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norma nº 906/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 906 / 2016
Date 2016-02-26
EmentaAltera os anexos I, V e VIII da Lei Ordinária Municipal n° 851 de 2014, criando os cargos de Educador Social, Tecnólogo de Recursos Humanos, ampliando o número de vagas dos cargos de Procurador Municipal 40 horas e Contador, extinguindo o cargo de Procurador Municipal 20 horas e acrescentado o Anexo XIII.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
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Publicado no Lei Municipal nº 906/2016
D.0.M em Altera os anexos I, V e VIII da Lei Ordinária
79 FEV, 2016 Municipal nº 851 de 2014, criando os
cargos de Educador Social, Tecnólogo de
Recursos Humanos, ampliando o número
de vagas dos cargos de Procurador
Municipal 40 horas e Contador, extinguindo
o cargo de Procurador Municipal 20 horas e
acrescentando o Anexo XIII.
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1.º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 851/2014, que dispõe
sobre a estrutura e o plano de carreira dos servidores que compõe o quadro geral da
administração pública, ampliando o número de vagas aos cargos de Procurador
Municipal 40 horas e Contador e criando os cargos efetivos de Educador Social e
Tecnólogo em Recursos Humanos, passando a vigorar conforme o constante no Anexo 1
desta lei.
Art. 2.º O cargo de Educador Social, criado por esta Lei, exigirá formação
de nível médio, cujas atribuições específicas para o seu desempenho serão
regulamentadas por Decreto.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos, contendo as referências e
classes que comporão o crescimento dentro da carreira, integrará o Anexo V da Lei
Municipal nº. 851 de 2014, passando a vigorar o constante no Anexo II desta lei.
Art. 3.º O cargo de Tecnólogo em Recursos Humanos, criado por esta lei,
exigirá formação em nível superior, licenciatura curta, cujas atribuições específicas para
o desempenho do cargo serão regulamentadas por Decreto.
Parágrafo único. A tabela de vencimentos, contendo as referências e
classes que comporão o crescimento dentro da carreira, acrescentará o Anexo XIII à Lei
Municipal nº. 851 de 2014, conforme o constante no Anexo III desta lei.
Art. 4.º Extingue-se o cargo de Procurador Municipal 20 horas,
incorporando as respectivas vagas ao cargo de Procurador Municipal 40 horas, passando
a vigorar conforme o constante no Anexo I desta lei.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
29 FEV. 2016
Art. 5.º Os valores dos vencimentos iniciais contidos no Anexo I, da Lei
Municipal n.º 851/2014 foram atualizados pela Lei Municipal n.º 889 de 29.05.2015.
Art. 6.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.º Revoga-se expressamente do Anexo VIII, da Lei Municipal n. 851
de 2014, o cargo de Procurador Municipal 20 horas, passando a vigorar conforme o
constante no Anexo V desta lei, mantendo-se as demais disposições da Lei Municipal n.º
851/2014 e seus anexos.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de fevereiro de 2016.
N méecusso
Prefeito Municipa
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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ANEXO I
Publicado no
D.0.M em
29 FEV, 2016
ANEXO I— LEI MUNICIPAL N.º 851/2014
TABELA DE CARGO, HABILITAÇÃO MÍNIMA, JORNADA DE TRABALHO, VENCIMENTO INICIAL E NÚMERO DE VAGAS
CARGO HABILITAÇÃO JORNADA DE | VENCIMENTO | NÚMERO
MINIMA TRABALHO INICIAL DE VAGAS
SEMANAL Ja
Bacharelado em
Desenvolvimento N 40 Horas R$ 3.834,00 06
Institucional afins com registro
no Conselho
Regional de Classe
Bacharelado em
Arquiteto Arquitetura e 40 Horas R$ 3.834,00 02
registro no CREA SI
Assistente de Ensino Médio
Administração Completo 40 Horas R$ 1.576,20 35
Auxiliar de Ensino
Manutenção Fundamental 40 Horas E TES! 03
(em extinção) 4a Série/Completo aca!
ni à Ensino
o See Fundamental 40 Horas R$ 1.278,00 28
Completo
Auxiliar de Serviços Ensino
Gerais Fundamental 40 Horas DSO pa |
(em extinção) 4a Série/Completo à EE
Ensino Médio
É Completo + Nível
Contabilista Técnico e registro 40 Horas R$ 1.938,30 04
no CRC
Bacharelado em
Contador Contabilidade e 40 Horas R$ 3.834,00 06
registro no CRC
Ensino Médio
Completo + Nível
É Técnico em
Desenhista Edificações, 40 Horas R$ 1.938,30 05
Desenho Industrial
ou Agrimensura
) Ensino Médio
Educador Social Completo 40 Horas R$ 1.576,20 02
mea.
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29 FEV, 2016
Engenheiro
Agrônomo
Bacharelado em
Agronomia, e
registro no CREA
Engenheiro Civil
Bacharelado em
Engenharia Civil, e
registro no CREA
40 Horas
40 Horas
R$ 3.834,00
R$ 3.834,00
02
03
Engenheiro
Florestal
Bacharelado em
Engenharia
Florestal, e registro
no CREA
Fiscal de Meio
Ambiente
40 Horas
R$ 3.834,00
Bacharelado em
Engenharia
Ambiental, Gestão
Ambiental e
Agronomia e
registro no CREA
40 Horas
R$ 3.834,00
02
04
Fiscal
Ensino Médio
Completo
40 Horas
Mecânico
Motorista
(em extinção)
Ensino
Fundamental
4.3 SERIE
Ensino
Fundamental — 42
SERIE e CNH
categoria B, C, D
ou E
40 Horas
R$ 2.249,50
R$ 1.757,25
10
03
40 Horas
R$1.331,25 (1)
R$1.397,81(II)
ol
Operador de
Máquinas
Ensino
Fundamental — 4a
SERIE e CNH
categoria C ou D
40 Horas
Profissional de
Educação Física
Bacharelado em
Educação Fisica, e
registro no CREF
40 Horas
R$ 1.757,25
R$ 2.992,65
12
03
Técnico Agrícola
Ensino Médio
Completo +
formação em
Técnico Agrícola e
40 Horas
R$ 1.938,30
04
registro no CREA
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Nível Superior de
Tecnólogo em Tecnólogo de
Recursos Humanos | Recursos Humanos 40 Horas R$ 2.710,00 02
- Licenciatura curta
Bacharelado em
Procurador ea .
ns Direito e registro 40 Horas R$ 5.386,77 08
Municipal/40 horas na OAB
Ensino Médio +
Têênico em formação Técnico
em Segurança do
e a Trabalho e registro 40 Horas R$ 2.048,03 02
no órgão
fiscalizador
Turismólogo Rad A a R$ 2.992,65 02
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Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
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Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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