| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 914 / 2016 |
| Date | 2016-03-14 |
| Ementa | SÚMULA: Cria o conselho de saneamento básico de Campo Magro. |
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f é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO é ZU Si ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 914/2016 2.8 MAR, 2016 SáSis G0E Cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico de Campo Magro. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Magro, para fins de controle social, órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo na formulação da política de saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n. 7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014. Art. 2º -O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados: 1 = REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO a) Dos titulares dos Serviços: -2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito; b) Dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico -1 (um) representante do Governo Estadual; c) De entidades técnicas -1 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR). II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL a) Dos Usuários de Serviços de Saneamento Básico -1 (um) representante das Associações dos Moradores de Bairros; b) De Organizações da Sociedade Civil -1 (um) representante das entidades Religiosas; -1 (um) representante do Sindicato de Produtores Rurais, c) Da Defesa do Consumidor relacionadas ao Setor de Saneamento Básico -1 (um) representante da AMAPA do Passaúna - Associação de Moradores e Amigos da APA Estadual do Passaúna. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná $ é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 2.0 MAR, 2016 & 1º -A cada membro efetivo corresponderá um suplente. & 2º -O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual período. 8 3º -Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito. & 4º -No caso de vacância, o novo membro designado deverá completar o mandato do substituído. & 5º -O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Magro reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos metade de seus membros, uma vez a cada 2 (dois) meses e extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação de pelo menos um terço de seus membros efetivos. 8 6º -Os conselheiros não serão remunerados e O exercício de seus cargos será considerado de relevantes serviços prestados ao município. Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de Campo Magro: I — participação na formulação de política de saneamento básico, bem como no seu planejamento e avaliação; II — participação da promoção da universalização dos serviços de saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos planos municipais; III — promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da população à política municipal de saneamento básico; IV — busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e legais na implementação de suas ações; Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em ” ' . MAR, 2016 V — apresentação de propostas de projetos de lei ab Elseútivo ou Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico; VI - apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos específicos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e suas propostas de alteração ou revisão; e VII — apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos pelas partes interessadas. Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Magro será exercida pelo representante do Poder Executivo Municipal, que terá direito a voto quando da deliberação de matéria submetida a sua apreciação. Art. 4º -As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Magro dar-se-ão por maioria de seus membros presentes à reunião. Art. 5º -O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Magro por meio do recebimento sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico no município, a análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento da execução destes. Art. 6º -O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Magro deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei. Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga- da as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, Pi no em 14 de março de 2016 rate 2:0 MAR. 2016 fes, ú A LouvanifJoãozi diem Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná