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norma nº 923/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 923 / 2016
Date 2016-05-19
Ementa"Institui o Programa-Lixo Reciclado na Escola, na rede pública Municipal de Ensino".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 923/2016
Publicado «v
D.0.M em INSTITUI O PROGRAMA-LIXO
Og JUN, 206 RECICLADO NA ESCOLA, NA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Lixo Reciclado na Escola, a
funcionar nas escolas da rede pública municipal, visando à educação ambiental
e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da
sociedade com o meio ambiente.
Art. 2º - O Programa Lixo Reciclado na Escola, consiste na
implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas
dependências da escola, sob a orientação da direção da escola, professores e
demais funcionários.
& 1º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na
educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que
possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a
implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica,
estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos,
envolvendo o tema.
8 2º - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar
ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros
órgãos do governo, Associações de Moradores e Organizações Não
Governamentais.
Art. 3º - O Processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei,
consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão,
plástico, alumínio, vidro, etc. e seu armazenamento em recipientes dispostos no
interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior
comercialização.
Parágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput deste
artigo deverá ser utilizado para armazenar o lixo, de forma separada,
identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo:
I — verde, para armazenamento do vidro;
I — azul, para armazenamento de papel e papelão;
HI — vermelha, para armazenamento dos plásticos; e.
IV — amarela, para armazenamento dos alumínios.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ | publicadono
D.O.M em
O 8 JUN. 2016
Art. 4º - Ao início de cada ano letivo, será formado um Conselho do
Lixo em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a
serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a
importância da participação no Programa.
Art. 5º - Compete ao Conselho do Lixo, juntamente com a direção
da escola, apresentar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido
com o material reciclado.
Art. 6º - Caberá ainda ao Conselho do Lixo:
1 — planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais
recicláveis junto as dependências da escola;
I — promover atividades didáticos-pedagógicas com o propósito de
difundir a educação ambiental dentro e fora da escola;
HI — participar e organizar, junto à comunidade escolar, ações
referentes à conservação e preservação do meio ambiente;
IV — instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento
dos materiais recicláveis;
V — manter controle da quantidade e dos tipos de materiais
recicláveis que entram no recinto escolar;
VI — organização de gincanas ecológicas interclasses com o objetivo
de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis.
Art. 7º - O lucro financeiro obtido com a comercialização do lixo
será revertido em material didático-pedagógico, de informática e benfeitorias
para a própria escola.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 19 de maio de 2016
ns: bi
Lowvaniioziho iguss
Prefei nicipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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