnento dc vinculos cntre Íàmília, comunidade e
escola;
'/ Agn na mobilização da opinião das crianças e dos adolescentes os efeitos
colaterais das drogas;
l9
I(). ATIVIDADES 20I9
Esnecificidade das ações do projcto Cultura Contra as Drogas:
'/ Transformar cidadãos críticos e conscientes de suas ações dentro da sociedade
com suas consequências;
'/ Promover inlbrmação em real as suas mutações em sua localidade;
../ Ser compliance facilitador entre famílias no diálogo com as crianças e os
adolescentes.
PÍrblico Alvo: Crian ças de 6 a 17 anos incompletos, em situaçào de risco social,
negligência, vulnerabilidade social l6 á 29 e violência làmiliar, trabalho intàntil,
egressos de abrigo, em defasagem escolar.
Recursos Financeiros: Os recursos que custeiam as atividades desenvolvidas sào
advindos do convênio com o Programa de voluntários
Recursos Hrunanos envolvidos:
Coordenadora de Assistente Social;
(01) Profissionais de educação fisica
(0 I ) protêssores de capoeira
(01 ), Articulador Social
(01) Assessoria j urídica
(01) coordenação pedagógica
(01 ) Educação ambiental
(01) sotuções & tecnologia
(01) Músico/ Agentc cultural
(0 1 ) Engenhcira Agrôr.roma
((0 I ) Coordenador de saúde)
(0 I ) Psicóloga
(01 ) Capelinha
10.2 RELAI'OlllO I'r\llCl.\L: Jrtneiro a Agosto de 2019
Abran ênc ia Territ n
Entidade executora: ICAB-INSTITUTO DA COMLTNIDADE AFROBRASILEIRA/
Escritório Íllial situada na Rua Silvio Neri Carcereri, n'O9-Baino: Pilarzinho Cidade:
Curitiba - Paraná /SEDE em Canrpo Magro-PR. Presidente Alexandre Cezar
Capacidade de Atendimerrto (lretas convcniaclas): I l0 sentanais Mês 440
crianças/adolescentes no môs
Núnrero a sersrr atcntlidos a roxirnadanrentc no cle 2019 5.280 criançasiadolescentes
durante o ano dc 2019.
Forn'ras dc particiyração dos usuários: ICAB de 6 a 17 anos está organizado por turmas
de atendimento nos dois turnos, cstá dividido por idades de mesma faixa etária atingir
20
ensino fundametâ1 e ensino médio. Atividades a ser desenvolvido na tipificação da
assitência social Assessoramento técnico e no Atendimento em projetos sócioeducacnionais de prevenççao saude e vunera[bilidade social nas escolas programa
Cultura Contra as Drogas.
Importante: O ICAB disponibiliza de atendimento permanente e volante eitinerante, de
segunda à sexta-feira, durante o ano todo, no fllrno inverso escolar acompanlando o
calendário escolar com atividades diversificadas. tbrmatir-as para cidadania e
recreativas.
Temos a premissa de acompanhar os educandos c usuários ot-ertar. As Íàmílias
participaram por meio gratuito e convocaçào, agcndamentos e/ou prontamente, em
reuniões e encontros programados nas escolas e nas contunidades rurais e domiciliares.
De acordo corl a necessidade e possibilidades, os usuários receberam
acompanhamento da assistência social, uma contrapartida da instinriçào do ICAB.
I().3 ITELATORIO PAITCIAL DE 20I9
IIES Desc rição das atividades
- Reunião de Equipe/lnício das atividades: 25i0Il2O19
- Planejamento estratégico
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sen.r Drogas Íbi
instituido pcla Lei Estadual 19.12112017, em substitr"rição a Ssmana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas (Fundamental /Ensino Médio e Cornunidade Local); no sistema
volante adotado pela tipiticação de assessoramento e itinerante o Icab
promoverá suas aos seus pxnicipontes e usuários
- Metas dos programas socioeducativos: preveução da saÍrde
- Empreendedor social nas comunidades
- Assessoramento técnico para comunidades tradicionais, conÍbrme a NOTA
TECNICA 03I2O17
- Realizar arranjos instirucionais - Municipal Estadual e Brasília-DF
- Obter os credenciamentos nos conselhos e participar; SISTAG/ CmasQuinais e CEBAS/MDS.MC
- Atuar nas parcerias por tenros; fomento/ colaboração com os municípios
outrorá editais e licitaçôes em programas do CEDCA/CMDCA pelas
deliberações 109/17 e 62 conr os conselhos/rnunic ípios/Secretarias de
políticas sobre drogas nos rnunicípios, Estado do Paraná pcla SESP e
Ministério da Cidadania pcla Secrecretaria Prevenção e cuidados com as
Drogas
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- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.12ll2o17, em substituiçào a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Médio e Comunidade Local); no sistema
volante
- Atividades de Cidadania e Capoeira Campo Magro
- Recastramento de Escolas participantes para Palestra Combate as Drogas
nas Escolas/ peta LEI Paraná sem Drogas tbi instiruído pela Lei Estadual
19.121/2017, em substituição a Semana Estadual de Prevenção ao Uso
indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas Escolas; (Fundamental
/Ensino Médio e Comunidade Local Curitiba); o sistema volante
- lnício das Atividades de integração entre os grupos do ICAB
- Assessoramento técnico no Projeto PNHR no arranjo institucional e
regularização das comunidades rurais e tradicionais Quilorlrbolas e Indígenas
com assessoramento em documentos/Campo Largo, IIha da Cotinga e
Guaraqueçaba
- Atividacles de Cidadania e Capocira /Campo Magro;
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.12112017, en.r substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Médio e Cornunidade Local)
- Oficinas de Educação Ambiental
- Oficina musical
- Assessoramento técnico r.ro Projeto PNHR no arranjo institucional e
regularização das associações documentais
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- Atividades cle Cidadania e Capoeira
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sent Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.l2llZ0l7, em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto ltinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Médio e Comunidade Local); no sistema
volante RMC /Curitiba
- Oficinas de Educação Ambiental
Oficina musical
- Assessoramento técnico no Projeto PNHR no arranjo inscriçào no
programa
- Atividades com t'ormaçào para Cidadania e Capoeira e Merrorial l3;
Brasilia-DF, Visita a secretaria Nacional de Desenvolvimento Social,
SICONV, Secretaria Nacional de Cultural nas esplanadas dos Ministêrios na
angariação de projetos
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
institrrído pela Lei Estadual 19.I2ll2017, em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto ltinerantc nas
Escolasi (Fundan.rental /Ensino Médio e Comnnidade Local); No sisterna
volante
- Oficinas de Educação Ambiental
- Oficina musical
- Assessoramento técnico no PÍojeto PNHR no arranj o institucional e
regularização das cornunidades tradicionais documentais
- Ern tramitação de crcdenciamentos CMAS e CDMA
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- Atividades de formaçào para Cidadania e Capoeira em Campo Magro
- Assessoramento jurídico na reglllamentação e reconhecimento das
comunidades
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.12112017, em substituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Médio e Comunidade Local); no sistema
volante
- Oficinas de Educação Ambiental
- Oficina Musical
- Reunião com Diretor do Fomento Paraná e o Deputado Estadual Bacil na
Assembleia Legislativa do Paraná, para parceria e incentivo junto às
comunidades o apoio e incentivo do empreendedorismo nos municipios
acesso e inlormação para o microcrédito
- Pafiicipação na Palestra do Plano Naciorral de Combate as Drogas/Governo
do Estado do Paraná/ Secretaria Nacional Antidroga do ministério da Justiça
e Cidadania
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Frt)
- Atividades com lormação para Cidadania e Capoeira
- Assessoramento técnico no Projeto PNHR no arranjo institucional e
regularização das comunidades e rural
Ofrcinas de Educação Ambiental
- Oficina Musical
- Reavaliação do Projeto Cultura Contra as Drogas
Reunião com Diretor de Políticas Sobre Drogas da Secretaria de Segurança.
Dr. Delegado Renato Figueiroa, na apresentação do Projeto Paraná sem
Drogas/ICAB Pro jeto Itinerante
- Reunião para Introdução do curso de capacitação no fomento Paraná
- Atividades com tbrmação para Cidaclania e Capocira
- Assessoramento técnico no Projeto PNHR no arranjo institucional
-Palestra de empreendedorismo na conunidade
Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituido pela Lei Estadual 19.l2ll20l7, em sr-rbstituição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas corn o projeto ltinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Medio e Comunrdade Local) ;No sistema
volante
Oficinas de Educação Ambiental
- Oficina Musical
- Ampliação e divulgação e engajamento do CONCURSO Outra ação
prevista para o n.rês é o Concurso Estadual de Produção de Material
Audiovisual Sobre Drogas, que cslá cnl sua terceira edição e tambéln ó
promovido pelo Departamento Estaduâl de Políticas Públicas sobrc Drogas.
PS.: Ele e voltado para esrudantes do ensino medio de escolas públicas e
particulares. As inscrições loranr feitas pelo site
l,rvl,. polit icasobredro gaS Dt'. gov .br/l'agina,lConcLrrso-Cultural
- OÍlcina rnr:sical
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IO.4 PROGRAMAÇÃO DAS ATIVIDADES: SETEMBRO A DEZEMBRO 20I9
MÊS ATIVIDADES A SEREN,I DESENVOLVIDAS
- Atividades de Verão Cidadania e Capoeira-Mobilização social nas escolas
municipais
- Assessoramento técnico e jurídica
- OÍlcina de Educação Arnbiental
- Oficina Musical
-Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI Paraná sern Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.12112017, em substiruição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto ltinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Médio e Comunidade Local); No sistema
volante
- Palest ra sobre empreendedorismot
- Ampliação de diwlgação e engajamento do CONCURSO - Outra ação
prevista para o mês é o Concurso Estadual de Produção de Material
Audiovisual Sobre Drogas, que está em sua terceira edição e tambem é
promovido pelo Departamento Estâdual de Politicas Públicas sobre Drogas.
EIe é voltado para estudantes do ensino rnédio de escolas públicas e
pafiiculares. As inscrições podem ser feitas pelo site
oliticasobredrosas.pr. gov.brr'Pagina/Concurso-Cttllural
- Atividades de formação para Cidadania e Capocira - Mobilização social
nas escolas Iacais
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído peta Lei Estadual 19.l2Il2O17, em substiruição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto Itinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Médio e Comunidade Local); No sistema
volante
- Worshop para o empreendedorismo
- Assessoramento técnico jurídico para as comunidades rurais nenhum
direito a menos social/Ilha da Cotinga
- Oficina Musical
- Oficina de Educação Ambicntal
- Anpliação de divulgação e engajamcnto do CONCURSO Outra ação
prevista para o môs é o Concurso Estadual de Produção de Material
Audiovisual Sobre Drogas, que está em sua terceira edição e também é
prornovido pelo Departarnento Estadual de Politicas PÍrblicas sobre Drogas.
Ele é voltado para estudantes do ensino médio de escolas públicas e
particulares. As inscrições podcm ser feitas pelo sitc
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oliticasobredroeas.pr. gov.br/Pagina/Concurso-Cultural
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- Atividades de formação para Cidadania e Capoeira conÍiaternizaçào
- Avaliaçào dos resultados alcançados de 2019
- Conlraternizaçào com comunidades indigcnas e quilombolas nos seus
espaços sociais natalinas
- Confraternização do fechamento com oficinas e representações do ano com
alunos do projeto cultura Contra as Drogas
lI. N{ONITORAI\{ENTO DAS AÇOES: PODE ACONTECER ENI PARCERIA
LOCAIS CONSELHOS E GOVERNOS
Visando construir un.ra Politica Pública de encontro com as demandas sociais
garantidos na constituição de 1988, sua avaliaçào não pode perde o Íbco nos critérios,
que considerem as inÍbrmações locais da realidade dos usuár'ios do sistema SUAS, sem
perde de vista a engrenagern para o pror.nornver o inrpacto da translbrmação social que o
ICAB frisa e se propõe como lacilitador do projcto Sua viabilidadc. cfetividade
integração com a comuinidade assistida corn vinculo dc pcrmancncia são dccisivos para
sucesso do projeto. Nesse espaço o desaÍio gerar unra conrpliancc de multi-protissionais
engajados corn as inforrnações pcrtinenctcs c rcalista no campo global para que sc
alcance os resultados.
INSTITUTO DA CON'I UNIADE ÂFIiO-BIL{SILEIRA
PRESIDENTE, Prol" Alexandre Cezrr
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CE À1) Id"-)^.
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- Atividades de formação para Cidadania e Capoeira e comemorações 20 de
novembro nas escolas Semana Zumbi dos Palmares, pelo direito das
minorias, valorização social volante nas escolas e comunidades;
- Assessoramento técnico juridico para as comunidades rurais e associaçôes;
- Palestra Combate as Drogas nas Escolas/ pela LEI - Paraná sem Drogas foi
instituído pela Lei Estadual 19.l2ll20l7, em substitr.rição a Semana Estadual
de Prevenção ao Uso Indevido de Drogas com o projeto ltinerante nas
Escolas; (Fundamental /Ensino Métlio c Conunidade Local):No sistema
volante
- Oficinal Musical
- Oficina de Educação Ambiental
- Ampliação de divulgação e engajarnento do CONCURSO - Outra açào
prevista para o mês é o Concurso Estadual de Produçào de Material
Audiovisual Sobre Drogas, que está em sua terceira edição e tambern é
promovido pelo Departamento Estadual de Politicas Públicas sobre Drogas.
Ele é voltado para estudantes do ensino rnedio de escolas públicas e
particulares. As inscrições podem ser f'eitas pelo site
wv.w.politicasobredro gas. pr. gov.brlPagina/Concurso-Cultnral.
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CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL _ CM1\S _ CAMPO MAGRO
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A§§I§T§llOIA §O8IAL
CERTIFICADO
O Conselho lVlunicipal de Assistência Social de Campo lVlagro, no uso das atribuiÇões legais que lhe são
conÍeridas através da Lei Municipal N'713/201 1, bem como Resolução N'008/2019 do Clt/AS, certiÍica o
registro N' 027, com validade até 2OlO4l2O20, para o INSTITUTO DA COMUNIDADE AFRO-BBASILEIBA
(ICAB), inscrito no CNPJ 11.362.069/0001-B.l , situado na Rua SÍlvio Neri Carcereri n" 09, Bairro Pilarzinho,
Curitiba/PR.
Campo ltrlagro, 1B de julho de 2019.
^rv..,^ô.-^-,r-O JOZr ILVA FERNANDES
P idente do CNIAS
(
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE CMDCA - CAMPO MAGRO
ry"88S
GMDCA
CERTIFICADO
O Conselho Í\/unicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo lvlagro, no uso das atribuições
legais que lhe são conÍeridas através da Lei lr,4unicipal N'761/20 12 e em conÍormidade com o Estatuto da
Criança e do Adolescente Lei Federal N'8.069/1 990, especiÍicamente em seus artigos 90 e 91, bem como
Besolução N'20/20 19 do CMDCA, certiÍica o registro sob N' 024, com validade até 2OlO4l2O20, para o
INSTITUTO DA COMUNIDADE AFBO-BRASILEIRA (ICAB), inscrilo no CNPJ 1i.362.069/0001-81, situado a
Flua Sílvio Neri Carcereri no 09, Bairro Pilarzinho, Curitiba/pR.
Campo Ívlagro, 1B de julho de 2019
d/\
JOZt A SILVA FERNANDES
residente do CIT,4DCA
{
( (
CONSELHO MUMCIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUATDADE RACtAt _ CAMPO MAGRO
CERTIFICADO
O Conselho tvlunicipal de Promoção da lgualdade Racial de Campo tnlagro, no uso das atribuições legais
que lhe são conÍeridas através da Lei Municipal N" 1057/2018 e Resolução N'008/201 9 do CMplR, certiÍica o
registro sob N' 0'1, com validade até 2olo4l2o20, para o INSTITUTo DA coMUNtDADE AFRo-BRASILEIRA
(ICAB)' inscrito no CNPJ 11.362.069/0001-81, situado à Rua SÍlvio Neri Carcereri no 09, Bairro pilarzinho,
Curitiba/PR.
Campo Magro, 18 de julho de 2019
ROBSON J E PERE
Presidente do CIMPIR