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norma nº 911/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 911 / 2016
Date 2016-03-10
EmentaSÚMULA: Revoga a Lei Municipal nº 537/2009 que autorizou o Chefe Do Poder Executivo a realizar doação de imóvel público ao Instituto Nacional De Seguro Social-INSS e a Lei Municipal nº 747/2012 que autorizou a prorrogação do prazo para a implantação da agência da previdência social do Município De Campo Magro na forma em que dispõe.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 911/2016
Revoga a Lei Municipal nº 536/2009,
que autorizou o Chefe do Poder
Publicado no Executivo a realizar a doação de bem
D.0.M em imóvel público ao Instituto Nacional
2:8 MAR 2016 de Seguro Social — INSS, e a Lei
Municipal 747/2012, que autorizou a
prorrogação do prazo para a
implantação da Agência da
Previdência Social no Município de
Campo Magro, na forma em que
dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais nºs 536/2009 e
747/2012, a Lei 536/2009 autorizou o Chefe do Poder Executivo a realizar a
doação de bem imóvel público ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, e
a Lei Municipal 747/2012, autorizou a prorrogação do prazo para a
implantação da Agência da Previdência Social no Município de Campo Magro,
imóvel este de propriedade do Município de Campo Magro, atualmente
matriculado sob o n.º 12.025, cuja matrícula é originária da subdivisão ocorrida
na Matrícula nº 9797, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante
Tamandaré, ao Instituto Nacional de Seguro Social — INSS, entidade
autárquica, criado na forma da Lei nº 8029/1990, pelo Decreto nº 99.350/1990
e reestruturado pelo Decreto 7556/2011, inscrito no CNPJ/MF sob o nº
29.979.036/0173-88.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 10 de março de 2016
Eee nega
ipal
Prefeito Munic
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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