| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 907 / 2016 |
| Date | 2016-02-26 |
| Ementa | "Altera dispositivo da Lei 879/2015". |
| native_id | 1004 |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no em Lei Municipal nº 907/2016 29 FEY, 2016 ê Altera dispositivo da Lei 879/2015 A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica alterado o caput 1º da Lei Municipal Nº 879/2015, que passará a conter a seguinte redação: “Art. 1º Fica Instituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), beneficio a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em atividade da Câmara Municipal de Campo Magro, independente de teto remuneratório. “ Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 834/2014 e 879/2015 permanecem inalterados. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 26 de fevereiro de 2016. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 T CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná