| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 928 / 2016 |
| Date | 2016-06-14 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almitante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na forma em que dispõe". |
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ LEI MUNICIPAL Nº 928/2016 Publicado no Autoriza o Poder Executivo Municipal D.0.M em a doar parte ideal do imóvel de 16 JUN, 2016 propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na forma em que dispõe. A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte ideal de 2520,77m2(dois mil, quinhentos e vinte metros e setenta e sete centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n.º 2801, do Cartório de Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDICCESE DE CURITIBA, organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 76.648.500/0001-04, com sede na Avenida Jaime Reis nº 369, Curitiba-Pr. Art. 2º - A Parte ideal do imóvel que o Município doará à Mitra da Arquidiocese de Curitiba, possui a seguinte descrição: “A descrição do perímetro de área, correspondente a parte ideal do imóvel objeto da Matricula 2801 do Registro de Imóveis de Almirante Tamandaré tem inicio no Ponto 0=PP, segue pelo alinhamento predial da Rua Camélias, com rumo 28º22'37"SE e distância 47,53m até o Ponto 01, segue confrontando com imóvel de propriedade do município de Campo Magro pelos seguintes rumos e distâncias: 59º29'113'S0 e 43,37m até o Ponto 02; 48º40'56"NO e 51,68m até o Ponto 04 e 60º5930'NE e 61,16m até o Ponto 0=PP, totalizando 2.520,77m2.” Art. 3º - A donatária não poderá ceder a terceiros o imóvei, ficando vedada a transferência a qualquer título, sob pena de revogação da presente doação. Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 . CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO ESTADO DO PARANÁ Art, 4º - O desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente doação. Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação. Paço Municipal de Campo Magro, em 14 de junho de 2016 Doni 16 JUN, 2016 , 4 Louv ã zh homo egusso pera ga Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná