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norma nº 928/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 928 / 2016
Date 2016-06-14
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar parte ideal do imóvel de propriedade do Município de Campo Magro, matriculado sob o n° 2801 do Cartório de Registro de Imóveis de Almitante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na forma em que dispõe".
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MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
LEI MUNICIPAL Nº 928/2016
Publicado no Autoriza o Poder Executivo Municipal
D.0.M em a doar parte ideal do imóvel de
16 JUN, 2016 propriedade do Município de Campo
Magro, matriculado sob o n.º 2801
do Cartório de Registro de Imóveis
de Almirante Tamandaré, à MITRA
DA ARQUIDIOCESE DE CURITIBA, na
forma em que dispõe.
A Câmara Municipal aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPO MAGRO, nos termos do art. 69, inciso IV da Lei Orgânica, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar parte
ideal de 2520,77m2(dois mil, quinhentos e vinte metros e setenta e sete
centímetros quadrados) do imóvel de propriedade do Município de Campo
Magro, matriculado sob o n.º 2801, do Cartório de Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré, à MITRA DA ARQUIDICCESE DE CURITIBA,
organização religiosa, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
76.648.500/0001-04, com sede na Avenida Jaime Reis nº 369, Curitiba-Pr.
Art. 2º - A Parte ideal do imóvel que o Município doará à Mitra da
Arquidiocese de Curitiba, possui a seguinte descrição:
“A descrição do perímetro de área, correspondente a parte ideal
do imóvel objeto da Matricula 2801 do Registro de Imóveis de
Almirante Tamandaré tem inicio no Ponto 0=PP, segue pelo
alinhamento predial da Rua Camélias, com rumo 28º22'37"SE e
distância 47,53m até o Ponto 01, segue confrontando com
imóvel de propriedade do município de Campo Magro pelos
seguintes rumos e distâncias: 59º29'113'S0 e 43,37m até o
Ponto 02; 48º40'56"NO e 51,68m até o Ponto 04 e
60º5930'NE e 61,16m até o Ponto 0=PP, totalizando
2.520,77m2.”
Art. 3º - A donatária não poderá ceder a terceiros o imóvei, ficando
vedada a transferência a qualquer título, sob pena de revogação da presente
doação.
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000 .
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná
MUNICÍPIO DE CAMPO MAGRO
ESTADO DO PARANÁ
Art, 4º - O desvirtuamento das atividades fins da donatária, assim como
a extinção da referida entidade acarretará na imediata revogação da presente
doação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Paço Municipal de Campo Magro,
em 14 de junho de 2016 Doni
16 JUN, 2016
, 4
Louv ã zh homo egusso
pera ga
Rodovia Gumercindo Boza, nº 20.823, Km 20 - Centro - Fone/Fax: (41) 3677-4000
CEP 83535-000 - Campo Magro / Paraná

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