| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2016 |
| Date | 2016-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, Lei 905/2016, autoriza pela Lei 902/2015, Art. 19, IV. |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 926/2016 Publicado no D.0.M em 0 9 JUM. 2016 Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no Orçamento Geral do Município, Lei 905/2016, autorizado pela Lei 902/2015, Art. 19, IV. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2016, Crédito Adicional Especial na importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como segue: ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 04.123.1002.2.003 — Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Finanças 3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 0000 25.000,00 TOTAL 25.000,00 Art. 2.º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão utilizados recursos oriundos de anulação parcial de dotação orçamentária de Recursos Livres — 0000, conforme segue: ÓRGÃO 03 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS UNIDADE 01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS 28.694.0000.0.001 — Contribuição ao PASEP 3.3.90.47.00.00 | Obrigações Tributárias e Contributivas 0000 | 25.000,00 TOTAL | 25.000,00 Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 01 de junho de 2016 á Louva r ré nho e enegusso “Prefeito Municipal Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - FonelFax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná