| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 927 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN |
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LEI MUNICIPAL No 927/2016 Declara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - di Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a “ASSOCIAÇÃO ITA WEG MAN” com sede no foro do Município de Campo Magro. Art. 2º - À entidade deverá apresentar no início de cada exercício, ao orgao competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano interior. Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se a entidade: a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior; b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendimentos; c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da averbação da alteração no registro público, não der ciência á Câmara Municipal de Campo Magro. Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 14 de junho de 2016 Louvanir Joãozinho Menegusso Prefeito Municipal