| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 923 / 2016 |
| Date | 2016-05-19 |
| Ementa | "Institui o Programa-Lixo Reciclado na Escola, na rede pública Municipal de Ensino". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 923/2016 Publicado «v D.0.M em INSTITUI O PROGRAMA-LIXO Og JUN, 206 RECICLADO NA ESCOLA, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o Programa Lixo Reciclado na Escola, a funcionar nas escolas da rede pública municipal, visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade com o meio ambiente. Art. 2º - O Programa Lixo Reciclado na Escola, consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências da escola, sob a orientação da direção da escola, professores e demais funcionários. & 1º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do programa, bem como a implementação do processo da coleta seletiva e a sua viabilidade econômica, estimulando, ainda, a apresentação de trabalhos, por parte dos alunos, envolvendo o tema. 8 2º - Caberá ainda aos professores, de forma interdisciplinar, dar ênfase à educação ambiental, podendo contar com a participação de outros órgãos do governo, Associações de Moradores e Organizações Não Governamentais. Art. 3º - O Processo de coleta seletiva a que se refere esta Lei, consiste na separação de materiais descartados, tais como papel, papelão, plástico, alumínio, vidro, etc. e seu armazenamento em recipientes dispostos no interior das escolas, em local de fácil acesso para sua posterior comercialização. Parágrafo único - Os recipientes a que se refere o caput deste artigo deverá ser utilizado para armazenar o lixo, de forma separada, identificados com as cores padronizadas para reciclagem, na forma abaixo: I — verde, para armazenamento do vidro; I — azul, para armazenamento de papel e papelão; HI — vermelha, para armazenamento dos plásticos; e. IV — amarela, para armazenamento dos alumínios. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ | publicadono D.O.M em O 8 JUN. 2016 Art. 4º - Ao início de cada ano letivo, será formado um Conselho do Lixo em cada unidade escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no Programa. Art. 5º - Compete ao Conselho do Lixo, juntamente com a direção da escola, apresentar, semestralmente, o balanço financeiro do produto obtido com o material reciclado. Art. 6º - Caberá ainda ao Conselho do Lixo: 1 — planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto as dependências da escola; I — promover atividades didáticos-pedagógicas com o propósito de difundir a educação ambiental dentro e fora da escola; HI — participar e organizar, junto à comunidade escolar, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente; IV — instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis; V — manter controle da quantidade e dos tipos de materiais recicláveis que entram no recinto escolar; VI — organização de gincanas ecológicas interclasses com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta de materiais recicláveis. Art. 7º - O lucro financeiro obtido com a comercialização do lixo será revertido em material didático-pedagógico, de informática e benfeitorias para a própria escola. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Campo Magro, em 19 de maio de 2016 ns: bi Lowvaniioziho iguss Prefei nicipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná