| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 922 / 2016 |
| Date | 2016-05-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR." |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.0.M em 17 MAIO 2016 Dispõe sobre a criação do COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR. LEI MUNICIPAL Nº 922/2016 A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º-Autoriza o Executivo Municipal a criar o COMITÊ MUNICIPAL DO TRANSPORTE ESCOLAR, do Município de Campo Magro - Pr. que seguirá as orientações e instruções necessárias a consecução do disposto na Lei Estadual nº 14.584, de 22 de dezembro de 2004, e na Lei Federal nº10.880, de 09 de junho de 2004, que instituem, respectivamente, o Programa Estadual de Transporte Escolar/PETE o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar/PNATE, e Resolução n.º 777/2013, da Secretaria de Estado da Educação SEED. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 2º - O Comitê a que se refere o Art.1º tem como finalidade de acompanhar as condições de oferta do transporte escolar público municipal, observando-se os seguintes critérios de composição: I-01 representante da Secretaria Municipal de Educação; H - 01 representante dos Diretores da Rede Estadual de Ensino; HI — 01 representante dos Diretores da Rede Municipal de Ensino; IV- 01 representante de Pais dos Alunos. 8 1º, A indicação dos representantes do Comitê deverá ser registrada em Ata, com a nomeação do representante e seu suplente. 8 2º. Os representantes do Comitê terão mandato de, no máximo, 2 (dois) anos, permitida 1(uma) recondução por igual período. 8 3º. O Comitê do Transporte Escolar terá 1 (um) Presidente eleito por seus pares, podendo ser reeleito uma única vez. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná A MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO | ESTADO DO PARANÁ | publicadono D.O.M em 17 MAI 2016 8 4º. A escolha do Presidente do Comitê deverá recair entre os representantes previstos nos incisos II, III E IV do caput desde artigo. 8 5º, O Presidente poderá ser substituído, sendo imediatamente eleito outro membro para completar o período restante do respectivo mandato. 8 6º. A atuação dos membros do Comitê não será remunerada e é considerada atividade de relevante interesse social. 8 7º. O Comitê não contará com estrutura administrativa própria, cabendo ao Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Comitê, 8 8º. A criação do Comitê deverá ser publicada no órgão municipal respectivo e também em Diário do Estado do Paraná, e cópias dessas publicações devem ser encaminhadas para a Coordenação do Transporte Escolar da Superintendência do Desenvolvimento Educacional “SUDE/SEED. CAPÍTULO III ê DAS COMPETÊNCIAS DO COMITÊ Art. 3º - Compete ao Comitê Municipal do Transporte Escolar, as seguintes atribuições: : a) Analisar os Relatórios Bimestrais de controle do transporte diário dos alunos, contendo data, rota de transporte escolar, o número de alunos não atendidos b) (se houver), justificativa para as faltas e situação quanto à reposição das faltas (Anexo I da Resolução nº 777/2013 - GS/SEED), que deverão ser encaminhados ao NRE com parecer do Comitê; c) Verificar a correta aplicação dos recursos, podendo requisitar ao Município cópia dos documentos que julgar necessário ao esclarecimento de quaisquer fatos relacionados à aplicação dos recursos do Transporte Escolar; d) Realizar visitas técnicas para verificar a adequação e a regularidade do Transporte Escolar; e) Verificar a regularidade dos procedimentos encaminhado os problemas identificados ao NRE respectivo, para que as autoridades constituídas adotem as providências cabíveis e apliquem as penalidades, quando necessário. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Publicado no D.O.M em . : o MAIO Art, 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 11 de maio de 2016 or Z —Prefei Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná