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norma nº 914/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 914 / 2016
Date 2016-03-14
EmentaSÚMULA: Cria o conselho de saneamento básico de Campo Magro.
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f é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
é ZU Si ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 914/2016
2.8 MAR, 2016
SáSis
G0E
Cria o Conselho Municipal de
Saneamento Básico de Campo Magro.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º -Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico do
Município de Campo Magro, para fins de controle social, órgão colegiado de
caráter normativo, deliberativo e consultivo na formulação da política de
saneamento básico, no planejamento e na avaliação de sua execução, sendo
assegurada a representação de forma paritária de representantes da sociedade
civil em relação aos representantes governamentais, nos termos da Lei Federal
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, regulamentada pelos Decretos Federais n.
7.217, de 21 de junho de 2010, e 8.211, de 21 de março de 2014.
Art. 2º -O Conselho Municipal de Saneamento Básico será composto
por 08 (oito) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes,
conforme representação e indicação a seguir discriminados:
1 = REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
a) Dos titulares dos Serviços: -2 (dois) representantes do Poder
Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito;
b) Dos órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento
básico -1 (um) representante do Governo Estadual;
c) De entidades técnicas -1 (um) representante do Conselho
Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná (CREA/PR).
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
a) Dos Usuários de Serviços de Saneamento Básico -1 (um)
representante das Associações dos Moradores de Bairros;
b) De Organizações da Sociedade Civil -1 (um) representante das
entidades Religiosas; -1 (um) representante do Sindicato de Produtores Rurais,
c) Da Defesa do Consumidor relacionadas ao Setor de Saneamento
Básico -1 (um) representante da AMAPA do Passaúna - Associação de
Moradores e Amigos da APA Estadual do Passaúna.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
$ é MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
2.0 MAR, 2016
& 1º -A cada membro efetivo corresponderá um suplente.
& 2º -O mandato dos membros efetivos e respectivos suplentes, terá
a duração de 2 (dois) anos, sendo permitida 1 (uma) recondução por igual
período.
8 3º -Os representantes referidos neste artigo serão indicados pelos
seus órgãos de representação e nomeados pelo Prefeito.
& 4º -No caso de vacância, o novo membro designado deverá
completar o mandato do substituído.
& 5º -O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município de
Campo Magro reunir-se-á ordinariamente, com a presença de pelo menos
metade de seus membros, uma vez a cada 2 (dois) meses e
extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, ou com solicitação
de pelo menos um terço de seus membros efetivos.
8 6º -Os conselheiros não serão remunerados e O exercício de seus
cargos será considerado de relevantes serviços prestados ao município.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico de
Campo Magro:
I — participação na formulação de política de saneamento básico,
bem como no seu planejamento e avaliação;
II — participação da promoção da universalização dos serviços de
saneamento básico, assegurando a sua qualidade por meio do
acompanhamento de seus indicadores e do cumprimento das metas fixadas nos
planos municipais;
III — promoção de estudos destinados a adequar as necessidades da
população à política municipal de saneamento básico;
IV — busca por apoio de órgãos e entidades realizadoras de estudos
sobre meio ambiente e saneamento, de modo a dispor de subsídios técnicos e
legais na implementação de suas ações;
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
” ' . MAR, 2016
V — apresentação de propostas de projetos de lei ab Elseútivo ou
Legislativo, versando sobre matéria relacionada com saneamento básico;
VI - apreciação do Plano Municipal de Saneamento Básico ou planos
específicos para cada um dos serviços que compõem o saneamento básico e
suas propostas de alteração ou revisão; e
VII — apreciação e opinião sobre os casos que lhe forem submetidos
pelas partes interessadas.
Parágrafo único. A presidência do Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de Campo Magro será exercida pelo
representante do Poder Executivo Municipal, que terá direito a voto quando da
deliberação de matéria submetida a sua apreciação.
Art. 4º -As decisões do Conselho Municipal de Saneamento Básico
do Município de Campo Magro dar-se-ão por maioria de seus membros
presentes à reunião.
Art. 5º -O controle social será exercido pelo Conselho Municipal de
Saneamento Básico do Município de Campo Magro por meio do recebimento
sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o
acompanhamento das ações de saneamento básico no município, a análise do
Plano Plurianual e das propostas orçamentárias anuais e do acompanhamento
da execução destes.
Art. 6º -O Conselho Municipal de Saneamento Básico do Município
de Campo Magro deliberará em reunião própria, suas regras de funcionamento
que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo Prefeito, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Art. 7º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoga-
da as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro, Pi no
em 14 de março de 2016 rate
2:0 MAR. 2016
fes, ú A
LouvanifJoãozi diem
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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