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materia nº 2/2023

Tipo Acórdão de Prestação de Contas TCE
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-05-18
Ementa"Recurso de revisão. Município de Campo Magro. Alegação de nulidade por ausência de citação pessoal e válida. Hipóteses de negativa de vigência de lei, divergência de entendimento ou dissídio jurisprudencial não demonstradas. Pelo Não Provimento".
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DateStatusTurnoTexto
2023-05-23 Proposição arquivada U Recomendação arquivada
2023-05-23 Aguardando emissão de parecer da comissão U —

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DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.HTNV
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 629699/20
ASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: RILTON BOZA
ADVOGADO / 
PROCURADOR
JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE, PRISCILA STELA 
PEDROSO, RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO Nº 786/23 - Tribunal Pleno
Recurso de Revisão. Município de Campo 
Magro. Alegação de nulidade por ausência de 
citação pessoal e válida. Hipóteses de 
negativa de vigência de lei, divergência de 
entendimento ou dissídio jurisprudencial não 
demonstradas. Pelo não provimento.
1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rilton Boza, 
Prefeito do Município de Campo Magro no exercício de 2006, em face do Acórdão 
n.° 2257/20 do Tribunal Pleno (peça 137), que negou provimento aos embargos de 
declaração, mantendo a recomendação de irregularidade de suas contas, conforme 
Acórdão 1188/2020 do Tribunal Pleno (peça 111), que negou provimento ao recurso 
de revista, e Acórdão de Parecer Prévio n.° 355/2014 da Primeira Câmara (peça 76), 
decisão originária que recomendou a irregularidade das contas.
O recorrente sustentou (peça 141) a nulidade do Acórdão de 
Parecer Prévio n.° 355/2014 da Primeira Câmara (peça 76), sob o argumento de 
que, diante do Despacho n.° 343/2012 (peça 52), deveria ter se dado sua citação 
para apresentar as informações requeridas. Todavia, diante da não ocorrência da 
diligência, entendeu que teria havido ofensa aos princípios do contraditório e da 
ampla defesa, o que configuraria negativa de vigência à lei. Sustentou, ainda, que a 
Instrução n.° 3150/2012 da Coordenadoria de Gestão Municipal não indicaria os 
responsáveis pelas falhas identificadas. Por fim, alegou dissídio jurisprudencial em 
face do Acórdão n.° 2826/16 do Tribunal Pleno. 
O recurso foi admitido e encaminhado à instrução, conforme 
Despacho n.° 1493/20-GCILB (peça 142).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.HTNV
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
A Coordenadoria de Gestão Municipal, pela Instrução n.° 6317/2022 
(peça 148), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de revisão. 
Defendeu que houve manifestação do responsável em diversas oportunidades, não 
se configurando qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da 
ampla defesa. 
O Ministério Público de Contas, pelo Parecer n.° 12/23 (peça 149) 
corroborou integralmente a análise da Unidade Técnica.
É o relatório.
2. Preliminarmente, recebo o Recurso de Revisão, tendo em vista 
que preenchidos os requisitos previstos pelo art. 486, incisos III e IV, do Regimento 
Interno do TCE/PR.
O recorrente, Sr. Rilton Boza, ex-prefeito municipal, sustentou, em 
suma, que não houve sua citação em face do Despacho n.° 343/2012 (peça 52), o 
que configuraria negativa de vigência da lei e dissídio jurisprudencial em face do 
Acórdão n.° 2826/16 do Tribunal Pleno.
Não lhe assiste razão.
Verifico que o recorrente foi regularmente citado nos presentes 
autos, logo após a emissão da primeira instrução pela Coordenadoria de Gestão 
Municipal com a identificação de possíveis irregularidades. Nesse sentido, após a 
Instrução n.° 5969/06 (peça 10), consta o Ofício de Contraditório n.° 1361/07 (peça 
12), encaminhado ao Sr. Rilton Boza, enquanto responsável pelo Município de 
Campo Magro. O respectivo aviso de recebimento retornou assinado (peça 13) e 
houve a apresentação de defesa, conforme peça 19 e seus anexos junto às peças 
45 a 48.
Com isso, aperfeiçoou-se a citação do responsável, ora recorrente, 
uma vez que obteve efetiva ciência das questões discutidas nos presentes autos. 
Não houve, portanto, a alegada ausência de citação válida.
Prosseguindo à análise, o recorrente alegou vício de contraditório 
diante do Despacho n.° 343/2012-GACAK (peça 52).
DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
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Todavia, não ocorreu a falha.
Inicialmente, destaco que o referido despacho foi expedido com 
vistas à obtenção de documentos que estariam em poder do Município de Campo 
Magro no ano de 2012, portanto, quando o recorrente não era mais o gestor, 
mostrando-se, portanto, adequada a medida ao encaminhar ofício diretamente ao 
Município na pessoa de seu então responsável legal, o Sr. José Antonio Pase, que 
apresentou informações na peça 55.
Prejuízo não houve à participação processual do recorrente, que, em 
momento posterior, constituiu advogados, conforme petição e procuração 
apresentadas nas peças 62 e 63, assim, valendo-se de defesa técnica, poderia ter 
se manifestado sobre as diligências até então realizadas, o que não fez.
Aliás, em que pese a possibilidade de alegação da matéria a 
qualquer momento, o fato de o recorrente não ter alegado a nulidade em sede de 
recurso de revista e de embargos, em princípio, apresenta indícios de que
efetivamente a diligência, nos moldes realizados, não constituiu qualquer limitação 
para o gestor à época, sendo tratada a questão de modo específico, na presente 
oportunidade, por ser uma das hipóteses albergadas pelo recurso de revisão.
Todavia, reforço a evidência de que houve acesso aos autos, bem 
como a possibilidade de manifestação, como o recorrente fez oportunamente, o que 
afasta qualquer alegação de prejuízo ao contraditório.
Assim, as circunstâncias dos presentes autos atraem a incidência do 
art. 375 do Regimento Interno, em específico, sua segunda parte:
Art. 375. As citações e as intimações serão 
nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais, 
podendo a nulidade ser declarada de ofício; o 
comparecimento da parte convalida os atos instrutórios já 
praticados, desde que demonstrado não ter havido 
prejuízo à defesa.
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Quanto ao precedente invocado pelo recorrente sob a alegação de 
dissídio jurisprudencial, transcrevo-o:
PROCESSO N.º: 954994/15 ASSUNTO: 
RECURSO DE REVISTA RELATOR: CONSELHEIRO 
NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO N.º 2826/16 - Tribunal Pleno 
Recurso de Revista. Acórdão n.º 5273/15-S1C. Município de 
Corbélia. Prestação de contas de transferência. Projeto bem 
me quer. Exercício de 2011. Desaprovação e sanções. 
Preliminar de nulidade processual. Falta de citação. Ausência 
de comprovação da citação efetiva do interessado. Falta de 
oportunidade de contraditório. Violação ao princípio do 
devido processo legal e contraditório e ampla defesa. Art. 
5º, LIV, LV, da Constituição Federal. Anulação do acórdão 
recorrido. Retorno à instrução processual para apresentação de 
justificativas. Provimento do recurso de revista. [...] ACORDAM 
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE 
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do 
Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade, 
em: CONHECER e, no mérito, dar PROVIMENTO ao Recurso 
de Revista, a fim de anular o Acórdão n.º 5273/15 - 1ª Câmara, 
retornando o processo à fase instrutória e observando-se a 
concessão de contraditório e ampla defesa ao recorrente. [...] 
(grifo nosso).
Conforme se verifica, o referido precedente tratou de nulidade 
decorrente da ausência de citação, o que não ocorreu nos presentes autos, portanto, 
não se evidenciou efetivo dissídio jurisprudencial.
Da mesma forma se dá em relação ao julgado emitido pelo Supremo 
Tribunal Federal:
“Abrindo o debate, deixo expresso que a 
Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e 
LV do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com 
conteúdo substantivo – substantive due process – constitui 
limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser 
elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade 
(reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem 
guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com 
o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of 
law, com caráter processual – procedural due process –
garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito 
de defesa. (ADI 1.511-MC, voto do Rel. Min. Carlos Velloso, 
julgamento em 16-10-1996, Plenário, DJ de 6-6-2003.) A 
garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de 
proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.” (RE 
426.147-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-3-
2006, Segunda Turma, DJ de 5-5-2006.) Vide: RE 459.623-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-11-2009, 
Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.
O julgado defende a observância do devido processo legal, o que 
ocorreu nos presentes autos, portanto, novamente não houve a demonstração de 
dissídio jurisprudencial.
Posto isso, acompanho as manifestações da Coordenadoria de 
Gestão Municipal (peça 148) e do Ministério Público de Contas (peça 149) para 
conhecer do presente recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento.
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno 
conheça do presente Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento.
VISTOS, relatados e discutidos, 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS 
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer o presente Recurso de Revisão, uma vez presentes os 
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA, 
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO, IVENS 
ZSCHOERPER LINHARES, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e 
AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal 
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 13 de abril de 2023 – Sessão Ordinária Virtual nº 6.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente

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