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norma nº 926/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 926 / 2016
Date 2016-06-01
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, Lei 905/2016, autoriza pela Lei 902/2015, Art. 19, IV.
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 926/2016
Publicado no
D.0.M em
0 9 JUM. 2016
Autoriza o Poder Executivo
Municipal a Abrir Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 25.000,00
(vinte e cinco mil reais) no
Orçamento Geral do Município, Lei
905/2016, autorizado pela Lei
902/2015, Art. 19,
IV.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o
exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial na importância de R$
25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como segue:
ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.123.1002.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças
3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas
0000
25.000,00
TOTAL
25.000,00
Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto
em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de
anulação parcial de dotação orçamentária de Recursos Livres — 0000, conforme
segue:
ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
28.694.0000.0.001 — Contribuição ao PASEP
3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas
0000 |
25.000,00
TOTAL |
25.000,00
Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 01 de junho de 2016
á
Louva r ré nho e enegusso
“Prefeito Municipal
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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