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norma nº 919/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 919 / 2016
Date 2016-04-20
EmentaSÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o consórcio intergestores Paraná saúde e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
22 ABR. 2016
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a firmar Convênio com o
Consórcio Intergestores Paraná
Saúde e dá outras providências.
LEI MUNICIPAL Nº 919/2016
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
| Art.º - Fica o Poder Executivo Municipal, Gestor Municipal do
Sistema Unico de Saúde — SUS, autorizado a firmar Convênio com o Consórcio
Intergestores Paraná Saúde, objetivando a operacionalização das ações de
assistência farmacêutica, através da aquisição de medicamentos essenciais à
população usuária do SUS, no valor de R$64.940,12 (sessenta e quatro mil,
novecentos e quarenta reais e doze centavos) por ano, cujo valor será pago em
quatro parcelas no valor de R$ 16.235,03(dezesseis mil, duzentos e trinta e
cinco reais e três centavos).
Art. 2º - Os recursos municipais para pagamento dos valores
previstos no convênio advirão do orçamento geral do une na dotação,
elemento e fonte próprios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal dé Campo Magro,
em 20 de abril de 2016
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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