| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 911 / 2016 |
| Date | 2016-03-10 |
| Ementa | SÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 537/2009 que autorizou o Chefe Do Poder Executivo a realizar doação de imóvel público ao Instituto Nacional De Seguro Social-INSS e a Lei Municipal nº 747/2012 que autorizou a prorrogação do prazo para a implantação da agência da previdência social do Município De Campo Magro na forma em que dispõe. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 911/2016 Revoga a Lei Municipal nº 536/2009, que autorizou o Chefe do Poder Publicado no Executivo a realizar a doação de bem D.0.M em imóvel público ao Instituto Nacional 2:8 MAR 2016 de Seguro Social — INSS, e a Lei Municipal 747/2012, que autorizou a prorrogação do prazo para a implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 536/2009 e 747/2012, a Lei 536/2009 autorizou o Chefe do Poder Executivo a realizar a doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, e a Lei Municipal 747/2012, autorizou a prorrogação do prazo para a implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro, imóvel este de propriedade do Município de Campo Magro, atualmente matriculado sob o n.º 12.025, cuja matrícula é originária da subdivisão ocorrida na Matrícula nº 9797, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, entidade autárquica, criado na forma da Lei nº 8029/1990, pelo Decreto nº 99.350/1990 e reestruturado pelo Decreto 7556/2011, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.979.036/0173-88. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 10 de março de 2016 Eee nega ipal Prefeito Munic Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná