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norma nº 917/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 917 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaReserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, no âmbito do município de Campo Magro conforme especifica.
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[7 4 & MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
AA Ê ESTADO DO PARANÁ
Rea A
LEI MUNICIPAL Nº 917/2016
Publicado no Reserva vagas a afrodescendentes
D.O.M em em concursos públicos, no âmbito
do município de Campo Magro
22 AB, TN conforme especifica.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam reservadas aos afrodescendentes, 10% (dez por
cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, efetuados pelo Poder
Público Municipal, para provimento de cargos efetivos.
8 1º, A fixação do número de vagas reservadas aos afrodescendentes e
respectivo percentual, far-se-á pelo total de vagas no edital de abertura do
concurso público e se efetivará no processo de nomeação.
8 2º. Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a
Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a
vigência do concurso em questão.
8 3º, Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em
fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso
de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zero vírgula cinco).
8 4º. A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes
dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e aplicar-se-á a todos
os cargos oferecidos.
8 5º, A reserva de vagas que trata este artigo será aplicada somente quando o
edital prever 5 ou mais vagas para o mesmo cargo.
Art. 2º, O acesso dos candidatos à reserva de vagas obedecerá o
pressuposto do procedimento único de seleção.
Art. 3º, Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art.
1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos
qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ publicado no
D.0.M
em
22 ABR 2016
Art. 4º, Para efeitos desta lei, considerar-se-á afrodescendente
aquele que assim se declare expressamente, identificando-se como de cor preta
ou parda, a raça etnia negra.
Parágrafo único. Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de
servidores.
Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo
anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:
I - Se já nomeado no cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagas
aludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica, à pena disciplinar de
demissão;
II — Se candidato, à anulação da inscrição no concurso público e de todos os
atos daí decorrentes.
Parágrafo único. Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.
Art. 6º. As disposições desta Lei não se aplicam àqueles concursos
públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua
vigência.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e terá
vigência pelo prazo de 08 (oito) anos.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 20 de abril de 2016
oi ao
Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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