| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2016 |
| Date | 2016-04-20 |
| Ementa | SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o consórcio intergestores Paraná saúde e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em 22 ABR. 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências. LEI MUNICIPAL Nº 919/2016 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: | Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do Sistema Unico de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à população usuária do SUS, no valor de R$64.940,12 (sessenta e quatro mil, novecentos e quarenta reais e doze centavos) por ano, cujo valor será pago em quatro parcelas no valor de R$ 16.235,03(dezesseis mil, duzentos e trinta e cinco reais e três centavos). Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores previstos no convênio advirão do orçamento geral do une na dotação, elemento e fonte próprios. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal dé Campo Magro, em 20 de abril de 2016 Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná