| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 913 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | SÚMULA: Institui a Política Municipal de prevenção, controle de combate a dengue sob a Denominação Institucional Campo Magro e dá outras providências. |
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3 e $ Mg MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ 2/20 A 4 D.0.M em LEI MUNICIPAL Nº 913/2016 10 MAR 206 Institui a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Dengue, sob a denominação institucional “Campo Magro sem Dengue” e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art 1º. Fica instituída a Política Municipal de Prevenção, Controle e Combate à Dengue, sob a denominação institucional “Campo Magro sem Dengue”, que contém normas destinadas à prevenção, controle e ao combate ao mosquito aedes aegypti, transmissor da dengue, zica vírus e febre chikungunya no Município de Campo Magro. CAPÍTULO II DAS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES BÁSICAS Art 2º. Aos moradores ou ocupantes de imóveis residenciais e aos responsáveis pelos estabelecimentos públicos e privados, comerciais, industriais e congêneres, competem adotar as medidas necessárias à manutenção da higiene de suas propriedades ou imóveis possuídos, mantendo-os limpos, sem acúmulo de lixo e materiais inservíveis, evitando a proliferação de vetores, em especial os causadores da dengue, zica vírus e chikungunya. Art 3º. Os proprietários, inquilinos ou moradores a qualquer título, responsáveis por residências, diretores de estabelecimentos comerciais e industriais, administradores de instituições públicas ou privadas, bem como os proprietários e possuidores de imóveis ficam obrigados a: I - manter e conservar limpos os quintais, jamais deixando ao ar livre pneus, latas, plásticos, garrafas e outros objetos ou recipientes inservíveis, em geral, que possam acumular água parada e sirvam como criadouro para vetores; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 1.0 MAR, 2016 II — vedar adequadamente caixas d'água, tintas, barris, cisternas e recipientes similares que possam acumular água parada; III — trocar os suportes dos vasos de plantas em intervalos máximos de 2 (dois) dias ou, a critério do Agente de Endemias, que levará em canta o caso concreto, substituí-los ou preenchê-los com areia ou similar: e IV — manter tratamento adequado da água em imóveis dotados de piscinas de forma a não permitir a instalação ou proliferação do mosquito causador da dengue, zica vírus e febre chikungunya, promovendo-se, também, a devida limpeza desses locais. Parágrafo único. No caso do inciso II deste artigo quando, em face de circunstância especial justificada pelo responsável e aceita pelo Agente de Controle de Endemias, não for possível vedar adequadamente o reservatório, serão adotadas as providências determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde, por meio de sues agentes. CAPÍTULO III DAS OBRAS E DOS IMÓVEIS BALDIOS Art. 4º. Os proprietários ou responsáveis por obras, em andamento ou concluídas, bem como por imóveis baldios, ficam obrigados a: I — adotar medidas tendentes à drenagem permanente de coleções hídricas originadas, ou não, por chuvas, bem como promover a limpeza das áreas de sua responsabilidade, providenciando o descarte de materiais inservíveis que possam acumular água parada; II — remover os entulhos e recipientes que possam conter água parada em imóveis baldios, sob pena de esses serviços serem executados pelo Município e de as respectivas despesas serem cobradas do proprietário ou responsável, em conformidade com a legislação em vigor; e III - manter convenientemente fechados, permanentemente drenados, periodicamente limpos e capinados os terrenos baldios e, caso sejam encontrados focos de mosquitos e larvas, adotar medidas destrutivas, de acordo com as respectivas normas técnicas, sujeitando-se, em caso contrário, às penalidades estabelecidas em Lei. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 10 MAR ZON CAPÍTULO IV DAS BORRACHARIAS E SIMILARES Art. 5º. Os industriais, comerciantes e proprietários de estabelecimentos prestadores de serviços nos ramos de laminadoras de pneus, empresas de recauchutagem, borracharias, depósitos de materiais em geral, inclusive construção, “ferros-velhos”, desmanches e similares, além do disposto nos artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, ficam obrigados a: I — manter os pneus armazenados em locais secos e cobertos, de modos a não acumular água no interior deles, ficando proibido, portando, o depósito deles em local descoberto; II — manter secos e abrigados da chuva quaisquer recipientes, avulsos ou não, suscetíveis de acumulo de água; e III — atender prontamente às ordens dos Agentes de Controle de Endemias designados pela Secretaria Municipal da Saúde. CAPÍTULO V DOS CEMITÉRIOS Art. 6º. Os responsáveis por cemitérios e serviços funerários no âmbito do Município ficam obrigados a: I — manter permanentemente areia nos vasos para acomodação de flores nos cemitérios; II — dispor de placas com orientação sobre cuidados a serem tomados para a prevenção da dengue e outros, especialmente com a proibição de manter vasos com água nos túmulos e jazigos; III — exercer rigorosa fiscalização na área do cemitério, determinando a imediata retirada de quaisquer vasos ou recipientes que contenham ou retenham água, permitindo-se o uso apenas daqueles com terra, areia ou similar; e IV - exigir que somente sejam levados para dentro do cemitério vasos que contenham o fundo com orifícios para esgotamento de água. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Parágrafo único. O desrespeito a qualquer das regras indicadas nos incisos deste artigo, que leve o Poder Público a tomar as providências necessárias, importará ao responsável omisso as penalidades da legislação em vigor. Publicado no D.O.M em CAPÍTULO VI 10 MAR. 2016 DA EDUCAÇÃO SANITÁRIA Art. 7º A Prefeitura de Campo Magro, por meio de seus órgãos e unidades administrativas competentes, fica incumbida de: I - pesquisar, planejar, orientar, fiscalizar, coordenar e executar as medidas e ações que visem à promoção, preservação e recuperação da saúde, bem como promover e incentivar a esfera pública ou privada, a realizar estudos e programas de ordem sanitária do Município; II — realizar inspeções rotineiras em todo o Município para levantamento de índices de infestação de vetores nas habitações, estabelecimentos comerciais ou industriais, públicos ou privados e entidades e instituições de qualquer natureza, terrenos ou logradouros públicos ou privados, garantindo-se o devido acesso público após a identificação; III - promover a educação em saúde, através de palestra em escolas, entidades da sociedade civil organizada, programa de rádio e televisão, sobre a prevenção da dengue e outras doenças, além da divulgação de cartazes, cartilhas, folhetos e outros materiais educativos referendes aos cuidados a serem tomados no combate aos vetores; IV - mobilizar a comunidade para a promoção de mutirões, visando à eliminação de locais propícios à proliferação de vetores, inclusive dentro das residências, domicílios e terrenos em geral; e V - realizar tratamento focal utilizando-se de larvicidas ou inseticidas nos locais com proliferação dos vetores transmissores da dentre, zica vírus, chikungunya e outras doenças, de acordo com as indicações e normas técnicas. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 10 MAR 2016 CAPÍTULO VII DAS AÇÕES DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA Seção I Da Inspeção e Notificação Art. 8º A Prefeitura de Campo Magro promoverá as ações de polícia administrativa visando impedir hábitos e práticas que exponham a população ao risco de contrair doenças relacionadas a vetores e, em especial, aos transmissores da dengue, zica vírus e chikungunya. Art. 9º O Agente de Controle de Endemias fará as inspeções nas residências e nos estabelecimentos comerciais, industriais e congêneres, atendendo às instruções que lhes serão determinadas pela Secretaria Municipal da Saúde. S$ 1º Encontrando ambiente propício ao criatório das larvas e mosquitos da dengue, mesmo não existindo larvas nem mosquitos, fará notificação de advertência ao responsável pela residência ou estabelecimento, preenchendo formulário específico, entregando uma das vias ao responsável pelo imóvel e colhendo sua assinatura. $ 2º Havendo recusa em assinar, o Agente de controle de Endemias relatará o fato e, no uso da fé pública, assinará o documento, que substituirá a ciência do responsável. S 3º A notificação de advertência deverá conter as recomendações que o morador, proprietário, gerente ou responsável pelo imóvel, residencial, comercial ou industrial, deverá cumprir em relação ao combate dos focos de larvas e/ou mosquitos da dengue. Seção II Da Constatação Art. 10. Caso o Agente de controle de Endemias encontre no imóvel algum foco de larvas 2/ou mosquitos aedes aegypty, recolherá do recipiente a água com as larvas para confirmação mediante análise e, através de formulário específico, apresentará relatório que conterá as seguintes informações: Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ, picado uv D.O.M em 18 MAR. 2016 I — quantidade de focos de larva e de mosquitos no mesmo imóvel; II - a existência ou não de advertência anterior; III — se o quintal, pátio ou ambiente externo da residência ou estabelecimento estava, ou não, bem limpo e conservado; IV-se a residência é de baixo, médio ou elevado padrão; V-o nível de escolaridade do morador responsável; VI-seo responsável pelo imóvel criou dificuldades para o trabalho de inspeção; VII - se o foco encontrado estava em local de difícil constatação; e VIII - outras anotações que entender necessárias, inclusive justificativas e queixas do morador, proprietário ou administrador do imóvel inspecionado. Seção III Da Confirmação e da aplicação e Fixação de Multa Art. 11. Preenchido o formulário de que trata o artigo 10 desta Lei, o Agente de Controle de Endemias de saúde destacará dum via e a fará acompanhar o material recolhido para exame. 8 1º Caso seja confirmada a existência de larvas do mosquito aedes aegypty, O responsável pelo exame laboratorial encaminhará o relatório de que trata O artigo 10 desta Lei para a autoridade administrativa competente, informando-a da ocorrência, a fim de que lavre o auto de infração com arbitramento de multa. S 2º A multa tomará em consideração as informações constantes do relatório preenchido pelo Agente de Controle de Endemias e será arbitrada entre o valor mínimo R$ 200,00 (duzentos reais) e o máximo de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem atualizados, anualmente, com base no índice oficial adotado pelo Município. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 1.0 MAR, 2016 S$ 3º O Chefe do Poder Executivo poderá, por meio de decreto, estabelecer a gradação das multas, inclusive classificando as infrações em leves, moderadas, médias, graves e gravíssimas e estabelecendo para cada modalidade valor distinto. $ 4º A autoridade administrativa notificará o autuado mediante carta com aviso de recebimento, anexando-lhe uma via do auto de infração, outra do relatório preenchido pelo Agente de Controle de Endemias, constante na referida correspondência, ainda, advertência expressa de que terá 10 (dez) dias para apresentar defesa, ocasião em que poderá juntar os documentos que entender convenientes. S 5º Para oferecer a defesa, o autuado deverá apresentar suas razões sucintas e por escrito junto protocolo geral da Prefeitura. O Agente de Controle de Endemias será ouvido, e lavrado a termo, toda vez que a defesa contestar parcial ou totalmente o seu relatório. 8 6º A autoridade administrativa designada pelo Secretário Municipal da Saúde para lavrar o auto de infração e arbitrar a multa deverá também apreciar a defesa do autuado, proferindo decisão. Art. 12. A fixação da multa levará em conta as informações constantes do relatório citado no artigo 11 e será lastreada pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Art. 13. Havendo reincidência, a multa será aplicada em dobro, ainda que ultrapasse o limite fixado n o 8 2º do artigo 11 desta Lei. Parágrafo único. A cada nova reincidência, a multa será dobrada em relação àquela imediatamente anterior. Seção IV Da Interposição de Recurso e da Possibilidade de Conversão em Multa em Medida Educativa Art. 14. O autuado deverá ser notificado da decisão por carta com aviso de recebimento, podendo interpor recurso, no prazo de 10 (dez) dias, ao Secretário Municipal da saúde, que designará relator para decidi-lo de forma irrecorrível, observado, todavia, o disposto no artigo 19 desta Lei. Parágrafo único. O Recurso deverá ser apresentado junto ao protocolo geral da Prefeitura. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 1.8 MAR. 2016 Art. 15. O autuado poderá requerer, em sua respectiva defesa, a conversão da multa em medidas educativa consubstanciada em mutirões, forças tarefas e outras ações, campanhas, programas e projetos oficiais direcionados à prevenção, controle e combate à dengue. Art. 16. O deferimento do requerimento de que trata o artigo 15 desta Lei dependerá obrigatoriamente da condição de não reincidência do respectivo autuado. Seção V Da Autoridade Administrativa Art. 17. A autoridade administrativa a quem competir à lavratura do auto de infração, arbitramento da multa, apreciação e julgamento das defesas, será designada pelo Secretário Municipal da Saúde. Parágrafo único. A autoridade designada na forma do caput deste artigo exercerá suas atribuições sem direito à remuneração adicional, constituindo o serviço por ela prestado relevante interesse público. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 18. Os recursos decorrentes do recolhimento das multas de que trata esta Lei deverão ser obrigatoriamente empregados para custear ações, campanhas, programas e projetos de prevenção, controle e combate à dengue, além de outras epidemias que vierem eventualmente a se manifestar no Município. Art. 19. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a instituir e compor, por meio de decreto, o Gabinete de Assessoramento e Gestão Integrada das ações de Prevenção, controle e Combate à Dengue — GAGI, que além de outras competências a serem fixadas no precitado ato administrativo, auxiliará a Secretaria Municipal da saúde no desempenho das atribuições previstas nesta Lei, inclusive poderá funcionar como junta recursal para os efeitos do disposto no artigo 12 do presente Diploma Legal. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 10 MAR, 2016 Art 20. Esta Lei entra em vigor na data de publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 14 de março de 2016 qa “Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná