| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 916 / 2016 |
| Date | 2016-04-07 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza Poder Executivo a realizar procedimento licitatório, na modalidade de concorrência pública, visando outorga de concessão onerosa de uso e exploração do imóvel abaixo descrito localizado no Município De Campo Magro conforme dispõe centro de tradição gaucha estância 8 de Dezembro. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 916/2016 ) Autoriza o Poder Executivo am Municipal a realizar procedimento $a licitatório, na modalidade de 14 ABR. 2016 Concorrência Pública, visando a outorga de concessão onerosa de uso e exploração do imóvel abaixo descrito, localizado no Município de Campo Magro, conforme dispõe A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art.iº - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Pública, visando a outorga onerosa de uso e exploração do imóvel a seguir especificado, de propriedade do Município: Partindo do ponto 0=PP, situado no vértice do Lote 01 de propriedade do Centro de Tradição Gaucha Estancia 8 de dezembro, com a Rua Silvestre Jarek, segue confrontando com esta Rua com rumo 39º30'41"NE e distancia de 242.74m até o ponto 01 situado na divisa com o imóvel de propriedade de Soeli Siotta Endres. Deste segue por linha seca confrontando com este imóvel com os seguintes rumos e distancias: 25º54'07"SE e distancia de 410.08m até o ponto 02; 58º18'08"SO e distancia de 40.74m até o ponto 03; 28º40'48"SE e distancia de 228.08m até o ponto 04; 89º07'31"SO e distancia de 228.10m até o ponto 05. Deste segue por linha seca confrontando com Rua José Sikora com os seguintes rumos e distancias: 35º10'15"NO e distancia de 81.13m até o ponto 06; 42º18'53"NO e distancia de 51.72m até o ponto 07; 28º50'39"NO e distancia de 45.21m até o ponto 08; 14º38'41"NO e distancia de 29.75m até o ponto 09. Deste segue confrontando com o Lote 01 de propriedade do Centro de Tradição Gaucha Estancia 8 de Dezembro com os seguintes rumos e distancias: 54º07'20"NE e distancia de 80.69m até o ponto 10; 35º52'40"NO e distancia de 230.00m até o ponto 0=PP, onde teve início esta descrição, perfazendo uma área de 116.281,00m?. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art. 2º - As especificações técnicas e demais condições da concessão de que trata esta Lei serão estabelecidas no Edital de Concorrência Pública, obedecendo ao disposto na Lei Federal nº 8666, de 21 de junho de 1993 - Lei de Licitações e Contratos, Lei Federal nº 8987, de 13 de fevereiro de 1995 - Lei de Concessões e Permissões de Serviços Públicos, Lei Orgânica do Município de Campo Magro e o respectivo Contrato. Art. 3º - O prazo de concessão será determinado no Edital de Licitação, em função do estudo de viabilidade econômico-financeira da concessão, não excedendo o limite máximo de 30(trinta) anos, admitida a prorrogação por igual ou menor período. Art, 49 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 07 de abril de 2016 Publicado no D.O.M em TA ABR. 2016 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná