DOCUMENTO E ASSINATURA(S) DIGITAIS
AUTENTICIDADE E ORIGINAL DISPONÍVEIS NO ENDEREÇO WWW.TCE.PR.GOV.BR, MEDIANTE IDENTIFICADOR ZLYU.YI1A.EBFA.HTNV
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO Nº: 629699/20
ASSUNTO: RECURSO DE REVISÃO
ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
INTERESSADO: RILTON BOZA
ADVOGADO /
PROCURADOR
JOAO PAULO DE SOUZA CAVALCANTE, PRISCILA STELA
PEDROSO, RAPHAEL ALEXANDRE SILVESTRI
RELATOR: CONSELHEIRO IVENS ZSCHOERPER LINHARES
ACÓRDÃO Nº 786/23 - Tribunal Pleno
Recurso de Revisão. Município de Campo
Magro. Alegação de nulidade por ausência de
citação pessoal e válida. Hipóteses de
negativa de vigência de lei, divergência de
entendimento ou dissídio jurisprudencial não
demonstradas. Pelo não provimento.
1. Trata-se de Recurso de Revisão interposto pelo Sr. Rilton Boza,
Prefeito do Município de Campo Magro no exercício de 2006, em face do Acórdão
n.° 2257/20 do Tribunal Pleno (peça 137), que negou provimento aos embargos de
declaração, mantendo a recomendação de irregularidade de suas contas, conforme
Acórdão 1188/2020 do Tribunal Pleno (peça 111), que negou provimento ao recurso
de revista, e Acórdão de Parecer Prévio n.° 355/2014 da Primeira Câmara (peça 76),
decisão originária que recomendou a irregularidade das contas.
O recorrente sustentou (peça 141) a nulidade do Acórdão de
Parecer Prévio n.° 355/2014 da Primeira Câmara (peça 76), sob o argumento de
que, diante do Despacho n.° 343/2012 (peça 52), deveria ter se dado sua citação
para apresentar as informações requeridas. Todavia, diante da não ocorrência da
diligência, entendeu que teria havido ofensa aos princípios do contraditório e da
ampla defesa, o que configuraria negativa de vigência à lei. Sustentou, ainda, que a
Instrução n.° 3150/2012 da Coordenadoria de Gestão Municipal não indicaria os
responsáveis pelas falhas identificadas. Por fim, alegou dissídio jurisprudencial em
face do Acórdão n.° 2826/16 do Tribunal Pleno.
O recurso foi admitido e encaminhado à instrução, conforme
Despacho n.° 1493/20-GCILB (peça 142).
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A Coordenadoria de Gestão Municipal, pela Instrução n.° 6317/2022
(peça 148), opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso de revisão.
Defendeu que houve manifestação do responsável em diversas oportunidades, não
se configurando qualquer ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da
ampla defesa.
O Ministério Público de Contas, pelo Parecer n.° 12/23 (peça 149)
corroborou integralmente a análise da Unidade Técnica.
É o relatório.
2. Preliminarmente, recebo o Recurso de Revisão, tendo em vista
que preenchidos os requisitos previstos pelo art. 486, incisos III e IV, do Regimento
Interno do TCE/PR.
O recorrente, Sr. Rilton Boza, ex-prefeito municipal, sustentou, em
suma, que não houve sua citação em face do Despacho n.° 343/2012 (peça 52), o
que configuraria negativa de vigência da lei e dissídio jurisprudencial em face do
Acórdão n.° 2826/16 do Tribunal Pleno.
Não lhe assiste razão.
Verifico que o recorrente foi regularmente citado nos presentes
autos, logo após a emissão da primeira instrução pela Coordenadoria de Gestão
Municipal com a identificação de possíveis irregularidades. Nesse sentido, após a
Instrução n.° 5969/06 (peça 10), consta o Ofício de Contraditório n.° 1361/07 (peça
12), encaminhado ao Sr. Rilton Boza, enquanto responsável pelo Município de
Campo Magro. O respectivo aviso de recebimento retornou assinado (peça 13) e
houve a apresentação de defesa, conforme peça 19 e seus anexos junto às peças
45 a 48.
Com isso, aperfeiçoou-se a citação do responsável, ora recorrente,
uma vez que obteve efetiva ciência das questões discutidas nos presentes autos.
Não houve, portanto, a alegada ausência de citação válida.
Prosseguindo à análise, o recorrente alegou vício de contraditório
diante do Despacho n.° 343/2012-GACAK (peça 52).
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Todavia, não ocorreu a falha.
Inicialmente, destaco que o referido despacho foi expedido com
vistas à obtenção de documentos que estariam em poder do Município de Campo
Magro no ano de 2012, portanto, quando o recorrente não era mais o gestor,
mostrando-se, portanto, adequada a medida ao encaminhar ofício diretamente ao
Município na pessoa de seu então responsável legal, o Sr. José Antonio Pase, que
apresentou informações na peça 55.
Prejuízo não houve à participação processual do recorrente, que, em
momento posterior, constituiu advogados, conforme petição e procuração
apresentadas nas peças 62 e 63, assim, valendo-se de defesa técnica, poderia ter
se manifestado sobre as diligências até então realizadas, o que não fez.
Aliás, em que pese a possibilidade de alegação da matéria a
qualquer momento, o fato de o recorrente não ter alegado a nulidade em sede de
recurso de revista e de embargos, em princípio, apresenta indícios de que
efetivamente a diligência, nos moldes realizados, não constituiu qualquer limitação
para o gestor à época, sendo tratada a questão de modo específico, na presente
oportunidade, por ser uma das hipóteses albergadas pelo recurso de revisão.
Todavia, reforço a evidência de que houve acesso aos autos, bem
como a possibilidade de manifestação, como o recorrente fez oportunamente, o que
afasta qualquer alegação de prejuízo ao contraditório.
Assim, as circunstâncias dos presentes autos atraem a incidência do
art. 375 do Regimento Interno, em específico, sua segunda parte:
Art. 375. As citações e as intimações serão
nulas, quando feitas sem observância das prescrições legais,
podendo a nulidade ser declarada de ofício; o
comparecimento da parte convalida os atos instrutórios já
praticados, desde que demonstrado não ter havido
prejuízo à defesa.
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Quanto ao precedente invocado pelo recorrente sob a alegação de
dissídio jurisprudencial, transcrevo-o:
PROCESSO N.º: 954994/15 ASSUNTO:
RECURSO DE REVISTA RELATOR: CONSELHEIRO
NESTOR BAPTISTA ACÓRDÃO N.º 2826/16 - Tribunal Pleno
Recurso de Revista. Acórdão n.º 5273/15-S1C. Município de
Corbélia. Prestação de contas de transferência. Projeto bem
me quer. Exercício de 2011. Desaprovação e sanções.
Preliminar de nulidade processual. Falta de citação. Ausência
de comprovação da citação efetiva do interessado. Falta de
oportunidade de contraditório. Violação ao princípio do
devido processo legal e contraditório e ampla defesa. Art.
5º, LIV, LV, da Constituição Federal. Anulação do acórdão
recorrido. Retorno à instrução processual para apresentação de
justificativas. Provimento do recurso de revista. [...] ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do
Relator, Conselheiro NESTOR BAPTISTA, por unanimidade,
em: CONHECER e, no mérito, dar PROVIMENTO ao Recurso
de Revista, a fim de anular o Acórdão n.º 5273/15 - 1ª Câmara,
retornando o processo à fase instrutória e observando-se a
concessão de contraditório e ampla defesa ao recorrente. [...]
(grifo nosso).
Conforme se verifica, o referido precedente tratou de nulidade
decorrente da ausência de citação, o que não ocorreu nos presentes autos, portanto,
não se evidenciou efetivo dissídio jurisprudencial.
Da mesma forma se dá em relação ao julgado emitido pelo Supremo
Tribunal Federal:
“Abrindo o debate, deixo expresso que a
Constituição de 1988 consagra o devido processo legal nos
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seus dois aspectos, substantivo e processual, nos incisos LIV e
LV do art. 5º, respectivamente. (...) Due process of law, com
conteúdo substantivo – substantive due process – constitui
limite ao Legislativo, no sentido de que as leis devem ser
elaboradas com justiça, devem ser dotadas de razoabilidade
(reasonableness) e de racionalidade (rationality), devem
guardar, segundo W. Holmes, um real e substancial nexo com
o objetivo que se quer atingir. Paralelamente, due process of
law, com caráter processual – procedural due process –
garante às pessoas um procedimento judicial justo, com direito
de defesa. (ADI 1.511-MC, voto do Rel. Min. Carlos Velloso,
julgamento em 16-10-1996, Plenário, DJ de 6-6-2003.) A
garantia do direito de defesa contempla, no seu âmbito de
proteção, todos os processos judiciais ou administrativos.” (RE
426.147-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 28-3-
2006, Segunda Turma, DJ de 5-5-2006.) Vide: RE 459.623-
AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 24-11-2009,
Segunda Turma, DJE de 18-12-2009.
O julgado defende a observância do devido processo legal, o que
ocorreu nos presentes autos, portanto, novamente não houve a demonstração de
dissídio jurisprudencial.
Posto isso, acompanho as manifestações da Coordenadoria de
Gestão Municipal (peça 148) e do Ministério Público de Contas (peça 149) para
conhecer do presente recurso de revisão e, no mérito, negar-lhe provimento.
3. Face ao exposto, VOTO no sentido de que este Tribunal Pleno
conheça do presente Recurso de Revisão para, no mérito, negar-lhe provimento.
VISTOS, relatados e discutidos,
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ACORDAM
OS MEMBROS DO TRIBUNAL PLENO do TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DO PARANÁ, nos termos do voto do Relator, Conselheiro IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, por unanimidade, em:
Conhecer o presente Recurso de Revisão, uma vez presentes os
pressupostos de admissibilidade, para, no mérito, negar-lhe provimento.
Votaram, nos termos acima, os Conselheiros IVAN LELIS BONILHA,
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL, FABIO DE SOUZA CAMARGO, IVENS
ZSCHOERPER LINHARES, MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA e
AUGUSTINHO ZUCCHI.
Presente a Procuradora Geral do Ministério Público junto ao Tribunal
de Contas, VALERIA BORBA.
Plenário Virtual, 13 de abril de 2023 – Sessão Ordinária Virtual nº 6.
IVENS ZSCHOERPER LINHARES
Conselheiro Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Presidente