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norma nº 921/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 921 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaSÚMULA: Dispõe sobre a identificação dos rios, córregos, ribeirões e nascentes existentes no Município De Campo Magro e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
LEI MUNICIPAL Nº 921/2016 17 MAIO 2016
Dispõe sobre a identificação
dos rios, córregos, ribeirões e
nascentes existentes no Município
de Campo Magro e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Passa a ser obrigatória a sinalização, por meio de placas de
identificação, nos locais onde existir um rio, ribeirão, córrego ou nascente no
Município de Campo Magro.
8 1º - As placas de sinalização deverão conter o nome oficial do rio,
ribeirão, córrego ou nascente.
8 2º - Quando a existência do rio, ribeirão, córrego ou nascente, estiver
abaixo de uma ponte ou viaduto, a sinalização deverá conter os seguintes
dizeres: “Abaixo desta ponte ou viaduto, existe um rio, ribeirão, córrego ou
nascente, com seu nome original e sua extensão dentro do município” com os
seguinte slogan: “Ainda há tempo de proteger, conservar, recuperar e
preservar o meio ambiente”.
Art. 2º - As placas de identificação deverão ser colocadas em locais de
fácil visibilidade.
Art. 3º - As especificações das placas e suas colocações descritas nesta
Lei deverão obedecer a legislação vigente.
Art. 4º - O Poder Público poderá manter convênios e parcerias com
outras esferas de governo, universidades, escolas, entidades não
governamentais do terceiro setor e com a iniciativa privada, de modo a realizar
a revitalização e recuperação do rio, ribeirão, córrego ou nascente, por meio de
programas, planos, projetos e ações apresentados e aprovados pelo executivo
municipal.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal, regulamentará a presente Lei, no
que couber, por Decreto.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ futicaco..
17 MAIO 2016
Art. 6º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, do Fundo Municipal do Meio
Ambiente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 11 de maio de 2016
]
CER
Louvanir
“Hb negues
Prefeito-Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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