Câmara Municipal de Campo Magro
Estado do Paraná
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PROJETO DE LEI Nº 011/2022
"Dispõe sobre a criação do Programa
de Proteção e Promoção da Saúde
Menstrual e dá outras providências. "
A Vereadora Infra-assinado no uso de suas atribuições legais submete à aprovação do
Plenário o seguinte projeto de lei.
Art. 1°. Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual com o objetivo
de promover o acesso a absorventes descartáveis, biodegradáveis e/ou reutilizáveis
para crianças, adolescentes, mulheres e pessoas que menstruam, bem como a
conscientização sobre a menstruação enquanto processo natural no ciclo de vida das
mulheres, por meio de políticas de atenção à saúde, educacionais e assistência social.
Art. 2°. O Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual tem por objetivo
promover informação sobre saúde, higiene menstrual e acesso a políticas públicas,
ações educativas e insumos de higiene e saúde menstrual e terá como prioridades:
I - garantir a dignidade menstrual por meio do acesso à informação e a produtos de
higiene e saúde menstrual;
lI - promover ações para combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com
ações de acesso à informação sobre a saúde integral das mulheres, produtos
menstruais e direitos sexuais e reprodutivos;
III - combater a desinformação e tabu sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo
sobre o tema nos espaços da rede pública e privada de saúde, na comunidade escolar,
serviços da rede sócio assistencial e outros;
IV - prevenir e reduzir os problemas e agravos à saúde decorrentes da falta de acesso
a produtos de higiene menstrual;
V - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social;
VI - realizar campanhas anuais de conscientização, formação e sensibilização sobre a
dignidade menstrual, com palestras, capacitações, elaboração de cartilhas e mídias
digitais, folhetos explicativos em parceria com órgãos públicos ou sociedade civil;
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VII - reduzir faltas em dias letivos, prejuízos à aprendizagem e evasão escolar de
estudantes em idade reprodutiva;
VIII - respeitar a saúde e a diversidade de gênero, orientação sexual, cultural e étnica;
IX - combater a desigualdade de gênero nas políticas públicas e no acesso à saúde,
educação e assistência social.
Art. 3°. Será de responsabilidade da administração pública a implantação e
implementação do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual no município
de Campo Magro, através de sua estrutura organizacional.
Art. 4°. Fica autorizada a parceria público/privada para a produção de absorventes
descartáveis ou reutilizáveis, para distribuição gratuita.
Art. 5º. Os absorventes higiênicos, descartáveis ou reutilizáveis, que serão distribuídos
gratuitamente pelo Programa, poderão ser recebidos por meio de doação ou convênio
com a iniciativa privada ou entidades do terceiro setor.
Parágrafo único. As doações deverão ser encaminhadas à Secretaria Municipal de
Assistência Social.
Art. 6°. O acesso ao Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual obedecerá
os seguintes critérios:
I - ser criança, adolescente, mulher em idade reprodutiva, em processo de climatério e
menopausa e pessoas que menstruam;
lI - ter renda per capta de ¼ do salário mínimo;
III - estar inserida em programas sociais do governo estadual ou federal – CAD UNICO;
IV – estar inserido em serviços da proteção social básica ou especial no âmbito da
política municipal de assistência social.
V - situação emergencial eventual ou extraordinária.
Art. 7°. A Secretaria Municipal de Saúde promoverá materiais e oficinas educativas
para a compreensão do ciclo, higiene e saúde menstrual voltados para a qualificação
dos seus profissionais no atendimento de crianças, adolescentes, mulheres e demais
pessoas que menstruam, além de apoiar tecnicamente e promover junto às demais
políticas públicas a discussão do tema, priorizando o respeito à identidade de gênero
sem excluir as pessoas trans masculinas, não binárias e gênero fluido na sua
reprodução e abordagem;
Parágrafo único. Todas as unidades da rede de atenção à saúde e unidades
educacionais, públicas e privadas devem afixar material de informação sobre educação
e saúde menstrual.
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Art. 8°. Visando a plena eficácia do Programa instituído por esta Lei, fica estabelecido
os absorventes higiênicos como produto de higiene básica, classificado como bem
essencial, podendo o Poder Executivo pactuar a adesão do município ao Programa
Dignidade Menstrual do Estado do Paraná, para ampliar o acesso ao programa e
garantir a efetivação da implantação e execução do Programa em âmbito Municipal.
Art. 9º. As despesas decorrentes da efetivação desta Lei, ocorrerão por conta da
dotação orçamentária própria, podendo ser suplementada caso seja necessário.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor em 01/07/2023, sendo regulamentado por ato do Chefe
do Poder Executivo Municipal.
Campo Magro 16 de agosto de 2022
Cristina Balestra
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente projeto tem a finalidade de promover a universalização do acesso a
absorventes para todas as pessoas que menstruam em situação de vulnerabilidade
social no município de Campo Magro, além de promover as orientações de cuidados e
prevenção.
A menstruação é um processo natural das pessoas do sexo biológico feminino.
No entanto, há muita desinformação sobre esse processo, o que pode colocar essas
pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse assunto vem ganhando espaço no
debate público na última década. Em 2014 a Organização das Nações Unidas (ONU)
reconheceu que o direito das mulheres à higiene menstrual é uma questão de Saúde
Pública e de direitos humanos.
Nesse sentido, a pobreza menstrual é um conceito multidimensional, vivenciado
pelas pessoas que menstruam, devido à falta de acesso a recursos financeiros,
infraestrutura e conhecimento para que tenham plena capacidade de cuidar da sua
menstruação. A pobreza menstrual se refere a inúmeros desafios de acesso a direitos
e insumos de saúde, as consequências desse problema são graves e podem ter efeitos
a longo prazo para o desenvolvimento humano. No quesito educação, estima-se que 1
a cada 4 jovens já faltou à escola por não possuir absorventes. Além disso, há
problemas de saúde como questões fisiológicas, alergia e irritação da pele e mucosas,
infecções, e até em um sentido mais amplo questões relacionadas à saúde mental.
Apenar de ser algo natural e recorrente na vida de bilhões de pessoas, a
menstruação é alvo de tabu, estigma, desinformação e nojo. Portanto o tema em que
trata o projeto de lei é voltado além da distribuição gratuita do absorvente, mas também
para naturalização, informação e o fomento aos cuidados pessoais quanto à
menstruação.
Submete-se o presente projeto para apreciação e aprovação dos nobres pares,
para que, com a aprovação do mesmo, possamos dar melhores condições de saúde
aos munícipes.
Campo Magro, 16 de agosto de 2022
Cristina Balestra
Vereadora