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norma nº 910/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 910 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaInstitui o Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA, do município de Campo Magro - Paraná.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
2d MAR, 2016
LEI MUNICIPAL Nº 910/2016
Institui o Plano Municipal da Mata
Atlântica — PMMA, do município de
Campo Magro — Paraná.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Municipal da Mata Atlântica —
PMMA, nos termos do Anexo I, que a partir do diagnóstico da atual situação
municipal, visa contribuir para o fortalecimento da gestão ambiental local, de
forma participativa, e ao mesmo tempo busca a efetivação da Lei da Mata
Atlântica e, consequentemente, o aumento da cobertura da vegetação de Mata
Atlântica no Brasil.
Art. 2º - O PMMA, instituído por esta Lei, será revisto
periodicamente a cada cinco anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano
Plurianual.
Art. 3º - A proposta de revisão do PMMA deverá ser elaborada em
articulação com as diretrizes, metas, ações e objetivos estabelecidos no Anexo 1
desta Lei, e com o estabelecido na Lei 11.428, de dezembro de 2006 — Lei da
Mata Atlântica.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de março de 2016
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Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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