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norma nº 927/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 927 / 2016
Date 2016-06-14
EmentaDeclara entidade de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN
native_id1024

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matéria 3076 →

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LEI MUNICIPAL No 927/2016
Declara entidade de utilidade pública
a ASSOCIAÇÃO ITA WEGMAN
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art, 1º -
di Fica declarada Entidade de Utilidade Pública a
“ASSOCIAÇÃO ITA WEG
MAN” com sede no foro do Município de Campo Magro.
Art. 2º - À entidade deverá apresentar no início de cada exercício,
ao orgao competente da Prefeitura do Município de Campo Magro, relatório
circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano interior.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, se
a entidade:
a) Deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo
anterior;
b) Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços
nestes compreendimentos;
c) Alterar sua denominação e dentro de noventa dias contados da
averbação da alteração no registro público, não der ciência á Câmara Municipal
de Campo Magro.
Art. 4 º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de junho de 2016
Louvanir Joãozinho Menegusso
Prefeito Municipal

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