br-locleg corpus explorer

← Campo Magro (PR)

norma nº 922/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 922 / 2016
Date 2016-05-11
EmentaDispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR."
native_id1019

Originating matéria

matéria 3085 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.0.M em
17 MAIO 2016
Dispõe sobre a criação do COMITÊ
MUNICIPAL DO TRANSPORTE
ESCOLAR.
LEI MUNICIPAL Nº 922/2016
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º-Autoriza o Executivo Municipal a criar o COMITÊ MUNICIPAL DO
TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Campo Magro - Pr. que seguirá as
orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual
nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº10.880, de 09 de
junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de
Transporte Escolar/PETE o Programa Nacional de Apoio ao Transporte
Escolar/PNATE, e Resolução n.º 777/2013, da Secretaria de Estado da
Educação SEED.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O Comitê a que se refere o Art.1º tem como finalidade de
acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal,
observando-se os seguintes critérios de composição:
I-01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
H - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino;
HI — 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino;
IV- 01 representante de Pais dos Alunos.
8 1º, A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em
Ata, com a nomeação do representante e seu suplente.
8 2º. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2
(dois) anos, permitida 1(uma) recondução por igual período.
8 3º. O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por
seus pares, podendo ser reeleito uma única vez.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
A MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
| ESTADO DO PARANÁ | publicadono
D.O.M em
17 MAI 2016
8 4º. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os
representantes previstos nos incisos II, III E IV do caput desde artigo.
8 5º, O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito
outro membro para completar o período restante do respectivo mandato.
8 6º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é
considerada atividade de relevante interesse social.
8 7º. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria,
cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à
execução plena das competências do Comitê,
8 8º. A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal
respectivo e também em Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas
publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte
Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional “SUDE/SEED.
CAPÍTULO III ê
DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ
Art. 3º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as
seguintes atribuições: :
a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos
alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos
não atendidos
b) (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das
faltas (Anexo I da Resolução nº 777/2013 - GS/SEED), que deverão ser
encaminhados ao NRE com parecer do Comitê;
c) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao
Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento
de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte
Escolar;
d) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do
Transporte Escolar;
e) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas
identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas
adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando
necessário.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Publicado no
D.O.M em
. : o MAIO
Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 11 de maio de 2016
or
Z
—Prefei
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

open original →