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norma nº 907/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 907 / 2016
Date 2016-02-26
Ementa"Altera dispositivo da Lei 879/2015".
native_id1004

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matéria 3067 →

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
em Lei Municipal nº 907/2016
29 FEY, 2016
ê Altera dispositivo da Lei 879/2015
A Câmara Municipal de Campo Magro, Estado do Paraná, aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica alterado o caput 1º da Lei Municipal Nº 879/2015, que
passará a conter a seguinte redação:
“Art. 1º Fica Instituído o Vale Alimentação, no valor de R$ 200,00
(duzentos reais), beneficio a ser concedido mensalmente aos servidores públicos em
atividade da Câmara Municipal de Campo Magro, independente de teto
remuneratório. “
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 834/2014 e 879/2015
permanecem inalterados.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 26 de fevereiro de 2016.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 T
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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