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norma nº 913/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 913 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaSÚMULA: Institui a Política Municipal de prevenção, controle de combate a dengue sob a Denominação Institucional Campo Magro e dá outras providências.
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$ Mg MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
2/20 A
4
D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 913/2016
10 MAR 206
Institui a Política Municipal de
Prevenção, Controle e Combate à
Dengue, sob a denominação
institucional “Campo Magro sem
Dengue” e dá outras providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Controle e
Combate à Dengue, sob a denominação institucional “Campo Magro sem
Dengue”, que contém normas destinadas à prevenção, controle e ao combate
ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, zica vírus e febre
chikungunya no Município de Campo Magro.
CAPÍTULO II
DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES BÁSICAS
Art 2º. Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos
responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais
e congêneres, competem adotar as medidas necessárias à manutenção da
higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, mantendo-os limpos, sem
acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em
especial os causadores da dengue, zica vírus e chikungunya.
Art 3º. Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título,
responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e
industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, bem como os
proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a:
I - manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar
livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis,
em geral, que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para
vetores;
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1.0 MAR, 2016
II — vedar adequadamente caixas d'água, tintas, barris, cisternas e
recipientes similares que possam acumular água parada;
III — trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos
de 2 (dois) dias ou, a critério do Agente de Endemias, que levará em canta o
caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar: e
IV — manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de
piscinas de forma a não permitir a instalação ou proliferação do mosquito
causador da dengue, zica vírus e febre chikungunya, promovendo-se, também,
a devida limpeza desses locais.
Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo quando, em face
de circunstância especial justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de
Controle de Endemias, não for possível vedar adequadamente o reservatório,
serão adotadas as providências determinadas pela Secretaria Municipal da
Saúde, por meio de sues agentes.
CAPÍTULO III
DAS OBRAS E DOS IMÓVEIS BALDIOS
Art. 4º. Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento
ou concluídas, bem como por imóveis baldios, ficam obrigados a:
I — adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções
hídricas originadas, ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das
áreas de sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais
inservíveis que possam acumular água parada;
II — remover os entulhos e recipientes que possam conter água
parada em imóveis baldios, sob pena de esses serviços serem executados pelo
Município e de as respectivas despesas serem cobradas do proprietário ou
responsável, em conformidade com a legislação em vigor; e
III - manter convenientemente fechados, permanentemente
drenados, periodicamente limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam
encontrados focos de mosquitos e larvas, adotar medidas destrutivas, de
acordo com as respectivas normas técnicas, sujeitando-se, em caso contrário,
às penalidades estabelecidas em Lei.
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10 MAR ZON
CAPÍTULO IV
DAS BORRACHARIAS E SIMILARES
Art. 5º. Os industriais, comerciantes e proprietários de
estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus,
empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de materiais em geral,
inclusive construção, “ferros-velhos”, desmanches e similares, além do disposto
nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam obrigados a:
I — manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de
modos a não acumular água no interior deles, ficando proibido, portando, o
depósito deles em local descoberto;
II — manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes,
avulsos ou não, suscetíveis de acumulo de água; e
III — atender prontamente às ordens dos Agentes de Controle de
Endemias designados pela Secretaria Municipal da Saúde.
CAPÍTULO V
DOS CEMITÉRIOS
Art. 6º. Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários no
âmbito do Município ficam obrigados a:
I — manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de
flores nos cemitérios;
II — dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem
tomados para a prevenção da dengue e outros, especialmente com a proibição
de manter vasos com água nos túmulos e jazigos;
III — exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério,
determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que
contenham ou retenham água, permitindo-se o uso apenas daqueles com terra,
areia ou similar; e
IV - exigir que somente sejam levados para dentro do cemitério
vasos que contenham o fundo com orifícios para esgotamento de água.
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Parágrafo único. O desrespeito a qualquer das regras indicadas
nos incisos deste artigo, que leve o Poder Público a tomar as providências
necessárias, importará ao responsável omisso as penalidades da legislação em
vigor.
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CAPÍTULO VI 10 MAR. 2016
DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA
Art. 7º A Prefeitura de Campo Magro, por meio de seus órgãos e
unidades administrativas competentes, fica incumbida de:
I - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as
medidas e ações que visem à promoção, preservação e recuperação da saúde,
bem como promover e incentivar a esfera pública ou privada, a realizar estudos
e programas de ordem sanitária do Município;
II — realizar inspeções rotineiras em todo o Município para
levantamento de índices de infestação de vetores nas habitações,
estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou privados e entidades e
instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros públicos ou privados,
garantindo-se o devido acesso público após a identificação;
III - promover a educação em saúde, através de palestra em
escolas, entidades da sociedade civil organizada, programa de rádio e televisão,
sobre a prevenção da dengue e outras doenças, além da divulgação de
cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referendes aos
cuidados a serem tomados no combate aos vetores;
IV - mobilizar a comunidade para a promoção de mutirões, visando
à eliminação de locais propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das
residências, domicílios e terrenos em geral; e
V - realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas
nos locais com proliferação dos vetores transmissores da dentre, zica vírus,
chikungunya e outras doenças, de acordo com as indicações e normas técnicas.
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10 MAR 2016
CAPÍTULO VII
DAS AÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA
Seção I
Da Inspeção e Notificação
Art. 8º A Prefeitura de Campo Magro promoverá as ações de polícia
administrativa visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao
risco de contrair doenças relacionadas a vetores e, em especial, aos
transmissores da dengue, zica vírus e chikungunya.
Art. 9º O Agente de Controle de Endemias fará as inspeções nas
residências e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres,
atendendo às instruções que lhes serão determinadas pela Secretaria Municipal
da Saúde.
S$ 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e
mosquitos da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará
notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento,
preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável
pelo imóvel e colhendo sua assinatura.
$ 2º Havendo recusa em assinar, o Agente de controle de Endemias
relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a
ciência do responsável.
S 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações
que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial,
comercial ou industrial, deverá cumprir em relação ao combate dos focos de
larvas e/ou mosquitos da dengue.
Seção II
Da Constatação
Art. 10. Caso o Agente de controle de Endemias encontre no imóvel
algum foco de larvas 2/ou mosquitos aedes aegypty, recolherá do recipiente a
água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário
específico, apresentará relatório que conterá as seguintes informações:
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ESTADO DO PARANÁ, picado uv
D.O.M em
18 MAR. 2016
I — quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel;
II - a existência ou não de advertência anterior;
III — se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou
estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado;
IV-se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão;
V-o nível de escolaridade do morador responsável;
VI-seo responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho
de inspeção;
VII - se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; e
VIII - outras anotações que entender necessárias, inclusive
justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel
inspecionado.
Seção III
Da Confirmação e da aplicação e Fixação de Multa
Art. 11. Preenchido o formulário de que trata o artigo 10 desta Lei,
o Agente de Controle de Endemias de saúde destacará dum via e a fará
acompanhar o material recolhido para exame.
8 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito aedes
aegypty, O responsável pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que
trata O artigo 10 desta Lei para a autoridade administrativa competente,
informando-a da ocorrência, a fim de que lavre o auto de infração com
arbitramento de multa.
S 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do
relatório preenchido pelo Agente de Controle de Endemias e será arbitrada
entre o valor mínimo R$ 200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$ 2.000,00
(dois mil reais), a serem atualizados, anualmente, com base no índice oficial
adotado pelo Município.
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S$ 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto,
estabelecer a gradação das multas, inclusive classificando as infrações em
leves, moderadas, médias, graves e gravíssimas e estabelecendo para cada
modalidade valor distinto.
$ 4º A autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta
com aviso de recebimento, anexando-lhe uma via do auto de infração, outra do
relatório preenchido pelo Agente de Controle de Endemias, constante na
referida correspondência, ainda, advertência expressa de que terá 10 (dez) dias
para apresentar defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que
entender convenientes.
S 5º Para oferecer a defesa, o autuado deverá apresentar suas
razões sucintas e por escrito junto protocolo geral da Prefeitura. O Agente de
Controle de Endemias será ouvido, e lavrado a termo, toda vez que a defesa
contestar parcial ou totalmente o seu relatório.
8 6º A autoridade administrativa designada pelo Secretário Municipal
da Saúde para lavrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá também
apreciar a defesa do autuado, proferindo decisão.
Art. 12. A fixação da multa levará em conta as informações
constantes do relatório citado no artigo 11 e será lastreada pelos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade.
Art. 13. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro,
ainda que ultrapasse o limite fixado n o 8 2º do artigo 11 desta Lei.
Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada
em relação àquela imediatamente anterior.
Seção IV
Da Interposição de Recurso e da Possibilidade de Conversão em Multa
em Medida Educativa
Art. 14. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com
aviso de recebimento, podendo interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao
Secretário Municipal da saúde, que designará relator para decidi-lo de forma
irrecorrível, observado, todavia, o disposto no artigo 19 desta Lei.
Parágrafo único. O Recurso deverá ser apresentado junto ao
protocolo geral da Prefeitura.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
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1.8 MAR. 2016
Art. 15. O autuado poderá requerer, em sua respectiva defesa, a
conversão da multa em medidas educativa consubstanciada em mutirões,
forças tarefas e outras ações, campanhas, programas e projetos oficiais
direcionados à prevenção, controle e combate à dengue.
Art. 16. O deferimento do requerimento de que trata o artigo 15
desta Lei dependerá obrigatoriamente da condição de não reincidência do
respectivo autuado.
Seção V
Da Autoridade Administrativa
Art. 17. A autoridade administrativa a quem competir à lavratura do
auto de infração, arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas,
será designada pelo Secretário Municipal da Saúde.
Parágrafo único. A autoridade designada na forma do caput deste
artigo exercerá suas atribuições sem direito à remuneração adicional,
constituindo o serviço por ela prestado relevante interesse público.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Os recursos decorrentes do recolhimento das multas de que
trata esta Lei deverão ser obrigatoriamente empregados para custear ações,
campanhas, programas e projetos de prevenção, controle e combate à dengue,
além de outras epidemias que vierem eventualmente a se manifestar no
Município.
Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e
compor, por meio de decreto, o Gabinete de Assessoramento e Gestão
Integrada das ações de Prevenção, controle e Combate à Dengue — GAGI, que
além de outras competências a serem fixadas no precitado ato administrativo,
auxiliará a Secretaria Municipal da saúde no desempenho das atribuições
previstas nesta Lei, inclusive poderá funcionar como junta recursal para os
efeitos do disposto no artigo 12 do presente Diploma Legal.
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10 MAR, 2016
Art 20. Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de março de 2016
qa
“Prefeito Municipal
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