| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 921 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | SÚMULA: Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município De Campo Magro e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em LEI MUNICIPAL Nº 921/2016 17 MAIO 2016 Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município de Campo Magro e dá outras providências. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Passa a ser obrigatória a sinalização, por meio de placas de identificação, nos locais onde existir um rio, ribeirão, córrego ou nascente no Município de Campo Magro. 8 1º - As placas de sinalização deverão conter o nome oficial do rio, ribeirão, córrego ou nascente. 8 2º - Quando a existência do rio, ribeirão, córrego ou nascente, estiver abaixo de uma ponte ou viaduto, a sinalização deverá conter os seguintes dizeres: “Abaixo desta ponte ou viaduto, existe um rio, ribeirão, córrego ou nascente, com seu nome original e sua extensão dentro do município” com os seguinte slogan: “Ainda há tempo de proteger, conservar, recuperar e preservar o meio ambiente”. Art. 2º - As placas de identificação deverão ser colocadas em locais de fácil visibilidade. Art. 3º - As especificações das placas e suas colocações descritas nesta Lei deverão obedecer a legislação vigente. Art. 4º - O Poder Público poderá manter convênios e parcerias com outras esferas de governo, universidades, escolas, entidades não governamentais do terceiro setor e com a iniciativa privada, de modo a realizar a revitalização e recuperação do rio, ribeirão, córrego ou nascente, por meio de programas, planos, projetos e ações apresentados e aprovados pelo executivo municipal. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no que couber, por Decreto. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ futicaco.. 17 MAIO 2016 Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, do Fundo Municipal do Meio Ambiente, suplementadas se necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de maio de 2016 ] CER Louvanir “Hb negues Prefeito-Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná