| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 910 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | Institui o Plano Municipal da Mata Atlântica - PMMA, do município de Campo Magro - Paraná. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 2d MAR, 2016 LEI MUNICIPAL Nº 910/2016 Institui o Plano Municipal da Mata Atlântica — PMMA, do município de Campo Magro — Paraná. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei Institui o Plano Municipal da Mata Atlântica — PMMA, nos termos do Anexo I, que a partir do diagnóstico da atual situação municipal, visa contribuir para o fortalecimento da gestão ambiental local, de forma participativa, e ao mesmo tempo busca a efetivação da Lei da Mata Atlântica e, consequentemente, o aumento da cobertura da vegetação de Mata Atlântica no Brasil. Art. 2º - O PMMA, instituído por esta Lei, será revisto periodicamente a cada cinco anos, sempre anteriormente à elaboração do Plano Plurianual. Art. 3º - A proposta de revisão do PMMA deverá ser elaborada em articulação com as diretrizes, metas, ações e objetivos estabelecidos no Anexo 1 desta Lei, e com o estabelecido na Lei 11.428, de dezembro de 2006 — Lei da Mata Atlântica. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 10 de março de 2016 Voz PY uid isa dus ici Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná