| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 906 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | Altera os anexos I, V e VIII da Lei Ordinária Municipal n° 851 de 2014, criando os cargos de Educador Social, Tecnólogo de Recursos Humanos, ampliando o número de vagas dos cargos de Procurador Municipal 40 horas e Contador, extinguindo o cargo de Procurador Municipal 20 horas e acrescentado o Anexo XIII. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ : o o Publicado no Lei Municipal nº 906/2016 D.0.M em Altera os anexos I, V e VIII da Lei Ordinária 79 FEV, 2016 Municipal nº 851 de 2014, criando os cargos de Educador Social, Tecnólogo de Recursos Humanos, ampliando o número de vagas dos cargos de Procurador Municipal 40 horas e Contador, extinguindo o cargo de Procurador Municipal 20 horas e acrescentando o Anexo XIII. A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1.º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 851/2014, que dispõe sobre a estrutura e o plano de carreira dos servidores que compõe o quadro geral da administração pública, ampliando o número de vagas aos cargos de Procurador Municipal 40 horas e Contador e criando os cargos efetivos de Educador Social e Tecnólogo em Recursos Humanos, passando a vigorar conforme o constante no Anexo 1 desta lei. Art. 2.º O cargo de Educador Social, criado por esta Lei, exigirá formação de nível médio, cujas atribuições específicas para o seu desempenho serão regulamentadas por Decreto. Parágrafo único. A tabela de vencimentos, contendo as referências e classes que comporão o crescimento dentro da carreira, integrará o Anexo V da Lei Municipal nº. 851 de 2014, passando a vigorar o constante no Anexo II desta lei. Art. 3.º O cargo de Tecnólogo em Recursos Humanos, criado por esta lei, exigirá formação em nível superior, licenciatura curta, cujas atribuições específicas para o desempenho do cargo serão regulamentadas por Decreto. Parágrafo único. A tabela de vencimentos, contendo as referências e classes que comporão o crescimento dentro da carreira, acrescentará o Anexo XIII à Lei Municipal nº. 851 de 2014, conforme o constante no Anexo III desta lei. Art. 4.º Extingue-se o cargo de Procurador Municipal 20 horas, incorporando as respectivas vagas ao cargo de Procurador Municipal 40 horas, passando a vigorar conforme o constante no Anexo I desta lei. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 29 FEV. 2016 Art. 5.º Os valores dos vencimentos iniciais contidos no Anexo I, da Lei Municipal n.º 851/2014 foram atualizados pela Lei Municipal n.º 889 de 29.05.2015. Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 7.º Revoga-se expressamente do Anexo VIII, da Lei Municipal n. 851 de 2014, o cargo de Procurador Municipal 20 horas, passando a vigorar conforme o constante no Anexo V desta lei, mantendo-se as demais disposições da Lei Municipal n.º 851/2014 e seus anexos. Paço Municipal de Campo Magro, em 26 de fevereiro de 2016. N méecusso Prefeito Municipa Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ ANEXO I Publicado no D.0.M em 29 FEV, 2016 ANEXO I— LEI MUNICIPAL N.º 851/2014 TABELA DE CARGO, HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS CARGO HABILITAÇÃO JORNADA DE | VENCIMENTO | NÚMERO MINIMA TRABALHO INICIAL DE VAGAS SEMANAL Ja Bacharelado em Desenvolvimento N 40 Horas R$ 3.834,00 06 Institucional afins com registro no Conselho Regional de Classe Bacharelado em Arquiteto Arquitetura e 40 Horas R$ 3.834,00 02 registro no CREA SI Assistente de Ensino Médio Administração Completo 40 Horas R$ 1.576,20 35 Auxiliar de Ensino Manutenção Fundamental 40 Horas E TES! 03 (em extinção) 4a Série/Completo aca! ni à Ensino o See Fundamental 40 Horas R$ 1.278,00 28 Completo Auxiliar de Serviços Ensino Gerais Fundamental 40 Horas DSO pa | (em extinção) 4a Série/Completo à EE Ensino Médio É Completo + Nível Contabilista Técnico e registro 40 Horas R$ 1.938,30 04 no CRC Bacharelado em Contador Contabilidade e 40 Horas R$ 3.834,00 06 registro no CRC Ensino Médio Completo + Nível É Técnico em Desenhista Edificações, 40 Horas R$ 1.938,30 05 Desenho Industrial ou Agrimensura ) Ensino Médio Educador Social Completo 40 Horas R$ 1.576,20 02 mea. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 29 FEV, 2016 Engenheiro Agrônomo Bacharelado em Agronomia, e registro no CREA Engenheiro Civil Bacharelado em Engenharia Civil, e registro no CREA 40 Horas 40 Horas R$ 3.834,00 R$ 3.834,00 02 03 Engenheiro Florestal Bacharelado em Engenharia Florestal, e registro no CREA Fiscal de Meio Ambiente 40 Horas R$ 3.834,00 Bacharelado em Engenharia Ambiental, Gestão Ambiental e Agronomia e registro no CREA 40 Horas R$ 3.834,00 02 04 Fiscal Ensino Médio Completo 40 Horas Mecânico Motorista (em extinção) Ensino Fundamental 4.3 SERIE Ensino Fundamental — 42 SERIE e CNH categoria B, C, D ou E 40 Horas R$ 2.249,50 R$ 1.757,25 10 03 40 Horas R$1.331,25 (1) R$1.397,81(II) ol Operador de Máquinas Ensino Fundamental — 4a SERIE e CNH categoria C ou D 40 Horas Profissional de Educação Física Bacharelado em Educação Fisica, e registro no CREF 40 Horas R$ 1.757,25 R$ 2.992,65 12 03 Técnico Agrícola Ensino Médio Completo + formação em Técnico Agrícola e 40 Horas R$ 1.938,30 04 registro no CREA Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 29 FEV. 2016 Nível Superior de Tecnólogo em Tecnólogo de Recursos Humanos | Recursos Humanos 40 Horas R$ 2.710,00 02 - Licenciatura curta Bacharelado em Procurador ea . ns Direito e registro 40 Horas R$ 5.386,77 08 Municipal/40 horas na OAB Ensino Médio + Têênico em formação Técnico em Segurança do e a Trabalho e registro 40 Horas R$ 2.048,03 02 no órgão fiscalizador Turismólogo Rad A a R$ 2.992,65 02 urismo < Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná N (o) E O «q = [o a = «q O [1] Q o E o z 5 = Z ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 29 FEV. 106 PI'T66T EL TO'rOGT Er'GIBT T T TE'LELT 6S'L59T gT'ogsz Eo'SOS'T Te'ves't TZ'6ILT ET Ta'spe't 8 IS TT vI'PeeT TOTLYT BETETT €r BULHTT dz 8 ES'BEGT SOL RES 6 SVINgUIIIS SIVNVINAS SVHOH 07 :OHTVAVAL JA VAVNHOI TVIDOS HOdVINAI “OVÍVELSINIANAY JA 3LNIISISSV :ODHVI SOLNIIWIDNIA 34 VIIGVL AOXINV PIOZ/TS8 5'u |edipiuniy 197 ep aquesfoju aued ILOXINV Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná Ny o E 5) < = o Es = < O uu Q o — — z 5 = r ESTADO DO PARANA o GE [s) Ss g & q = > Q tas E DO & £&a o Le'pzo's 6p'6p8'S TI'6.9s O/'ETS'S TI'ESE'S 6T'L6T'S ze'svo's sg'g68'p LT'9sL'p CEVATKA sr'Esp'y RR Era T Tr Si a SULLY'S TULTES EBTIT'S 9H'TIOS 94'998'p os'esp't TSE Ez EF EE RAL Ta tE'6L6v 6u'veg'y Br'E69t 8L'9ssv 9o0'pzr'p v9'gvo'p EST VE EE Eq E a EE E 5995 | I8P6EP | 089MP | ESTLP | LST B85089E | SEELSE STB9E E vz 8t SEL Z SOL 6 SvIDNgHIII SIVNVINAS SVHOH OY :OHTVAVUL JA VAVNHOI ISTSEP q BE9SGE 9T'L6S'E STOLTE SL VOISIS OVIVINAI JA TVNOISSISOUd ODOTQINSIYNL :ODUVI SOLNIINIDNIA 3d VIagVL MIA OXINV PTOZ/TS8 5'u jediiuni 197 ep aquesZayui aued III OXINV O8SECv | ILTOLP TTESGE a ENTIRE | PLGLLE GETOVE | L90O6EE | ZOTECE E: E t Ea a OGVLTE | EMTEDE S9T6G T v E 9 st sassvTD Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná N o E O) < = o a 2 < O u a = = a z = 2 r ESTADO DO PARANA “ublicado no D.0.M em 29 FEV. 2016 st EEE RE E Ma SVIDNgUIIIS SIVNVINAS SVHOH Oy :OHTVAVEL JA VAVNHOI SONVIANH SOSYNIIA JA ODOTQNIIL *0NUVI SOLNIINIDNIA 30 VIIGVL MIX OXINV PTOZ/TS8 a'u JedinuniA 197 ep aquesdojut aued AI OXINV EEE o] TUSILE LY'LLEE EE ESSE Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná N fo) Eq 5) < = o A = < O Lu [a] 9 - o z 5 = r ESTADO DO PARANÁ SIVNVINIS SVHOH Ot :OHTVAVEL IG VAVNHOI JANIISINV OIIIA 3 TVOSIA “IVISINOTS OUIIHNIDNI “AID OUIIHNIDNI SOLNIINIDNIA A VIaIgVL HI OXINV VTOZ/TS8 au |ediyuniA 197 ep aquesdoju! aued AOXINY *OWONQUIY ONIIHNIDNI 'HOGVINOD 'OLILINDAV “TVNOIINULSNI OLNINIATOANISIA 3Q VISITVNY :SODUVI [o] E g e o 3 3 as q = = o Err) go so o E o! «Mm EB'BTZ'L TO'rob'L EL'SLTL z8'eg0L so'gsg'9 E] ov'pap'9 TI'9LT'9 TE'E6O'9 vE'ST6'S ES'EDL'S PT'9Ls's Eg'ETP'S sT'9ST'S so'EoT'S FAVATA ELTIS9 0E'PI9'9 s9TTr'9 Ta'veTo EO'ESO'9 tas 95'soL's BE'GES'S €O'BLE'S 6E'TTT'S TE'690'S 99TT6P TE'BLL'P PT'GES'p Ea aa a Ee E E JEEEREES E E RR 2 0Z'6ze'9 6E'E6T'9 00'ETO'9 LE'LE8'S EB'L99'S SL'Tos's Br'zrE's L8'98T'S T'9pr'y Lv'so9'p pero te'eve'p - - | — mm - E] E ER fada [SR a Rs joe É AERREi E LT'66L'S 9E'0€9'S LE'99P'S ST'Z0€'S BSTsTs 0S'700'S os'9sg'p PE'STL'P 00'8LS'p 99'pbr'p OZ'sTE'p Ts'6sTr 6v'L90'p to'sv6€ oo'peg'E - - —4— — ed a , v SE er Ed AR ROS TIS SS ERR E OSAKA É ú vz SG 8t S9T ST SEL Z SOL 6 SL 9 souy SVIDNIUIIIN SaSsvI Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná